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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível e Remessa Necessária, sendo apelantes ADELITA VITALLI E OUTRO e apelado o MUNICÍPIO DE CASCAVEL, nos autos de “Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer, cobrança ou reparação de danos materiais”, interposto em face da sentença contida no mov. 120.1 – 1º Grau, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, conforme artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de condenar o requerido a implantar o Adicional de Interior às apelantes que cumprem as exigências do artigo 27 e parágrafo único, da Lei Municipal n° 6.445/2014, desde 01/01/2015, notadamente com relação às residentes em Município Limítrofe. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as apelantes ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência da parte adversa, estes a serem fixados em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado. Outrossim, condenou o Município apelado ao pagamento de 80% das referidas verbas. Ressaltou que a cobrança das custas, no tocante às apelantes, fica obstada pelo período de 5 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no feito.
Resumo do andamento processual, no 1º grau:
“ADELITA VITALLI E OUTRAS ajuizaram Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer, cobrança ou reparação de danos materiais em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, aduzindo, em síntese, que são servidores públicos do Município de Cascavel/PR, concursados para um e dois cargos de professor, em provimento efetivo, estando todos lotados em Escolas nas Sedes de Distritos e Zona Rural de Cascavel/PR, exercendo as funções em Escolas de difícil acesso, zona rural e reassentamento. Alegam residir em outra localidade de trabalho, em município próximo à cidade de Cascavel. Conforme dispõe o artigo 21 da Lei n° 4.212/2006, é assegurado aos professores que atuam em escolas de zona rural e sede de distritos um Adicional de Interior, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base do cargo. Nesse sentido, aduzem que deste o início da vigência da referida lei, em abril de 2006, até o mês de maio de 2010, os autores vinham recebendo normalmente o referido adicional. O Município de Cascavel, desde então, excluiu o referido adicional, sem prévio comunicado aos autores, sob o fundamento de que o benefício foi revogado mediante alteração legislativa superveniente. Entretanto, inexistiu qualquer alteração na redação original do artigo 21 da Lei n° 4.212/2006, ao passo que foi suprimido tal adicional em relação aos demais servidores municipais, nos termos da Lei n° 5.452/2010, que alterou a Lei n° 3.800/2004, sem qualquer reflexo no direito específico dos autores, professores, regidos por legislação específica, qual seja, a Lei n° 4.212/2006. O Município de Cascavel, a fim de regulamentar o disposto na Lei Municipal n° 5.452/2010, editou o Decreto Municipal n° 9.376/2010, contendo menção à Lei n° 4.212/2006, o que se mostra desproporcional e irrazoável, pois dispositivos de lei não podem ser revogados ou alterados mediante Decreto, sendo certo que o disposto no artigo 21 da Lei n° 4.212/2006 independe de qualquer regulamentação. Destarte, alegam fazer jus ao recebimento do Adicional de interior, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base, mais ATS, sendo imprescindível o restabelecimento da vantagem em folha de pagamento, além do adimplemento de todas as parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da demanda.
Assim, fazem jus ao recebimento do adicional pois continuam exercendo as mesmas atividades, no mesmo local de trabalho e de difícil acesso, fazendo jus à reparação pelos danos materiais. Ao final, postulam a procedência da ação, para que seja declarado o direito dos autores ao recebimento do Adicional de interior, nos termos do artigo 21 da Lei n° 4.212/2006, bem como a declaração de nulidade da parte final do artigo 1° do Decreto Municipal n° 9.376/2010, além da condenação do ente demandado ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos, mês a mês, desde a sua cessação (mês de Junho de 2010) até o seu restabelecimento, acrescidos de juros e correção monetária, a serem calculados em liquidação de sentença. Sucessivamente, pugnam a condenação do Município de Cascavel ao pagamento de indenização
por danos materiais e morais em valores fixados pelo Juízo, com base nas parcelas devidas. Postulam, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (autos físicos - mov. 1.2 – 1° Grau).
O Juízo de origem deferiu aos autores o benefício da justiça gratuita (mov. 1.26, fls. 1 – 1° Grau).
