SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038605-28.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ANUÊNCA TÁCITA EM RAZÃO DOS PAGAMENTOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTA GERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CASA BANCÁRIA CONTROLAR TODOS OS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS RECEBIDOS POR SEUS CORRENTISTAS E CONFERIR EVENTUAL POSSÍVEL NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.