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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a parte requerida em face de sentença proferida nos autos da interdito proibitório, sob nº 0002772-66.2017.8.16.0147, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Rio Branco do Sul, que julgou procedente a pretensão inicial e improcedente o pleito contraposto, condenando-a ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como em honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (mov. 331.1/orig), acolhendo-se parcialmente embargos de declaração (mov. 364.1/orig).Após síntese do litígio, sustentam a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, haja vista que o juízo os impediu de produzir provas que eram essenciais ao correto deslinde do feito, em especial o depoimento pessoal das partes e a produção de prova pericial, sendo que, acerca deste último pedido, se mostrou “necessária uma investigação in loco, estudo de mapas e demais diligências para a correta identificação e delimitação das áreas, bem como da invasão. Somente a partir da prova pericial poderá se averiguar, de forma contundente, se os documentos apresentados pelos Apelados, especialmente a Escritura Pública de Cessão de Posse juntada no mov. 1.7, utilizada como fundamento para a procedência dos seus pedidos e expressamente impugnado pelos Apelantes, são efetivamente referentes à área sob discussão”, pleiteando-se, assim, seja declarada a nulidade do julgado ante o indeferimento da prova requerida, oportunizando-se as partes a produção da perícia. Outrossim, afirmam inexistir prova inequívoca de posse pelos autores sobre a totalidade da área descrita na inicial, havendo, ao contrário, efetiva demonstração da propriedade dos requeridos, ora apelantes, bem como do exercício da posse sobre a área litigiosa, ao contrário do entendimento exposto na sentença, estando demonstrando, no mais, pela documentação juntada nos autos, que “os Apelados invadiram área que compõe o imóvel de propriedade dos Apelantes (sobre a qual os Apelantes sempre exerceram a posse até a invasão dos Apelados)”, sendo que “a área sob discussão pertence à matrícula n. 13.355 do Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul/PR. As matrículas anteriores tratavam-se da n. 868 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR e n. 14.840 do Registro de Imóveis de Cerro Azul/PR. Portanto, ao contrário do que constou na r. Sentença do mov. 331.1, integrada pela r. decisão dos Embargos de Declaração do mov. 364.1, o referido documento não diz respeito ao imóvel sob discussão e, consequentemente, jamais poderia ter sido aceito como prova da suposta posse dos Apelados”. Advogam, assim, que “não restam dúvidas de que os Apelados nunca tiveram a posse da área sob discussão. As provas dos autos são contundes no sentido de que a posse sempre foi exercida pelos Apelantes e sua família, até a invasão dos Apelados sobre os 15 alqueires de pastagem pertencentes à propriedade dos Apelantes e onde estes criavam gado”, pleiteando, então, seja reformada a sentença para fins de se julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, sucessivamente, caso se entenda que os apelados exerceram posse sobre a área discutida, afirmam que tal posse não fora justa, de forma que não fazem jus a proteção possessória concedida, sendo, da mesma forma, que inexistiu no caso em apreço qualquer prova acerca da existência de violência iminente ou efetiva turbação perpetrada em desfavor dos autores, ora apelados, a ensejar a procedência de seu pedido, fatos esse que, portanto, devem conduzir a total reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pleitos iniciais e procedentes o pleito contraposto de reintegração da posse do imóvel em favor dos apelantes. Requerem, o conhecimento e provimento do presente recurso reformando-se a sentença, julgando-se improcedente a pretensão possessória inicial e procedente o pleito contraposto de reintegração de posse sobre o imóvel litigioso, com a consequente inversão da sucumbência (mov. 367.1/orig).Intimada, a requerida apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 375.1/orig), pugnando pela total manutenção da sentença, vindo, então, os autos a esta Corte. Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Marcelo Teixeira Augusto —, que julgou procedente a pretensão possessória inicial, com a consequente improcedência do pleito contraposto de reintegração de posse, condenando a parte requerida aos ônus da sucumbência.