Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Rodrigo Arruda Sanchez, em nome próprio e na condição de titular dos honorários advocatícios sucumbenciais, contra a sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença promovido por Silvana Flausino Soares em face de OI S.A. – em recuperação judicial.A ação originária foi julgada procedente para declarar a inexistência do débito discutido, determinar a exclusão da inscrição restritiva e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, acrescida dos consectários legais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e transitou em julgado.Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a executada apresentou impugnação, sustentando a natureza concursal do crédito, a impossibilidade de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a necessidade de limitação da atualização do débito à data do pedido de recuperação judicial, formulado em 01.03.2023, e a existência de excesso de execução.A impugnação foi parcialmente acolhida no evento 153.1, ocasião em que se reconheceu que o fato gerador do crédito indenizatório ocorreu em outubro de 2018, anteriormente ao pedido de recuperação judicial, concluindo-se pela sua natureza concursal. Foram afastadas a multa e a verba honorária previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial.Apresentados os cálculos, a Contadoria apurou como devido, em 01.03.2023, o valor de R$ 12.316,50, incluídos o principal, os juros, a correção monetária e os honorários sucumbenciais.A parte exequente concordou com os cálculos relacionados ao crédito principal, mas sustentou que os honorários advocatícios possuíam natureza extraconcursal, requerendo sua atualização até o efetivo pagamento. A executada concordou com os cálculos e defendeu a preclusão da discussão relativa à natureza do crédito.Sobreveio sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria, reconheceu a natureza concursal do crédito e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando a expedição de certidão para habilitação perante o juízo recuperacional.O juízo de origem também condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor executado em excesso, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Irresignado, o titular da verba honorária interpôs recurso de apelação. Sustenta, em síntese, que o fato gerador dos honorários sucumbenciais é a decisão judicial que os arbitra, e não o evento relacionado ao direito material discutido no processo. Afirma que a sentença que fixou os honorários foi proferida em 12.01.2024, posteriormente ao pedido de recuperação judicial formulado pela apelada em 01.03.2023, de modo que a verba possui natureza extraconcursal, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais e determinado o regular prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à referida verba. Contrarrazaões no mov. 171.1, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOPela presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise.
MÉRITOA controvérsia recursal limita-se à definição da natureza concursal ou extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida na ação de conhecimento.O art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 dispõe: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.051, firmou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” A orientação procura identificar o momento em que efetivamente surge a relação jurídica obrigacional, independentemente da posterior liquidação, vencimento ou reconhecimento judicial do crédito. Em se tratando de crédito decorrente de responsabilidade civil, o fato gerador corresponde ao evento danoso. Por isso, no caso concreto, o crédito indenizatório reconhecido em favor da autora possui natureza concursal, pois decorre de inscrição restritiva realizada em outubro de 2018, anteriormente ao pedido de recuperação judicial formulado em 01.03.2023.A mesma conclusão, contudo, não se aplica aos honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque o fato gerador dessa verba não corresponde ao acontecimento que deu origem ao direito material discutido pelas partes. O direito aos honorários nasce com a decisão judicial que os arbitra, pois, antes da existência do pronunciamento jurisdicional, inexiste crédito sucumbencial juridicamente constituído em favor do advogado.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp nº 1.255.986/PR, estabeleceu que a sentença, ou o ato jurisdicional equivalente, é o ato processual que qualifica o nascimento do direito à percepção dos honorários sucumbenciais.Posteriormente, a Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, assentou expressamente que, se a sentença que arbitrou os honorários for posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito possui natureza extraconcursal. Se anterior, o crédito será concursal e deverá ser habilitado e pago conforme o plano recuperacional. No referido julgamento, o Superior Tribunal de Justiça também afastou a alegada relação de acessoriedade entre o crédito principal e os honorários sucumbenciais, destacando que estes remuneram o trabalho do advogado e constituem direito autônomo do profissional.A orientação decorre, ainda, do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Portanto, embora os honorários sejam fixados em razão do resultado da demanda, não constituem simples acessório do crédito material reconhecido à parte. A verba possui titularidade, natureza e fato gerador próprios. Questão semelhante já foi decidida por essa 7ª Câmara Cível, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ECONÔMICO OI S/A - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO - OBSERVÂNCIA DA DATA DO FATO GERADOR DO CRÉDITO PARA CONSTATAÇÃO DE SUA SUJEIÇÃO OU NÃO AO REGIME CONCURSAL - CRÉDITO PERSEGUIDO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É EXTRACONCURSAL - SENTENÇA JUDICIAL QUE FIXOU A VERBA PROLATADA APÓS A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1051 DO STJ – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028605-61.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.06.2025) - grifei No caso em exame, é incontroverso que o pedido de recuperação judicial foi formulado em 01.03.2023, enquanto a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais foi proferida somente em 12.01.2024.Logo, na data do pedido recuperacional, ainda não existia crédito de honorários sucumbenciais em favor do apelante.A circunstância de o direito material reconhecido à autora decorrer de fato ocorrido em outubro de 2018 não altera essa conclusão. Há, no título executivo, créditos com fatos geradores e titulares distintos: o crédito indenizatório pertence à autora e decorre do ilícito; o crédito honorário pertence ao advogado e decorre da sentença que impôs a sucumbência. Consequentemente, o crédito principal submete-se à recuperação judicial, enquanto os honorários sucumbenciais possuem natureza extraconcursal.A possibilidade de coexistência dessas duas espécies de crédito no mesmo título judicial não representa fracionamento artificial. Trata-se de consequência da autonomia expressamente reconhecida pelo art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.Assim, merece reforma a sentença na parte em que reconheceu a natureza concursal dos honorários sucumbenciais e extinguiu o cumprimento de sentença também quanto a essa verba.O cumprimento deverá prosseguir em relação aos honorários fixados na ação de conhecimento, observadas as regras aplicáveis à execução de crédito extraconcursal em face de empresa em recuperação judicial.Ressalva-se que o reconhecimento da extraconcursalidade não implica alteração da natureza do crédito principal, que permanece sujeito aos efeitos da recuperação judicial.Quanto aos ônus sucumbenciais, a reforma parcial da sentença configura sucumbência recíproca. Assim, as custas e honorários advocatícios devem ser rateados (50%) igualmente entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para: a) reconhecer a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença proferida em 12.01.2024; b) afastar a extinção do cumprimento de sentença quanto à referida verba; c) determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, observadas as regras aplicáveis à execução de crédito extraconcursal em face de empresa em recuperação judicial; e d) redistribuir as custas e honorários advocatícios e despesas processuais, que deverão ser suportadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada eventual gratuidade da justiça.
|