O Município de Cascavel apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a cessação do benefício da justiça gratuita, e no mérito, alega que, diferente do que sustentam os autores, o Decreto Municipal n° 9.376/2010 foi editado para regulamentar o disposto na Lei Municipal n° 4.212/2006, inexistindo qualquer ofensa ao princípio da legalidade, sendo certo que as autoras não fazem jus ao adicional de interior, pois não preenchem os requisitos do artigo 2°, do mencionado Decreto. Ao final, postula a improcedência da ação e a revogação do benefício da justiça gratuita (mov. 1.33 – 1° Grau).
Os autores impugnaram a contestação, rechaçando a preliminar de revogação da justiça gratuita, bem como reiterando a procedência da demanda, reiterando a procedência da ação (mov. 1.37 – 1° Grau).
O Juízo de origem declinou de competência, determinando a sua imediata remessa à Vara da Fazenda Pública de Cascavel (mov. 1.40 – 1° Grau).
O Juízo saneou o processo, fixou os pontos controvertidos, bem como deferiu a prova documental (mov. 1.47 – 1° Grau).
Os autos pugnaram a juntada de documentos complementares (mov. 63.1 - 1° Grau), que foram impugnados pelo ente demandado (mov. 67.1 – 1° Grau).
O Juízo a quo determinou a intimação das autoras para especificarem outras provas as serem produzidas (mov. 69.1 – 1° Grau).
Os autores também postularam a produção de prova testemunhal (mov. 72.1 – 1° Grau).
O Município de Cascavel reiterou o pedido de total improcedência da ação (mov. 76.1 – 1° Grau).
O Juízo primevo deferiu a prova testemunhal (mov. 78.1 – 1° Grau).
A audiência de instrução foi realizada, com a oitiva de três testemunhas (mov. 102.1 – 1° Grau).
Ambas as partes apresentaram alegações finais, sendo que os autores também colacionaram novos documentos (mov. 104.1; 105.1 – 1° Grau).
Os novos documentos foram impugnados pelo Município demandado (mov. 118.1 – 1° Grau).
Sobreveio sentença, com resolução do mérito, conforme dispositivo a seguir transcrito.
“(...) III – DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o requerido a implantar o Adicional de Interior às autoras que cumprem as exigências do art. 27 e parágrafo único da Lei Municipal 6.445/2014, desde 01/01/2015, notadamente com relação às residentes em Município Limítrofe.Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado, conforme prescreve o artigo 85, §4, II, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a parte requerida ao o pagamento de 80% das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado, conforme prescreve o artigo 85, §4, II, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança destas verbas, no tocante às autoras, fica obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade no feito. (...)”
Os autores opuseram embargos de declaração (mov. 125.1 – 1° Grau), que foram conhecidos e não acolhidos (mov. 132.1 – 1° Grau).
ADELITA VITALLI E OUTRAS recorre, afirmando que (mov. 135.1 – 1º Grau): A) muito embora o Juízo de origem tenha condenado o Município de Cascavel à implantação do adicional desde 01/01/2015, os apelantes fazem jus ao pagamento desde o mês de junho do ano de 2010, data em que a referida vantagem foi cessada indevidamente; B) inviável condenar o Município ao pagamento de um adicional futuro, a ser implantado 5 (cinco) anos após a propositura da ação; C) o artigo 21 da Lei n° 4.212/2006 independe de regulamentação, sendo que após o ajuizamento da ação, sobreveio a Lei Municipal n° 6.445/2014, dispondo sobre a possibilidade de percepção do referido adicional, pelos professores que residam em outros Municípios; D) o Decreto Municipal n° 9.376/2010 é manifestamente ilegal, pois não pode alterar legislação vigente desde 2006, prevalecendo o direito adquirido dos apelantes, conforme artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República.
Ao final, postula o provimento do recurso, para que o Município de Cascavel seja condenado ao pagamento do adicional de interior, desde junho de 2010 até o restabelecimento do mesmo.
