SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038345-48.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Oct 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO RÉU. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA, A QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RETIRASSE E/OU SUSPENDESSE A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO LIMINAR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS A TANTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA DADA POR RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.