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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038667-68.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RISCO DE DANO NÃO COMPROVADO. PERIGO DE DANO INVERSO E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMÓVEL UTILIZADO PARA MORADIA. SUPOSTA INVASORA QUE AFIRMOU TER ADQUIRIDO O BEM. PECULIARIADADES DO CASO QUE DEMANDAM CAUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.