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Processo:

Relatório1. Sidny Henrique Melinski interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 13.1, proferida pelo juiz de direito da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã nos autos de embargos à execução autuados sob nº 0001365-05.2022.8.16.0097, opostos na execução de título extrajudicial ajuizada em face do ora agravante por Agrícola Vassoler Ltda., decisão esta que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ao argumento de que não restaram presentes os motivos ensejadores da suspensividade pleiteada.

A sustentação do agravante, em resumo, é a de que realizou acordo com a parte agravada, como terceiro interveniente, destacando que apesar de a recorrida ter se comprometido a realizar a transferência do veículo objeto de penhora, isto não aconteceu. Diz que nunca possuiu o objeto do referido acordo, não tendo havido a tradição, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelas penalidades descritas no acordo, uma vez que quem descumpriu o pactuado teria sido a agravada. Afirma que corre o risco de ver os seus bens expropriados indevidamente, com o que plenamente justificável a suspensividade da execução. Traz julgado sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final.
Indeferida a concessão de efeito ativo/suspensivo (mov. 8.1-TJ) e comunicado o teor da decisão ao juízo de primeiro grau (mov. 10.1-TJ).
Contrarrazões pela parte agravada (mov. 14.1-TJ).
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 16.0 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensando em razão da gratuidade – mov. 13.1-TJ).
2.1. Rejeita-se, de antemão, a preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida em contrarrazões (mov. 14.1), uma vez que a documentação lançada em primeiro grau (mov. 11.2/11.8) é apta à demonstração da incapacitação financeira do agravante neste momento, inexistindo qualquer elemento de prova trazido pela parte agravada que demonstre a percepção de renda suficiente pela parte para o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência[1].
3. No mérito, o recurso não merece provimento.
Os embargos à execução, em princípio, carecem de efeito suspensivo, incumbindo ao órgão judiciário, a requerimento do embargante, conceder-lhe tal atributo mediante a obrigatória e rigorosa conjugação dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015.
Conforme preconiza o artigo 919, § 1º, do CPC/2015, são requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos: a) requerimento do executado; b) garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) probabilidade do direito; d) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Não distante é a exigência legal para concessão de efeito suspensivo em procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como preconiza o §6º do art. 525 do CPC: “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”.
E em ambos os casos, é pacífico o entendimento segundo o qual a concessão do efeito suspensivo nos embargos reclama preenchimento cumulativo e simultâneo dos requisitos elencados na moldura legal:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que as questões levantadas pela ora agravante revelam a ausência de probabilidade do direito alegado.3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1124768/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017– destaquei).
Nesse particular, inexiste discricionariedade para o órgão judicial: ou estão preenchidos todos os requisitos elencados na lei e o caso reclama deferimento da suspensão, ou, ausente o preenchimento de todos os requisitos ou parte deles, vincula-se o magistrado a denegar o pleito de suspensividade.
Feitas essas considerações, é necessário pontuar que embora opostos embargos à execução pelo agravante, o meio de defesa elegível para o caso concreto é a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a vinculação do agravante à execução em apenso ocorreu na qualidade de “terceiro interveniente pagador” através de acordo celebrado com a exequente/agravada (mov. 65.1 - 0004155-69.2016.8.16.0097), o qual foi homologado pelo juízo da execução (mov. 119.1 - 0004155-69.2016.8.16.0097) e posteriormente executado pela parte credora (mov. 122.1 e 124.1 - 0004155-69.2016.8.16.0097).

Logo, em se tratando de execução de título judicial, ou seja, cumprimento da sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes (mov. 119.1 - 0004155-69.2016.8.16.0097), a oposição ao crédito executado deve ocorrer através a impugnação prevista no art. 525, §1º do CPC, cabendo ao juízo de origem o necessário pronunciamento quanto o recebimento dos embargos opostos como impugnação ao cumprimento de sentença.
Por outro lado, mesmo em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, ao menos nesta fase cognitiva, não é possível constatar a presença cumulativa dos requisitos exigidos pela legislação processual civil para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, ou seja, não há como se vislumbrar a probabilidade do direito alegado, inexiste o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, mesmo porque nenhum valor foi penhorado, tampouco garantia do juízo sob qualquer modalidade em nome do agravante.
No que diz respeito a relevância dos fundamentos, observa-se a fragilidade das argumentações tecidas nas razões recursais, diante da ausência de prova efetiva a respeito do suposto descumprimento das obrigações assumidas pela recorrida no acordo formulado face à incontroversa inadimplência do agravante no pagamento do valor ajustado.
Vale dizer, ao que consta da referida minuta de acordo (mov. 65.1 - 0004155-69.2016.8.16.0097) a transferência da propriedade do veículo objeto da transação ocorreria mediante autorização judicial, de modo que não se tratava de diligência inerente exclusivamente à parte exequente.
De mais a mais, tampouco restou demonstrada a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que a constrição de bens em nome do devedor é consequência natural do processo de execução.
De outra banda, impende salientar que inexiste garantia da execução por penhora, depósito ou caução e, sem a formalização da penhora, assegurando-se o juízo de modo prévio e suficiente, inviável a concessão de efeito suspensivo.
A razão de ser de tal exigência legal repousa na necessidade de tutelar a pretensão executiva do exequente que não poderia ser obstaculizada na pendência de solução da impugnação sem qualquer garantia. Sob esse matiz, resguarda-se tanto a posição jurídica do exequente quanto a do executado: ao primeiro, confere-se a garantia da penhora, depósito ou caução; ao segundo, o sobrestamento do feito.
O tema tem merecido lúcido desenvolvimento na seara doutrinária:
“A necessidade de penhora, depósito ou caução para que seja suspensa a execução integra-se com perfeição ao sistema. Ela permite que, ao resguardar o interesse do executado com o sobrestamento do processo satisfativo, a esfera jurídica do exequente não fique desamparada. A exigência da garantia do juízo atende às duas partes: o exequente, pela penhora; o executado, pela suspensão”. (ALVIM, Teresa Arruda; DANTAS, Bruno; TALAMINI, Eduardo; DIDIER JR.Fredie Didier Jr et. al.. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2ª edição em e-book. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Link:https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/101497668/v2/document/113597881/anchor/a-13597881)
Destarte, à luz dessas considerações, forçoso reconhecer que não é possível a concessão do efeito suspensivo à presente impugnação, seja em virtude da ausência da relevância dos fundamentos, do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, como da garantia prévia e suficiente do juízo por penhora, depósito ou caução, devendo ser mantida a decisão agravada, que já reconheceu a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ao presente caso.
Nesse sentido, são os seguintes julgados deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. INEXISTENCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 525, §6 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 525, § 6º do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017493-03.2022.8.16.0000 - Reserva -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 02.07.2022 - destaquei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA, QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS, SEM OUTORGA DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 525, § 6º, DO CPC. SEGURO GARANTIA OFERTADO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 835, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001752-20.2022.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 10.06.2022 - destaquei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 525, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048319-46.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 06.06.2022 - destaquei).
Desse modo, em se tratando, em verdade, de impugnação ao cumprimento de sentença e, inexistindo o preenchimento dos requisitos encartados no art. 525, §6º, do CPC/2015, de rigor o desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão vergastada, ainda que por fundamento diverso.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão interlocutória agravada.