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Acórdão
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I. Trata-se de exceção de suspeição oposta por Márcio Luiz Bassetto em face do Juiz de Direito da Comarca de Coronel Vivida Dr. Márcio Trindade Dantas nos autos de processo-crime nº 0000784-24.2020.8.16.0076, ao argumento de que o Magistrado referido conduz o processo parcialmente, tendo desarrazoadamente decretado a prisão em flagrante da testemunha da defesa em audiência de instrução e julgamento. Irresignado com toda a situação ocorrida, o excipiente, por meio de sua defesa constituída, apresentou exceção de suspeição em face do Juiz de Direito a quo, sob os seguintes fundamentos: a)- que o Magistrado Excepto atuou no processo em 2 (dois) momentos: a.1) no indeferimento do pedido de redesignação da audiência em 06/06/2022, e a.2) na condução da audiência de instrução em 07/06/2022; b)- que, durante a audiência de instrução, se vislumbrou a parcialidade do Magistrado: “acalorada discussão verbal com o defensor do excipiente, deu voz de prisão em flagrante à testemunha de defesa, cogitou prender as outras testemunhas e dispensou tratamento desigual e muito mais benéfico às testemunhas de acusação”[1]; c)-a suspeição restou caracterizada no modo de condução da audiência de instrução pelo Magistrado Excepto, o fazendo de modo a beneficiar as testemunhas da acusação em detrimento da testemunha da defesa; d)- o agir suspeito do Magistrado a quo pode ser verificado nos seguintes atos: “a) O D. magistrado indeferiu o pedido da defesa para apresentar aos policiais os vídeos das imagens de segurança do posto de gasolina para confrontar as gravações com o depoimento das testemunhas/vítimas da suposta ação do excipiente; b) O D. magistrado deixou de apontar as contradições entre a narrativa dos policiais e os vídeos; c) O D. magistrado concluiu que o depoimento da testemunha de defesa era falso exclusivamente porque era divergente da versão apresentada pelos policiais militares; d) O D. magistrado formulou perguntas e pretendeu esclarecer fatos que já haviam sido objeto de inquérito policial que concluiu pelo arquivamento das investigações, em atitude que viola a segurança jurídica; e) Quando confrontado acerca do tratamento desigual dispensado entre as testemunhas de acusação e a testemunha de defesa, envolveu-se em acalorada discussão com o advogado de defesa, insinuando que este seria um ‘chicaneiro’ que estaria realizando manobras processuais para cavar a prescrição”[2]; e)-o Magistrado a quo verbalizou que o advogado estaria agindo de má-fé, fazendo uso de artifícios para protelar o processo, o que acabou por criar uma animosidade; f)- não há como o Magistrado isolar o réu de seu defensor, razão pela qual certamente recairão no excipiente/réu as consequências da animosidade entre criada entre advogado e juiz. Requer, assim, seja reconhecida a suspeição do magistrado, com o seu impedimento para atuar no processo crime nº 0000784-24.2020.8.16.0076, com a remessa dos autos ao juiz substituto legal, e a oitiva das testemunhas arroladas no rol em anexo. O defensor constituído procedeu à juntada de prova: áudio de WhatsApp[3]. O Juiz a quo rejeitou a suspeição[4], contestando as alegações expendidas na inicial, determinando: - a oitiva do agente Ministerial de 1º grau e da estagiária Amanda Bertotti como testemunhas; - ajuntada das mídias do processo principal e a juntada da retratação da testemunha presa, perante a autoridade policial, e, por fim, a remessa do feito ao Tribunal de Justiça para o devido processamento. Foram as mídias[5] do processo crime juntadas. O Ministério Público de 1º Grau pugnou[6] pela improcedência da suspeição. Distribuídos por sorteio[7], foram os autos conclusos[8] ao eminente Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, na qualidade de Juiz Substituto à época. Com vista[9], a í. Procuradoria-Geral de Justiça requereu a conversão[10] do feito em diligência, para a realização da oitiva das testemunhas arroladas tanto pelo excipiente quanto pelo excepto. Cumpridas as diligências, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer[11] da lavra do í. Procurador de Justiça Dr. Claudio Rubino Zuan Esteves, manifestou-se pela improcedência do incidente de suspeição arguido.
