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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002510-83.2026.8.16.0153 Recurso: 0002510-83.2026.8.16.0153 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): MATEUS BAIÃO VIEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Mateus Baião Vieira interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou ofensa aos seguintes dispositivos: a) art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP): sustentou a nulidade da busca domiciliar, ao argumento de que não existiam fundadas razões concretamente demonstradas para a expedição do mandado. Afirmou que a medida teria sido baseada essencialmente em denúncias anônimas, que as diligências foram inconclusivas e que a busca configurou medida de prospecção probatória baseada em mera suspeita; b) art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: sustentou que os 21,5 g de maconha apreendidos não caracterizam tráfico, porque estavam acondicionados em uma única porção, sem fracionamento, e não foram localizados instrumentos que a defesa considera característicos da comercialização. Alegou que foram encontrados seda e dichavador, objetos que relaciona ao consumo pessoal, e afirmou possuir registros anteriores como usuário de maconha. Defendeu que a conduta deveria ser desclassificada para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343 /2006; c) art. 35 da Lei nº 11.343/2006: sustentou ausência de vínculo associativo estável e permanente entre os acusados. Afirmou que a narrativa demonstraria, quando muito, atuação conjunta em supostos episódios de tráfico, mas não comprovaria divisão concreta de tarefas, hierarquia ou vínculo duradouro. Argumentou ainda que a denúncia não delimitou precisamente o período do alegado ajuste associativo e que a utilização dos mesmos fatos para fundamentar o tráfico e a associação caracterizaria bis in idem. d) art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: sustentou que a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada indevidamente. Alegou que é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Defendeu, em especial, que denúncias anônimas não seriam suficientes para demonstrar dedicação habitual ao tráfico e afastar a minorante. (mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – O Colegiado fundamentou que a busca domiciliar não decorreu exclusivamente das denúncias anônimas, porque estas foram seguidas de diligências investigativas, incluindo campanas realizadas durante aproximadamente um mês, observações, fotografias e relatórios. Considerou que a movimentação atípica observada no estabelecimento e os demais elementos reunidos corroboraram as informações iniciais e justificaram a representação pela busca. No aspecto, constou do acórdão: “(...) houve efetiva e robusta atividade investigativa preliminar, não se tratando de mera aceitação passiva de ‘denúncias’ anônimas. As campanas foram realizadas por período considerável (aproximadamente um mês), envolvendo diversos agentes policiais experientes, tendo sido produzidos documentos (fotografias, relatórios, ordens de serviço) que corroboraram as informações inicialmente recebidas.” (fl. 41, mov. 113.1, Ap) Com efeito, a pretensão recursal de que essas diligências foram inconclusivas e não demonstravam fundadas razões para a busca, exige nova apreciação das campanas, fotografias, relatórios, depoimentos e demais circunstâncias concretas consideradas pelo Tribunal, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, como se vê: “(...) A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre fundadas razões para a abordagem, a busca e o ingresso domiciliar demanda reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. (...).” (AgRg no AREsp n. 3.182.280/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 24/9/2026, DJEN de 29/9/2026.) Sobre a desclassificação do tráfico para posse de droga para consumo pessoal, o Tribunal fundamentou que a quantidade de 21,5 g de maconha não poderia ser avaliada de forma isolada. Considerou o contexto probatório formado pelos depoimentos dos agentes policiais e, especialmente, pelas conversas extraídas do aparelho celular do próprio Recorrente, que revelariam negociações envolvendo quantidades, valores, margens de lucro e organização da aquisição e distribuição de drogas. Constou do acórdão: “A análise do aparelho celular de Mateus revelou extensas conversas evidenciando comercialização habitual, com menções expressas a quantidades, valores e margens de lucro.” (fl. 54, mov. 113.1, Ap) O Tribunal também afastou o argumento referente à seda e ao dichavador, entendendo que tais objetos confirmavam a condição de usuário, mas não eram suficientes para afastar o tráfico diante dos demais elementos existentes nos autos. Nesse contexto, para se reconhecer que os 21,5 g de maconha eram destinados exclusivamente ao consumo pessoal, seria necessário novo exame da moldura fático- probatória, em especial, das circunstâncias da apreensão, das conversas extraídas do aparelho celular e dos depoimentos valorados pelo acórdão. Incidência, uma vez mais, da Súmula 7/STJ ao debate. No que tange à suscitada ausência de estabilidade e permanência para configuração da associação para o tráfico, o acórdão fundamentou que os elementos probatórios demonstraram vínculo associativo duradouro e estruturado. Considerou-se as conversas constantes ao longo de período prolongado, a existência de ponto fixo de operação, a realização de pagamentos, a coordenação das atividades e a divisão de funções entre os envolvidos, tendo o Recorrente, função central na coordenação da estrutura criminosa. Sobre isso, extrai-se da decisão: “(...) não restam dúvidas de que os apelantes associaram-se de forma estável e permanente, ao longo de período prolongado minimamente de maio a agosto de 2022 conforme documentado, com clara divisão funcional de tarefas diferenciando coordenador, transportador, fornecedor, angariador e entregador (...).” (fl. 75. mov. 113.1, Ap) Desse modo, reconhecer mero concurso eventual de agentes exigiria afastar as premissas estabelecidas no acórdão quanto à duração dos contatos, habitualidade, conteúdo das conversas, divisão funcional e forma de atuação dos envolvidos, encontrando impedimento, como já visto, no enunciado da Súmula 7. E a respeito da incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, o órgão julgador adotou dois fundamentos para afastar o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Primeiro, concluiu que as conversas extraídas do aparelho celular demonstravam dedicação habitual à atividade criminosa, com planejamento de aquisições, negociação com fornecedores e estabelecimento de rede organizada de comercialização. Segundo, considerou que a própria condenação concomitante por associação para o tráfico constitui fundamento suficiente para afastar a minorante. Referido posicionamento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que “(...) O tráfico privilegiado pode ser afastado com base em elementos concretos que indiquem dedicação a atividades criminosas". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 42; CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.11.2024; STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.” (AgRg no HC n. 798.027/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, forte nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03
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