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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 11.1, que nos autos da “Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental”, de n.º 12960-95.2022.8.16.0001, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante, intimando-o ao pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Inconformado, recorreu o agravante argumentando que não tem condições de arcar com as custas, pois expôs, ab initio, que é trabalhador simples e que não pode arcar com os encargos processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Para comprovar o alegado anexou aos autos a) comprovante de endereço, demonstrando que reside em local simples; b) declaração de renda, por ele redigida e assinada; c) declaração de hipossuficiência; e, d) cópia da Carteira de Trabalho para demonstração do salário. Ainda, argumenta que é isento de pagar IRPF, conforme extratos anexados aos autos. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso restou deferido ao mov. 8.1-TJ, não chegando a parte requerida a ser intimada. Vieram os autos assim conclusos.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. É consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido sempre que uma das partes não tenha condições econômicas de custear o processo sem experimentar prejuízos.E o Código de Processo Civil autoriza a que, em caso de dúvida, ordene o Magistrado a comprovação do estado de ‘miserabilidade’ a fim de subsidiar a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifou-se)Na hipótese aqui tratada o autor pugnou ab initio pela concessão da gratuidade judiciária, alegando não possuir meios suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo ao próprio sustento e ou de sua família. Anexou aos autos, para comprovar o alegado, Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.4), declaração firmada de próprio punho de que aufere mensalmente R$1.380,00 (mov. 1.5), Carteira de Trabalho indicando remuneração de R$1.477,96 (mov. 1.6, fl. 3), Comprovante de Situação Cadastral Regular do CPF (mov. 1.7), Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (mov. 1.8), tudo aliado a comprovantes relativos aos anos de 2018 a 2022 de que sua declaração de IRPF não consta na base de dados da Receita Federal (movs. 1.9 a 1.13), e extrato do Serasa (mov. 1.14), comprovando que possui R$5.112,00 em pendências financeiras e que sua renda mensal está praticamente toda comprometida. Ao mov. 6.1 o Juízo requisitou que a parte melhor instruísse o pedido, nos seguintes termos:“(...) Diante disso, concedo o prazo de quinze dias para que a parte requerente do benefício: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses; extratos de movimentação bancária dos últimos três meses, por exemplo), bem como das respectivas despesas mensais, devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações; etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) apresente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar, e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 3. Sendo apresentados documentos referentes à declaração de imposto de renda e /ou extratos de conta bancária, proceda a Secretaria à restrição da publicidade de tais documentos para sigilo médio, resguardando, assim, os sigilos fiscal e bancário da parte. (...)”A parte autora não apresentou manifestação. Na sequência o d. Julgador indeferiu a benesse sob os seguintes fundamentos (mov. 11.1):“(...) No presente caso, foi oportunizada a demonstração de que a parte realmente encontra-se em situação de necessitada a ponto de se valer do benefício da gratuidade da justiça, conforme exige o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, mas o autor não apresentou qualquer prova nesse sentido. Por outro lado, não se pode perder de vista que os custos operacionais para a manutenção dos serviços judiciários dependem, e muito, do pagamento das custas respectivas, sem as quais a atividade judiciária, ao longo do tempo, poderá se tornar inviável, em razão do enorme volume de demandas que tramitam sob os auspícios da justiça gratuita. Tal benefício, que constitui excelente instrumento constitucional de cidadania voltado ao acesso à Justiça, não pode ser banalizado ou concedido de forma livre e incondicionada, mas antes deve ser deferido apenas a quem realmente demonstrar não possuir recursos para custear as despesas do processo. Também não é menos importante deixar de registrar que a demanda, aparentemente, não representa situação de extrema urgência que impedisse a parte autora se organizar ao longo do tempo para capitalizar recursos visando custear as despesas do processo. Não tendo apresentando, portanto, documentos que demonstrassem a impossibilidade de adimplir as custas