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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por MANACA AGROPECUARIA LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de AMALFI - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS, na qual pretende a extinção da execução em apenso (autos nº 0004468-93.2012.8.16.0089), alegando ausência de título executivo válido, iliquidez do título, ilegitimidade ativa e a configuração de excesso de execução (mov. 1.1).
Após o regular trâmite do processo, sobreveio sentença (mov. 410.1), nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE N. 0000619-79.2013.8.16.0089, e com base no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito.No mais, com fundamento no art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 c/c art. 924 do NCPC, homologo como valor exequendo a quantia de R$ 1.493.492,94 (um milhão e quatrocentos e noventa e três mil e quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), devidamente atualizado por correção monetária e juros moratórios de 12% a.a. até junho de 2013, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE N. 4468-93.2012.8.16.0089, EM APENSO.Sendo a devedora/Embargante sucumbente, arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, § 2º, CPC), de ambos os processos, além de honorários advocatícios ao procurador do credor/Embargado, por ambas as ações, quais arbitro em 15% do valor devido homologado, dada a baixa complexidade da demanda, o tempo decorrido, a desnecessidade de produção de provas, e atuação em comarca diversa da sede.
A parte embargante opôs embargos de declaração (mov. 424.1), os quais foram rejeitados (mov. 449.1).
Inconformada, a parte embargante interpôs recurso de apelação (mov. 462.1) em cujas razões sustenta, em síntese, que:a)- “os 05 (cinco) distratos firmados entre os litigantes, “ dissolveram o contrato de arrendamento celebrado anteriormente” com a executada/embargante, ora Apelante, tornando o título executivo extrajudicial que ampara a Execução Extrajudicial INEXIGÍVEL, ILÍQUIDO e INCERTO”;b)- “Os DISTRATOS “dissolveram” entre os litigantes o contrato de arrendamento anterior e extinguiram seus efeitos , deixando de existir em 31/12/2011 , justamente pelas cláusulas de “onerosidade excessiva” e pela “cláusula resolutiva”, no termo textual “de UM SÓ EFEITO”;c)- “o contrato de arrendamento, apesar de demonstrar que há obrigações inadimplidas, foi destituído de executividade pelas “dissoluções do mesmo”, pelos distratos com cláusula resolutiva”, nos termos dos artigos 472 e 474, ambos do CC/02”;d)- “em relação ao entendimento sentenciado de que o distrato somente liberou as obrigações futuras ainda não cumpridas, resguardando as obrigações vencidas, cabe pugnar que em relação ao “contrato de arrendamento” “dissolvido e extinto” por DISTRATO, o que restou de inadimplemento, somente poderia ser objeto de prova de obrigação vencida e não cumprida, mas SEM FORÇA EXECUTIVA e em ação própria, nos termos dos artigos 26 e 27, ambos do Decreto 59566/66, que regulamentam a Lei 4.947/66, aplicáveis aqui por ANALOGIA”;e)- “tanto a PARCERIA e o ARRENDAMENTO RURAL não foram abordados pelo Código Civil de 2002 e a Lei Especial nº 4947/66 - Estatuto da Terra, regulamentada pelo Decreto nº 59.566, de 14.11.1966, podem sim fundamentar a solução definitiva ao caso concreto, e na consequente anulação e/ou reforma da sentença terminativa, DIRETAMENTE ou POR ANALOGIA”;f)- “houve descaracterização do “contrato de arrendamento rural e parceria agrícola” pelo M.M Juízo de Primeiro Grau ao asseverar que não se aplica as normas do Estatuto da Terra ao presente caso porque as partes não são vulneráveis, ou porque, a arrendatária não é hipossuficiente, se tratando de “agroindustria”;g)- “cabíveis aqui as normas cogentes do Estatuto da Terra, seja diretamente ou por analogia, o que desde já requer surtam seus regulares efeitos ao caso concreto, na forma para os efeitos de anulação ou reforma da sentença terminativa”;h)- “tanto o contrato de arrendamento dissolvido, resoluto e extinto, como os DISTRATOS de um só efeito, não atendem os requisitos obrigatórios do Decreto 59566/66, bem como o inciso XI, do artigo 12, porque não estão testemunhados por 04 (quatro) pessoas com é obrigatório na lei especial, mas somente por duas (duas pessoas), o que, POR ANALOGIA, descaracteriza seus efeitos de força executiva, sendo, portanto, a demanda executiva, inadequada para a cobrança do “suposto” inadimplemento do arrendamento ou parceira rural”;i)- “o caso