Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Nos autos de Embargos de Terceiro nº 0010467-48.2022.8.16.0001, a MMª Juíza da 10ª Vara Cível de Curitiba indeferiu a liminar que pretendia o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre imóvel de matrícula nº 29.177, do registro de imóveis de Barra Velha/SC (mov. 29.1).Dessa decisão agravam as recorrentes, pleiteando o cancelamento da indisponibilidade. Para tanto, alegam que o imóvel de matrícula nº 29.177 é objeto do Loteamento Pedras Brancas, de propriedade das agravantes e sobre os quais as empresas que promovem a execução dos autos nº 0025629-88.2019.8.16.0001 não têm qualquer direito de propriedade. Aduzem que adquiriram o imóvel em 2015, que a 1ª fase do loteamento está executada, mas que não podem efetuar o registro na matrícula em razão da indisponibilidade determinada pelo Juízo. Asseveram que apenas a fase 3 do loteamento, que abrange 393 lotes, foi objeto de permuta com as empresas CRX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e HBM PEDRAS BRANCAS LTDA, envolvidas na fraude à execução. Defendem que o negócio de permuta foi firmado sob condição, de modo que as empresas envolvidas na fraude à execução possuem mera expectativa de direito à propriedade dos lotes. Reafirmam que as empresas não são proprietárias até que executem as obras e que, portanto, não poderia haver indisponibilidade de bem. Prosseguem alegando que houve nulidade da decisão embargada, porque não enfrentou os pedidos subsidiários. Alegam que os eventos que caracterizaram a fraude à execução são de 2019, mas as agravantes possuem a propriedade do imóvel desde 2015 e não têm nenhuma relação com o executado. Tecem considerações sobre a relação entre as partes e a existência de outras demandas e aduzem que a atividade empresarial envolvendo o loteamento está paralisada em razão da indisponibilidade. Pediram antecipação da tutela recursal.A formação do agravo foi deferida sem concessão do efeito suspensivo (mov. 13.1) e os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 18.1 e 25.1).É o relatório.

Voto. Conheço do recurso.Deixo de conhecer a preliminar sobre ilegitimidade passiva arguida pelo agravado Carlos Alexandre Martins, porque a matéria não foi deduzida e apreciada em 1º grau e sequer integra o conteúdo da decisão agravada.Trata-se de embargos de terceiro que tem por finalidade o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre imóvel de matrícula nº 29.177, com ordem para proceder ao registro do loteamento. Sucessivamente pede que a constrição recaia sobre os direitos creditórios do acordo nos autos nº. 5000489-90.2020.8.24.0006 e 5002360-58.2020.8.24.0006.Da leitura dos autos e apensos, consta que a empresa W&B CONSULTORIA EMPRESARIAL move execução em face de CARLOS ALEXANDRE MARTINS e, no curso do cumprimento de sentença, foi reconhecida fraude à execução envolvendo o executado e as empresas HBM PEDRAS BRANCAS SPE LTDA e CRX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, de modo que o Juízo determinou a indisponibilidade dos bens que estas últimas empresas teriam no imóvel de matrícula 29.177 (mov. 180.1 dos autos nº 0025629-88.2019.8.16.0001 em apenso).Posteriormente, o Juízo reformulou a ordem de indisponibilidade para determinar a anotação da demanda no registro do imóvel e a “indisponibilidade sobre os direitos aquisitivos pertencentes às empresas HBM Pedras Brancas SPE Ltda. e CRX Empreendimentos Imobiliários Ltda. sobre os lotes do empreendimento ‘Loteamento Pedras Brancas’” (mov. 228.1 dos autos nº 0025629-88.2019.8.16.0001 em apenso).Pois bem.De início, inexiste a alegada nulidade da decisão agravada em relação aos pedidos de deferimento de registro do loteamento e de substituição da constrição.A decisão, de modo sucinto, porém, fundamentadamente, manteve a constrição por entender que há indícios de fraude à execução (mov. 29.1), pelo que considerou os pedidos