II. É de se julgar improcedente a exceção de suspeição. O excipiente opôs a presente exceção de suspeição visando ao afastamento do magistrado Marcio Trindade Dantas do julgamento dos autos de processo crime nº 000784-24.2020.8.16.0076, ao argumento de estar a conduzir a instrução processual com parcialidade. Aduz-se, ainda, que a suspeição restou caracterizada no modo de condução da audiência de instrução pelo Magistrado Excepto, o fazendo de modo a beneficiar as testemunhas da acusação em detrimento da testemunha da defesa (presa em flagrante). Extrai-se do processo crime nº 000784-24.2020.8.16.0076 que o excipiente foi denunciado[12] em 26.10.2020 pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal. Na sequência, a denúncia foi recebida[13], em 12.02.2021, e prosseguiu o feito. Ocorreu o aditamento[14] da denúncia, para incluir novo fato, passando a ser o excipiente denunciado também pela prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. Tendo o aditamento sido recebido[15] em 25.05.2021. Prosseguiu-se o feito. A resposta à acusação[16] foi devidamente apresentada, com a ratificação[17] do recebimento da denúncia pelo Juízo a quo, com designação de audiência de instrução e julgamento para 21.03.2022, a qual foi redesignada para data de 07.06.2022[18]. O Magistrado excepto passou a atuar no processo em 1º/06/2022, quando juntou aos autos a Portaria nº 24/2022 pertinente ao retorno às atividades na modalidade presencial, conforme Decreto Judiciário n.º 633/2021 - D.M. Diante da Portaria anexada, seguiu-se pedido de redesignação[19] de audiência pela defesa do excipiente. O pedido foi indeferido[20] pelo magistrado excepto. Realizada a audiência de Instrução e Julgamento em 07.06.2022, durante a oitiva da testemunha da defesa Julio Cezar Soares dos Santos, em determinado ponto, o MM. Juiz de Direito a quo (excepto), ao confrontar os depoimentos da referida testemunha com os prestados pelas testemunhas da acusação e os vídeos trazidos ao processo, verificou clara discrepância nas declarações, passando então a questionar a testemunha da defesa acerca da veracidade do relatado, culminando com a prisão daquela em flagrante por falso testemunho. Diante disso, conforme áudio e vídeos trazidos, o defensor constituído do excipiente Dr. Alexandre Salomão se insurgiu, e, a partir de tal ponto, os debates entre o Juiz e o defensor tornaram-se um tanto exaltados. Acosta-se o termo[21] de audiência:
Feitas essas observações, passa-se à análise do pedido do excipiente Márcio Luiz Bassetto, baseado no art. 254 do CPP e art. 145, inciso IV[22], do CPC (subsidiariamente), para que o Juiz de Direito Dr. Marcio Trindade Dantas seja declarado suspeito de presidir o processo com parcialidade. Com efeito, nos termos do art. 254 do CPP, será considerada a suspeição do magistrado quando: “O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo” (destacou-se). Subsidiariamente, apontou a defesa o inciso IV do artigo 145 do CPC como o infringido, in verbis: “Há suspeição do juiz:(...);IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”. Inicialmente, de se ter em conta que não há suspeição pelo simples fato de o Juiz a quo ter, dentro do exercício de sua função jurisdicional, decretado a prisão em flagrante da testemunha da defesa do excipiente, não se podendo extrair de tal ato a existência de vínculo subjetivo com o resultado do processo, que levasse o excepto, por interesse pessoal, a prejudicar deliberadamente o excipiente. Outrossim, de se consignar que, perante a autoridade policial, a testemunha