O Município de Cascavel apresentou contrarrazões, postulando o não provimento do recurso (mov. 140.1 – 1° Grau).
A Procuradoria-Geral da Justiça opinou pela ausência de interesse público, apto a ensejar sua manifestação na demanda (mov. 25.1 – 2º Grau).
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
A Remessa Necessária deve ser conhecida, conforme artigo 496, inciso I, do CPC/2015.
Os apelantes alegam que muito embora o Juízo de origem tenha condenado o Município de Cascavel à implantação do adicional desde 01/01/2015, os apelantes fazem jus ao pagamento desde o mês de junho do ano de 2010, data em que a referida vantagem foi cessada indevidamente.
Aduzem que é inviável condenar o Município ao pagamento de um adicional futuro, a ser implantado 5 (cinco) anos após a propositura da ação.
Nesse sentido, o artigo 21 da Lei n° 4.212/2006 independe de regulamentação, sendo que após o ajuizamento da ação, sobreveio a Lei Municipal n° 6.445/2014, dispondo sobre a possibilidade de percepção do referido adicional, pelos professores que residam em outros Municípios.
Alegam também que o Decreto Municipal n° 9.376/2010 é manifestamente ilegal, pois não pode alterar legislação vigente desde 2006, prevalecendo o direito adquirido dos apelantes, conforme artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República.
No caso, é de ser mantida incólume a sentença vergastada.
O Juízo de origem reputou hígido o Decreto Municipal n° 9.376/2010, que regulamentou a concessão do Adicional de Interior, instituído pelas Leis Municipais n° 3.800/2004 e n° 4.212/2006.
Nesse sentido, fundamenta que o mencionado Decreto sana as omissões existentes, regulamentando a aplicabilidade do referido adicional, sendo que o cancelamento da referida vantagem às apelantes ocorreu, portanto, em cumprimento à legislação específica, inexistindo qualquer nulidade.
O Município de Cascavel, por intermédio da Lei Municipal n° 3.800/2004, estabelece o adicional de interior, conforme redação originária contida em seu artigo 14, a fim de recompensar aqueles servidores públicos atuantes em distritos administrativos, porém residindo fora dessas localidades.
“(...) Art. 14. Fica instituído o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento acrescido do ATS, sob o título de Adicional Interior, devido aos servidores que estiverem lotados e prestando serviços nos distritos administrativos, porém residindo fora do distrito onde prestam serviços, enquanto ocorrer essa condição.Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará por ato próprio a forma de controle para concessão da vantagem prevista neste artigo. (...)”
O ente apelado, posteriormente, edita a Lei Municipal n° 4.212 de 30/03/2006, que versa sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira, salários e valorização dos professores da rede pública municipal do Município de Cascavel, prevendo o mesmo adicional, de forma específica aos professores.
“Art. 21 Fica instituído o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento acrescido do ATS, sob o título de adicional interior, devido aos professores que estiverem lotados e prestando serviços nos distritos administrativos e ou zona rural, a uma distância mínima de 05 (cinco) Km da sede do município e não resida na localidade de trabalho.”
Após, publica a Lei Municipal n° 5452/2010, alterando a Lei Municipal n° 3.800/2004, estabelecendo que o referido adicional será devido apenas aos servidores residentes dentro dos limites do Município de Cascavel.
“Lei n° 5.452Art. 1º Fica alterado de Parágrafo único para § 1º, e acrescenta o § 2º, ao artigo 14, bem como, altera o caput do artigo 14, da Lei Municipal nº 3.800, de 31.3.2004, passando a vigorar com a seguinte redação:"Art. 14 Fica instituído o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento acrescido do ATS, sob o título de Adicional de Interior, devido aos servidores que estiverem lotados e prestando serviços exclusivamente nos distritos administrativos, porém residindo fora do distrito onde prestam serviços, enquanto ocorrer essa condição.§ 1º O Adicional de Interior será devido somente aos servidores residentes dentro dos limites do Município de Cascavel.§ 2º O Adicional de Interior será concedido mediante requerimento, após comprovação da condição de trabalho, devidamente certificado pela Secretaria de lotação do servidor.§ 3º O benefício previsto neste artigo estende-se aos ocupantes dos empregos públicos de Médico - Programa Saúde da família e de Dentista - Programa Saúde da Família.§ 4º O Poder Executivo regulamentará por ato próprio a forma de controle para concessão da vantagem prevista neste artigo."
