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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito (mov. 21) contra a decisão (mov. 15) que indeferiu o pedido de incidente de ilicitude de prova, determinando o prosseguimento da ação penal 00572-86.2017.8.16.147.Em suas razões recursais, alegou o recorrente que a sua ex-esposa não mais residia no imóvel do casal, pelo que não poderia franquear a entrada de policiais no local. Disse que, por conta do regime de casamento e da sua origem, o bem lhe pertence com exclusividade. Asseverou que, embora ainda estive com chaves, a suposta vítima “já havia decidido não mais residir juntamente” consigo, “estando de fato residindo em outra localidade”. Registrou que não restou configurada a justa causa para o ingresso em sua residência, não havendo indícios mínimos da ocorrência de crime no local, pelo que o caráter de crime permanente não autorizava a ação. Destacou que a CF preconiza que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo o domicílio asilo inviolável do indivíduo, reiterando que os policiais adentraram ilegalmente em sua casa. Consignou que, apesar “de a vítima ter afirmado a existência de arma de fogo na residência ..., este fato por si só não tem o condão de autorizar a entrada de policiais militares”, os quais devem realizar “outras diligências aptas a determinar que naquela residência, de fato, existe uma arma de fogo”. Frisou que CF prevê a inadmissibilidade de prova ilícitas, pelo que devem ser desentranhadas dos autos. Pediu a suspensão do andamento da ação penal e a reforma da decisão recorrida, sem prejuízo à fixação de honorários em favor de seu defensor dativo, por conta de sua atuação em sede recursal.Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO aduziu que não há previsão de atribuição de efeito suspensivo ao incidente de ilicitude de prova e que o recurso não deve ser provido, embora deva ser conhecido (mov. 26).A Procuradoria Geral de Justiça pugnou pelo não conhecimento do recurso, eis que “as hipóteses cabimento do recurso em sentido estrito estão taxativamente expressas no art. 581 do Código de Processo Penal, dentre as quais não está enquadrada a decisão ora combatida, configurando, portanto, a total impropriedade do recurso manejado (...)”. É o relatório, em síntese.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: A propósito, assiste razão à Procuradoria Geral de Justiça, quando pugnou pelo não conhecimento do recurso.Como observa, a doutrina, “No âmbito do direito processual penal, somente se admite o recurso em sentido estrito para as hipóteses expressamente previstas no art. 581 do CPP. Este artigo possui 24 hipóteses de cabimento em rol taxativo”, e, “Como já dito, prevalece na doutrina, como por exemplo, Frederico Marques, Hélio Tornaghi, Ada Pellegrini Grinover e Fernando Tourinho Filho, entendimento de que o cabimento do recurso em sentido estrito é determinado taxativamente nas hipóteses do art. 581” (Dezem, Guilherme Madeira - Curso de processo penal [livro eletrônico] / Guilherme Madeira Dezem. - 7. ed. -- São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021. 6 Mb ; ePub – 7. ed. e-book baseada na 7. ed. impressa) (sem destaques no original).
No mesmo sentido:
“(...) O STJ tem afirmado que ‘o artigo 581, do Código de Processo Penal, apresenta rol taxativo, não comportando interpretação analógica de modo a permitir a utilização de recurso em sentido estrito quando a lei não o prevê para dada situação concreta’ (RMS 46.036/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014 - sem grifo no original)” (STJ – AgRg no REsp 1699071/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 4.9.2018).
Seguindo a mesma trilha doutrinária e da jurisprudência do STJ, já decidiu a 2ª Câmara Criminal:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO QUE INDEFERE TESE DEFENSIVA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581, DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004204-36.2020.8.16.0044 - Rel.: Des. José Carlos Dalacqua -
J. 03.09.2020).
Assim, não se mostra cabível o recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade de prova, ainda que proferida no âmbito da própria ação penal, conforme, também, se pode extrair da seguinte lição doutrinária:
“Quando se anula o processo, tem-se uma decisão interlocutória, pertinente o Rese com fundamento no art. 581, XIII. Se o pedido de reconhecimento de nulidade for indeferido, não há recurso previsto, sendo possível utilizar o Habeas corpus ou voltar a apresentar a questão em sede de apelação” (Dezem, Guilherme Madeira, ob. citada).
Assim, conclui-se pelo não conhecimento do recurso, MAS em face da abrupta ilegalidade do procedimento adotado é imperioso decretar de oficio a sua extinção, para que não crie raiz
( precedente).Conforme precedente desta Câmara, já citado no despacho que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, não há previsão legal para o referido incidente de nulidade, já que não se trata de documento e a suposta indevida incursão dos policiais na residência ou domicílio do recorrente pode e deve ser objeto de análise na ação penal, sem qualquer prejuízo à defesa.Note-se que, ainda que fosse viável reconhecer a nulidade das provas obtidas, ainda assim o juiz não estaria isento de analisar os fatos e demais eventuais provas na sentença, o que bem evidencia o despropósito deste incidente. Pela pertinência, transcreve-se a ementa do julgado referido:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE ILICITUDE DE PROVAS – ARGUIÇÃO DE QUE PARTE DAS PROVAS QUE AMPARAM A DENÚNCIA FOI PRODUZIDA COM VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INCIDENTE PROCESSUAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE TEM COMO LEITO PRÓPRIO A AÇÃO PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Felix Fischer, ao negar conhecimento monocraticamente ao habeas corpus 552733-RS, impetrado contra decisão que rejeitou a instauração de incidente de ilicitude de prova, especificamente em relação ao artigo 157, parágrafo 3.º[1], do CPP, ponderou que ‘[...] a correta interpretação do dispositivo não é a de que a declaração de ilicitude da prova deva ocorrer mediante incidente processual, mas, sim, de que, uma vez declarada ilícita a prova por decisão de que já não caiba recurso, haverá um incidente de desentranhamento, que materializa o direito de exclusão reconhecida em prévia decisão judicial preclusa, o qual pode ser acompanhado pelas partes interessadas”[2]2. Recurso não conhecido. [1] Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.[...] 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.[2] STJ, 5.ª Turma, HC 552733-RS, decisão monocrática, rel. min. Felix Fischer, j. 7/4/2020. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0071853-45.2019.8.16.0014 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 19.11.2020).