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso de apelação, sem efeito suspensivo, eis que presente hipótese do inciso V do § 1º do art. 1.012/CPC, eis que a sentença manteve a tutela provisória de urgência concedida liminarmente.II.I. Breve relato dos fatosOs autores, ora apelados, ingressaram com a demanda originária de interdito proibitório narrando que são possuidores do imóvel rural objeto da demanda, todavia os requeridos vêm demonstrando a intenção de molestarem sua posse, notificando-os a deixar de ocupar o imóvel e aplicando veneno nas pastagens, justificando o ajuizamento da ação para fins de obter expedição de mandado proibitório, inclusive de forma liminar (mov. 1.1/orig).Deferido o pleito liminar formulado (mov. 13.1/orig), também mantido em sede de agravo de instrumento interposto pelos requeridos (AI nº 0016496-25.2019.8.16.0000), estes apresentaram contestação, ocasião na qual afirmam que, ao contrário, foram os autores que invadiram o imóvel por eles possuído, bem como que não há provas das alegações autorais, não estando presentes os requisitos para a concessão do pleito possessório requerido, postulando-se, então, a improcedência do pleito inicial e, mediante pedido contraposto, a concessão de reintegração de posse da área litigiosa em seu favor (mov. 147.1/orig).O autor apresentou impugnação a contestação (mov. 158.1/orig) e, saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral (mov. 206.1/orig), realizando-se audiência de instrução (mov. 323/orig), as partes apresentaram suas alegações finais (mov. 324.1 e 325.1/orig), sobrevindo, então, a sentença ora impugnada, que julgou procedente a pretensão inicial e improcedente o pleito contraposto (mov. 331.1/orig), acolhendo parcialmente os aclaratórios opostos, apenas para fins de sanar pequeno erro material existente na fundamentação (mov. 364.1/orig). II.II. A pretensão recursalQuer a parte requerida seja declarada a nulidade da sentença, haja vista a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa, quando não, seja reformada a decisão julgando-se improcedente a pretensão inicial e procedente o pleito possessório contraposto.II.III. Da nulidade do julgadoSustenta a parte apelante a ocorrência de cerceamento de seu direito de defesa no ponto que o juízo singular indeferiu seu pleito de produção probatória, tanto de depoimento pessoal da parte adversa, quanto de prova pericial, afirmando que no caso dos autos era “necessária uma investigação in loco, estudo de mapas e demais diligências para a correta identificação e delimitação das áreas, bem como da invasão. Somente a partir da prova pericial poderá se averiguar, de forma contundente, se os documentos apresentados pelos Apelados, especialmente a Escritura Pública de Cessão de Posse juntada no mov. 1.7, utilizada como fundamento para a procedência dos seus pedidos e expressamente impugnado pelos Apelantes, são efetivamente referentes à área sob discussão”. Em que pese os argumentos expostos pela parte apelante, não se observa qualquer irregularidade no julgado, a atrair o reconhecimento da nulidade aventada.Isso porque, quanto a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal das partes, como bem salientado pelo juízo singular ao indeferir a diligência, “diante das versões antagônicas apresentadas por elas, a prova em questão em nada contribuirá para a elucidação dos pontos controvertidos”, sendo que, no mais, quanto a prova pericial requerida, como se sabe, no sistema processual civil brasileiro, no que tange à valoração da prova, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, segundo o qual cumpre ao julgador decidir de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada, bem como cabendo ao magistrado determinar, oportunamente, as provas necessárias à adequada instrução do processo, sendo que “o julgamento deve ser fruto de uma operação lógica armada com base nos elementos de convicção existentes no processo” (THEODORO, JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 200, p. 371).Nesse sentido, como bem ponderou o I. Ministro Luiz Fux, no julgamento do Recurso Especial sob nº 474.475/SP, “o art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, REsp no 474.475/SP, 1a Turma, j. 16.12.2003, DJ 25.02.2004).Assim, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele analisar a conveniência da realização de prova pericial e, não se observando necessária sua produção para o deslinde da controvérsia, sua não produção não torna nula a sentença, como plenamente considera a jurisprudência, ao que se vê:PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. (...) 