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Processo:
0002104-41.2022.8.16.0076
0000961-17.2022.8.16.0076Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Thu Jul 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Exceção de suspeição. Alegada parcialidade do Magistrado de origem. Prisão em flagrante de testemunha de defesa decretada em audiência por falso testemunho. Não acolhimento. Agir pautado no exercício da atividade jurisdicional. Aduzida animosidade entre Magistrado e advogado. Prejuízo ao excipiente. Inocorrência. Ausência de demonstração de qualquer hipótese prevista no art. 254 do CPP, e, menos ainda, das previstas no art. 145 do CPC. Exceção de suspeição improcedente. 1. A imparcialidade deve ser entendida como aquela apta a possibilitar que o magistrado julgue conforme a sua livre convicção, independentemente de quem sejam as partes, motivo pelo qual deve estar atento aos institutos da suspeição e do impedimento. 2. A atuação do Magistrado excepto na condução da marcha processual (indeferimento de redesignação de audiência ou de juntada de mídia), quando abarcada por concreta fundamentação, não configura hipótese alguma de comprometimento de sua imparcialidade, tendo em vista que objetivamente respeitado o art. 93, IX, da Constituição Federal.