concreto, diretamente ou POR ANALOGIA, também incide os incisos IV, V e VI, do artigo 26 do Decreto 59566/66, especificamente quanto a extinção do contrato de arrendamento ou da parceria rural, bem como o artigo 27 do referido Decreto”;j)- “os herdeiros, cessionários, coproprietários, ora Apelados, somente se sub-rogam nos direitos que os distratos acordam (obrigação de fazer), eis que o “extinto” contrato de arrendamento rural ou parceria rural, esse somente é uma prova documental de obrigações não adimplidas a tempo e modo, e somente poderia ser instrução em ação própria de perdas e danos e jamais executiva, nos termos do artigo 27 do Decreto 59.566/66, desde que não alcançada pela prescrição ou decadência”;k)- “requer anulação e/ou reforma da sentença terminativa para que as normas cogentes surtam efeitos diretos ou por analogia ao caso concreto, bem como o contrato de arrendamento seja decretado rescindido, resolvido, dissolvido e extinto integral e completamente pela “onerosidade excessiva e pela cláusula resolutiva constantes nos DISTRATOS”;l)- “não houve estipulação de valores líquidos e certos no “contrato de arrendamento”, tampouco nos DISTRATOS, e, por consequência, não podem ser EXIGÍVEIS e objetos de “execução”;m)- “o contrato para se tornar liquido dependeria de cálculos a serem apurados pelos preços de suas comercializações após as colheitas da safra em cada ano e por índices estabelecidos pelo CONSENCANA e, bem assim, sujeitos a efeitos incertos e futuros d as plantações e das variantes do mercado”;n)- “a não demonstração das bases ou origens dos valores constantes na memória de cálculo que instrui a inicial da ação executória impossibilita a apuração do quantum debeatur, traduzindo a iliquidez do título e, consequentemente, a inviabilidade da execução”;o)- “também houve apontamento acerca do “excesso à execução”, entendendo que o valor devido jamais poderia ser o exequendo, mas sim somente a importância de R$ 687.441,07 (seiscentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e um reais e sete centavos), até a data de 26.11.2012”;p)- “faz-se necessários novos cálculos, a fim de se atestar o excesso na execução pretendida, devendo-se, caso entenda esse Tribunal oportuno, a realização de nova perícia a fim de se retificar os valores cobrados a mais, documentalmente comprovados por notas fiscais apresentadas nesses autos e que não foram contabilizadas, compensadas ou deduzidas do valor exequendo, acarretando prejuízos a Apelante e caracterizando a irregularidade na execução por “excesso à execução”.
Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso.
A apelada apresentou contrarrazões (mov. 471.1).
Os autos vieram conclusos e relator determinou a intimação do Administrador Judicial da demanda (mov. 14.1 e 36.1), que manifestou-se no mov. 42.1.
Intimada para comprovar o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita (mov. 14.1), a parte apelante juntou documentos no mov. 22.
Em seguida, este Relator indeferiu o pedido formulado e determinou o preparo do recurso, sob pena de deserção (mov. 52.1).
A apelante efetuou o pagamento do preparo (mov. 56 e 57).
Da decisão de mov. 52.1, a parte agravante interpôs o agravo interno nº 0000619-79.2013.8.16.0089 Ag 1, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Intimada (mov. 7.1), a agravada apresentou contrarrazões no mov. 10.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
AGRAVO INTERNO
Requer a apelante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando que a situação de pobreza da pessoa jurídica está demonstrada com os documentos apresentados.
Analisando os autos, nota-se que a decisão recorrida não concedeu os benefícios da justiça gratuita (mov. 52.1) ao recorrente e, na sequência, o apelante realizou o preparo do recurso (mov. 56 e 57).
Logo, conforme entendimento consolidado no STJ, o recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 60936/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020; AgInt no AREsp 1449564/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019; AgRg no AREsp 646158/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015. AREsp 1554376/RJ (decisão monocrática), Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, publicado em 06/12/2019; AREsp 1512588/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, MINISTRO PRESIDENTE DO STJ, julgado em 29/11/2019, publicado em 06/12/2019; AREsp 1486071/DF (decisão monocrática), Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/08/2019, publicado em 08/08/2019).
Aliás, há conclusão lógica que a parte possui capacidade financeira para arcar com tais despesas e, portanto, nego provimento ao agravo interno.
APELAÇÃO CÍVEL
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Do título executivo
Trata-se a presente demanda de embargos à execução opostos por MANACÁ AGROPECUÁRIA LTDA. contra AMALFI – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., DISCOVERY – PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., PAULO LEUZZI, JOSÉ ANGELO LEUZZI, e MIGUEL LEUZZI JUNIOR, em decorrência da Execução de Título Extrajudicial nº 0004468-93.2012.8.16.0089, fundada em contrato de arrendamento rural.
Na execução, a parte exequente, ora apelada, relata que foi celebrado contrato particular de arrendamento rural com a apelante com vigência até 31/12/2013 (mov. 1.8 dos autos de execução), porém, diante da impossibilidade de cumprimento do contrato, as partes celebraram o distrato do contrato (mov. 1.9, 1.10, 1.11, 1.12 e 1.13 dos autos de execução).
Afirma a exequente que quando formalizaram o distrato, a parte executada encontrava-se inadimplente com o pagamento relativo aos meses de janeiro/2008 até dezembro/2011 e, tal situação não foi objeto do distrato, vez que não houve quitação.
Tal fato ensejou o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial no valor de R$ 1.358.266,50.
O embargante/apelante alega que a execução é nula, pois o contrato foi objeto de distrato e extinção do negócio jurídico, tornando o título executivo ineficaz, além do descumprimento do art. 18 do Decreto n.º 59.566/66 e excesso de execução.
Vejamos.
De acordo com o CPC, a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Para tanto, dispõe o art. 784 do mencionado diploma:
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
Analisando os distratos apresentados, nota-se no item 1 que a resolução do negócio jurídico foi estipulada a partir de dezembro/2011, sem dar quitação à parte do contrato em que estava válido, não sendo possível a sua presunção, concluir-se que ocorreu a extinção de forma parcial do contrato (mov. 1.9 dos autos de execução).
Ora, até dezembro de 2011 o contrato estava vigente, sendo que o encerramento do contrato ocorreu, de forma consensual, após esta data, atendendo aos ditames do art. 472 do Código Civil.
Sendo assim, o contrato de arrendamento rural é passível de execução em relação aos valores inadimplentes até a data final estabelecida entre as partes nos distratos.
Na sequência, alega o apelante que o contrato de arrendamento rural não obedeceu aos ditames do Estatuto da Terra, Lei nº 4.947/66, regulamentada pelo Decreto nº 59.566, de 14.11.1966.
Defende que “tanto o contrato de arrendamento dissolvido, resoluto e extinto, como os DISTRATOS de um só efeito, não atendem os requisitos obrigatórios do Decreto 59566/66, bem como o inciso XI, do artigo 12, porque não estão testemunhados por 04 (quatro) pessoas com é obrigatório na lei especial, mas somente por duas (duas pessoas), o que, POR ANALOGIA, descaracteriza seus efeitos de força executiva, sendo, portanto, a demanda executiva, inadequada para a cobrança do “suposto” inadimplemento do arrendamento ou parceira rural” e o “o caso concreto, diretamente ou POR ANALOGIA, também incide os incisos IV, V e VI, do artigo 26 do Decreto 59566/66, especificamente quanto a extinção do contrato de arrendamento ou da parceria rural, bem como o artigo 27 do referido Decreto”.
Pontua-se que, embora a decisão apelada tenha afastado a aplicação do Estatuto da Terra ao presente caso, com base em julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que houve erro in judicando neste ponto.
Isto porque, a decisão utilizada como parâmetro, qual seja, o REsp 1447082/TO, julgado em10/05/2016, tendo como Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, referia-se ao direito de preferência do arrendatário em adquirir o imóvel rural em decorrência do contrato de "locação de área para pastagem", com natureza de contrato de arrendamento rural, em decorrência do art. 92 do Estatuto da Terra:
Nessa ordem de ideias, o direito de preferência previsto no Estatuto da Terra atende ao princípio da justiça social quando o arrendatário é um homem do campo, pois possibilita que este permaneça na terra, passando à condição de proprietário.Porém, quando o arrendatário é uma grande empresa, desenvolvendo o chamado agronegócio, o princípio da justiça social deixa de ter aplicabilidade, pois ausente a vulnerabilidade social que lhe é pressuposto.(...)Portanto, andou bem o regulamento do Estatuto da Terra ao limitar os benefícios nele previstos a quem explore a terra direta e pessoalmente, como verdadeiro homem do campo, contando essencialmente com a força de trabalho de sua família (cf. art. 8º c/c art. 38 do Decreto n. 59.566/66).(...)No caso dos autos, a arrendatária é uma grande empresa do ramo pecuário.Logo, não lhe é aplicável o Estatuto da Terra, incidindo o Código Civil, que não prevê direito de preferência no contrato de locação de coisas, cabendo às partes pactuarem uma cláusula com esse teor, se assim entenderem.
