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Processo:

I - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença (mov. 112.1) prolatada em ação de cobrança, autos nº 0007369-55.2019.8.16.0035, ajuizada por ZATIX TECNOLOGIA S.A. em face de C2LOG TRANSPORTES LTDA – ME, a qual julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do dispositivo que adiante se vê:“Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a requerida a realizar o pagamento de valores referentes aos serviços efetivamente prestados pela autora, no período de novembro de 2018 a fevereiro de 2019, no montante de R$ 22.502,53 (vinte e dois mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e três centavos). Os referidos valores deverão ser corrigidos pelo INPCIGPDI desde a data do inadimplemento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Reconhecendo a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC) e observando a proporção de ganho e perda, determino a repartição das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma das partes. De acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando também a sucumbência recíproca, determino a repartição dos honorários advocatícios no montante equivalente a 50% em favor do procurador da requerida e 50% em favor do procurador da requerente.”Inconformada, apela a requerida, alegando que (mov. 118.1): a) é necessária a reanálise da matéria, especificamente no que tange a instabilidade e suspensão nos serviços prestados pela requerente; b) se o serviço prestado pela requerente, entre novembro e dezembro de 2.018, foi parcial e insatisfatório, não há que se computar o tempo para cálculo da remuneração, que deverá sofrer abatimento, ao exato teor do art. 600 do Código Civil e art. 20 do Código de Defesa do Consumidor; c) o ônus da prova era da Apelada e deste não se desincumbiu, pois não houve comprovação do labor em prol da Apelada que levasse a efetiva prestação de serviço computável para a cobrança; d) não se apresentou evolução do débito pormenorizado, lançamento a lançamento, e sua comprovação de aceite da devedora; e) se não houve demonstração do que efetivamente a requerente estava cobrando, não há como se reconhecer que o valor é devido parcialmente por evidente. Contrarrazões oferecidas (mov. 124.1).

II - VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, seu conhecimento se impõe.Efeito suspensivoComo preliminar, no bojo de sua peça de apelação (mov. 118.1), requereu a apelante a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Ocorre que não foi observado o procedimento legal previsto no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil para submissão deste pedido à apreciação do Tribunal, o qual adiante se vê:“§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Tendo em vista que não foi apresentado o pedido em petição apartada, incabível o seu conhecimento em momento anterior.Por outro lado, como se passa agora ao exame do mérito recursal, resta prejudicado o referido pedido.MéritoEm suas razões de apelação (mov. 118.1), sustenta a requerida, ora apelante, que o ônus da prova do fato constitutivo do direito era da requerente, ora apelada, do qual não se desincumbiu, pois não houve comprovação da efetiva prestação de serviço, para justificar a realização da cobrança.No entanto, de forma contraditória, na mesma peça processual (apelo), alega a apelante que o serviço foi prestado pela requerente, entre novembro e dezembro de 2.018, de forma parcial e insatisfatória (fl. 10).Do exame da contestação, verifica-se que admite a apelante que os serviços oferecidos pela apelada foram usufruídos até o final de dezembro de 2018, momento em que supostamente teria rescindido o contrato existente entre as partes (mov. 45.1, fls. 04/08).Deste modo, restou incontroversa a prestação de serviços durante o período compreendido entre novembro e final de dezembro 2018.No tocante ao restante do período exigido (dezembro/2018 a fevereiro/2019), como bem destacado na decisão, deixou a apelante de comprovar que rescindiu o contrato celebrado no final do mês de dezembro de 2018.Ora, o ônus da prova acerca desse fato (rescisão do contrato), com base na regra processual geral de sua distribuição (art. 373, II, CPC[1]), era da apelante, que poderia indicar de muitas formas como ocorreu sua manifestação de vontade perante a empresa contratada. Nada trouxe, todavia, de concreto para modificar o entendimento apresentado na