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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0038483-15.2022.8.16.0000, interposto por CLEVERSON ZANETTI e INCOMATTI MADEIRAS LTDA., em face de decisão interlocutória proferida em seq. 16 nos autos de embargos à execução nº: 0001300- 05.2022.8.16.0034, oriundos da Vara Cível de Piraquara, que indeferiu o benefício da justiça gratuita aos agravantes, nos seguintes termos: “1. Como é sabido, possibilita-se às pessoas carentes de recurso a garantia de acesso ao Poder Judiciário independentemente do pagamento de quaisquer custas, tal como estabelece a Constituição da República em seu art. 5º, LXXIV. Com efeito, não se presta, para a aferição da hipossuficiência financeira, a mera declaração de pobreza firmada pelo autor, sendo indispensável que elementos concretos evidenciem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. In casu, foi oportunizado aos embargantes a comprovação da aludida carência de recursos, conforme despacho de seq. 10.1. Trazidos aos autos os documentos pertinentes, infiro que, da declaração de IR de seq. 14.10, foi informado que o embargante Cleverson Zanetti possui o total de R$ 1.468.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil reais) em participação em quotas das empresas Incomatti Florestal Ltda, Incomatti Madeiras Ltda (também embargante), Inco Participações Ltda. e Incomatti Biomassa Ltda. Nesse cenário, não deve a parte embargante ser equiparada às pessoas que efetivamente são carentes de recursos financeiros, sendo mais que certo que não necessita ela do amparo jurisdicional de isenção das custas do processo. Por essas razões, mormente porque não há comprovação da hipossuficiência de recursos, apta a privar os embargantes de necessidades rotineiras caso arquem com as custas do processo, não vislumbro motivo para a concessão da benesse legal. 2. Sendo assim, INDEFIRO a justiça gratuita. 3. De conseguinte, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o regular pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Atente-se à Escrivania quanto ao art. 11 e ss. da Portaria n. 11/2021 do Juízo. 5. Int. Dil.” Inconformados com a decisão interlocutória, os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento, sustentando que comprovou que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, vez que a empresa comprovou ter acumulado prejuízos, sendo constatado em balancete, onde é possível constatar um saldo negativo de R$ 35.473,85.Aduzem que assistência judiciária é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.No que tange à pessoa jurídica, alude que o entendimento no sentido da possibilidade de concessão de gratuidade de justiça já foi consolidado por meio da edição da Súmula nº 481 do STJ.Elucidam que para a concessão do benefício não é necessário que a parte seja miserável ou que tenha rendimentos mínimos, bastando que comprove não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua própria família, ou sem prejuízo à manutenção de suas atividades e ao pagamento dos seus funcionários (no caso de pessoa jurídica).Asseveram que ainda que a parte tenha/tivesse patrimônio em seu nome, isto não seria motivo para indeferimento da gratuidade, especialmente porque ao longo da vida as condições financeiras podem mudar e o patrimônio imobiliário, por exemplo, é ilíquido.Por fim, pugnam pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com o fim de reformar a decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita, julgando pelo deferimento da benesse na integralidade, bem como seja atribuído efeito suspensivo ao mesmo, ante o risco de cancelamento da distribuição da ação proposta, pelo motivo de falta de recolhimento das custas processuais.Em seq. 9 – TJ foi determinada a intimação do agravante para que o mesmo colacionasse documentos aptos a corroborar com a pretensão almejada.Pois bem, vê-se que em seq. 12 – TJ a recorrente apresentou manifestação reiterando que faz jus ao deferimento dos beneplácitos da justiça gratuita, bem como apresentou documentos (seq. 12.2 – seq. 12.7).Após, em seq. 14.1 foi denegada a concessão da medida liminar pleiteada pelos agravantes, haja vista que naquele momento processual não se encontravam presentes os requisitos necessários para tanto.Já em seq. 18 – TJ, a parte agravante se manifestou no sentido de apresentar o recolhimento das custas de agravo.Vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, o mesmo comporta conhecimento.Cinge-se a controvérsia acerca do decisum proferido pelo juízo de piso que indeferiu as benesses da justiça gratuita aos ora agravantes, nos termos acima relatados.Pois bem, sobre a temática em comento, conforme delineado em seq. 9.1, o CPC/15 traz uma série de novas normas com o fito de regular a matéria, que também importam ao presente caso: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. (...) § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Até aqui, pouco se distingue do regime tradicional vigente até 2016, e amplamente reconhecido pela jurisprudência, de que mera alegação de insuficiência pelo postulante seria suficiente a permitir o deferimento da assistência judiciária gratuita, cabendo apenas à parte adversa, se lograsse êxito em reunir provas da falsidade das alegações ou melhora da situação econômica do postulante, impugnar tal pedido.Destarte, a novel legislação processual trouxe novas possibilidades de que seja contestada a mera afirmação de miserabilidade do ponto de vista processual, a fim de verificar o efetivo direito da parte ao benefício, a fim de evitar excessos: Art. 98. (...) § 1 A gratuidade da justiça compreende: o (...) IX- os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. §8º: Na hipótese do § 1, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos os pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o §6 deste artigo, o caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ou seja, a mera alegação de insuficiência de recursos não resta mais como absoluta e contestável apenas pela parte contrária, sendo perfeitamente possível ao Magistrado, no caso, se considerar de elementos que contradigam a miserabilidade suscitada, determinar à parte que comprove os pressupostos, e até mesmo, não sendo isto realizado ou ao se verificar que a declaração não condiz com a realidade, indeferir o pleito pela assistência judiciária gratuita.Acerca da concessão da benesse da justiça gratuita em favor de Pessoas Jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça editou súmula sobre o tema, vejamos a sua redação: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08 /2012). Da leitura da referida súmula conclui-se pela necessidade de comprovação por parte da pessoa jurídica a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Nesse vértice, em que pese o recolhimento das custas processuais por parte da agravante conforme denota-se de seq. 18.1 – seq. 18.3, bem como em seq. 12.1 – seq. 12.7, entendo que melhor sorte não socorre aos agravantes. Explico.Conforme exposto na decisão de seq. 14.1 que denegou a concessão da medida liminar pleiteada pelos agravantes, cumpre ressaltar que os mesmos não lograram êxito em comprovar a alegada miserabilidade econômica. Impende destacar que a documentação apresentada pelos recorrentes não atendeu de forma minimamente satisfatória aos critérios do comando judicial de seq. 9 – TJ.Ademais, os documentos juntados pelas partes não se prestam a corroborar com a alegação de miserabilidade econômica, na medida que não confirmam, de forma efetiva, os proventos auferidos pelas partes em detrimento de suas despesas.Por conseguinte, dos documentos constantes nos autos, não se vislumbra possibilidade de deferimento do pleito requerido, devendo ser mantida a negativa da assistência judiciária gratuita à parte recorrente.Sobre a temática em comento, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. COTEJO ANALÍTICO QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA BENESSE MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012577-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SEU FUNCIONAMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0071699-98.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 22.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0066669-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. PLEITO DE CONCESSÃO INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Não basta a simples declaração de insuficiência de recursos para obtenção integral do benefício, notadamente quando a requerente apresenta renda mensal e deixa de comprovar os gastos mensais, de modo que não é possível considerar suficientemente comprovada a necessidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038258-63.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.09.2020) E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SEU SUSTENTO PRÓPRIO – DIFICULDADE ECONÔMICA QUE DEVE SER COMPROVADA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0069259-66.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 20.09.2021) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0075443-38.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 21.06.2021) Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, a fim de manter a decisão agravada em todos os seus termos e fundamentos.
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