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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA em face da decisão do mov. 29.1, nos autos de n. 0004270-09.2022.8.16.0056, de Declaratória de inexigibilidade de débito, em face dela aforada por JOSÉ HORÁCIO PADOVAN, LUIS LEVINDO BARROS PADOVAN e TEREZINHA BARROS PADOVAN, todos aí qualificados, decisão essa que deferira parcialmente a liminar invocada pelos Autores, nestes termos:[...] II.3 No tocante à reanálise pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória, com o intuito de suspender a cobrança até ulterior julgamento, bem como a inclusão dos Autores ao cadastro de inadimplentes, passo a aferição.Após a elucidação das questões acima, restou incontroverso que a parte ré concedeu limite de crédito rural aos autores no valor de R$ 3.896.100,00, o qual foi parcialmente utilizado, tendo realizado o pagamento parcial de R$ 1.000.000,00, restando em aberto uma dívida no valor de R$ 1.786.469,03, o qual pretendem a suspensão.Os autores justificam a inadimplência da dívida, vencida em fev/2022, na quebra da safra de soja, com baixa produtividade, ante a má formação e deficiência dos grãos em virtude da estiagem que ocorrera na região do plantio, Fazenda Estrela Dalva, Município de Bataguassu, no Estado do Mato Grosso do Sul, entre outubro de 2021 e fevereiro de 2022.Embora na decisão de seq. 18.1 tenha constado que “não se nega a ocorrência de possível diminuição do rendimento da produção de soja em decorrência de instabilidades climáticas, contudo, pelas provas colacionadas – laudo unilateral de seq. 1.9 - não é possível aferir que o dano na safra foi tamanha a ponto de impedir o pagamento da cédula de crédito rural objeto da demanda”, por certo que, pelos documentos colacionados pelos autores em seq. 26.2-42 e 27.2, dando conta da produção obtida, cuja previsão era de 140 sacas por alqueire, sendo colhido 23 sacas por alqueire, bem como observando os custos atinentes a colheita (combustível, reparo de máquinas, etc.), funcionários, arrendamento e pagamento de outras dívidas (seq. 26.1), verifica-se, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Não obstante, não se constata nos autos o pedido de prorrogação de dívida junto a requerida ou tentativa de renegociação, parcelamento, com negativa da requerida que justifique a pretensão resistida com a azo à suspensão da dívida como pleiteiam os autores.Por outro lado, o perigo de dano, ou mesmo a garantia do resultado útil do processo, a fundamentar as medidas impeditivas de anotações restritivas sobre o nome dos autores, estão lastreados nas consequências que poderão advir de possíveis restrições ao nome dos produtores, especialmente no que concerne a futuros compromissos necessários à continuidade da atividade produtiva.Assim, a fim de não inviabilizar a atividade dos autores, tem-se por presentes os requisitos para concessão parcial da tutela de urgência, com o fito de determinar retirada/suspensão do nome dos Autores dos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e outros) relativamente ao débito questionado na presente ação [...].Não conformada com tal deliberação, a parte ora agravante se insurgira, aduzindo: (a) a parte agravada confessam-se Devedores, e não questionaram a validade da cobrança; (b) o total devido é de R$ 1.786.469,03, sendo que o protesto fora realizado, na tentativa de reaver seu crédito, mediante a negativação do nome deles nos órgãos de proteção ao crédito; (c) exigível o débito e não tendo sido pago, o protesto do título torna-se legal, já que se afigura exercício regular de direito; (d) os Agravados alegaram como motivo à suspensão da exigibilidade do débito, a quebra da safra, em razão da má formação e deficiência de enchimento dos grãos, porém, na própria CPR, há cláusula em que reconheceram-se responsáveis pelos riscos da operação; (e) não podem querer repassar o insucesso na produção a quem com eles contratam, sob a pena de fomentar a inadimplência e conceder à atividade agrícola os privilégios da teoria da irresponsabilidade; (f) o risco de quebra de safra é inata da atividade agrícola; (g) não fora demonstrada a probabilidade do direito, apta a embasar outorga da tutela de urgência; (h) também não se disponibilizaram a prestar caução, demonstrando a sua boa-fé; (i) pede outorga suspensiva, e, ao fim, que se dê provimento a este recurso.Pela decisão do mov. 31.1, não fora outorgado efeito suspensivo. Contrarrazões, no mov. 36.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, aqui, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese dos fatosConsultando os autos de origem, vê-se que aos 1.6.22, JOSÉ HORÁCIO PADOVAN, LUIS LEVINDO BARROS PADOVAN e TEREZINHA BARROS PADOVAN aforou Declaratória de inexigibilidade de débito em face de BUSSADORI, GARCIA & CIA LTDA, defendendo que teve comprometida sua safra de soja 2021/2022, porque, em decorrência das altas temperaturas, as vagens se abriram prematuramente, apodrecendo, sendo que a produção, cuja previsão era de 140 (cento e quarenta) sacas por alqueire, fora de 23 (vinte e três) sacas por alqueire, comprometendo a sua receita bruta, impedindo-os de cumprir o contrato havido com o réu. Pretendera, em sede de tutela antecipada, que a parte agravante se abstivesse de inscrever o nome da parte autora, em Órgãos de restrição de crédito e a suspensão do curso da cobrança até o julgamento de mérito da demanda.Ao proceder à análise do pedido liminar, o Doutor Juiz se pronunciou no mov. 29.1, deferindo o pleito parcialmente para “[...] determinar a retirada/suspensão do nome dos Autores dos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e outros) relativamente ao débito questionado na presente ação [...]”. Dessa decisão se recorre, aqui.II.2.2. Inclusão no cadastro de inadimplentesNo que tange ao pleito para se impedir a inscrição do nome dos Agravados, autores, em cadastros de proteção ao crédito, não se vê esquadrinhada a probabilidade do direito invocado pelas partes que justifique a outorga. Ora, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (in RESP n. 1.061.530/RS), apenas é dado conceder liminar incidental a impedir ou excluir nome de Devedor, dos cadastros de inadimplentes, quando comprovados, estes requisitos, cumulativamente: [...] ORIENTAÇÃO. 