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Processo:

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execução Penal, interposto pelo Ministério Público do Paraná, em face da r. decisão do d. juízo da Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Imbituva, exarada nos autos de execução penal nº 4000047-31.2022.8.16.0092, que deferiu o pedido da Defesa para aplicar o livramento condicional ao apenado, em face do completo preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício. Inconformado, o agravante, em tempo hábil, interpôs o presente Recurso de Agravo (mov. 56.1 - SEEU), requerendo a reforma do supracitado decisum para afastar o livramento condicionar deferido pelo magistrado a quo. Sustenta nas razões recursais, em breve síntese, que o acusado ostenta reincidência que fora posteriormente reconhecida à sentença que o condenou pelos delitos executados nos presentes autos, sendo que essa circunstância deve ser reconhecida para afastar um dos requisitos objetivos à concessão do livramento condicional, pela sua natureza pessoal. Na sequência, o recorrido Renato Folquening se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado (mov. 58.2).A decisão recorrida foi mantida pelo Juízo da Execução pelos seus próprios fundamentos (mov. 61.1). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, de igual modo, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo (mov. 14.1). É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso interposto, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.DA PRETENSÃO RECURSAL. Requer o parquet a reforma da decisão que concedeu o livramento condicional ao apenado, considerando a sua reincidência, tal decisão foi fundada no argumento de que todos os requisitos (objetivos e subjetivos) para a concessão do benefício se encontraram presentes nessa situação.Razão não assiste ao Ministério Público. Para que seja reconhecido o direito do apenado a receber o livramento condicional, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos elencados no artigo 83 do CP, o qual possui a seguinte redação:Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;III - comprovado:a) bom comportamento durante a execução da pena;b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; ed) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infraçãoV - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.Apesar de o representante ministerial aduzir a ausência de um dos requisitos objetivos à concessão do benefício, qual seja da ausência de reincidência, aponto que esse requisito se encontra presente nessa situação, bem como os demais elencados pelo magistrado quando elaborou a decisão combatida, razão pela qual merece se manter incólume.Em análise aos autos de nº 0002495-21.2017.8.16.0092, que tramitaram junto à Vara Criminal de Imbituva, aponto que o réu foi condenado quanto ao delito de roubo majorado, ocorrido no dia 17/04/2017, cujo trânsito em julgado ocorreu na data de 20/05/2019.Também observo sua condenação nos autos de nº 0002178-23.2017.8.16.0092, que tramitaram junto à Vara Criminal de Imbituva, onde réu foi condenado quanto aos delitos de roubo majorado, desacato e resistência, ocorridos no dia 21/08/2017, cujo trânsito em julgado ocorreu na data de 19/06/2018.Pontuo que, para que o réu seja considerando reincidente, é necessário que a prática do delito em determinado processo seja posterior ao trânsito em julgado em autos distintos, conforme exemplifico a partir da redação do artigo 63 do Código Penal:Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.Portanto, considerando que os trânsitos em julgado ocorreram em data posterior ao cometimento de ambos os delitos, denoto que a reincidência não incide sobre o presente caso, justificando a aplicação da benesse legal reconhecida pelo juiz.Diante do exposto, o pleito ministerial merece ser desprovido, de modo que a decisão combatida deve permanecer incólume, pelos seus próprios fundamentos.CONCLUSÃO. Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a decisão combatida por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação encimada.