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Processo:

I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAIR BLUM, em face de decisão (23.1) proferida nos autos de Ação de Despejo, sob nº 0004490-78.2022.8.16.0194, na qual o juízo a quo deferiu o despejo da parte agravada, condicionado a prestação de caução por parte do recorrente, sob os seguintes termos:
“(...) Ante o exposto, CONCEDO a liminar pleiteada na exordial, mediante a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Após, o depósito do valor caucionado e lavratura do termo de caução, expeça-se mandado de intimação do requerido, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária. Após, não sendo cumprida a medida, proceda-se o despejo independentemente de nova ordem, com expedição do respectivo mandado, autorizado o uso de força policial e arrombamento, acaso necessário.” 23.1 – projudi
Inconformado, o autor interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, narrando, em síntese, que demonstrou nos autos de origem os valores inadimplidos pelo agravada através de mensagens de whatsapp entre as partes, comprovante de pagamento pela autora do condomínio, prova da inadimplência do condomínio dos meses referente a dezembro/2021 a março/2022, boleto do condomínio, entre outros documentos. Informa que a recorrente está tendo prejuízos ante a inadimplência da parte agravada, como se demonstra através do pagamento da parcela de acordo realizado com o condomínio, no valor de R$1.199,33, conforme comprovante anexado às razões recursais. Salienta que este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da possibilidade de substituir a caução necessária para deferir o despejo pela oferta do próprio crédito locatício. Aduz que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela recursal pleiteada, já que a dívida discutida supera em muito o valor da caução. Ademais, o perigo de dano está presente já que a agravante terá que arcar com mais valores para autorizar o despejo da parte, enquanto o recorrido encontra-se inadimplente sobre cerca de R$16.000,00. No final, requereu seja concedido liminarmente suspensivo ativo à decisão agravada, deferindo o pedido de concessão dos créditos locatícios no lugar da caução, autorizando, e ao final, reformar a decisão, concedendo definitivamente a tutela pleiteada.
Com conclusão inicial, verificou-se a possibilidade da concessão do efeito almejado pela parte recorrente (8.1).A parte agravante não logrou êxito em indicar endereço correto para a citação nos autos, de modo que, a parte agravada não apresentou contrarrazões, já que não foi regularmente citada.Os autos vieram conclusos para nova análise. É o relatório.

II – O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.O agravante requer a reforma da decisão recorrida que deferiu o despejo liminar da parte agravada, todavia, condicionou o ato à prestação de caução por parte do recorrente.




Primeiramente, deve-se salientar sobre a possibilidade de dispensa das contrarrazões no caso em comento. Isto porque não há afronta ao contraditório e a ampla defesa quando o recurso versar sobre concessão de tutela de urgência “inaudita altera parte”, com fulcro no art. 9°, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil.Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO – ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC – CONTRADITÓRIO DIFERIDO - PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – MATÉRIA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 7ª C.Cível – 0013683-88.2020.8.16.0000 – Campina Grande do Sul – Rel.: Ruy Alves Henriques Filho – J: 18/12/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA – RECURSO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA AO AGRAVO – ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – BEM LITIGIOSO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – ARTIGO 120, § 4º, DO CPP – INDÍCIOS DE COMUNICAÇÃO FALSA DE FURTO – AUTOR QUE COMPROVOU TER LICITAMENTE ADQUIRIDO O VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DA REQUERIDA – RISCO DE DANO PRESENTE – VEÍCULO SUJEITO À DETERIORAÇÃO NO PÁTIO DA POLÍCIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.1. É dispensável a intimação da parte Agravada não citada em primeiro grau para responder ao recurso que discuta tutela de urgência, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, I, do CPC, garantindo-se o contraditório diferido em primeiro grau.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005099-66.2019.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 05.12.2019)
Nesse sentido, dispensa-se a intimação da parte para apresentação de contrarrazões, passando a analisar o mérito recursal.Vejamos. Depreende-se dos autos que trata-se de ação de despejo, com fulcro, portanto, na Lei do Inquilinato, sob n° 8.245/91, com pedido de despejo liminar da parte agravada, com fulcro no art. 59, §1°, IX, da referida lei.Ocorre, todavia, que o juízo a quo, apesar do pleito apresentado em razões iniciais pela parte autora, deferiu o despejo da parte agravada, todavia, condicionou o ato à prestação de caução pela parte recorrente, no valor equivalente a três meses de aluguel, conforme os exatos termos do §1°, do art. 59, da lei supracitada. Diante disto, o recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, a fim de pleitear novamente a substituição da caução pelo próprio crédito locatício, e por consequência, autorizar o despejo imediato da parte agravada. Merece guarida as alegações do recorrente.Isto porque esta Câmara Cível possui entendimento consolidado acerca da possibilidade da prestação da caução através de depósito dos valores indicados no artigo mencionado anteriormente, através de bens móveis ou imóveis, ou até mesmo pelo próprio crédito locatício, como é o caso dos autos. Em caso semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º DA LEI 8.245/91 ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. OFERTA DA PRÓPRIA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. 1.O entendimento firmado por este Órgão Colegiado é no sentido de que a caução pode se dar mediante depósito, de bens móveis ou imóveis, e até mesmo pela oferta de direito de crédito, inclusive do próprio crédito locatício buscado na demanda originária. 2.Assim, considerando que o agravante pretende ofertar a própria dívida como garantia e que esta supera em muito o valor da caução representada por 3 meses de aluguel, deve ser dado provimento ao recurso, para possibilitar a substituição da caução e o imediato despejo, confirmando-se a antecipação de tutela outrora deferida. (TJPR – 18ª C.Cível – 0075038-65.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea – J: 04/04/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO, CONDICIONANDO-O À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE LOCAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ARGUIÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO – AFASTADA – EXPRESSO TEOR DO ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8245/1991 – CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIAS – PRECEDENTES – CAUÇÃO QUE PODE SER PRESTADA POR MEIO DE DEPÓSITO, BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, E ATÉ MESMO PELA OFERTA DO PRÓPRIO CRÉDITO LOCATÍCIO BUSCADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0008578-33.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 24.08.2020)
Ante o exposto, demonstra-se necessário o provimento do presente recurso, tendo em vista a possibilidade do oferecimento do próprio crédito locatício ou de outros bens como caução, de modo que, o despejo liminar deve ser acolhido, substituindo a caução necessária, pela própria dívida. Diante deste cenário, voto no sentido de conhecer e dar provimento, nos exatos termos do voto. É como voto.