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 414.534/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE – PRELIMINARMENTE – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA E DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NÃO ACOLHIDA – JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CASO EM QUE SE REPUTOU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO – MÉRITO – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDAMENTADO EM SUPOSTO ESBULHO PRATICADO POR ARRENDATÁRIO DE PARTE DO IMÓVEL – NÃO ACOLHIDO – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR POSSE PRÉVIA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000019-82.1993.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.02.2022)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGêNCIA Do EMBARGANTE - 1.) ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – NÃO OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO - MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA – PRELIMINAR REJEITADA – 2.) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO EMBARGANTE – não configuração – EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA O ENVIO DO CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO CERTO - 3.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 541 DO stj – EXPURGO INDEVIDO - 4.) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – NÃO CONSTATAÇÃO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE NÃO QUE NÃO É ILEGAL E NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –SENTENÇA MANTIDA – 5.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031296-79.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 29.04.2022)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. SENTENÇA QUE AFASTA A TESE SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COBRANÇA NESTE SENTIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REAFIRMAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMBATE AO EFETIVO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO PROVIMENTO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. NÃO CONSTATAÇÃO. TAXA PRATICADA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. NÃO PROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRÁTICA. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 539 DO STJ. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007395-48.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20.08.2021)Outrossim, um dos motivos pelo qual a parte requerida pleiteou a realização da prova pericial, fora demonstrar que “são os legítimos proprietários e foram esbulhados na posse do imóvel matriculado sob n. 13.355 no RI de Rio Branco do Sul/PR”, sob o argumento de que houve sobreposição de áreas, todavia, como corretamente destacado pela sentença ao indeferir a produção da aludida prova pericial, “não se admite a discussão, em sede de interdito possessório, acerca do domínio e limites de áreas”, de forma que, também por este motivo, a diligência se mostra irrelevante para o desate da controvérsia.Portanto absolutamente inexistentes as nulidades alegadas.Cumpre, portanto, analisar a questão possessória no caso em exame. II.IV. Da questão possessóriaA proteção possessória pressupõe o preenchimento pela parte interessada dos requisitos do art. 561 do CPC/15, cujos incisos estabelecem o ônus da parte requerente de provar o exercício da posse sobre a coisa (inc. I), a lesão à essa posse, por ameaça, turbação ou esbulho (inc. II), além da prova do tempo de sua ocorrência (inc. III), e a comprovação da perda ou não da posse (inc. IV).Outrossim, é certo que em tema de ação possessória, a questão posta em discussão é simplesmente o fato posse (jus possessionis), não havendo espaço para se analisar a propriedade e o direito à posse daí decorrente (jus possidendi), mesmo porque a lei prevê que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa (§2º, art. 1.215/CC), salvo quando ambas as partes disputam com base no direito, abrindo-se, então, campo para a aplicação do jus possidendi, caso em que será “deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for disputada” (Súmula 487/STF).Nesse sentido, deve-se