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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado GUSTAVO FERREIRA DIAS, em favor de CARLOS EDUARDO SCENDRZYK KLEPA, preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06.
Articula o impetrante, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal, por parte do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Mourão, consistente na ausência de justa causa para a persecução penal, defronte a atipicidade da conduta.
Neste ponto, assevera que o laudo pericial atestou a detecção positiva de propilenoglicol, que não se trata de substância ilícita, “tampouco faz parte do rol de substâncias que podem ser usadas como insumos para a produção de outras drogas” (sic).
Pontua que “evidencia-se pelo contexto fático probatório que não ocorreu ilícito penal dispostos no artigo 33 da lei n.º 11.343/06, uma vez que não há apreensão de drogas, tampouco é possível enquadrar a situação dos autos no que dispõe o § 1º, inciso I, do referido artigo, visto que restou cabalmente demonstrado que a substância apreendida não está em desacordo com a determinação legal (Resolução da ANVISA), nem para preparo de tóxico, não sendo possível enquadra-la como matéria-prima, insumo ou produto químico destinado a preparação de drogas, tornando necessária, assim, a concessão da presente ordem de habeas corpus, a fim de trancar a persecução penal em desfavor do paciente”(sic).
A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 12.1.
A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela concessão da ordem, mov. 16.1.
É a exposição.




II – O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Colhe-se dos autos nº 0009898-41.2020.8.16.0058 que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 17 de outubro de 2020, pela prática do injusto descrito no artigo 33 da Lei de Drogas. De acordo com o boletim de ocorrência, o sr. Carlos estaria comercializando “loló” em frente a um estabelecimento comercial. Os policiais, em abordagem, lograram encontrar, dentro do automóvel do flagranteado, 96 (noventa e seis) frascos da referida substância (mov. 1.10).
O togado homologou o flagrans e concedeu ao custodiado a liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares (artigo 391, inciso II, IV, V e VIII do CPP, mov. 18.1).
A autoridade policial apresentou relatório em 23 de outubro de 2020 (mov. 34.1) e o Ministério Público, com base no auto de constatação provisório de droga (mov. 1.13) e mensagem de celular (mov. 1.20), ofertou denúncia em face do sr. Carlos, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 33, § 1º, inciso I da Lei de Drogas, verbis:

Em data de 17 de outubro de 2020, por volta de 20h00min, na Rodovia PR 487 nº 10, em frente ao “Cayena Club”, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado CARLOS EDUARDO SCENDRZYK KLEPA, de forma livre, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava, para fins de tráfico, no interior do veículo por ele conduzido, aproximadamente 96 (noventa e seis) frascos, com capacidade de 10 (dez) a 15 (quinze) ML, da substância entorpecente solventes e inalantes, popularmente conhecida por “Loló” (item 04 do auto de exibição e apreensão de mov. 1.11), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria n° 344/98 da Secretaria de Vigilância. Sanitária do Ministério da Saúde), sendo tais substâncias capazes de causar dependência física ou psíquica, conforme auto de constatação prévio de movimento 1.13. Consta dos autos que a equipe de policiais militares, receberam uma solicitação anônima informando que o denunciado, trajando camiseta e calça jeans, estaria em um veículo Corsa Sedan, cor prata, placa ARI-7C67, próximo ao “Cayena Club”, na Usina Mourão, Comercializando a substância popularmente conhecida como “Loló”. Diante das informações a equipe saiu em diligência, localizando o veículo, e após abordagem do denunciado CARLOS EDUARDO SCENDRZYK KLEPA, foram localizados em uma bolsa no interior do veículo a referida substância acondicionada em 96 frascos. Apesar do denunciado relatar ser usuário, durante a confecção do boletim, verificaram que em seu celular, haviam mensagens de pessoas pedindo a substância entorpecente (imagem de mov. 1.20). Ademais, foram localizados com o denunciado a quantia de R$ 1.238,00 (mil duzentos e trinta e oito reais), conforme auto de exibição e apreensão de movimento 1.11.