arrolada pela defesa – Julio Cezar – confirmou ter faltado com a verdade perante o Juízo, o que de fato culmina por demonstrar não a parcialidade, mas, sim, um agir diligente na condução da instrução processual pelo ora excepto. Não obstante o argumentado pela defesa do excipiente, arguindo tendenciosa condução do processo, não é possível afirmar a suspeição do magistrado excepto, porquanto não resta demonstrado estar ele interessado diretamente no julgamento da causa em desfavor do acusado (excipiente). No caso em exame, a alegação do excipiente não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 254 do CPP, aliás, nem mesmo se pontuou qualquer dos incisos (rol taxativo). Assim, a suspeição atribuída ao julgador no processo crime nº 000784-24.2020.8.16.0076 é completamente incabível e estranha às hipóteses do art. 254 do CPP. Repise-se, além da ausência de enquadramento legal (rol taxativo), conclui-se inexistir qualquer elemento no decorrer da condução do presente feito que permita concluir pela parcialidade ou tendenciosidade do julgador, que agiu dentro dos limites impostos pela lei. Saliente-se que a atuação do Magistrado excepto na condução da marcha processual (indeferimento de redesignação de audiência ou de juntada de mídia), quando abarcada por concreta fundamentação (é o caso!), não configura hipótese alguma de comprometimento de sua imparcialidade, tendo em vista que objetivamente respeitado o art. 93, IX, da Constituição Federal. Ao rejeitar a alegada suspeição, o MM. Juiz de primeiro grau assim se posicionou: “Nos termos do artigo 100 do Código de Processo Penal, não aceito a exceção de suspeição, sendo que já passo a oferecer resposta. Inicialmente, este juízo deu voz de prisão à testemunha Júlio Cezar Soares dos Santos, tendo indicado oralmente os motivos (movimento 235.1).Logo após fundamentar a decisão de dar voz de prisão à citada testemunha, o Juízo oportunizou a manifestação das partes (movimentos 253.3 e 235.4), deliberando novamente sobre a questão, conforme decisão oral de movimento 235.2.A partir de então, a defesa, irresignada, afirmou que este magistrado teria prevaricado e seria parcial, por não ter dado voz de prisão aos Policiais Militares ouvidos anteriormente, como testemunhas arroladas pelo Ministério Público. A propósito, nosso CPC é claro em afirmar que é ilegítima a alegação de suspeição, quando for provocada por quem a alega, conforme artigo 145, § 2º, I.É o caso dos autos.A discussão ocorrida entre este Magistrado e o Defensor do excipiente somente teve início quando o Advogado insinuou que este Magistrado teria cometido o crime de prevaricação.Quanto às alegações de animosidade com o Advogado, não nutre este Magistrado tais sentimentos, tendo em vista que, quando falou de chicana, estava se referindo ao abuso que a defesa estava realizando, com pedido de adiamento de audiência, além da afirmação de que o magistrado teria cometido o crime de prevaricação e seria parcial, por não efetuar a prisão de outras testemunhas.No entanto, as outras testemunhas, que, na visão do Advogado teriam mentido, não receberam voz de prisão do Juízo, porque não se vislumbrou contradição entre seus depoimentos e as demais provas produzidas nos autos, sem prejuízo de que tal providência fosse requerida pela própria defesa, nos moldes do artigo 301 do CPP. Não menos importante é que a testemunha presa, quando apresentada na delegacia de polícia, se retratou do que havia afirmado em juízo, fato este não mencionado pelo excipiente. Por fim, quanto à alegação de que o Juízo teria indeferido a exibição de vídeo à testemunha Felipe Gaita, vale salientar que, após o Ministério Público questionar a pertinência da providência requerida pela defesa, o próprio Advogado do réu desistiu do requerimento.Assim, diante do exposto, entendo manifestamente improcedente as razões exaradas pelo excipiente e as causas da suspeição, requerendo o julgamento