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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada em face da decisão de mov. 88.1, complementada pela decisão dos embargos de declaração (mov. 101.1), proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0004849-91.2020.8.16.0131, por meio da qual o juízo a quo afastou a submissão do crédito exequendo à recuperação judicial, reforçando sua natureza extraconcursal, ao fundamento de que às constrições relativas ao imóvel de matrícula nº 14.762 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco ocorreram antes da homologação do plano de recuperação judicial e intimou a parte exequente para promover as diligências necessárias para submeter o deferimento da adjudicação do imóvel à ratificação pelo juízo universal, para que este analise a essencialidade do bem. Irresignada, a parte executada interpôs recurso (mov. 1.1/tjpr), postulando: (i) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e (ii) no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecido que o crédito exequendo se sujeita à recuperação judicial e, seja determinada a suspensão da Execução, em razão da prorrogação do stay period até a data da Assembleia Geral de Credores. Em relação ao pleito para reconhecimento da natureza concursal do crédito exequendo, alega que: (i) o arresto, o registro de protesto contra alienação e a penhora do imóvel de matrícula nº 14.762, foram deferidos antes da homologação do plano de recuperação judicial; (ii) entretanto, de acordo com o STJ, é a data do fato gerador que define se um crédito está sujeito ou não à recuperação judicial, isso porque os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial decorrem de “fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial”; (iii) ou seja, o fato de as constrições nesta demanda executiva terem ocorrido antes da homologação do plano de recuperação judicial em nada interferem na submissão do crédito à recuperação judicial; (iv) todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos a ela, ainda que não vencidos, conforme art. 49, da Lei 11.101/2005; (v) os cheques são anteriores (março de 2020 - mov. 1.5/origem) ao pedido de recuperação judicial e do deferimento do seu processamento, (maio de 2020 – mov. 46.3/origen); (vi) ademais, em diversas oportunidades foi determinada, pelo juízo a quo, a suspensão dos autos originários em razão da determinação do juízo recuperacional, haja vista o stay period e suas prorrogações; (vii) caso o crédito não se tratasse de crédito concursal não haveria que se falar em suspensão da execução, a qual ocorreu diversas vezes.
O recurso foi recebido, tendo este Juízo ad quem determinado a juntada de documentos para possibilitar a análise do pleito de gratuidade da justiça (mov. 8.1/tjpr). A agravante juntou documentos (mov. 12). No despacho de mov 14.1, este Juízo ad quem entendeu que a decisão de mov. 8.1 não foi cumprida integralmente, e concedeu prazo para a juntada dos demais documentos. A agravante juntou outros documentos no mov. 17. O pleito de gratuidade da justiça foi indeferido (mov. 19.1).
Em mov. 25.1 o recurso foi recebido sem efeito suspensivo. Desta decisão a agravante opôs Embargos de Declaração (mov. 30), que foram acolhidos para sanar omissão, entretanto, sem efeitos infringentes (mov. 7.1/embargos). A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 31.1). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso de agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo em mov. 20).O presente recurso cinge-se em verificar se a realização do arresto, do registro de protesto contra a alienação e da penhora de bem imóvel, em momento anterior à homologação do plano de recuperação judicial, fazem com que o crédito se revista de natureza extraconcursal. Trata-se de Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/05/2020, que pretende o recebimento do valor, constante da petição inicial, de R$ 123.341,50, representado pelos cheques nºs. 023563 (emitido em 20/03/2020) e 023562 (emitido em 25/03/2020), ambos do Banco Cresol, Conta Corrente 0002.943-2 , Agência 1005 (mov. 1/origem). Em 15/05/2020 foi deferido o arresto e registro de protesto contra a alienação do imóvel de matrícula sob nº 14.762 no 2º Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco (mov. 13.1/origem) e em 28/05/2020 foi deferida a sua penhora (mov. 40.1/origem). O plano recuperacional foi homologado em 24/01/2022 (mov. 35.538.1, autos nº 0005156-45.2020.8.16.0131). Ou seja, as constrições ocorreram antes da homologação do plano de recuperação judicial.
Pois bem. Segundo estabelece o art. 49 da Lei 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.
Ainda, o art. 59 da lei supramencionada dispõe que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”.
Ao interpretar o art. 49 da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Tema Repetitivo 1.051).
Tendo os cheques sido emitidos em 20/03/2020 e em 25/03/2020, respectivamente, ou seja, antes do pedido de recuperação judicial, cujo deferimento do processamento se deu em 27/05/2020, há de se reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, em decisão proferida pela Segunda Seção, no sentido de que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ANGLO AMERICAN. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI N.º 11.101/2005. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA POSTERIOR IRRELEVANTE. CRÉDITO CONCURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. “(...) 2. A discussão acerca do fato gerador que deu origem ao crédito perseguido decorresse de obrigação contratual contraída antes do requerimento da recuperação judicial não fica prejudicada após o encerramento do processo recuperacional. 3. A jurisprudência do STJ já proclamou que, como o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 prevê que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, a submissão de determinado crédito à recuperação judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido de soerguimento empresarial, bastando que se refira a obrigações contraídas anteriormente a ele (...)”. (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1754364 / MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j.17/10/2022, DJe 19/10/2022). Sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO PERITO E INTIMA A PARTE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA OI S.A. FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PLEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE SE DÁ NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MEDIANTE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME REGRA PREVISTA NO ARTIGO 59 DA LEI 11.101/05. CÁLCULOS DO PERITO. OMISSÕES CONSTATADAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 7ª C. Cível, 0016560-30.2022.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, j. 24/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. EMPRESA DEVEDORA EM REJUD. CRÉDITO CONCURSAL. AJUIZAMENTO DA COBRANÇA AUTÔNOMA ANTES DE DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO INSERIDA NO RESPECTIVO PLANO. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO, INCLUSIVE, AS SUAS MODIFICAÇÕES. NOVAÇÃO SUI GENERIS, QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFORADA AUTONOMAMENTE. ART. 59, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 11.101/05. ADVENTO QUE IMPLICA A SUPERVENIÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL À EXECUÇÃO AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DEVIDA DESTA. ARTS. 485, INC. VI (MUTATIS MUTANDIS), 771 E 927, TODOS DO CPC. EXEQUENTE QUE DEVE SE SUJEITAR AOS TERMOS E JUÍZO DA REJUD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 13ª C. Cível, 0012880-63.2007.8.16.0129, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 12/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA EXECUTADA (OI S.A) EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE CLASSIFICOU O CRÉDITO COMO EXTRACONCURSAL. NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO: EXTRACONCURSAL, PORQUE O FATO GERADOR OCORREU EM MOMENTO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1051/STJ. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 6ª C. Cível, 0043305-18.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Horacio Ribas Teixeira, j. 16/11/2022). Desta forma, transplantando-se os parâmetros estabelecidos pela legislação aplicável e pelas decisões acima transcritas, é autorizado concluir que o crédito exequendo detém natureza concursal, porque fora constituído em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial. E, portanto, se sujeita à recuperação judicial. III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E EM DAR PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo, sujeitando-se, portanto, à recuperação judicial.
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