Todavia, o Colendo Órgão Especial, desta Corte de Justiça Estadual, declara inconstitucional tanto o artigo 1° da Lei Municipal n° 5.452/2010, como o artigo 14 da Lei Municipal n° 3.800/2004 (redação originária):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO.I. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE FORMA GENÉRICA - INVIABILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS. II. CARGO EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO INERENTE AO VÍNCULO DE CONFIANÇA. III. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS FUNCIONAIS DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO EFEITO "CASCATA". PEDIDO PROCEDENTE. (...) Assim, o art. 7º da Lei do Município de Cascavel nº 3.800/2004 (redação da Lei nº 4.856/2008), ao prever a percepção de gratificação de função e de gratificação por dedicação exclusiva a servidores ocupantes de cargos em comissão, afrontou os arts. 27-V e 33-§1º-I-II da Constituição do nosso Estado. 3.2. Verifica-se, igualmente, estarem em desconformidade com as prescrições constitucionais os arts. 14 (redação da Lei nº 5.452/2010), 18-I (redação da Lei nº 5.554/2010) e 32 da mesma Lei nº 3.800/2004, que dispõem: "Art. 14. Fica instituído o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento acrescido do ATS, sob o título de Adicional de Interior, devido aos servidores que estiverem lotados e prestando serviços exclusivamente nos distritos administrativos, porém residindo fora do distrito onde prestam serviços, enquanto ocorrer esta condição. §1º. O Adicional de Interior será devido somente aos servidores residentes dentro dos limites do Município de Cascavel. §2º. O Adicional de Interior será concedido mediante requerimento, após aprovação da condição de trabalho, devidamente certificado pela Secretaria de lotação do servidor. §3º. O benefício previsto neste artigo estende-se aos ocupantes dos empregos públicos de Médico ­ Programa Saúde da família e de Dentista ­ Programa Saúde da Família. §4º. O Poder Executivo regulamentará por ato próprio a forma de controle para concessão da vantagem prevista neste artigo. (...) (TJPR - Órgão Especial - AI - 904297-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - Unânime - J. 03.12.2012)”
Conforme consta na fundamentação do referido julgado, foram incluídos de forma indevida, na base de cálculo do adicional de interior, os valores percebidos a título de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), sendo que o legislador municipal deixa de observar a vedação ao denominado efeito cascata ou efeito repique, em violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição da República, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Constituição da República“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (...)”
O Órgão Especial deste Tribunal conclui, no referido precedente, que “(...) a declaração de inconstitucionalidade pode produzir efeitos repristinatórios, restaurando a vigência da norma revogada pela Lei que se declara inconstitucional, forçoso, também, o acolhimento do pleito de declaração de inconstitucionalidade daqueles mesmos dispositivos em suas redações originais e do art. 14, ainda, na redação conferida pela Lei nº 5.411/2009, que apresentam idêntico vício material. (...)”.
Da análise da Lei Municipal n° 4.212/2006, em especial do artigo 21, diploma normativo que sustenta a pretensão das apelantes, com redação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, denota-se que o adicional de interior também tinha base de cálculo, o vencimento do servidor, acrescido de ATS (adicional por tempo de serviço).
Assim, evidente estar configurada a inconstitucionalidade também do artigo 21, da Lei Municipal n° 4.212/2006, com redação vigente no período postulado pelas recorrentes, uma vez que a redação do referido artigo, excluindo o ATS, só ocorre por ocasião da Lei Municipal n° 6.231/2013.