processuais, embora lhe tenha sido oportunizado tal demonstração (NCPC, art. 99, § 2º), INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, porquanto não demonstrada a necessidade do benefício, já que a parte interessada não se caracteriza como hipossuficiente financeira ou como financeiramente necessitada. (sic)Nesta esfera recursal a parte agravante argumenta que se encontra em situação de hipossuficiência econômico-financeira, e que comprovou de maneira satisfatória que é ‘trabalhador simples’, levando em consideração todos os documentos juntados nos autos de origem, de modo que faz jus à concessão do benefício. Pois bem. Embora a parte agravante não tenha juntado aos autos todas as informações e documentações especificadas pelo d. Julgador a quo, fato é que comprovou de maneira satisfatória sua hipossuficiência econômico-financeira. Isso porque os documentos juntados aos autos dão conta de comprovar que recebe módico salário, trabalhando como ‘auxiliar de serviços gerais’ na empresa Angeloni e Cia. Ltda. (R$1.477,96 mensais), conforme cópia de sua CTPS ao mov. 1.6. Ainda, restou comprovado que não declara imposto de renda, conforme extratos do site da Receita Federal (movs. 1.9 a 1.13) e Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (mov. 1.8). Não fosse isso, ainda comprovou que seu nome está inscrito no Serasa por pendências financeiras no importe de R$5.112,00, estando sua renda praticamente toda comprometida, senão veja-se (mov. 1.14 - grifou-se): Nessas condições, em menoscabo ao r. entendimento exarado pelo d. Julgador em Primeiro Grau, os documentos juntados nos autos demonstram à suficiência a hipossuficiência da parte agravante.Assim, ainda que não haja outros elementos mais esclarecedores acerca da condição socioeconômico-financeira do agravante, também é certo que por ora não há outros que se contraponham às suas afirmações ou coloquem em xeque a declaração de que não possui condições de arcar com os custos do processo na atualidade.Nessa conjuntura, lícito concluir que o valor das custas e demais emolumentos judiciais, além dos honorários advocatícios, poderá neste momento comprometer a subsistência da parte agravante, dadas as peculiaridades do caso concreto.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU – DEFERIMENTO – SIMPLES AFIRMAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM – AUSENTES INDÍCIOS DE QUE O RÉU TENHA CONDIÇÕES DE ENFRENTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Do c. Superior Tribunal de Justiça: “A simples declaração da parte, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita” (AgInt no AREsp 910.295/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 10.03.17);2. Ademais, “Esta Corte possui entendimento de que a percepção de renda superior ao limite de isenção do imposto de renda não é elemento suficiente para se concluir que o autor apresenta condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família”(AgInt no REsp 1401929/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2017)3. À míngua de indícios que permitam intuir a capacidade financeira do Autor, os documentos que apresenta nos autos bastam, quantum satis, ao benefício pleiteado, pena de se lhe negar acesso à Justiça. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., AC 0020507-63.2020.8.16.0000, Arapongas, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, julg. em 10.08.2020)Ademais, é consabido que se posteriormente ficar demonstrado que o agravante possui condições de custear o processo, a benesse legal, ora concedida, poderá ser revogada, devendo a parte arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, sem prejuízo a outras sanções, conforme preconiza o artigo 100, § único, do Código de Processo Civil:Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.” (grifou-se)Nesse compasso, nada obsta a que, entendendo a parte agravada que a concessão do benefício é indevida, impugne o pedido, com fulcro no que dispõe o artigo 100, caput, do Código de Processo Civil.Portanto, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXIV da Constituição da República[1] e no artigo 99, § 2.º, do Código de Processo Civil Brasileiro[2], e bem assim, ante as inferências acima elencadas, deve ser reformada a decisão de mov. 11.1, a fim de se deferir ao agravante o pedido de gratuidade judiciária. Por fim, reforça-se que a requerida não foi intimada para apresentar Contraminuta, vez que ainda não citada na origem, sendo certo que poderá impugnar a decisão posteriormente, sem qualquer prejuízo. Diante do exposto e por toda a fundamentação supra, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, concedendo-se ao autor os benefícios da gratuidade processual.
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