A 4ª Câmara Criminal recentemente decidiu no mesmo sentido, do descabimento do incidente, tal como proposto no caso:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. AJUIZAMENTO DO FEITO PELA DEFESA COM INTUITO DE APURAR CRIMES DE FALSO TESTEMUNHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ABUSO DE AUTORIDADE, FRAUDE PROCESSUAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. PROCESSAMENTO REGULAR DOS AUTOS COM DECISÃO, AO FINAL, PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE. CONTEÚDO ARGUIDO NÃO CONGRUENTE AO PROCESSO DO INCIDENTE DE FALSIDADE. REQUERIMENTO DE ANÁLISE MERITÓRIA E VALORATIVA ACERCA DE DEPOIMENTOS POLICIAIS, COTEJADOS A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DEFENSIVA PELA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, IMPOSSÍVEL NA PRESENTE VIA. MATÉRIA A SER DELIBERADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Da análise dos autos, ao encontro da manifestação apresentada no proficiente parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, observa-se a existência de óbice intransponível para o conhecimento do recurso interposto pela defesa, consistente na manifesta ausência de requisito objetivo de admissibilidade, qual seja, a adequação recursal.II. Conforme consta do feito de origem, a magistrada singular deferiu o incidente de falsidade requerido pelo acusado, oportunidade em que foi novamente ouvida a equipe policial responsável pelas diligências que culminaram na autuação em flagrante do denunciado. Entretanto, ao revés do equivocado entendimento adotado pelo juízo a quo, é evidente a impossibilidade do procedimento de incidente de falsidade lançado mão pela defesa em sua pretensão.III. A hipótese de cabimento do referido incidente se restringe à arguição de falsidade de documento, como, a título exemplificativo, a impugnação de documento de identidade ou assinaturas. Inteligência do artigo 145 do Código de Processo Penal.IV. Como bem pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, ‘a discussão dirimida no referido incidente não se refere à análise de falsidade material ou ideológica de determinado documento, mas da prova testemunhal produzida na ação penal, especificamente, o depoimento dos policiais militares, cuja Defesa busca desconstituir, sustentando a ocorrência de supostos crimes de falso testemunho, falsidade ideológica, abuso de autoridade, fraude processual e invasão de domicílio pelos policiais militares (mov. 1.1 dos autos incidentais na origem)’. Desta feita, ‘o referido instituto restringe-se à análise de falsidade material ou ideológica de documento utilizado como prova em ação penal. Ou seja, a discussão cinge-se quanto à falsidade documental, conforme prevê expressamente o art. 145, do CPP. Inclusive, a própria lei processual dispõe que consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares (ex vi art. 232, do CPP)’.V. ‘Exsurge daí a finalidade do incidente de falsidade, qual seja, visa garantir a formação legítima da prova documental produzida no curso da persecução penal, evitando que a busca da verdade seja distorcida em virtude de documento falso apresentado por uma das partes. Consiste o incidente de falsidade, assim, em um procedimento incidental destinado à verificação da autenticidade e veracidade de documento inserido nos autos do processo criminal, sobre as quais haja controvérsia’ (In: LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1287).VI. Outrossim, pretende a defesa, com o presente recurso, a bem da verdade, discutir fatos em averiguação nos autos principais, a partir de um contraponto entre narrativas apresentadas e sua própria interpretação acerca do conteúdo até então amealhado, na tentativa de convencer acerca de nulidade por violação ao domicílio e/ou abuso de poder. Ocorre que, proceder ao exame verticalizado dos elementos colhidos na persecução criminal, e que instruem a ação penal (contexto fático-probatório) – isto é, tratar da aventada violação de domicílio –, consiste em providência (i) inteiramente incompatível com o propósito do recurso em sentido estrito (eis que se trata de matéria a ser discutida em sentença) e, (ii) justamente por não haver decisão definitiva em primeira instância (mesmo porque os autos principais encontram-se suspensos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal), absolutamente inadmissível à extensão de análise por este Tribunal de Justiça, cuja deliberação, sem a prévia manifestação pelo magistrado singular, incorreria em indevida supressão de instância. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020902-16.2020.8.16.0013 - Rel.: Des. CELSO JAIR MAINARDI -
J. 13.06.2022).
Deixar “vivo” um precedente deste jaez – a decisão impugnada apreciou o “mérito” do incidente – quando ausente suporte legal que o ampare, é incentivar a ajuizamento de outros, o que pode redundar apenas em tumulto processual, maior assoberbamento da já invencível carga de trabalho e meio para defensores dativos postularem honorários advocatícios para além dos que já lhes serão fixados para o exercício da defesa dos interesses dos acusados nas ações penais.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo não conhecimento do recurso e pela extinção ex officio do incidente de ilicitude de prova manejado pelo recorrente, sem resolução de mérito, por manifesta inadequação da via eleita, indeferindo-se o pedido de fixação de honorários ao defensor dativo em face de sua atuação em sede recursal, pelos fundamentos que ensejaram a extinção do incidente.