4 – INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: (i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; (b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção [...] (in STJ, RESP 1061530/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08, publicado no DJE de 10.3.09). Fonte sem estes destaques!Posto isso, apenas é possível outorgar ordem liminar a esse fim quando estiver comprovada a descaracterização da mora. A tanto, deve ser demonstrada, no caso, a verossimilhança quanto aos direitos à prorrogação da dívida rural. E sobre esta benesse, especificamente quanto a seus requisitos, dispõe o subitem 2.6.9, do Manual do Crédito Rural (“MCR”):2.6.9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.Ainda, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, resta exigida a negativa administrativa da Instituição quanto à prorrogação. Noutros termos, tem-se exigido tentativa prévia, perante o financiador, de deferimento de tal pedido. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR C/C. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CLÁUSULAS CONTRATUAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DATUTELA DE URGÊNCIA. Tutela de urgência – Necessidade de demonstrar os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC – Inexistência de probabilidade do direito, nem de perigo de grave dano – Pedido de prorrogação que não veio acompanhado de laudo e documentos comprobatórios da situação financeira dos agravantes – Ausência de procuração assinada no pedido–administrativo - Inexistência de prova da recusa do credor. Precedentes deste TJPR. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0010771-21.2020.8.16.0000, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado de 11.11.20). Destaques não da fonte!No caso, trata-se de Declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por JOSÉ HORÁCIO PADOVAN, LUIS LEVINDO BARROS PADOVAN e TEREZINHA BARROS PADOVAN em face de BUSSARDI, GARCIA & CIA LTDA, na qual defendem a prorrogação compulsória do contrato de mútuo celebrado com esta Instituição, a financiar a exploração de atividade agrícola, pela perda da capacidade de pagamento.Apesar de exibido parecer, produzido pela “APROSOJA”, no qual existe a indicação de causas que ensejariam, na visão dos Agravados, a perda da capacidade de pagamento (mov. 1.9), em contrapartida, não restou exibido, a despeito de cogitação nesse sentido, o pedido administrativo prévio, à Instituição agravante, quanto à prorrogação ou ao alongamento da dívida rural. Vale dizer, até o momento, não se comprovara a recusa da parte credora quanto a isso. Não há sequer notificação extrajudicial encaminhada ao credor, quanto a essa pretensão.E mais, em cognição não exauriente (ou sumária, superficial), em razão das nuances caracterizadoras, no caso, não resta possível inferir a presença dos requisitos autorizadores da prorrogação ou do alongamento de dívida rural, precipuamente pelo fato de que a entronização de parecer unilateral, não é suficiente a isso. Neste sentido, estes exemplificativos precedentes:RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO PARA COMUNICAÇÃO AO SNCR – SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL – SOBRE O ALONGAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA QUE SERÁ ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE O AGRAVADO SE ABSTENHA DE INSCREVER OS NOMES DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO PROVIMENTO. MEDIDA REQUERIDA QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDA SE, PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS: I) AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; II) DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUÇÃO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ‘CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR’ QUE NÃO POSSUEM VINCULAÇÃO COM DÍVIDA RURAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE OS AGRAVANTES TENHAM SIDO COAGIDOS A FIRMAR OS PACTOS. VALIDADE DOSTERMOS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS NAS CONTAS DOS DEVEDORES. CÉDULAS RURAIS E NOTAS RURAIS. DEFESA PELO DIREITO AO ALONGAMENTO. SÚMULA 298 DO STJ. REQUISITOS DA CLÁUSULA 2.6.9 DO MCR. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER PRODUZIDA NO FEITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA, POR ORA E PELA COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE A ESPÉCIE PERMITE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR.INEXISTÊNCIA DA RECUSA DO BANCO EM CONCEDER A PRORROGAÇÃO. EVIDENTE DISCORDÂNCIA DOS TERMOS APRESENTADOS. QUESTÕES MERITÓRIAS QUE EXTRAPOLAM A CLASSE DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0067750-03.2020.8.16.0000, Relª. Desª. Desembargadora ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À ADESÃO AO PROGRAMA DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS EXIGIDAS NÃO EVIDENCIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO DÉBITO QUE DEPENDEDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE AINDA SERÁ PRODUZIDA NO FEITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINARDE FORMA CONCOMITANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOCONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0018386-62.2020.8.16.0000, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA, julgado de 26.10.20). Destaques não da fonte!Destarte, como visto, não restara demonstrada a probabilidade do direito, porque a parte ativa não demonstrara ter deduzido pleito administrativo, perante a Instituição financeira, a fim de obter a prorrogação do débito, de maneira que se dá provimento a este agravo de instrumento, a fim de manter e/ou autorizar a inscrição do nome dos Devedores nos Órgãos de proteção ao crédito.II.3. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, e, no mais, na parte conhecida, dando-lhe provimento, para de manter e/ou autorizar a inscrição do nome dos Devedores em Órgãos de proteção ao crédito.É como voto!
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