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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO Nº 4000055-26.2022.8.16.0086, de GUAÍRA, VARA CRIMINAL, em que é recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido: LUCAS DO CARMO BRAGA.1. Ministério Público interpõe agravo da decisão[1] do Juízo Criminal de Guaíra, que deferiu ao Recorrido o livramento condicional.Alega que o Agravado não apresenta bom comportamento no cumprimento da pena, devendo-se considerar, para tanto, sua conduta também após o alcance do requisito objetivo do benefício. Aduz que, desde a progressão dele ao regime semiaberto, foram registradas inúmeras violações das regras de monitoração eletrônica, “inclusive com a desativação do aparelho por falta de bateria”. Pede o provimento do recurso, ao efeito de se revogar o livramento condicional, com o consequente restabelecimento do regime semiaberto[2].Ofertada contraminuta[3] e mantida[4] a deliberação impugnada, a Procuradoria de Justiça, em parecer[5] subscrito pelo Procurador MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO, recomendou o provimento do agravo.

2. O requisito subjetivo do livramento condicional está assim disciplinado no art. 83 do Código Penal:“Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:[...]III - comprovado:a) bom comportamento durante a execução da pena;b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; ed) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.[...]”.
3. No caso da espécie, Lucas cumpre pena de 5 anos, 3 meses e 18 dias pelos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e tentativa de homicídio qualificado[6].4. Embora preenchido o requisito objetivo do livramento condicional, seu histórico recente de violações reiteradas das regras da monitoração eletrônica evidencia faltar-lhe o requisito subjetivo para a obtenção do benefício.Sobre o mau comportamento do Agravado no cumprimento da pena, está a merecer reprodução o cuidadoso e exaustivo exame contido no parecer do douto Procurador de Justiça:“Embora conste do relatório da situação processual executória que o reeducando atingiu o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional em 23 de agosto de 2021, inexistindo, ainda, informação do cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses a contar da data da decisão, in casu, não houve o preenchimento do requisito subjetivo, consistente no bom comportamento carcerário e no cumprimento das normas do regime semiaberto harmonizado, o que enseja o reconhecimento de falta grave. Denota-se que o apenado violou, reiteradamente, as regras a que estava sujeito durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado, consistente em não repor a bateria da tornozeleira eletrônica e descumprir a determinação judicial quanto à área de inclusão em horários e datas em que deveria estar recolhido em sua residência, o que evidencia, de modo insofismável, que seu comportamento ao longo da liquidação da pena foi insatisfatório, inviabilizando a concessão da benesse pleiteada.Consigna-se que, logo que obteve progressão antecipada ao regime semiaberto de forma harmonizada com monitoramento eletrônico (21/07/2021), o sentenciado já no primeiro relatório mensal de monitoração (1º/09/21) apresentou 03 violações de falta de bateria (mov. 144 – SEEU), reiterando com um total de 105 (cento e cinco) violações de área de inclusão e 72 (setenta e duas) violações de falta de bateria (movs. 146, 147, 148, 151,165 e 175).Registra-se que, ainda que o apenado tenha justificado que a tornozeleira estava com problemas e não carregava, constam anotações de 105 (cento e cinco) violações de área de inclusão, inúmeras delas ocorridas durante a madrugada.Observa-se, assim, que o sentenciado vem apresentando comportamento irregular na execução da pena há longos meses. Ademais, como bem frisado pelo agente ministerial a quo, a não observância das orientações para uso do equipamento eletrônico pode ensejar falta grave por parte do apenado, nos termos do art. 50, VI, c/c o art. 39, V, da Lei de Execução Penal.Destarte, em que pese a alegação defensiva de que as infrações se deram por problemas de carregamento da bateria da tornozeleira, tal justificativa é inaceitável, visto que o sentenciado estava ciente do dever em cumprir regularmente as regras do regime mais brando e as violações registradas não se limitaram a falta de bateria. Portanto, tendo o sentenciado deixado de acatar as condições estabelecidas para utilização da monitoração eletrônica de forma reiterada, e não tendo apresentado justificativa legítima para tanto, não só apresentou comportamento insatisfatório como incidiu na prática de falta grave.[...]Embora o requisito objetivo tenha sido atingido em 23/08/2021, a concessão se deu somente em 17/05/2022 e, neste período, não pode ser desconsiderado o comportamento do apenado, ao contrário, o comportamento do sentenciado deve ser analisado de forma ampla, durante todo o período em que esteve sob custódia.[...]Destarte, considerando o histórico do sentenciado, depreende-se que não preenche o requisito subjetivo, evidenciando falta de disciplina e responsabilidade, ausência de real intenção de cumprir sua pena, já que quando beneficiado com regime menos severo, veio a incidir na prática de falta disciplinar de natureza grave”.5. Logo e a despeito de algumas das diversas violações terem ocorrido após o alcance do requisito objetivo, não se verifica “bom comportamento durante a execução da pena”, certo “não se aplicar [ao livramento condicional] limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser examinado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado”[7].Imperiosa, pois, a reforma da decisão impugnada, a fim de se revogar o livramento condicional do Agravado, com o restabelecimento do regime semiaberto “harmonizado” (com monitoração eletrônica) no qual se encontrava.