O magistrado, em flagrante inobservância ao artigo 55 da Lei de Drogas, recebeu desde logo a denúncia (mov. 66.1), tendo o advogado constituído do acusado apresentado defesa prévia, requestando a rejeição da incoativa por atipicidade da conduta (mov. 89.1), na medida em que a substância apreendida não integra a Portaria nº 344/98.
Na sequência, o togado, acolhendo a manifestação do agente ministerial, ordenou a reiteração de ofício ao sr. Diretor do Instituto de Criminalística para o envio do laudo toxicológico definitivo (mov. 97.1), o qual foi juntado no mov. 101.1, com detecção positiva para propilenoglicol.
Aberta vistas dos autos para pronunciamento do Parquet (mov. 106.1), seu representante requereu a confecção de laudo complementar “a fim de aferir se a conduta perpetrada pelo acusado se trata de crime e de forma a viabilizar a adequada tipificação” (sic), o qual foi anexado no mov. 113.1.
O magistrado, após manifestação da defesa e do Ministério Público, absolveu o acusado sumariamente, nos termos do artigo 397, inciso III, do CPP, em data de 15 de agosto de 2022, verbis:
Constou na denúncia que o réu Carlos Eduardo ScendrzykKlepa estaria transportando no interior de seu veículo, para fins de tráfico, aproximadamente 96 (noventa e seis) frascos com capacidade de 10 (dez) a 15 (quinze) mililitros da substância entorpecente conhecida como ‘Loló’, sendo assim denunciado pela conduta típica prevista no art. 33, §1º, inc. I da Lei nº 11.343 /2006. Ainda, que os Policiais Militares teriam realizado a abordagem após receberem uma denúncia anônima informando que o réu estaria em seu veículo comercializando a substância conhecida como ‘Loló’. Durante a abordagem, verificaram ainda que no celular do acusado havia uma notificação de mensagem pedindo substância entorpecente. Nos termos do art. 50, §1º da Lei n.º 11.343/2006, a materialidade do delito de tráfico de drogas estava ancorada no Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.13), autorizando a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito (seq. 1.2) e subsidiando a justa causa para oferecimento da ação penal (seq. 59.1). O Laudo pericial de seq. 101.1 e sua complementação de seq. 113.1, contudo, indicou que o material apreendido e submetido à perícia não se trata de substância entorpecente, mas sim do composto propilenoglicol. Ainda, nos quesitos complementares restou evidenciado que o produto não considerado substância entorpecente, não é nocivo à saúde e não é capaz de potencializar os efeitos biológicos do entorpecente popularmente conhecido como “Loló”. Nos dizeres de Guilherme de Souza Nucci "O crime relacionado às drogas ilícitas depende de prova pericial, pois é infração penal que deixa vestígio (art. 158,CPP). Logo, a materialidade precisa ser formada pelo laudo toxicológico, quando peritos examinam o produto apreendido, necessariamente, atestando tratar-se de substância entorpecente e indicando qual a espécie" (Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais comentadas vol. 1. 8. ed. rev., atual. eampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, fls. 397/398). Assim, a prova técnica demonstrou que não há materialidade para a imputação. Não subsistindo a materialidade, a ação penal carece de justa causa e o fato imputado se mostra atípico, já que não preenchido o elemento objetivo do tipo (art. 33). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a denúncia e ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu CARLOS EDUARDO SCENDRZYK KLEPA, qualificado nos autos, da imputação do art. 33, §1º, inc. I, da Lei n.º 11.343/2006, o que faço com fundamento no art. 397, inc. III do Código de Processo Penal (mov. 121.1).
Por conseguinte, a ação constitucional perdeu o seu objeto.
Diante do exposto, voto pela prejudicialidade da ordem, nos termos do artigo 659 do CPP.