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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002772-66.2017.8.16.0147
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Rio Branco do Sul
Data do Julgamento: Wed Feb 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE. CERCEAMEANTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA A QUEM CABE ANALISAR A PERTINÊNCIA E DEFERIR SUA REALIZAÇÃO APENAS QUANDO ÚTEIS PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA NO CASO DOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO ACERCA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS E DE EVENTUAL SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. QUESTÃO POSSESSÓRIA. EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 561/CPC DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Inexiste violação ao direito ao contraditório pelo simples fato de não ter sido realizada a produção de prova pericial, pois, primeiro, o sistema processual brasileiro adota o princípio da persuasão racional da prova pelo julgador, à quem cabe determinar, enquanto destinatário final da prova, as realmente necessárias à adequada instrução do processo e, segundo, a prova pericial requerida nos autos não se revelava útil para comprovar da questão possessória necessária para a resolução da lide, não havendo, assim, que se cogitar a anulação do julgado no caso em apreço. 2. A proteção possessória pressupõe o preenchimento pela parte interessada dos requisitos do art. 561 do CPC, estabelecendo o ônus da parte requerente de provar o exercício da posse sobre a coisa (inc. I), a lesão à essa posse, por ameaça, turbação ou esbulho (inc. II), além da prova do tempo de sua ocorrência (inc. III), e a comprovação da perda ou não da posse (inc. IV).3. Estando demonstrados pela parte autora a presença dos requisitos legais, merece ter concedida a proteção possessória, ao contrário da parte requerida, que não fora capaz de demonstrar o preenchimento dos requisitos para ser reintegrada na posse do bem, em especial o exercício da posse anterior sobre o imóvel litigioso, inexistindo razão em se alterar a sentença de procedência da pretensão inicial e de improcedência do pleito contraposto, mantendo-se a parte autora na posse do imóvel.4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC).