SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000731-54.2021.8.16.0158
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Apelação cível. Embargos de terceiro. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda do objeto. Recurso dos embargados. Pleito pela reforma da sentença com inversão do ônus sucumbenciais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Ausência de registro da transferência do imóvel. Inteligência da Súmula 303/STJ. Recursos conhecidos e providos.1. “o princípio da causalidade, e sua adequada aplicação em sede de embargos de terceiros, assume particular relevância na hipótese de embargos de terceiro oferecidos pelo compromissário comprador de imóvel, com título não registrado que tenha sido penhorado na execução contra o alienante.” (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 648).2. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – APELAÇÃO CÍVEL 01 – PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE QUE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECAIA SOBRE A PARTE EMBARGADA – IMPOSSIBILIDADE – ESCRITURA PÚBLICA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FOI REGISTRADA NA RESPECTIVA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUANDO DA CONSTRIÇÃO (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0018493-64.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 23.05.2022 g.n.)3. Recursos conhecidos e providos.