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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Edifício Champagnat Center Torre Comercial, nos autos de Cumprimento de sentença nº 0011448-58.2014.8.16.0001, oriundos da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que deferiu o pedido de penhora apenas sobre os direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel (Ref. Mov. 335.1 – autos originários).Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que: a) a obrigação de contribuir com o custeio das despesas condominiais é do proprietário de cada unidade, uma vez que a taxa de condomínio possui natureza de obrigação propter rem; b) com as provas contidas nos autos, os executados são inequivocamente responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais, pois são os proprietários, ademais, ressalta-se o fato de que estes sempre exerceram seus direitos de proprietários junto ao condomínio; c) em sendo de natureza propter rem, permitida é a penhora do imóvel gerador da dívida, ainda que não se tenha realizado o registro da compra e venda junto ao Ofício Imobiliário; e, d) a penhora apenas dos direitos que possuem sobre o bem implicaria ineficácia da execução, eis que o adquirente não estaria comprando o imóvel em si, ou seja, de forma não atrativa e o que viria a ensejar novas ações junto ao Poder Judiciário para poder regularizar uma futura condição de titularidade e domínio pleno.Aduz, ainda, que se faz necessária a concessão de antecipação da tutela recursal, ao argumento de que há verossimilhança na fundamentação, bem como risco de grave lesão e de difícil reparação porquanto serão praticados atos que poderão não ser aproveitados, inexistindo prejuízo aos executados pela antecipação da tutela.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, sendo deferida a penhora do imóvel em sua integralidade (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais).A antecipação de tutela pleiteada foi concedida, a fim de que a penhora determinada pelo magistrado recaísse sobre o próprio imóvel e não somente sobre os direitos que os executados possuem sobre ele (Ref. Mov. 8.1 – autos recursais).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (Ref. Mov. 20 e 22 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser conhecido. 3. MéritoTrata-se de ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença, a qual foi ajuizada pelo agravante em face de Celso Marcelo de Oliveira e Maria Denise Martins de Oliveira, diante da inadimplência dos pagamentos das cotas condominiais com vencimentos entre 05/07/2013 a 05/03/2014, totalizando R$3.960,91 (três mil, novecentos e sessenta reais e noventa e um centavos).Afirma o agravante que a parte agravada/executada é proprietária do imóvel discutido e nele reside, conforme comprovante de compra e venda juntado aos autos originários em mov. 1.5.Como não houve o pagamento voluntário da dívida, o exequente requereu a penhora sobre o próprio imóvel. Contudo, na decisão agravada foi deferida apenas a penhora sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o bem.É cediço que as despesas de origem condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, nos termos do art. 1.345 do Código Civil:Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Diante dessa natureza, sobre a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e a legitimidade passiva nas ações que tenham por objeto a cobrança das referidas taxas, existindo promessa de compra e venda, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça[2] firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais pode recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, ainda que ocorra a imissão na posse do bem pelo primeiro, a depender da ciência inequívoca do condomínio acerca da transação[3].Da análise dos autos, verifica-se que, na data de 15/04/2005, foi celebrado contrato de compra e venda (mov. 1.5) por Maria José Teixeira de Almeida Bittencourt com a parte agravada/executada, tendo por objeto o imóvel de que são provenientes os débitos, sem que houvesse a averbação da transferência de propriedade na matrícula do imóvel.Infere-se que o condomínio tinha plena ciência dos termos da transação que alterou a relação material do imóvel, eis que, na ação de cobrança foram pleiteados os valores vencidos referente ao condomínio (07/2013 a 03/2014), constando como parte autora o condomínio em questão, e como parte ré os ora executados/agravados.Conclui-se, portanto, que a circunstância de o condomínio não ter escolhido ajuizar a ação de cobrança em face da promitente vendedora, mas contra os promitentes compradores do imóvel, não impede que a penhora se dê sobre o imóvel, haja vista que a obrigação está a ele atrelado.Nesse sentido, inclusive, já se manifestou esta Câmara julgadora:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EMBARGANTE QUE ADUZ TER ADQUIRIDO O BEM (ESCRITURA PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA) – FALTA DE REGISTRO - PENHORA IMÓVEL – ESCORREITA - DÍVIDA ORIUNDA DA INADIMPLÊNCIA DE COTAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM – BEM QUE RESPONDE PELO DÉBITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0017772-54.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2022. Sem grifo no original) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) 3. LEGITIMIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL. PEDIDO PARA QUE SEJA DECLARADA NULA. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. VINCULAÇÃO DO IMÓVEL QUE LHE DEU ORIGEM À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIETÁRIO DO BEM QUE SEGUE CORRESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, AINDA QUE OCORRIDOS DURANTE A POSSE DIRETA DO IMÓVEL POR TERCEIRO. OBRIGAÇÃO CUJA FONTE É SITUAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO REAL. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, PORTANTO, QUE NÃO BASTA PARA EXTINGUIR A MENCIONADA RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ULTERIORES JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA DIREÇÃO DO ENSEJO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, MESMO DIANTE DA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TAL FATO PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO TRANSGRESSÃO DA COISA JULGADA SUBJETIVA, DO PRINCÍPIO DOS LIMITES DA LIDE E DO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. NÃO INFRAÇÃO AO ART. 513, § 5º, DO CPC. 4. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível - 0014715-38.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 05.06.2022. Sem grifo no original) Pelo exposto, a reforma da decisão, para o fim de deferir o pedido de penhora sobre o imóvel que deu origem aos débitos condominiais, é medida que se impõe. 4. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para deferir o pedido de penhora sobre o imóvel gerador das dívidas condominiais discutidas na presente lide.
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