subsidiários naturalmente incompatíveis com a manutenção.Diga-se, a propósito, que eventual erro de julgamento ou de premissa da fundamentação não é vício que torne a decisão nula e sua correção pode ser feita mediante recurso (nesse sentido: STJ - AgRg no REsp 1296769/AL – 2ª Turma – Rel. Min. Humberto Martins – DJ 20/11/2012).No mérito, a tutela de urgência requer comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).Analisando-se os autos em juízo de cognição sumária, próprio dessa fase processual, não vislumbro aparência de direito nas alegações das agravantes, na medida o imóvel de matrícula nº 29.177, pertencente às agravantes, não foi atingido pela ordem de constrição.Como se observa da decisão de mov. 228.1 dos autos nº 0025629-88.2019.8.16.0001 em apenso, o Juízo originário já restringiu a ordem de indisponibilidade aos “direitos aquisitivos pertencentes às empresas HBM Pedras Brancas SPE Ltda. e CRX Empreendimentos Imobiliários Ltda. sobre os lotes do empreendimento ‘Loteamento Pedras Brancas’”, logo, não parece haver qualquer impedimento para o registro imobiliário do loteamento e de suas fases.Havendo constrição apenas de direitos aquisitivos de terceiros, não há que se falar em embaraço ao direito de propriedade das agravantes, eis que o imóvel não está indisponível e nem é objeto da constrição determinada pelo Juízo, vale dizer, a constrição alcança os direitos adquiridos pelas empresas HBM PEDRAS BRANCAS SPE LTDA e CRX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA no Loteamento Pedras Brancas, conforme consta no acordo de permuta havido nos autos nº. 5000489-90.2020.8.24.0006 e 5002360-58.2020.8.24.0006 (mov. 1.5).Observe-se sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – (...) – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM – (...) – DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO – PENHORA VÁLIDA E REGULAR QUE NÃO ATINGE O PATRIMÔNIO DOS EMBARGANTES – SENTENÇA MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (...). “Diferentemente do sustentado, não se trata de penhora sobre a totalidade do bem, mas de constrição sobre os direitos aquisitivos do executado, ser apurada nos autos de execução, não atingindo a esfera patrimonial dos embargantes” (TJPR – ApCiv 0005001-84.2020.8.16.0117 – 17ª CâmCív – Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz – DJ 06/12/2021)Diga-se que a constrição de direitos aquisitivos, inclusive os decorrentes de permuta ainda que não registrada, é possível pela inteligência do art. 835, XII do CPC:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS CONSTANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA (...). 1. Penhora dos direitos que o executado possui sobre os imóveis adquiridos por Escritura Pública de Permuta sem registro no cartório imobiliário – Possibilidade – Executado que não possui a propriedade dos imóveis, mas é detentor dos direitos aquisitivos sobre os imóveis – Direitos que compõe o patrimônio do executado e podem ser penhorados (art. 835, XII e XIII do CPC/15). (...). (TJPR – AgInst 0052602-20.2018.8.16.0000 – 14ª CâmCív – Rel. Des. Octavio Campos Fischer – DJ 23/05/2019)Desse modo, não há aparência de direito na alegação de que a propriedade imobiliária das agravantes no imóvel de matrícula nº 29.177 esteja sendo turbada pela constrição.O pedido para expedir ordem determinando o registro do loteamento, além de incompatível com a natureza da ação de embargos de terceiros, é de competência do próprio interessado junto ao registro imobiliário, inclusive porque, como se viu, não há constrição que recaia sobre o imóvel.Não há interesse das agravantes no pedido de substituição por direitos aquisitivos, haja visto que isso já foi determinado pelo Juízo da execução (mov. 228.1 do apenso).Enfim, ausente a aparência de direto, não há como antecipar a tutela final pleiteada.Ante o exposto, nego provimento ao recurso, conforme fundamentação supra.