liminar da exceção, conforme artigo 100, §2º, do CPP”. Por fim, em face da arguida animosidade criada entre o magistrado e o defensor, melhor sorte não socorre ao excipiente, pois, como se detrai do caso concreto, a situação teve inicio com a irresignação da defesa com a prisão de sua testemunha, recaindo a situação no descrito no art. 256 do CPP, in verbis: “A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la”. Nesse viés, destaquem-se os apontamentos trazidos à colação pela ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, os quais, per relationem, adota-se à guisa de complementação de fundamentação: “A suspeição, como é cediço, constitui vício na parcialidade do Julgador, consubstanciado em hipóteses que aclarem sua falta de isenção ou a existência de eventual interesse no julgamento do processo, consoante expressamente estampadas no artigo 254 do Código de Processo Penal.(...).A despeito da existência de alguns precedentes em sentido contrário, prevalece a compreensão, na esteira da jurisprudência predominante, de que se trata de rol taxativo de hipóteses de aferição de suspeição, todas eminentemente objetivas e diretas, que, por representarem parcialidade e subjetividade do Juiz, autorizam o seu afastamento da condução processual e do julgamento da causa.Por se tratar de causas especialmente singulares, aliás, é igualmente remansoso nos Tribunais, ao revés do que pretende fazer crer a defesa, o entendimento que o rol do artigo 254 do Código de Processo Penal não comporta ampliação, sobretudo por consubstanciar sacrifício ao princípio do Juiz natural, que, por sua relevância, só deve ser afastado em casos excepcionais.Embora a defesa argumente incidir na espécie a aplicação subsidiária da hipótese de suspeição prevista no artigo 145, inciso IV, do Código de Processo Civil, é essencial ter em conta que não se está diante de omissão legislativa, a autorizar o pretendido emprego da previsão contida na legislação processual civil2 por analogia, na forma autorizada pelo artigo 3.º do Código de Processo Penal.Isso porque a aplicação do regramento processual civil no âmbito penal deve sempre ser encarada com a devida prudência, restringindo-se a hipóteses excepcionais em que a existência lacuna legislativa penal possa acarretar efetivo dano às partes, bem assim quando verificada identidade de situações fático-jurídicas a legitimar a incidência subsidiária do diploma civil, destinado, consabidamente, a tutela de interesses individuais privados.(...).No caso dos autos, todavia, está-se diante de questão processual expressa e devidamente regulada pela legislação processual penal, não havendo a mínima justificativa para afastar o regramento específico à vista das hipóteses estampadas no Código de Processo Civil. E, nesse sentido, obviou-se o excipiente de demonstrar – e até mesmo indicar – em sua inicial, minimamente, a ocorrência de quaisquer das hipóteses expressamente elencadas no Código de Processo Penal como violadoras da imparcialidade do Magistrado, limitando-se a alegar, como se verifica, que o dispositivo em voga contempla causas exemplificativas de suspeição e que incide, na espécie, a hipótese de suspeição regulada pela legislação processual civil, na medida em que o excepto se mostrou interessado no julgamento.Em verdade – e não se poderia deixar de tecer tais ponderações –, no caso dos autos, sobreleva a manifesta improcedência dos argumentos alinhavados na inicial. Com efeito, não ofende a imparcialidade do Juiz, por evidente, o mero indeferimento fundamentado de pretensões defensivas – sujeitas a revisão por meio do simples exercício do duplo grau de jurisdição –, a exemplo das alegações expendidas pelo excipiente no sentido de que agira o Magistrado sem neutralidade ao indeferir o adiamento da audiência agendada, ou mesmo por não permitir a exibição de vídeo a uma testemunha no curso da solenidade instrutória.No que se refere ao pleito de redesignação da audiência, o que se depreende dos autos de ação penal sob n.