destacar, desde já, que pouco importa no caso a alegação recursal de que “os Apelantes comprovaram que são os legítimos proprietários do terreno rural, com área de 746,73 ha, situado no lugar denominado Jacaré e Paiol Velho, no Distrito de Assungui, do Município e Comarca de Rio Branco do Sul/PR, a partir da juntada, no mov. 147.7, da matrícula n. 13.355 do Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul”, nem mesmo a alegação de que os apelados “invadiram área que compõe o imóvel de propriedade dos Apelantes”, pois a questão que guarda relevância para a análise dos pleitos formulados cinge-se a análise da posse exercida sobre a área litigiosa e a ocorrência dos demais requisitos legais para a obtenção da proteção possessória (art. 561/CPC), de forma que a propriedade e eventual sobreposição de áreas pouco importa para a resolução do caso em análise.E, da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que, de fato, a parte autora demonstrou a presença dos requisitos para obter a proteção possessória pleiteada, ao contrário da parte requerida.Veja-se que, em que pese a alegação das requeridas de que o local litigado faz parte do imóvel rural de sua propriedade, sobre a qual exerciam a posse, o acervo probatório colacionado nos autos não é suficiente para amparar sua pretensão possessória, pois não fora comprovada a posse anterior das apelantes sobre o exato local disputado e, consequentemente, a perda da posse em razão de ato praticado pela parte autora.Conforme se extrai da sentença, o caderno probatório foi exaustivamente apreciado pelo juízo a quo, concluindo-se pela presença dos requisitos a amparar a procedência do pleito inicial e, por consequência, a impedir o acolhimento do pedido contraposto formulado, nos seguintes termos:(...)No curso da instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas e três informantes. A testemunha Leandro Benvenutti é o agrimensor que efetuou os trabalhos de topografia para ambas as partes.Leandro afirmou que os réus lhe contrataram para proceder ao levantamento topográfico do imóvel no ano de 2014, tendo as divisas sido indicadas sem qualquer base documental. Posteriormente, ao ser contratado para elaborar o mapa e memorial descritivo para os réus, a testemunha disse que o levantamento topográfico foi efetuado em escritório, levando em conta a descrição contida na matrícula imobiliária que lhe foi apresentada por Marcos Gomes Antunes. A testemunha garantiu que a maior parte da área em relação a qual os autores (família Moreira) sustentam exercer posse encontra-se inserida dentro da área matriculada em nome dos réus (fazenda Birmânia), evidenciando-se uma sobreposição de áreas. Leandro lembra que a área descrita pela família Moreira corresponde a 18 (dezoito) alqueires, sendo que 15 (quinze) deles estariam sobrepostos na área matriculada da fazenda Birmânia. Ao ser perguntado sobre a estrada, a qual aparece nas fotografias anexadas pelos próprios autores, Leandro asseverou que ela se localiza dentro da fazenda Birmânia, de forma que não se caracterizaria, portanto, como divisa imobiliária. Posse, no entanto, é poder de fato sobre a coisa. Ela existe independentemente do domínio e não representa um direito real. Caracteriza-se, pois, uma situação de fato, admitindo-se, inclusive, alteração da causa possessionis.(...)Embora possa influir na resolução da causa, a descrição imobiliária trazida pela matrícula nº.13.355 (seq. 147.7), por si só, não acarreta o reconhecimento do exercício de posse pelos seus proprietários. Aliás, o parágrafo único, do art. 557, do Código de Processo Civil, estabelece justamente que “não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”. Noutras palavras, apesar de comprovar a sobreposição de áreas, o testemunho trazido por Leandro Benvenutti não elucida a questão possessória, já que se baseia, unicamente, na descrição do imóvel contida no registro arquivado no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco do Sul. Por outro lado, comprovando a posse que exercem sobre o imóvel, assim como a turbação que os autores sofreram, seguiram os depoimentos prestados pelos informantes Nagibe Ribeiro Spaer e Benedito Gonçalves de Lima, além do testemunho compromissado de Hélio Rutz. Benedito Gonçalves de Lima residiu e trabalhou durante vinte anos na fazenda de propriedade de Ondina e Marcos. Para ele, analisando a fotografia trazida pela exordial, a cerca é o limite