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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0038545-55.2022.8.16.0000 AI, da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Agravados CAROLINA FAUST DE OLIVEIRA, MURILO BEDUSCO DOS SANTOS e NATALICIO ALVES PEREIRA.1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão de mov. 8.1 que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n° 13013-76.2022.8.16.0001, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, por meio da qual este buscava a interdição total da “cancha de futebol M2 Soccer Studio”, ou, subsidiariamente, a proibição da prática de atividades ruidosas, mediante a imposição de multa diária. Foram os seguintes os fundamentos adotados na r. decisão:É de se considerar que a cancha encontra-se instalada no local há muitos anos, e não se vislumbra, da análise preliminar dos autos, indicação de que venha causando transtorno à vizinhança. Assim, o princípio da razoabilidade das leis impõe, ao menos nesta sede de exame perfunctório, uma interpretação condizente da legislação que resguarde o interesse público e também os direitos fundamentais dos indivíduos [...] Registre-se, também, que existe acórdão do Superior Tribunal de Justiça em que se ressaltou que "não como regra geral, mas em circunstâncias especiais e em respeito à segurança das relações jurídicas, a jurisprudência predominante desta Egrégia Corte, em casos semelhantes, tem admitido preservar a situação já consolidada e irreversível, sem que dela resulte prejuízos a terceiros" (RSTJ 50/363). No mais, é de se levar em conta que, embora reversível, a liminar concedida tem o potencial de causar prejuízo irreparável à parte ré. Isto posto, reporto-me à fundamentação supra, ressaltando não ter restado evidenciado o risco ao resultado útil do processo. Considero, portanto, inviável deferir a tutela neste momento processual, reservando-me ao direito de alterar ou rever o decisum após a oitiva da contraparte”.Aduz o recorrente, em síntese, a) que a “cancha de futebol” desenvolve as suas atividades de forma irregular perante o Poder Público, uma vez que o empreendimento jamais obteve Alvará de Localização e Funcionamento, Autorização Ambiental, Licença Sanitária e Certificado do Corpo de Bombeiros, o que é fator preocupante, pois coloca em risco a vida dos frequentadores, bem como dos moradores da região, sendo determinante para a concessão da liminar; b) que, ainda, há ruídos excessivos durante os jogos e após, com a aglomeração de pessoas confraternizando no bar e lanchonete, o que causa incômodos à vizinhança e denota que a atividade ali realizada é incompatível com o zoneamento no qual o empreendimento está inserido. Com base nestes argumentos, o recorrente pede a imediata suspensão das atividades da “cancha de futebol”, até a devida regularização perante os Órgãos Municipais, ou, subsidiariamente, a imediata proibição da prática de atividades ruidosas. Por meio da decisão de mov. 14.1, de lavra do Ilustre Desembargador Substituto Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, postergou-se a análise do pedido de antecipação da tutela recursal para o momento após a realização do contraditório.Contrarrazões de CAROLINA FAUST DE OLIVEIRA e MURILO BEDUSCO DOS SANTOS no mov. 42.1. Sustentam estes recorridos, em síntese, que o recurso perdeu o seu objeto, porquanto não mais desenvolvem as atividades esportivas e sociais no local, tendo encerrado o contrato de arrendamento. Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça no mov. 51.1, enfatizando que o corréu NATALÍCIO ALVES PEREIRA, proprietário do imóvel, permanece anunciando a “cancha de futebol” para locação ou arrendamento, pelo que o recurso não perdeu o seu objeto e, pelas razões constantes da peça inicial, deve ser totalmente provido.Mediante decisão de mov. 60.1-TJ, foi concedida a antecipação da tutela recursal para determinar que se promova a interdição do estabelecimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada vez que se observar o descumprimento da ordem de paralisação das atividades de "cancha de futebol", bar e lanchonete no local, vigorando a interdição até que se prove, nos autos, a cessação das irregularidades administrativas apontadas, ressaltando-se que a ordem é exarada exclusivamente em face de NATALÍCIO ALVES PEREIRA, proprietário do imóvel, ante os fortes indícios de que MURILO BEDUSCO SANTOS E CAROLINA FAUST DE OLIVEIRA, então arrendatários do imóvel, de fato, encerraram as atividades esportivas e sociais no local, não tendo mais ingerência sobre o empreendimento.A Procuradoria de Justiça Cível reiterou o parecer de mov. 36.1 (mov. 93.1).A parte agravada foi intimada pessoalmente para apresentação de contrarrazões (mov. 86.2-TJ), não tendo apresentado qualquer manifestação nos presentes autos (mov. 96-TJ), bem como teve sua revelia decretada nos autos de origem (mov. 77.1-origem).