decisão.Em relação à apontada falha na prestação de serviços durante o período em que está sendo reivindicado o pagamento, também deixou a apelante de comprovar tal argumento, limitando-se a prova produzida nos autos à exclusivamente testemunhal, a qual se mostra, por si só, insuficiente a tal desiderato.Como bem consignado nos fundamentos da decisão (mov. 112.1, fls. 03/04):"Trata-se de ação de cobrança em que a requerente alega que firmou contrato com a requerida referente a disponibilização de equipamentos rastreadores e de software necessário para receber as informações transmitidas via satélite. É incontroverso a existência de relação jurídica firmado entre as partes, pois tanto a autora como a requerida confirmam a referida contratação. Aliás, a comprovação da contratação dos serviços oferecidos pela requerente em prol da requerida foi devidamente comprovada pelo documento colacionado ao evento 1.9. A divergência estabelecida na demanda é saber se os valores que estão sendo cobrados pela requerente abrangem período diverso do mencionado inadimplemento, e se houve fala na prestação dos serviços. Inicialmente, com relação a suposta falha na prestação dos serviços, em que pese tenha sido colhido depoimento testemunhal afirmando que alguns caminhões apresentavam problemas após a instalação dos aparelhos, a prova testemunhal é frágil para demonstrar a falha na prestação dos serviços.Ora. Parece pouco provável que uma empresa do porte da transportadora requerida, verificando a ocorrência de problemas que impedissem o pleno funcionamento de sua frota de caminhões, não tenha realizado uma reclamação por escrito para informar a ocorrência de tais situações. É evidente que se o vício não fosse sanado, a requerida tomaria providências, de forma imediata, para reclamar e visar sanar tais defeitos. É provável que os problemas tenham ocorrido, mas o fato de não existir qualquer documento contendo reclamações desses vícios, faz parecer que estes problemas foram solucionados de forma rápida, o que permitiu que os veículos de propriedade da ré retornassem a circular normalmente. De igual forma, não há comprovação de que a requerida tenha solicitado a interrupção dos serviços. Na forma do artigo 472 do Código Civil, o distrato deve ser feito pela mesma forma exigida para o contrato. Assim, o que se espera da requerida é que, não possuindo mais interesse na prestação dos serviços oferecidos pela autora, tivesse realizado documento escrito solicitando a rescisão do contrato, o que não se denota no caso em lide. Assim, demonstrado que não houve pedido de rescisão de contrato por parte da requerida, tampouco falha na prestação dos serviços oferecidos pela autora, necessário verificar quais os valores foram inadimplidos durante a vigência do contrato".[2]Quanto a essa última questão, referente ao pagamento, alega a apelante que não se apresentou evolução do débito pormenorizado, lançamento a lançamento, e a comprovação de aceite da devedora; e que, se não houve demonstração do que efetivamente a requerente estava cobrando, não há como se reconhecer que o valor é devido parcialmente.Em primeiro lugar, cumpre frisar que o fato de não ter sido juntada a memória de cálculo dos valores exigidos não impediu a apelante de se defender, conforme se verifica na contestação, com base nos documentos juntados na petição inicial.Saliente-se que os indicados documentos, consistentes em demonstrativos de faturamento, discriminação de serviços, boletos e notas fiscais (movs. 1.12 a 1.55)
servem como prova dos serviços exigidos, com sua devida discriminação.De notar que o valor indicado pela apelante como devido em sede de contestação (R$ 22.383,39) é praticamente o mesmo reconhecido em sentença (R$ 22.502,53), o que serve como prova da compreensão da apelante a respeito do que estava sendo cobrado na demanda.No tocante à falta de aceite, deixou a apelante de indicar quais os serviços prestados cujo aceite seria necessário como condição para autorizar sua cobrança, ou que efetivamente não tenha sido prestado.Enfim, não foram apresentados elementos consistentes para justificar a reforma da sentença. Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e lhe negar provimento. Em razão deste resultado, os honorários de sucumbência devidos ao patrono da apelada são acrescidos em 01% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada na sentença, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.