entre as propriedades, afirmando que a estrada se encontra dentro da fazenda Birmânia e a parte de pastagem está situada na área da família Moreira. Afirmou que a cerca existe há mais de vinte anos e nunca foi alterada. Assegurou ter feito picada para medição da fazenda Birmânia há dez anos aproximadamente, inclusive na rua que aparece na fotografia. Benedito confirmou que os réus invadiram a área dos Moreira, há uns quatro anos, visando eliminar as áreas de pastagens, mediante passagem de veneno, viabilizando a implantação de reflorestamento. Nagibe Ribeiro Spaer corroborou o depoimento prestado por Benedito, no sentido de que a divisa entre os imóveis se constitui pela cerca ilustrada pelas fotografias anexadas na exordial. Após contar que os autores plantam e também criam búfalos, o informante disse que a área da esquerda da estrada possuía braquiária destinada à pastagem dos animais, sendo que no lado direito, pertencente à fazenda Birmânia, encontra-se instalado reflorestamento de eucalipto. Nagibe assegurou que o pai de Dejair Moreira já exercia posse sobre a área, os quais sempre foram respeitados como seus proprietários. O informante também reconheceu a cerca como sendo a divisa entre o terreno dos Moreira e aquele pertencente aos Antunes. Confirmou que foi passado veneno na área de pastagens da família Moreira, inclusive sabendo que a polícia foi chamada para atender esta única ocorrência existente entre as partes.Quando perguntado pelo advogado dos réus acerca da justificativa da cerca estar naquele local – vez que, de acordo com a discriminação matricular, a área estaria dentro da Fazenda Birmânia – o informante afirmou que: “é que aquele tempo o pai de Marco Antunes criava muito gado né, e daí cada qual tinha que fechar o seu terreninho para produzir o nosso mantimento ”. Hélio Rutz confirmou que os autores são moradores antigos da região, da qual reside há cerca de três quilômetros. Confirmou que uma estrada divide a área dos Moreira da fazenda Birmânia. A testemunha compromissada reconheceu o autor Dejair Moreira na fotografia em que um funcionário da fazenda Birmânia estava manuseando um equipamento para passar veneno. Também confirmou que a cerca divide os imóveis, a qual foi erguida há mais de vinte anos. Os depoimentos supramecionados divergem daquele prestado por José Scheneider Pedroso, o qual, por ser primo do autor Dejair Moreira Schneider, foi inquirido na qualidade de informante. O informante foi a única pessoa trazida pelos réus que discorreu acerca do exercício de posse de fato sobre o imóvel, diferentemente de Leandro Benvenutti, o qual, como já se disse, não conheceu as divisas in loco, apenas tendo realizado os serviços de medição com dados que lhe foram transmitidos, seja pelo seu empregado quando da visita à área da família Moreira, seja através das descrições contidas na matrícula. José, que disse ter morado na área e auxiliado na feitura das primitivas cercas, afirmou que os autores alteraram os limites, colocando animais na área que se apoderaram de Benedito Antunes, esposo de Ondina pai de Marcos Antunes. Diz que cerca de vinte alqueires foi objeto de apossamento, tendo conhecimento disso porque foi pescar na região, ocasião em que, percebendo a ampliação da área por Djair Moreira Schneider, avisou os prepostos de Marcos. Ao contrário da testemunha compromissada Hélio Rutz e dos dois informantes trazidos pelos autores, José Scheneider Pedroso disse que a cerca se encontra dentro do terreno de Marcos e Ondina. Os réus teriam, conforme seu relato, transformado uma cerca interna pertencente a Benedito como marco divisório entre imóveis. É pouco crível que Benedito Antunes tivesse erigido uma cerca interna somente para o controle da criação de gado, sem que ela tivesse a função de estremar os imóveis.Tal circunstância adquire relevância quando confrontada com o fato de que os réus não lograram comprovar que a cerca foi derrubada e alterada de lugar, sendo ela antiga, conforme demonstram as fotografias anexadas pelos autores e confirmaram os depoimentos tomados em audiência. Percebe-se que a prova oral contraria a versão trazida pela notificação extrajudicial de seq. 1.18, porquanto não houve a propalada modificação das cercas divisórias com a permissão e tolerância do então empregado Inoel Ribeiro de Faria, o qual, segundo as alegações contidas na contestação, teria efetuado uma venda a non domino. Deste modo, não