SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038544-70.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Frederico Hernandes Denz
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jan 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA SOBRE O BEM.ESCRITURA PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. PENHORA DE IMÓVEL PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 1.345, DO CC. BEM QUE RESPONDE PELO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA TOTALIDADE DO IMÓVEL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos.