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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão constante do mov. 140.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em execução fiscal, autos sob n° 01123-49.2017.8.16.0185, por meio da qual se indeferiu o pedido de mov. 133.1, diante do contido no ofício do juízo recuperacional, o qual determina a abstenção deste juízo para a prática de novas medidas constritivas do patrimônio da executada recuperanda, mov. 122.1. Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, “... possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e de constrição de bens. Ofensa às normas contidas no art. 6º, incisos II e III, combinado com o § 7º-B, ambos da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020.”, fl. 04.Alega, ainda, a “... competência apenas excepcional do juízo da recuperação no processo de execução fiscal, mediante cooperação jurisdicional. Ofensa ao art. 5º da Lei 6.830/80, combinada com o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020.”, fl. 06.Aduz “... a necessidade de concessão de tutela de urgência em caráter liminar no caso concreto, vez que a indefinida suspensão do processo executivo acarreta perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, evidenciados pelo risco iminente da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 e, em especial, do entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1.340.553, que firmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição ocorre quando há a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens em nome do devedor, não importando se houve ou não inércia do credor ou diligências em busca de bens.”, fl. 11.Requer “... seja deferido o pedido de tutela de urgência e, ao final, seja provido, a fim de que seja reformada integralmente a decisão agravada, de modo a se autorizar o regular prosseguimento dos atos executórios e, inclusive, a prática de atos de constrição contra o devedor.”, fl. 11.O agravado deixou de apresentar resposta ao recurso, mov. 16.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mov. 22.1.É o relatório.
II- VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de J Araújo & Cia Ltda tendo por objetivo o recebimento de crédito tributário na quantia originária de R$ 356.733,90, consoante petição inicial e documentos que a acompanham, movs. 1.1 a 1.7 – autos principais.Por meio da petição de mov. 96.1 – autos principais, o exequente requereu “... penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, dos valores existentes em nome da parte executada, devidamente cadastrada nos autos.”, o que foi deferido pela decisão de mov. 101.1.Ato contínuo, a ora agravada peticionou, movs. 106.1 e 109.1, requerendo a suspensão dos bloqueios de valores, pois depende deste recurso para continuidade da empresa e pagamento do salário de seus empregados.Na decisão de mov. 111.1, a MMª Juíza da causa determinou a imediata interrupção da ordem judicial para bloqueio de valores via Sisbajud.Novamente, o Estado do Paraná requereu a emissão de ordem de bloqueio judicial por meio do Sistema SISBAJUD de valores existentes em nome do executado nas instituições financeiras até o limite atualizado do débito para posterior transferência dos valores bloqueados, dispensada a lavratura de termo de penhora, mov. 133.1, o que foi indeferido pela decisão agravada de mov. 140.1.Assim, consiste o objeto da insurgência recursal, em síntese, na possibilidade de o Juízo executivo determinar atos de constrição em face de empresa em recuperação judicial que figura no polo passivo de execução fiscal, tendo o juízo universal solicitado a suspensão de bloqueios de valores.Alega o Estado do Paraná “... possibilidade de prosseguimento da execução fiscal e de constrição de bens. Ofensa às normas contidas no art. 6º, incisos II e III, combinado com o § 7º-B, ambos da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020.”, mov. 1.1, fl. 04.Com efeito, a Lei nº 14.112/2020, de 24.12.2020, deu nova redação ao artigo 6º, da Lei 11.101/2005, de sorte que a existência de plano de recuperação judicial em curso não veda a possibilidade de prosseguimento do executivo fiscal ou de penhora decorrente do mesmo, in verbis:“Art. 6º- A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implicaI- suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;III- suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III- proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...)§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Desta forma, verifica-se que o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição em face da empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo universal apreciar, em momento posterior, a viabilidade da constrição e sua eventual substituição, caso venha a impossibilitar o plano de recuperação judicial.E foi o que aconteceu nos presentes autos, a MMª Juíza da causa diante da notícia do risco de paralisação da atividade empresarial da agravada suspendeu os atos de constrição solicitando informações ao juízo universal, o qual informou, mov. 122.1:“De fato, de acordo com a relação de mov. 140.12, as despesas da requerente com folha de pagamento de seus funcionários totalizam o valor líquido de R$ 60.749,77, dos quais foram pagos neste mês de fevereiro apenas R$ 14.315,43 (mov. 140.5). Note-se que o valor bloqueado já é suficiente para pagar a diferença dos salários do mês. A recuperanda informou ainda que a compra de seu principal insumo, o combustível, está sendo feita somente à vista, já que não mais dispõe de crédito perante os postos, sendo que o valor mensal aproximado de gastos com combustível equivale a R$ 185.000,00 (mov. 140.13). Evidente que se a recuperanda não mais puder realizar o abastecimento de seus veículos e o pagamento de seus funcionários, a paralisação das atividades será certa. De acordo com a declaração de mov. 140.4, desde o mês de julho de 2021 não houve qualquer retirada de valores a título de pro-labore. Ainda, o balancete apresentado evidencia a gravidade da situação (mov. 140.14). Há que se destacar ainda que ao menos a execução fiscal nº 0001123-49.2017.8.16.0185, um dos processos onde determinado o bloqueio, está garantida por penhora de veículos da recuperanda (mov. 140.9), não se justificando a manutenção do bloqueio dos valores, apesar da preferência legal na ordem de penhora. Por óbvio, diante deste cenário, os valores bloqueados inviabilizam sobremaneira a atividade da empresa, bem como o prosseguimento do processo recuperacional.Neste caso, entendo que o risco de paralisação das atividades da recuperanda restou plenamente demonstrado, conforme fundamentado acima, pelo que se justifica o desbloqueio dos valores constrições no âmbito dos autos de execuções fiscais. 4. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela recuperanda (mov. 140.1), para o fim de declarar a essencialidade dos valores bloqueados em virtude das determinações exaradas nos autos nº 0020241-74.2018.8.16.0185 e 0001123-49.2017.8.16.0185 em tramite perante a 1ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, e determinar sua IMEDIATA LIBERAÇÃO, cuja finalidade principal será a regularização dos pagamentos dos funcionários. Ainda, determino que os respectivos juízos das execuções fiscais se abstenham de determinar novos bloqueios nos ativos da recuperanda sem deliberação prévia deste juízo recuperacional.” Ou seja, denota-se que atos de constrição, nesse momento, poderão obstar o cumprimento do plano formulado, e assim, inviabilizar a recuperação da empresa agravada.Destarte, diante do controle do juízo universal sobre os atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda e atenção ao Princípio da Preservação da Empresa, correta está a decisão agravada.Sobre o tema, os seguintes precedentes:“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. (…) 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa Precedentes. 3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. 4. A edição da Lei n. 13.304/2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial - benefício que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade recuperanda - não alterou o entendimento pacificado na Segunda Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015). 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 30/03/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DO TEMA 987 DO STJ EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SUSPENDE EXECUÇÃO FISCAL E ATOS CONSTRITIVOS NELA REALIZADOS. RECURSO PROVIDO. ‘Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial’ (REsp nº 1694261/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 28/06/2021).” (TJPR - 1ª C.Cível - 0040373-23.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.10.2021). Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão proferida pela eminente Juíza de Direito, Doutora Vanessa de Souza Camargo.
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