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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 18.1, integrada pela decisão de mov. 24.1 que acolheu em parte os embargos de declaração, proferidas na Ação de Imissão na Posse com Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência nº 0000411-96.2022.8.16.0116, que indeferiu a antecipação da tutela pretendida, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.A agravante, alega, em síntese, que: a) “ajuizou a demanda buscando ser imitida na posse do bem imóvel objeto da lide, uma vez que, de acordo com o contido na Matrícula n° 37.233 do Registro de Imóveis de Matinhos é a legítima proprietária do terreno sito à Rua Maria Fialla Da Silva Gaivo (Rua ‘A’), S/N - Matinhos, Paraná - Lote nº 18-A da Q23 da Planta Praia das Gaivotas”; b) “Anexou, ainda, laudo topográfico, elaborado por Geroges Luiz Semaam Moreira, devidamente inscrito no CREA-SC 185645-7, o qual constatou que foram edificados 2 (dois) imóveis, sendo uma casa vermelha de 339,28 metros quadrados e uma branca que utiliza parte da metragem (77,12 metros quadrados) pertencente à ora agravante. Salienta-se que a mencionada metragem de 77,12 não abrange a edificação, mas apenas parte do terreno”; c) “na decisão de mov. 18.1 dos autos de primeiro grau a magistrada indeferiu a concessão da medida liminar, fundamentando a decisão na ausência de comprovação da posse pela agravante e na impossibilidade de verificar a data real do esbulho, aspectos das ações possessórias”; d) “a imissão na posse é ação na qual proprietário tem o direito de reaver a coisa de quem a injustamente a possua ou detenha quando nunca tiver exercido o direito à posse, não há o que se falar em necessidade de comprovação da posse da agravante para a concessão da liminar pretendida”; e) “A ação de imissão na posse não é ação possessória, logo, desnecessária a comprovação da data do esbulho para fins de concessão da liminar, uma vez que a liminar pretendida não é a do procedimento especial a que se refere o art. 558 do NCPC, mas a fundada no art. 300 e seguintes do Código, que demanda pura e simplesmente a demonstração do periculum in mora e do fumus boni Iuris”; f) “Assim, demonstrados os mencionados requisitos, evidente que a decisão do juízo a quo não merece prosperar, razão pela qual interpõem-se o presente recurso”.Pleiteia, ao final, a concessão da tutela antecipada recursal.Foi indeferida a tutela antecipada no mov. 8.1.Em que pese intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 21).É o relatório.
II. Conheço do presente agravo de instrumento por preencher os requisitos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.Cuida-se de Ação de Ação de Imissão na Posse com Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência nº 0000411-96.2022.8.16.0116 ajuizada pela agravante em face dos ocupantes do imóvel.Na inicial, a autora alega que é legítima proprietária do imóvel objeto da matrícula nº 37.233 do Registro de Imóveis da Comarca de Matinhos – PR, nunca tendo exercido a posse direita do bem.Ocorre que, em determinado momento, a autora percebeu que o imóvel havia sido invadido por terceiros, que construíram estruturas no terreno, inclusive uma cerca para delimitação da área.Sendo assim, solicitou que seu filho Jonas fosse até o local, confirmando a invasão. Ao indagar a vizinhança, Jonas descobriu que se tratavam de invasões por duas pessoas diferentes, sendo eles “Luzia” e Gaúcho”, cada uma tendo esbulhado parte do imóvel. Ainda, ao localizar “Luzia”, que se apresentou como sendo dona do bem, ela manifestou interesse em vender sua parte pela quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e após informa-la sobre a propriedade pertencer a sua mãe, “Luzia” ficou quieta e reforçou que o imóvel seria de sua titularidade, afirmando que teria feito uma escritura que supostamente comprovaria o domínio.Diante disso, a autora contratou profissional especializado em topografia para analisar a área invadida, que constatou que as estruturas construídas pelos invasores efetivamente ocupam o imóvel de propriedade da requerente.Além disso, a requerente registou boletim de ocorrência informando sobre o esbulho sofrido.Dessa forma, requereu, preliminarmente, “A concessão da medida liminar de tutela de urgência em favor da autora para cessar o injusto possessório praticado pelo(s) réu(s) no bem imóvel objeto da presente demanda e, ato contínuo, a expedição de mandado para imiti-la na posse, com fulcro no art. 300 e seguintes do NCPC” (mov. 1.1).Sobreveio a decisão de mov. 18.1, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, sob o fundamento de que: (...)2. No caso em análise a antecipação da tutela não se mostra plausível, porquanto a sua concessão depende da formação do contraditório, o que implica, necessariamente, adentrar à análise do mérito da questão, já que não é possível, através de um juízo sumário, verificar a presença da verossimilhança das alegações capaz de ensejar a antecipação da tutela pleiteada. Verifica-se do caso em análise que a requerente adquiriu a propriedade do bem, mas não possui a posse deste. Ainda, nota-se que não foram acostados aos autos nenhuma prova da posse da requerente no referido bem, pelo contrário, a autora afirma que "nunca exerceu a posse direta sobre o bem”.Sendo assim, a doutrina já se pronunciou sobre este ponto: "Assim, provada a posse anterior e a turbação ou o esbulho já menos de ano e dia, o juiz determinará a expedição de mandado de manutenção ou de reintegração de posse initio litis, antecipando a proteção possessória pleiteada, que será confirmada ou não na sentença final". (GONÇALVES, Carlos Alberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 159).Conta-se ainda que não como se verificar a data real do esbulho por parte dos requeridos. Portanto, não há comprovação da posse da requerente, não se admitindo o deferimento da liminar, salvo se demonstrado o perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Razão pela qual indefiro, por ora, a liminar pleiteada.3. Ausentes, portanto, os requisitos necessários, nos termos do artigo 300 do CPC, pelo que INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida. Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração (mov. 21.1), os quais foram parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão quanto ao pedido formulado para concessão da gratuidade judiciária, que foi deferida (mov. 24.1).Pois bem.Sustenta, a agravante, em resumo, que a imissão na posse é a ação na qual o proprietário tem o direito de reaver a coisa de quem a injustamente a possua ou detenha quando nunca tiver exercido o direito à posse, motivo pelo qual não há o que se falar em necessidade de comprovação da posse da agravante para a concessão da liminar pleiteada.Contudo, sem razão.A tutela de urgência de natureza antecipada requerida pela/autora agravante, encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como ensina Luiz Guilherme Marinoni, é a probabilidade lógica, aquela que convença o juiz de que é provável o direito reclamado; e o perigo de dano, por sua vez, também segundo a lição do doutrinador, caracterizar-se-á quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito. Confira-se: 3. Probabilidade do direito. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.4. Perigo na demora. (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 312/313). No presente caso, embora a probabilidade do direito esteja comprovada pela matrícula imobiliária nº 37.233 (mov. 1.7), que aponta a agravante como sendo a proprietária do imóvel, não ficou comprovado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em que a autora/agravante estaria sujeita com a manutenção da posse pelos agravados.De fato, a ação de imissão na posse é pautada no artigo 1.228 do Código Civil, segundo o qual, “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Ela possui natureza petitória, que tem como principal fundamento a origem do direito à posse, ou seja, discutem os direitos inerentes à propriedade. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO. NECESSIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A pretensão de quem objetiva a imissão na posse fundamenta-se no direito de propriedade. Visa à satisfação daquele que, sem nunca ter exercido a posse, espera obtê-la judicialmente. 4. Logo, na medida em que a transferência da propriedade imobiliária ocorre com o registro do título aquisitivo - no particular, a carta de arrematação - perante o Registro de Imóveis, somente depois da prática desse ato é que o arrematante estará capacitado a exigir sua imissão na posse do bem. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1238502/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É TITULAR DO DOMÍNIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. 2. A presente ação (ação de imissão na posse) é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente. 3. De acordo com a legislação de regência, o direito real de propriedade imobiliária se perfaz com o respectivo registro no fólio real, medida esta não tomada pelos recorridos que, a despeito de terem adquirido o bem em momento anterior, não promoveram o respectivo registro, providência tomada pelos recorrentes. 4. In casu, confrontando o direito das partes, com relação à imissão na posse, há de prevalecer aquele que esteja alicerçado no direito real de propriedade, na espécie, o dos recorrentes. 5. Recurso especial provido. (REsp 1126065/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 07/10/2009). Contudo, extrai-se da petição inicial que o perigo de dano estaria consubstanciado pela privação do uso do bem, no entanto, tal circunstância não é suficiente, por si só, a caracterizar requisito da urgência, notadamente porque eventual reconhecimento de posse injusta pelos agravados poderá acarretar em reparação à agravante.Aliás, no vídeo juntado no mov. 1.15, a suposta invasora do imóvel disse que “tem o documento do imóvel” e que “comprou tem 12 anos já”, inclusive que foi no cartório juntamente com a pessoa que a vendeu e eles registraram o documento. Ainda, as fotos apresentadas no mov. 1.10 indicam que as construções realizadas no bem são antigas, não sabendo informar, a agravante, em que momento o imóvel teria sido invadido por terceiros. Tal medida tem por finalidade manter o status quo das coisas até posterior julgamento de mérito, pois, a ocorrência de turbação ou esbulho pela parte agravada depende da demonstração da natureza da posse exercida por ela, o que não é possível verificar neste momento processual.Em contrapartida, o deferimento da medida liminar poderá causar prejuízo reverso, uma vez que se trata de imóvel ocupado para fins de moradia pelos agravados, de modo que o dano é mais evidente do que o perigo genérico invocado pela autora. A propósito, precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PARTE AUTORA QUE ARREMATOU BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. URGÊNCIA E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PRESENÇA DE PERIGO DE DANO INVERSO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A FORMAÇÃO PROCESSUAL E O PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012154-63.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.06.2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU IMISSÃO DA POSSE DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, § 3º, DO CPC. PERIGO DE DANO INVERSO E IRREVERSIBILIDADE. IMÓVEL USADO PARA MORADIA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0037398-28.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REVOGADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMANDAM CAUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1725277-2 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 21.02.2018, grifo nosso). Assim, não restando evidenciados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil – probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – a tutela de urgência deve ser indeferida.Pelo exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos da fundamentação.
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