se pode atribuir valor probatório relevante ao depoimento prestado por José Scheneider Pedroso, por divergir, inclusive, da versão trazida pelos próprios réus, de que as cercas foram derrubadas e uma invasão de terras teria ocorrido. Ao revés, o relato prestado pelo informante Nagibe Ribeiro Spaer ganha credibilidade, na medida em que os documentos anexados na seq. 1.15/1.17 comprovam que, de fato, a polícia atendeu a ocorrência relativa à invasão propalada na petição inicial, ocasião em que o preposto da fazenda Birmânia passou veneno nas pastagens utilizadas pelo gado dos autores. Arlei Ribas de Miranda prestou depoimento perante a autoridade policial, conforme se vê na seq. 1.17, contando que a pessoa de Zequinha, funcionário de Marcos Gomes Antunes, lhe contratou para passar veneno em uma certa área, dia 04/08/2017, “quando uma mulher e um senhor de idade se aproximaram do depoente e disseram para o depoente parar com o serviço pois a área era deles; que neste momento chegou a pessoa de João e mandou o depoente continuar a passar veneno pois a área tinha documentação e pertencia ao senhor Marcos; que o depoente continuou a passar o veneno até a chegada da polícia; que o depoente não conhece as divisas dos litigantes; que o interrogado estava passando no local o veneno Randap”. Os boletins de ocorrência anexados pelos réus não vieram acompanhados da tomada de depoimentos de testemunhas ou outras diligências realizadas pela autoridade policial, de modo que, constituindo-se em relato unilateral produzido pelos próprios réus, não foram as informações ali contidas confirmadas por qualquer outra prova produzida sob o crivo do contraditório. Além disso tudo, os autores demonstraram que adquiram o imóvel de Miguel Abrão Elias, cujo início da posse remonta a 13/01/1958 (seq. 1.7).Pois bem. Nos termos do art. 561, do Código de Processo Civil, aquele que pretenda ver assegurada, em seu favor, proteção possessória, deverá provar a sua posse, bem como a turbação ou o esbulho praticado por outrem (art. 561, do Código de Processo Civil). Por sua vez, é consabido que as ações possessórias gozam de fungibilidade, de forma que a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstaráa que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados(art. 554, do CPC). Nestes termos, mostra-se completamente descabida a alegação contida na contestação de seq. 147.1, de que a demanda deveria ser julgada improcedente por não ser o caso de interdito proibitório. Efetivamente, o caso transborda o justo receio dos autores serem molestados na posse, vez que a efetiva turbação ficou demonstrada tanto pelo boletim de ocorrência anexado na seq. 1.15/1.17, quanto pela prova oral produzida em audiência, concluindo-se que os prepostos dos réus embaraçaram o exercício da posse dos autores, quando ultrapassaram as divisas e pulverizaram veneno nas pastagens. Não bastasse, verificou-se que os autores demonstraram exercer poderes inerentes à propriedade (art. 1.196, do CC), de forma que são eles possuidores da porção de terras constituída por pastagens, ao lado direito da cerca que aparece na fotografia de fl. 6, da petição inicial. À vista de todo o exposto, merece ser julgado improcedente o pedido de proteção possessória formulado na contestação, expedindo-se mandado de manutenção de posse em favor dos autores, diante do preenchimento por estes dos requisitos elencados no art. 561, do Código de Processo Civil.(...)(mov. 331.1/orig)Nesse sentido, ressalta-se que a posse consiste no exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, no plano fático, à luz do que dispõe o art. 1.196 do Código Civil Brasileiro, quando prevê que: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”.Com efeito, como se observa, a prova oral produzida conduz à conclusão de que a cerca indicada nas fotografias constantes nos autos existe há mais de 20 (vinte) anos, sendo que ela marca a divisão das áreas dos imóveis possuídos pelas partes, estando a pastagem indicada, sobre a qual se deram os atos atentatórios a posse da parte autora, dentro da área cuja posse é por eles exercida, restando demonstrado, outrossim, a turbação praticada pelos requeridos e sua data, ao invadirem a área discutida e, visando eliminar as pastagens ali existentes, passarem veneno sobre o local.Assim, os autores foram capazes de demonstrar, em especial pela prova oral produzida, o exercício da posse anterior sobre a