Lei Municipal n° 4212/2006Redação originária“Art. 21 Fica instituído o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento acrescido do ATS, sob o título de adicional interior, devido aos professores que estiverem lotados e prestando serviços nos distritos administrativos e ou zona rural, a uma distância mínima de 05 (cinco) Km da sede do município e não resida na localidade de trabalho.”Redação conferida pela Lei Municipal n° 6231/2013“Art. 21 Fica instituído o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento mensal, sob o título de Adicional de Interior, devido aos servidores efetivos ocupantes do cargo de professor e professor de educação infantil, que estiverem lotados e prestando serviços, exclusivamente, nos distritos administrativos e/ou zona rural, porém residindo no perímetro urbano de Cascavel, enquanto ocorrer essa condição: (Redação dada pela Lei nº 6231/2013)”
A propósito cita-se julgados:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 3º, VI, DA LEI ESTADUAL N 13.214/01 (REDUÇÃO DE ALÍQUOTA). SENTENÇA QUEO INDEFERIU O PEDIDO ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL PELO STF. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (I) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA ADI NO 2.548/PR AO CASO. NÃO CABIMENTO. EM QUE PESE O INCISO VI DO ART. 3º NÃO FOSSE OBJETO DA AÇÃO, O ART. 2º, II, DA MESMA LEI POSSUI REDAÇÃO IDÊNTICA E FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO QUE SE APLICA AO BENEFÍCIO FISCAL PRETENDIDO PELA PARTE. PRECEDENTES DESSA CORTE. (II) INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL. (III) PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN. NÃO CABIMENTO. PARTE QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO TER ATENDIDO AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DOS PRODUTOS DE INFORMÁTICA.
MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 55, §1º, II, DA LEI ESTADUAL N
11.580/96. SENTENÇAO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0019680-50.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 11.02.2020)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 875/2018 QUE ALTEROU O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 868/2018 - MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL - REAJUSTE GERAL ANUAL - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ART. 61, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA - CRIAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL E DATA-BASE ESPECÍFICOS PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL - AFRONTA À UNICIDADE DE TRATAMENTO - ARTIGOS 27, INCISO X, E 33, § 1º, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IGUALMENTE IDENTIFICADA - EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 868/2018 - IDÊNTICA SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS REDAÇÕES ATUAL E ORIGINAL DO Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0302 MENCIONADO DISPOSITIVO - AÇÃO PROCEDENTE - MODULAÇÃO DE EFEITOS. Há inconstitucionalidade formal na Lei Municipal nº 875/2018, de iniciativa parlamentar, que alterou a Lei Municipal nº 868/2018, ao dispor sobre reajuste anual do funcionalismo público em Agudos do Sul/PR.A norma também apresenta nítido vício material, porque, ao estabelecer índice de reajuste geral e data-base específicos para o magistério público municipal, viola a unicidade de tratamento prevista nos artigos 27, inciso X, e 33, § 1º, inciso VI, da Constituição do Estado do Paraná. Hipótese, contudo, de efeito repristinatório tácito indesejado, com inconstitucionalidade material, pelos mesmos motivos, na redação original do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 868/2018.Encontro fortuito de inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade, tanto da redação atual (pela Lei nº 875/2018) quanto originária, do § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 868/2018. Ação procedente.Modulação de efeitos da declaração. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1747445-4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - Unânime - J. 06.05.2019)”
Assim, é de ser rechaçado o direito das apelantes à percepção do Adicional de Interior, ao tempo da vigência do artigo 21, da Lei Municipal n° 4212/2006, em sua redação originária, ante a inconstitucionalidade declarada por esta Corte de Justiça Estadual.
Quanto ao termo inicial da referida vantagem, a sentença também não comporta reparos.
Na sentença consta que o referido adicional é devido às apelantes a partir de 01/01/2015, início da vigência da Lei Municipal n° 6.445/2014, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do plano de cargos, carreiras, remuneração e valorização dos profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal do Ensino do Município de Cascavel.
