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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pela agravante MGM M ENGENHARIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LAURO MATHIAS NETO contra decisão interlocutória (mov. 106.1), proferida na Execução de Título Extrajudicial (Autos de nº 0015919-73.2021.8.16.0001), movida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual o MM. Juiz Singular rejeitou a impugnação à penhora de mov. 99.1, com a determinação de prosseguimento da execução em relação ao coobrigado.Em suas razões, a agravante alegou que o MM. Juízo da Recuperação Judicial determinou a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Assim, devia ocorrer a suspensão de qualquer medida constritiva/executiva, sob pena de que venha a frustrar o turnaround que se pretende implementar. Afirmou que, além da suspensão das execuções, a empresa está impossibilitada de efetuar qualquer tipo de pagamento à eventuais credores que estão com créditos sujeitos ao processo de recuperação. Enfatizou que devia ocorrer a suspensão de todas as execuções em face das devedoras, bem como de seu sócio codevedor, que é o caso em tela. Assim, devia ocorrer a revogação da ordem de penhora e a suspensão da execução, nos termos da decisão do Juízo Universal. Indeferida a concessão da gratuidade de justiça (mov. 21.1).Preparo realizado no mov. 24.2-3.Contrarrazões juntada no mov. 30.1.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.A parte recorrente alega que o MM. Juízo da Recuperação Judicial determinou a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Assim, devia ocorrer a suspensão de qualquer medida constritiva/executiva, sob pena de que venha a frustrar o turnaround que se pretende implementar. Afirmou que, além da suspensão das execuções, a empresa está impossibilitada de efetuar qualquer tipo de pagamento à eventuais credores que estão com créditos sujeitos ao processo de recuperação. Enfatizou que devia ocorrer a suspensão de todas as execuções em face das devedoras, bem como de seu sócio codevedor, que é o caso em tela. Assim, devia ocorrer a revogação da ordem de penhora e a suspensão da execução, nos termos da decisão do Juízo Universal.O recurso não comporta provimento. Primordialmente, como em Primeiro Grau de Jurisdição, os autos principais da demanda executiva extrajudicial nº 0015919-73.2021.8.16.0001 foram distribuídos em 05.08.2021, com a citação da parte agravante em 25.08.2021 (mov. 20.1).Opostos embargos a execução de n.° 0019072-17.2021.8.16.0001, os quais estão em fase de recolhimento de custa judiciais, tendo em vista a decisão oriunda do agravo de instrumento de n.° 0070811-32.2021.8.16.0000.Compulsando os autos verifica-se que a execução de título extrajudicial foi proposta com base na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Fiança (mov. 1.3 – autos executivos) no qual constou, na qualidade de avalista interveniente garantidor do título, LAURO MATHIAS NETO.Da leitura da decisão de mov. 99.2, verifica-se que houve o deferimento do pedido para a recuperação judicial da empresa, com a determinação da suspensão das demandas executivas pelo prazo de 180 dias, em 17.08.2021: “(...) Discorreram sobre demonstração contábil, relação de credores e de empregados, juntaram certidões de regularidade e registro empresarial, relação de sócios, extratos bancários, certidões de cartório de títulos e protestos, lista de ações judiciais em que figuram como rés, se comprometendo a apresentar o plano de recuperação em 60 dias.(...)4. Determino: a) a suspensão de todas as obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei de Falências e Recuperação Judicial; b) a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, pelo prazo de 180 dias (art. 6o, § 4o, da Lei n. 11.101/05), exceto: a) as ações que demandarem quantia ilíquida (art. 6o, § 1o, da Lei n. 11.101/05); b) as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações mencionadas no art. 8o da Lei n. 11.101/05 (art. 6o, § 2o, do mesmo diploma legal); c) as execuções de natureza fiscal (art. 6o, § 7o-B, da Lei n. 11.101/05), admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial; d) as relativas a crédito de indicados nos §§ 3o e 4o do art. 49 da Lei n. 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o deste artigo.(...)As prestações de contas deverão ser organizadas em autos apartados.7.2 Apresentar o plano de recuperação judicial, no prazo improrrogável de sessenta dias a contar da publicação da presente decisão, que deverá observar os requisitos previstos nos arts. 53 e 54 da Lei n. 11.101/05, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 73, II, do referido diploma legal.7.3 No mesmo prazo acima assinalado (sessenta dias) a parte requerente deverá complementar a documentação juntada, conforme apontado nas petições dos Eventos 28 e 30, sob pena de não prosseguimento da recuperação judicial.8. Fica a parte autora advertida que não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo com autorização judicial, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.9. Deverá a autora, doravante, acrescentar, após seu nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial" em todos os atos, contratos e documentos que firmar (art. 69, caput, da Lei n. 11.101/05).10. Determino ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotação desta recuperação judicial (art. 69, parágrafo único, da Lei 11.101/05).10.1 Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e ao Sintegra para que procedam à anotação respectiva no registro das autoras.11. Intimem-se as Fazendas Públicas Federal e dos Estados e Municípios onde as autoras possuirem estabelecimentos, dando-lhes ciência da presente ação (art. 52, V, da Lei n. 11.101/2005).12. Comunique-se o deferimento do processamento da presente recuperação judicial aos demais juízos desta Comarca, à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho da Subseção Judiciária de Joinville.13. DECLARO a essencialidade dos caminhões identificados na petição do Evento 8 (1) marca/modelo Iveco/Tector 240E22, chassi 93ZE2HGH0E8925683, cor branca, ano 2013/2014, placa AVT-8A22, renavam 0116512203-8 e 2) marca/modelo Iveco/Tector 240E22, chassi 93ZE2HGH0E8925367, cor branca, ano 2013/2014, placa AVT-4A22, renavam 0099851600-7).13.1 Comunique-se com urgência a declaração de essencialidade dos referidos bens ao juízo da 1a Vara Cível de São José dos Pinhais/PR, nos autos do processo n. 0008787-57.2021.8.16.0035, bem como a proibição de sua retirada do estabelecimento das recuperandas durante a vigência do stay period, conforme regra do art. 49, § 3o, da Lei n. 11.101/2005,14. Fixo a remuneração da empresa nomeada no Evento 26, pela realização da Constatação Prévia apresentada no Evento 28, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , a ser pago pela parte requerente, no prazo de trinta dias.” Contudo, no mov. 168.1 dos autos de recuperação judicial de n.