Conclui-se do julgado que, o que afastou-se foi a concessão dos direitos e benefícios dispostos no Estatuto da Terra que são aplicáveis tão somente quando o arrendatário é um homem do campo, porém, sem torná-lo inválido para a análise dos demais dispositivos contratuais quando tratar-se de contratos agrários.
Portanto, é possível a análise das alegações do recorrente com base no Estatuto da Terra, o que passo à análise a seguir.
Aduz o recorrente que, extinto o contrato de arrendamento rural, deve ser aplicado o disposto no art. 26 e 27 do Decreto n.º 59.566/66. Neste ponto, como fundamentado acima, o contrato foi extinto de forma parcial, estando vigente até dezembro de 2011 e, logo, não se aplica o ressarcimento em perdas e danos ao caso, considerando que a cobrança é das parcelas inadimplentes do contrato.
Nestes termos, a executividade do contrato de arrendamento rural será aferida à luz dos requisitos de obrigação certa, líquida e exigível.
O apelante afirma que os “herdeiros, cessionários, coproprietários, ora Apelados, somente se sub-rogam nos direitos que os distratos acordam (obrigação de fazer)”.
Todavia, considerando que o contrato de arrendamento rural estava válido até dezembro de 2011, quando realizado o distrato, tem-se que, de acordo com a informação contida na matrícula do imóvel (mov. 1.5 da execução), o formal de partilha foi registrado no R-3 de 30/08/2010, e tal imóvel coube aos herdeiros MIGUEL LEUZZI JÚNIOR, JOÉ ANGELO LEUZZI, ESPÓLIO DE LUIZ ÁLVARO LEUZZI, PAULO LEUZZI e CARLOS LEUZZI.
Destarte, de acordo com o art. 1.991 do Código Civil, a administração da herança é exercida pelo inventariante até a homologação da partilha e, após, extinto o espólio, os herdeiros passam a ser partes legítimas nas ações que envolvem direitos do inventariado, afastando a alegação do recorrente.
Também afirma o recorrente que o contrato de arrendamento rural e os distratos não atendem aos requisitos obrigatórios do Decreto n.º 59.566/66, em especial o art. 12, inciso XI, o que descaracteriza o seu efeito executivo.
Como se sabe, o artigo 3º do Decreto 59.566/66 (denominado Estatuto da Terra) disciplina que o contrato de arrendamento é uma espécie de contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e oufacilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
Por conseguinte, em atenção aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme se extrai do art. 104 do Código Civil, este deve ser praticado por agente capaz, o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e deve ser formalizado em conformidade com a lei.
Não se olvida que a legislação especial, no art. 12, XI do Decreto nº 59.566/66 dispõe que os contratos de arrendamento devem conter 4 testemunhas, e nem o disposto no art. 472 do Código Civil, que preconiza que o distrato se faz pela mesma forma exigida para o contrato.
Porém, verificada a existência de circunstâncias excepcionais, é possível a dispensa de tal formalidade.
Assim, no caso em comento, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado é fato incontroverso, vez que nenhuma das partes nega as tratativas que deram ensejo à assinatura do contrato de arrendamento rural.
Neste sentido, são os precedentes do STJ:
"A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015).
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 580, CAPUT, DO CPC/1973. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato.2. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título.3. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos.4. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei.5. Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida.6. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial).7. Em princípio, como os advogados não possuem o desinteresse próprio da autêntica testemunha, sua assinatura não pode ser tida como apta a conferir a executividade do título extrajudicial. No entanto, a referida assinatura só irá macular a executividade do título, caso o executado aponte a falsidade do documento ou da declaração nele contida.8. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ser, também, o advogado do credor.9. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.453.949/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 15/8/2017.)