º 0000784-24.2020.8.16.0076 é que o requerimento foi fundamentadamente indeferido pelo Juízo singular diante do exíguo lapso temporal em que formulado nos autos pela defesa – 01 (um) dia antes da data aprazada, ao que se vê. Assim é que optou o magistrado pela realização virtual da solenidade, a fim de não prejudicar o regular e célere andamento do processo, não se afigurando nenhum desacerto ou ilegalidade neste proceder.A propósito, não passa despercebido que não houve insurgência do causídico contra a referida deliberação jurisdicional, muito embora lhe fosse plenamente viável o manejo de correição parcial com pedido liminar visando a obstaculizar o ato instrutório, se assim se entendesse. A omissão no questionamento da determinação judicial revela não apenas a preclusão para a rediscussão da controvérsia, mas também a aceitação tácita de seus fundamentos pela defesa, motivo pelo qual destoa da razoabilidade que venha o excipiente suscitar a questão, agora, a título de suspeição, como se o mero indeferimento fundamentado de um pleito defensivo (contra o qual não se recorreu) fosse apto a infirmar a neutralidade do Julgador.A mesma omissão se vislumbra, ainda, quanto ao suposto indeferimento do pedido de exibição de mídia durante a inquirição do testigo FELIPE GAITA (mov. 11.3 – cf. 15’15’’ e ss.), entendida inoportuna pelo Magistrado condutor da audiência, em relação ao que não houve nenhuma insurgência defensiva. Muito ao contrário, o que se vislumbra – embora o excipiente não o mencione, muito sintomaticamente – é que não houve negativa do requerimento pelo Juízo, em si, mas desistência da própria defesa quanto à providência pretendida, após insurgência do Ministério Público e o apontamento da impertinência da pretensão pelo Juízo, com o que prontamente anuiu o defensor, então.Ou seja, longe se está de uma pretensa atuação parcial ou interessada de parte do Magistrado, tratando-se, ao revés, de condução hígida e diligente da marcha processual, inclusive por lhe incumbir justamente proceder ao exame acurado da necessidade das providências pleiteadas ao longo da persecução penal, nos moldes do que preconiza o artigo 251 da lei penal adjetiva.Tampouco reflete interesse do Julgador no deslinde da causa, para além do mais, a circunstância de haver ele dado voz de prisão à testemunha defensiva ante a constatação indiciária de situação de flagrante pelo crime de falso testemunho (cf. mídia de mov. 11.1). Trata-se, na realidade, de agir pautada em princípio de envergadura constitucional, consoante elencado no artigo 5.º, inciso LXI, da Lei Fundamental e, mais do que isso, na já referida previsão constante do artigo 251 do CPP, que autoriza o condutor da marcha processual a requisitar o uso de força pública, em advindo tal necessidade no curso dos atos instrutórios – exatamente como sucede no caso da prática de um crime em flagrante, vale realçar.No ponto, em verdade, também se está diante de deliberação jurisdicional que foi devidamente fundamentada pelo Juízo excepto, após viabilizar a manifestação de ambas as partes processuais – acusação e defesa – sobre a celeuma (movs. 11.5 e 11.6). O que se observa é que, motivadamente, compreendeu o Magistrado condutor da audiência que se verificaram contradições no depoimento do testigo JULIO CEZAR com relação às demais provas dos autos (testemunhos dos policiais e auto de exibição e apreensão), bem como discrepâncias internas em sua própria narrativa, pelo que deu voz de prisão ao testigo (decisão de mov. 11.8). Aliás, tanto era abalizada a percepção indiciária sobre o crime de falso testemunho e hígido o flagrante que, ao que se observa, culminou a própria testemunha por se retratar, na Delegacia de Polícia, do teor de seu depoimento em audiência, admitindo a inverdade de sua narrativa (mov. 27.2). Circunstância sobre a qual, também muito sintomaticamente, silenciou o excipiente.