° 5024522-14.2021.8.24.0038/SC foi declinada a competência, nos seguintes termos, sem qualquer homologação do plano de recuperação judicial, nem prorrogação do prazo de suspensão: Vistos etc. No evento 121, DOC1 e evento 161, DOC1, a credora MARANGONI-MEISER PISOS METÁLICOS LTDA. postula o reconhecimento da incompetência deste juízo para processamento da presente causa, vez que ajuizou pedido falimentar anterior, autuado sob o n. 0009940-34.2019.8.16.0185, perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba/PR. Manifestando-se acerca de referido pleito, o administrador judicial concordou com o reconhecimento da prevenção do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba/PR e requereu a remessa destes autos àquele Juízo para regular prosseguimento do feito (evento 156, DOC1 e evento 167, DOC1). Acerca da prevenção, prevê o art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/05: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor." Acerca do instituto, a doutrina explica que “a prevenção perdura até o trânsito em julgado da sentença do processo distribuído em primeiro lugar e que a motivou, eis que não há nenhuma limitação legal que restrinja a prevenção até a prolação da sentença, e enquanto perdurar o processo, haveria risco de decisões contraditórias”. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. 2. ed. São Paulo, São Paulo: Saraiva, 2021. p. 110). Observo que a distribuição deste feito ocorreu em 07/06/2021, após, portanto, a distribuição dos autos n.0009940-34.2019.8.16.0185, perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba/PR, que aconteceu em 11/07/2019 (evento 121, DOC5 e evento 156, DOC2). Logo, o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba/PR encontra-se prevento para julgamento da matéria, em razão do disposto no art. 6º, § 8º, da Lei n. 11.101/05. Por tais razões, este feito deve ser remetido à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba/PR para ser processado e julgado apenso aos autos n. 0009940-34.2019.8.16.0185. Ante o exposto: 1. DECLINO da competência para julgamento do feito e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba/PR, com os protestos e homenagens de estilo.
Dessa feita, ausente qualquer homologação do plano de recuperação judicial até o presente momento, portanto ausente qualquer determinação do Juízo Recuperacional de suspensão dos atos executivos em face do avalista interveniente, na medida em que expirado o prazo estipulado pelo Juízo recuperacional.Com efeito, caso a agravada divirja da liberação das garantias prestadas pela recuperada ou terceiros, logo deve ser aplicável o atual entendimento do STJ a respeito da matéria: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL – China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp 1.794.209-SP. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/05/2021). Ademais, é o posicionamento firmado perante o Superior Tribunal de Justiça, em caso de Recurso Repetitivo, pois vejamos: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE DEVEDOR PRINCIPAL E TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (a) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005); e (b) a segunda, com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (Cram Down). (...) Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do CC), a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei 11.101/2005), as quais só serão suprimidas ou substituídas "mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia", por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Além disso, a novação específica da recuperação desfaz-se na hipótese de falência, quando então os "credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas" (art. 61, § 2º). Daí se conclui que o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a condição resolutiva - que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano -, circunstância que a diferencia, sobremaneira, daquela outra, comum, prevista na lei civil. Dessa forma, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Importa ressaltar que não haveria lógica no sistema se a conservação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005) dissesse respeito apenas ao interregno temporal que medeia o deferimento da recuperação e a aprovação do plano, cessando tais direitos após a concessão definitiva com a decisão judicial. Precedentes citados: REsp 1.326.888-RS, Quarta Turma, DJe 5/5/2014; REsp 1.269.703-MG, Quarta Turma, DJe 30/11/2012; AgRg no REsp 1.334.284-MT, Terceira Turma, DJe 15/9/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.280.036-SP, Terceira Turma, DJe 5/9/2013; e EAg 1.179.654-SP, Segunda Seção, DJe 13/4/2012.” (REsp 1.333.349-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015). Ou seja, plenamente possível o prosseguimento da execução ajuizada em face de terceiro devedor solidário ou coobrigado em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, não tendo ocorrida qualquer desoneração dos fiadores, em virtude da aprovação do plano de recuperação judicial, nem prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias. Não há se cogitar em suspensão, nem tampouco em extinção do feito executivo, como pede a ora recorrente.Dessa feita, os