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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 108.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0006061-72.2008.8.16.0001, o Juiz rejeitou a impugnação ao cálculo e determinou a expedição do alvará em favor do exequente/impugnado do depositado (mov. 95.4), com prazo de 90 dias, com manifestação acerca da satisfação do crédito e retorno dos autos para sentença de extinção, nos termos do art. 924, inciso II do CPC.Alega o agravante excesso de pagamento de honorários, na medida em que realizou o pagamento em garantia em 20/07/2017, no valor de R$ 388.099,89 (trezentos e oitenta e oito mil, noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) e outro em 23/03/2022, no valor de R$ 119.381,34 (cento e dezenove mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), sendo que, no entanto, está pagando de forma dúplice a verba honorária, pois, quando da determinação de inclusão de multa e honorários, estes já estavam embutidos nos cálculos da exequente, não compreendendo como foi possível os autores aferirem R$ 119.381,34 (cento e dezenove mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), com a inclusão da multa de R$ 59.690,67 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), pelo que entende necessária a designação de uma perícia contábil com liberação da penhora. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 12.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Da detida análise, noto que o Magistrado singular (mov. 43.1), já havia rejeitado a impugnação e homologado os cálculos elaborados pela contadoria (mov. 29.1). Nessa oportunidade, o Banco havia fundamentado sua defesa no excesso de execução, o que levou à apresentação da memória de cálculo e, posteriormente, homologado pelo Juízo, esclarecendo, ainda, que a condenação em honorários devidos na fase de cumprimento de sentença, também é devida a multa incidente sobre o principal e, na ocasião, determinou que os exequentes se manifestassem pelo fato de não ter havido inclusão de tais encargos quando do cálculo judicial.A Instituição Financeira, então, opôs embargos declaratórios, afirmando que já fora condenado em honorários, havendo equívoco, já que o cálculo já abarcou 10% a título de verba honorária, fato este que, todavia, foi rechaçado na origem, tendo a decisão (mov. 62.1), esclarecido que os exequentes fazem jus à verba honorária devida para cumprimento de sentença, conforme art. 523, §1º do CPC e, os honorários já inclusos referem-se à sucumbência oriunda da fase de conhecimento.Não satisfeito, interpôs o AI nº 0009123-69.2021.8.16. 0000, em que esta 13ª Câmara Cível, em 28/05/2021, constatou que o comprovante de depósito se deu a título de garantia do Juízo e não com a finalidade de satisfazer o débito, fato que não impede a incidência de sanções decorrente de tal natureza, isto é, não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida dentro do prazo legal, cabível os honorários advocatícios, também na fase de cumprimento de sentença, pelo que fora negado provimento ao recurso, decisão está que, após interposição de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, ocorrendo o trânsito em julgado em 09/02/2022.Logo, além de já ter havido as devidas elucidações quanto ao cálculo apresentado que, inclusive, em consonância aos ensinamentos da Professora Teresa Arruda Alvim: “A doutrina e a jurisprudência já se posicionaram no sentido de que não elide a multa (e agora os honorários) se o réu depositar o valor, visando uma garantia do juízo; para que não incida a penalidade o réu deve efetuar o pagamento (negritos no original)” (ALVIM, Teresa Arruda; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Artigo por Artigo. Ed. RT. 1ª ed. São Paulo. fls. 866), entendo que a questão não pode ser novamente apreciada por esta Corte. Explico.Considerando o trânsito em julgado, não havendo mais recursos cabíveis, é indiscutível a matéria ante a ocorrência da preclusão e, ainda que se fale aferição de ofício em qualquer grau de jurisdição, não deixa de sofrer os mesmos efeitos, o que significa que, caso reformada a decisão haveria afronta a julgamento anterior deste Tribunal, acobertado pelo manto da coisa julgada.Noutro ponto, ainda que assim não fosse, caberia ao recorrente trazer não apenas conjecturas a respeito de eventual equívoco no cálculo, sob a justificativa de que “O Banco não entende como parte Autora conseguiu aferir R$119.381,34! Com inclusão de multa em R$59.690.67!”, mas, sim, colacionar elemento probatório idôneo que garantisse ao Juízo ter havido desrespeito à norma processual ou comando judicial, sobretudo, com memória de cálculo do que entende incontroverso, aliás, como bem consignou o Julgador “os argumentos alinhados pelo impugnante foram genéricos e desacompanhados da correspondente planilha discriminado do débito”.Ora, como visto, não é difícil concluir que é inverossímil a afirmação do recorrente de que houve falha de cálculo, além do mais, vejo que a peça recursal não rebate especificamente os pontos da decisão, beirando à ausência de dialeticidade, sobretudo quando traz nesta sede meras ilações quanto à possível equívoco, não havendo um único fundamento idôneo capaz de incutir dúvida ao Julgador, pelo que também não vislumbro irregularidades ou vícios que afrontem o recorrente.Ainda, lembro que, proferida em diversas oportunidades, tanto pelo Juízo monocrático, como nesta fase recursal, decisão sobre o tema, é descabida a sua rediscussão eterna, sob risco de afronta ao princípio da segurança jurídica consagrado em nosso ordenamento jurídico no art. 5º, inciso XXXVI da CF.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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