(...).A bem da verdade, o comedido exame dos autos está a evidenciar que toda a controvérsia que se seguiu, envolvendo um insistente debate e uma consequente indisposição pontual entre o causídico e o Juízo, registrada pela defesa, derivou da própria ordem de atuação inadvertida do patrono.Isso porque a mera análise da mídia carreada ao mov. 6.1 revela que a dita “acalorada discussão” que se desenvolveu foi provocada pelo próprio defensor, uma vez que, mesmo já perfectibilizado o ato de prisão em flagrante – com relação ao qual deveria se insurgir pelas vias processuais adequadas, por evidente –, passou ele a revolver a temática por via informal e insistir no desacerto da determinação judicial exarada, à míngua de qualquer previsão legal a abalizar tal proceder e descurando-se do próprio dever de urbanidade, aliás”. Na mesma linha, são os julgados deste Tribunal de Justiça do Paraná: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO– AÇÃO PENAL – HIPÓTESES DO ART. 254 DO CPP NÃO COMPROVADAS – ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO VERIFICADO – PEDIDO REALIZADO PELA PRÓPRIA DEFESA E ATENDIDO PELO MAGISTRADO. POSTURA EM AUDIÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA PARCIAL – PEDIDO IMPROCEDENTE. EXCEÇÃO REJEITADA.” - (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0044327-83.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 17.04.2023). “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME. DENÚNCIA pela prática do delito previsto no artigo 1º, incisos I, II e IV, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90, na forma dos artigos 29 E 71 do Código Penal. Rejeição da denúncia. Recebimento, após provimento de recurso em sentido estrito. Indeferimento de medidas assecuratórias. Arguição de que os fundamentos utilizados PELO JUÍZO revelam prejulgamento da causa. IMPARCIALIDADE DO EXCEPTO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO CONHECIDA E REJEITADA” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009473-95.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.05.2023). “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – ALEGADO MENOSPREZO DO MAGISTRADO COM A ADVOGADA – NÃO VERIFICAÇÃO – INCIDENTE INFUNDADO – PARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA – EXCEÇÃO REJEITADA. Inexistindo hipótese de comprometimento da imparcialidade do magistrado no processo, impõe-se rejeitar a exceção” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000293-15.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 27.03.2023). A imparcialidade deve ser entendida como aquela apta a possibilitar que o magistrado julgue conforme a sua livre convicção, independentemente de quem sejam as partes, motivo pelo qual deve estar atento aos institutos da suspeição e do impedimento. Assim, inexistindo qualquer elemento indicativo do comprometimento de sua parcialidade (Juiz excepto), remanesce a presunção de aquele magistrado, enquanto autoridade encarregada de presidir o feito, ter respeitado o princípio da imparcialidade. Dessa forma, com lastro na fundamentação acima e diante da escorreita atuação do juiz excepto, a presente exceção de suspeição deve julgada improcedente. [1] Sic. Mov. 1.1 – petição inicial fl. 03.[2] Sic. Mov. 1.1 – petição inicial.[3] Mov. 6.1 – 1º grau.[4] Mov. 10.1 – 1º grau.[5] Mov. 11.1 até 11.8 – 1º grau.[6] Mov. 27.1 e 27.2 (vídeo) – 1º grau.[7] Mov. 3.1 – 2º grau.[8] Mov. 6 – 2º grau.[9] Mov. 13.1 – 2º grau.[10] Mov. 16.1 – 2º grau.[11] Mov. 24.1 – 2º grau.[12] Mov. 44.1 – 1º grau.[13] Mov. 53.1 – 1º grau.[14] Mov. 84.1 – 1º grau.[15] Mov. 92.1 – 1º grau.[16] Mov. 113.1 – 1º grau.[17] Mov. 115.1 – 1º grau.[18] Mov. 177.1 – 1º grau.[19] Mov. 223.1 – 1º grau.[20] Mov. 225.1 – 1º grau.[21] Mov. 233.1 – 1º grau.[22] “IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes”.
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