Portanto, a assinatura das testemunhas tem por objetivo assegurar que, quando arguida alguma nulidade quanto à formação do instrumento, estas possam ser ouvidas para certificar a existência ou não do vício alegado.
De acordo com o exposto, não há nenhum prejuízo na ausência das quatro assinaturas, vez que não há negativa quanto à formação do instrumento e, até pelo fato de que a normativa processual considera como título executivo o documento particular assinado por apenas duas testemunhas, como no caso, nos termos do art. 784, III do CPC.
Na sequência, o recorrente assevera que o contrato não estipulou valores líquidos e certos e, assim sendo, não pode ser considerado um título exigível e líquido, pois depende de cálculos “a serem apurados pelos preços de suas comercializações após as colheitas da safra em cada ano e por índices estabelecidos pelo CONSENCANA”.
O que requer o recorrente é a nulidade do contrato em decorrência da ausência do preenchimento dos requisitos formais atinentes ao contrato de arrendamento rural previsto no Estatuto da Terra.
Analisando o contrato objeto da ação de execução, tem-se que os proprietários do imóvel arrendaram o bem ao apelante para fins de plantio de cana-de-açúcar ou qualquer outra lavoura e que o pagamento das parcelas do arrendo seria realizado de forma mensal, sendo o valor estipulado de acordo com a tonelada de cana-de-açúcar calculado em conformidade com o preço da CONSECANA-PARANÁ (cláusula quarta do contrato de mov. 1.8 dos autos de execução).
Fato incontroverso que as parcelas devidas até a data do distrato não foram quitadas, referente ao período de janeiro/2008 até dezembro/2011 e que a apelante estava na posse do bem por todo esse período.
De fato, quanto à cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em produtos agrícolas ou o equivalente a eles em dinheiro, o STJ possui decisões que consideram nula tal pactuação.
Isto porque, o art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66, que regulamentou o art. 95, XI, a, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), determina expressamente a proibição de estipulação do preço em quantidade fixa de frutos e produtos ou o equivalente em dinheiro:
Art. 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação.Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro.
Cabe esclarecer que o sentido da normativa é estabelecer que o preço do contrato de arrendamento rural deve necessariamente ser estipulado em dinheiro, todavia, a forma como ocorrerá o pagamento vai depender da vontade das partes, podendo ser em dinheiro ou em produtos, equivalente ao valor estipulado no contrato.
Quanto ao preço ajustado para o pagamento do arrendamento, conforme cláusula quarta do contrato, está em desconformidade com a lei, pois não foi estipulado em dinheiro, sendo fixado em produtos.
Todavia, a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, afastando a invalidade alegada, em consonância ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do CC.
E isto porque, analisando as alegações da apelante, verifica-se que o contrato foi assinado de livre e espontânea vontade, não se insurgindo quanto ao termo contratual e concordando com o pagamento na forma estabelecida.
Da mesma maneira, durante os anos que esteve na posse do imóvel, não abordou a nulidade da cláusula contratual para o fim de que passasse a proceder em consonância com a normativa, visto que as partes possuíam autonomia para decidir os termos contratuais.
Sendo assim, é impositiva a conclusão de que, tendo anuído com os pagamentos na forma contratada, a parte executada manifestou renúncia ao pagamento nos termos legais, não sendo possível, portanto, após o ajuizamento da execução, através de embargos, surpreender a outra contratante com a alegação de nulidade da cláusula contratual que a ambas as partes acordaram.
Assim, nos termos do art. 113 e 422 do Código Civil, deve-se atentar ao Princípio da Boa-Fé Objetiva e, a situação em apreço se enquadra no instituto da supressio, de modo que, abstendo-se um dos contratantes, de forma contínua e reiterada, do exercício de uma determinada posição contratual que, em princípio, lhe era autorizada, surge no outro contratante a legítima expectativa de que não mais haveria o exercício daquele direito, perdendo-se com isso a anterior posição jurídica não exercida reiteradamente, em proteção à boa-fé do outro contratante, que não deverá ser surpreendido com a exigência nesse sentido.
Desta maneira, a supressio diz respeito ao desaparecimento de um direito não exercido por um lapso de tempo, gerando na parte contrária a expectativa de que não será mais exercido.
Nesta toada os ensinamentos de PONTES DE MIRANDA, segundo o qual "a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei" (Tratado de Direito Privado, Campinas: Bookseller, 2000).