área discutida, bem como, igualmente, a turbação realizada pelos requeridos, ao ultrapassarem as divisas existentes na área litigiosa e pulverizarem veneno nas pastagens, de forma que merecem os autores terem sua posse protegida.Os requeridos, todavia, não comprovaram suas alegações, não havendo a mínima comprovação de que exerceram a posse da área litigiosa ou que os autores procederam a modificação das cercas de divisa, como pelos apelantes afirmado, sendo, ao contrário, comprovado pela prova oral produzida que as cercas não foram alteradas desde que construídas há mais de 20 (vinte) anos e, ainda, como bem pontuado pela sentença atacada, “É pouco crível que Benedito Antunes tivesse erigido uma cerca interna somente para o controle da criação de gado, sem que ela tivesse a função de estremar os imóveis” e que “Tal circunstância adquire relevância quando confrontada com o fato de que os réus não lograram comprovar que a cerca foi derrubada e alterada de lugar, sendo ela antiga, conforme demonstram as fotografias anexadas pelos autores e confirmaram os depoimentos tomados em audiência”.Portanto, restando comprovados os requisitos legais pela parte autora, merece ter concedida a proteção possessória pleiteada e, via de consequência, ser indeferido o pleito contraposto de reintegração de posse formulado pelo requerido, tal como decidido na origem e como reconhece a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. DISPUTA PELA POSSE DE PARTE DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA. APELANTE QUE DEFENDE SUA POSSE EM TÍTULO DE PROPRIEDADE (ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA). DEMARCAÇÃO FEITA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DIVERSA DOS REGISTROS DOS LOTES E INFORMADA ÀS PARTES NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR SOBRE À ÁREA CONTROVERTIDA. REQUISITOS FÁTICOS DO ART. 561 CPC (EXERCÍCIO ANTERIOR/ATUAL DE POSSE E ESBULHO), NÃO DEMONSTRADOS PELO APELANTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO LHE CABE POR MEIO DESSA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROPORÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO §11º DO ART. 85, DO (APRECIAÇÃO EQUITATIVA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1733594-3 - Joaquim Távora - Rel.: Juíza Denise Antunes - Unânime - J. 15.08.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DO LOTE RURAL E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O LOTE FOI ESBULHADO. APELAÇÃO 1 (AUTORES). IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 (RÉUS).ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL, DA PERDA DA POSSE E DA PRÁTICA DE ESBULHO. PROVA ORAL QUE DEIXOU CLARA A EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO LOTE PARA PLANTIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004050-66.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 23.03.2020)Por fim, vale ressaltar que, como se trata de ação possessória havendo dúvida, esta deve ser resolvida em favor daquele que fez prova da melhor posse, o que, no caso, se deu pela parte autora que demonstrou inclusive estar exercendo a posse da área rural discutida, inclusive com a criação de animais, há mais de 50 (cinquenta cinco) anos, perfazendo contato direto com o bem e dando a ele uma função social.Assim, considerando o conjunto fático probatório constante dos autos, conclui-se pela ausência de demonstração cabal do preenchimento dos requisitos do art. 561, do CPC pela parte requerida, ao contrário do realizado pelos autores.Vistas as coisas desta forma, por certo não há que se falar em posse injusta dos autores sobre a área litigiosa, a permitir o acolhimento do pleito sucessivo, nesse sentido formulado em apelação. É de rigor, portanto, o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença de procedência da pretensão inicial e de improcedência da proteção possessória requerida em contestação.II.V. Da sucumbênciaTendo em vista o desprovimento do presente recurso interposto pela parte requerida, devem ser majorados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa os honorários de sucumbência por ela devidos aos advogados da parte autora, na forma do § 11 do art. 85/CPC.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida, majorando os honorários advocatícios devidos por ela para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação supra. É o voto.
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