É certo que, ainda no ano de 2013, sobreveio a Lei Municipal n° 6.231, alterando a Lei Municipal n° 4.212/2006, dispondo sobre o Adicional de Interior, com redação praticamente idêntica à redação original do artigo 21, à exceção da base de cálculo com esteio no ATS.
Todavia, inobstante não padecer de inconstitucionalidade, a redação do artigo 21 da Lei Municipal n° 6.231/2013, restringe a percepção do adicional apenas aos professores residentes no perímetro urbano do Município de Cascavel.
Lei Municipal n° 6.231/2013“Art. 21 Fica instituído o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento mensal, sob o título de Adicional de Interior, devido aos servidores efetivos ocupantes do cargo de professor e professor de educação infantil, que estiverem lotados e prestando serviços, exclusivamente, nos distritos administrativos e/ou zona rural, porém residindo no perímetro urbano de Cascavel, enquanto ocorrer essa condição:"
Conforme bem exposto pelo Juízo de origem, a partir da vigência da Lei Municipal n° 6.445/2014 é que foi estendido o direito à percepção do mencionado adicional também aos professores municipais, que estiverem prestando serviços, exclusivamente, nos Distritos Administrativos e ou Zona Rural, contudo, residindo também em outros Distritos ou Municípios limítrofes, como é o caso das apelantes, além do perímetro urbano de Cascavel.
“Lei Municipal n° 6.445/2014Art. 27 Fica garantido o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o vencimento mensal, sob o título de Adicional de Interior, devido aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Professor e Professor de Educação Infantil, que estiverem lotados e prestando serviços, exclusivamente, nos Distritos Administrativos e ou Zona Rural, porém residindo no perímetro urbano de Cascavel, ou entre Distritos, enquanto ocorrer essa condição.Parágrafo Único. O adicional previsto no caput deste artigo também se estende aos Professores ou Professores de Educação Infantil que residirem em Municípios limítrofes e prestarem serviços nos Distritos Administrativos e/ou Zona Rural do Município de Cascavel, enquanto ocorrer esta condição.”
Nesse sentido, a referida legislação menciona requisitos cumulativos para que o professor faça jus ao referido benefício, sendo imprescindível que, além de professor ou professor de educação infantil, esteja lotado e prestando serviços, de forma exclusiva, em unidades escolares situadas em Distritos Administrativos ou zona rural, bem como residam no perímetro urbano de Cascavel, Distritos ou Município limítrofes.
Logo, é de ser mantida a sentença, por intermédio da qual o Juízo de origem determina o cumprimento da legislação vigente, a fim de que o Município de Cascavel pague o Adicional de Interior às apelantes que preencham os requisitos previstos no artigo 27 da Lei Municipal n° 6.445/2014, com efeitos a partir de 01/01/2015, cujos valores deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença.
REMESSA NECESSÁRIA
Da análise dos autos de origem, denota-se que o Juízo de origem aplica, adequadamente, o direito ao caso concreto, devendo ser mantida a sentença em Remessa Necessária.
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
Considerando o não provimento do recurso, é de ser mantida a distribuição do ônus de sucumbência fixada no Juízo a quo.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ARTIGO 85, § 11 DO CPC/2015)
Diante do advento do Código de Processo Civil de 2015, surge a possibilidade de alterar os honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do § 11º, do artigo 85, do CPC/2015.
Em razão da sucumbência recíproca, o Juízo singular condena as apelantes ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência da parte adversa, estes a serem fixados em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado.
Outrossim, condena o Município apelado ao pagamento de 80% das referidas verbas. Ressaltou que a cobrança das custas, no tocante às apelantes, fica obstada pelo período de 5 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justifica a concessão da gratuidade no feito.
Considerando o não provimento do recurso, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados em 3% (três por cento) sobre o percentual a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015.
Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo irretocável a sentença de parcial procedência da pretensão inicial, a fim de que as apelantes façam jus à percepção do Adicional de Interior, a contar de 01/01/2015, desde que preenchidos os requisitos do artigo 27, da Lei n° 6.445/2014, do Município de Cascavel. Sentença mantida em sede de Remessa Necessária.