E, em caso similar, o STJ decidiu no mesmo sentido:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO DEC. 59.566/66. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS.1. Embargos à execução opostos em 3/5/2013. Recurso especial interposto em 22/9/2016 e concluso ao Gabinete do Min. Relator em 19/5/2017.2. O propósito recursal é definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) se o contrato que lastreia a presente ação possui força executiva e (iii) se a cláusula penal pactuada comporta redução.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.4. O Dec. 59.566/66, em seu art. 18, parágrafo único, veda que os contratantes ajustem o preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos (ou de seu equivalente em dinheiro).5. Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes.6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute.7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida.8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis.9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática. 10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1692763/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018)
Fato é que a parte ré celebrou o contrato e utilizou regularmente a terra, tendo plena ciência das condições do local e, também, ciência e concordância com a contrapartida exigida pela exploração da terra.
Portanto, na hipótese em análise, a inviabilidade da execução por tal alegação seria premiar o inadimplemento do recorrente que, durante o período de vigência do contrato não se insurgiu contra à cláusula de pagamento, vindo a fazê-lo somente após a cobrança pela apelada através da via judicial, em clara ofensa à boa-fé contratual.
Conclui-se que, o fato de o contrato de arrendamento rural que embasa a execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de toneladas de quantia de cana-de-açúcar não lhe retira, por si só, os atributos do título executivo, posto que o valor da dívida pode ser obtido mediante simples operação matemática.
E, ainda, mesmo que o apelante afirme que a exequente não demonstrou as bases dos valores na memória de cálculo que instruiu a inicial da execução, nota-se que a cláusula contratual é clara quanto ao parâmetro do preço, que deve ser apurado em conformidade com o valor básico atribuído pelo CONSECANA-PARANÁ.
Para a instauração da execução dispõe o CPC que:
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.
Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:I - instruir a petição inicial com:(...)b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;(...)Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:I - o índice de correção monetária adotado;II - a taxa de juros aplicada;III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;V - a especificação de desconto obrigatório realizado.
Por conseguinte, com o demonstrativo do débito (mov. 1.4 da execução), a parte apelada juntou a Resolução n.º 13 – Safra 2011/2012 da CONSECANA-PARANÁ, informando a base de preços utilizada no período, bem como informou o percentual utilizado no cálculo para os juros de mora e o índice de correção monetária adotado, não merecendo amparo o pedido recursal.
Por fim, o apelante alega excesso de execução, “entendendo que o valor devido jamais poderia ser o exequendo, mas sim somente a importância de R$ 687.441,07 (seiscentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e um reais e sete centavos), até a data de 26.11.2012”, pelo que requer a realização de novos cálculos.
Ocorre que, a data final utilizada no demonstrativo de débito (mov. 1.4 da ação de execução) refere-se a dezembro de 2011, isto é, em consonância com a data do distrato, não apresentando nenhum valor atinente ao ano de 2012.
Afirma também que ocorreram pagamentos que não foram contabilizados nos cálculos periciais, porém consta nos esclarecimentos do perito que foi solicitado a apresentação da documentação e a apelante não cumpriu com a determinação.
Ainda, a documentação informada no mov. 306 encontra-se ilegível, não sendo possível a análise pericial e a apelante estava ciente de que deveria apresentar os valores de forma adequada a fim de comprovar suas alegações.
Isto porque, de acordo com o art. 917, § 3º do CPC, quando o executado alegar excesso de execução, deverá declarar desde logo o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, o que não consta nos autos.
Ora, não esclareceu de forma específica onde estariam os erros nos cálculos e nem demonstrou como concluiu pelo valor correto como sendo a importância de R$ 687.441,07, pelo que nego provimento ao apelo.
Conclui-se que, a cobrança advém de contrato de arrendamento rural, contrato particular devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
Logo, o exequente instruiu a demanda com o título executivo extrajudicial acompanhado do demonstrativo do débito, bastando para a apuração dos valores meros cálculos aritméticos de acordo com o contrato.
Para tanto, dou parcial provimento ao recurso tão somente para acolher o pedido de que o Estatuto da Terra é aplicado à presente demanda, mantendo o ônus sucumbencial estabelecido na sentença.
Conclusão
Por estas razões, nego provimento ao recurso de agravo interno e dou parcial provimento ao recurso de apelação cível.
Ante o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC (STJ – Edcl no AgInt no REsp: 1573573 RJ 2015/0302387-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ: 04/04/2017, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 08/05/2017).