garantidores da dívida, não foram exonerados das dívidas contraídas na qualidade de availsta da empresa, que está em fase de recuperação judicial, tendo em vista a ausência de anuência da credora. Contudo, por óbvio que eventual quitação ocorrida pela devedora solidária na execução de título executivo extrajudicial deverá ser informada ao MM. Juízo da Recuperação Judicial, para que ocorra o devido abatimento do valor já pago. Sobre a matéria, a doutrina esclarece: ”Responsabilidade dos coobrigados A recuperação judicial do garantido (avalizado ou afiançado) não importa nenhuma consequência relativamente ao direito do credor exercitável contra o garante (avalista ou fiador). Por isso, a recuperação judicial daquele não importa a suspensão da execução contra este. Assim decidiu o TJSP, no julgamento do Agravo de Instrumento 7295672-4, relatado pelo Des. Heraldo de Oliveira: "Muito embora o plano de recuperação judicial implique em novação dos créditos, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, como preceitua o artigo 59 da Lei 11.101/2005, são preservadas as garantias do crédito, e nessa ordem, o plano de recuperação judicial não afeta o direito do credor em executar os devedores solidários do título de crédito exequendo. (...) Efeitos da concessão da recuperação judicial Em princípio, todos os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo. Mesmo os que haviam se oposto ao plano e votado por sua rejeição devem se curvar à decisão judicial respaldada na maioria dos credores. Não têm outra alternativa. Se no plano aprovado em juízo é prevista a substituição de determinada garantia real por outra de menor valor, o credor atingido simplesmente não tem meios para se opor ao mérito dessa medida, por mais que considere seus interesses injustamente sacrificados. As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de o plano de recuperação ser implementado e ter sucesso. Caso se verifique a convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam, com todos os seus direitos, ao status quo ante. A substituição de garantia no exemplo acima cogitado se desfaz e o credor será pago, no processo falimentar, como se não tivesse havido nenhum plano de recuperação da devedora. De observar também que os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação, o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado." (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários a Lei de Falência e de Recuperação de Empresas. ed. em e-book. Editora Revista dos Tribunais Ltda. 2017.) Vê-se, portanto, que é possível o prosseguimento da demanda executiva em face de LAURO MATHIAS NETO, pois não atingida pelo processamento da recuperação judicial da empresa devedora principal. Nessa linha, não há se cogitar em inexigibilidade e iliquidez da obrigação, ainda que corrigida monetariamente no processo de recuperação judicial, nem tampouco em eventual enriquecimento ilícito do credor.Trata-se, pois, de posição já pacificada por este Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, como se pode constatar pela transcrição dos seguintes julgados: Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito à exportação. Suspensão em relação à empresa devedora principal em Recuperação Judicial. Art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Decisão agravada que acolhe os aclaratórios opostos pelo sócio ora recorrido para deferir a suspensão da execução também em relação a ele. Prosseguimento em relação ao coobrigado avalista. Possibilidade. Aplicação do art. 49º, § 1, da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Tese firmada pelo STJ no REsp nº 1333349/SP. Despacho proferido nos autos da Recuperação Judicial da empresa devedora principal que esclarece ser cabível o prosseguimento de feito executivo em face do sócio que avalizou o título. Autonomia da obrigação cambiária. Prosseguimento em relação ao sócio avalista. Precedentes. Reforma. A recuperação judicial da empresa devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra devedores solidários ou coobrigados em geral por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se aplica a suspensão prevista no art. 6º, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/05.Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0029236-44.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DOS FIADORES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL COM APROVAÇÃO DO PLANO. ALEGAÇÃO DOS GARANTIDORES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA E DA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJO EXAME NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO TRATADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. GARANTIA QUE PERMANECE HÍGIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. “...a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída” (REsp 1912277/AC, Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). 2. Diversamente da novação do Direito Civil, seara onde possível a incidência do benefício de ordem, a novação como consequência da aprovação do plano de recuperação judicial mantém, como regra, as garantias da referida dívida, conforme dispõe a Lei 11.101/05 (art. 49, § 1º e 59, caput), não se cogitando da extinção das execuções movidas em face dos garantidores ou mesmo a sua suspensão, na medida em que as garantias somente poderão ser suprimidas ou mesmo substituídas desde que a medida, prevista em plano, tenha aprovação pela assembleia de credores e a homologação judicial, situação inexistente no caso tratado. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0021868-81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 21.07.2021)
Com efeito, ausente qualquer tipo de incompetência do MM. Juízo originário, pois a decisão proferida não se refere a recuperação judicial da empresa, mas sim de decisão que promoveu o prosseguimento dos atos expropriatórios da execução de título executivo extrajudicial promovida em face de pessoas físicas, logo competente para tanto.Assim, o presente recurso não merece provimento.
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