SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038422-57.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Apr 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO E DETERMINOU A ANÁLISE DO DEFERIMENTO DA RATIFICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO JUÍZO UNIVERSAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA DO CRÉDITO COMO CONCURSAL. FATO GERADOR DO CRÉDITO OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, LEI 11.101/2005). INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1051/STJ. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE SE DÁ NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MEDIANTE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME REGRA PREVISTA NO ART. 59, DA LEI 11.101/2005. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.