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.Trata o presente recurso quanto à presença dos requisitos autorizadores da liminar de interdição do empreendimento existente no imóvel do endereço da Rua Pedro Dalla Stella n° 148, no qual eram praticadas atividades esportivas e sociais, em “cancha de futebol”, bar e lanchonete, com a emissão de ruídos incompatíveis com o Zoneamento e sem Alvará de Localização e Funcionamento, Autorização Ambiental, Licença Sanitária e Certificado do Corpo de Bombeiros.Verifica-se que assiste razão ao agravante ao sustentar a presença dos requisitos para o deferimento do pedido liminar.Conforme se depreende das contrarrazões apresentadas pelos agravados MURILO BEDUSCO SANTOS E CAROLINA FAUST DE OLIVEIRA (mov. 42.1), os então arrendatários do imóvel alegaram que em virtude das irregularidades administrativas aduzidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – ausência de Alvará de Localização e Funcionamento, Autorização Ambiental, Licença Sanitária e Certificado do Corpo de Bombeiros –, encerraram as suas atividades esportivas e sociais no local, tendo rompido o contrato de arrendamento.Ainda, apontaram que o proprietário do imóvel – NATALÍCIO ALVES PEREIRA –, que sempre esteve ciente dessas irregularidades, continuava a desenvolver as atividades esportivas e sociais no local, tendo, até mesmo, disponibilizado o imóvel para nova locação/arrendamento, conforme áudios juntados nos autos de origem (mov. 46-origem).O proprietário, em todas as vezes que foi intimado, no 1º e no 2º graus, deixou de se manifestar, tendo sido decretada a sua revelia pelo juízo singular. Tal fato demonstra a ausência de interesse do proprietário do imóvel em sanar as irregularidades apontadas na petição inicial da Ação Civil Pública, de modo a possibilitar a continuidade das atividades desempenhadas no local.Denota-se que a ausência das autorizações perante os Órgãos Municipais, principalmente o Certificado do Corpo de Bombeiros, coloca em risco a vida dos frequentadores do local e dos moradores da região, bem como acarreta a necessidade de garantia do meio ambiente equilibrado, salvaguardando o interesse público em evitar barulhos/ruídos indevidos.A demonstração inequívoca da ausência das devidas autorizações pelos órgãos públicos de controle atesta a probabilidade do direito do agravante da necessidade de suspensão das atividades do local.O perigo de dano na continuidade das atividades em imóvel que não possui as autorizações necessárias para funcionamento é inconteste, especialmente diante da omissão do proprietário em procurar regularizar as pendências indicadas.Ademais, de modo a resguardar interesses de eventuais terceiros fé que poderiam adquirir a propriedade do imóvel ou, até mesmo, locá-lo, imprescindível a anotação de alerta no relatório geral do lote, bem como o devido registro na matrícula do imóvel pelo Cartório de Registro de Imóveis, para constar da matrícula do imóvel a distribuição da Ação Civil Pública nº 0013013-76.2022.8.16.0001.Por estas razões, na atual fase de cognição própria do Agravo de Instrumento, não se observa qualquer alteração fática analisada pela decisão de mov. 60.1-TJ, de modo que merece ser confirmada integralmente a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e determinou a interdição do estabelecimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada vez que se observar o descumprimento da ordem de paralisação das atividades de "cancha de futebol", bar e lanchonete no local, vigorando a interdição até que se prove, nos autos, a cessação das irregularidades administrativas apontadas, bem como que determinou as devidas anotações pelo Município e pelo Cartório de Registro de Imóveis.Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.