SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0038737-85.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO agravada que HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE DESÁGIO EM PERCENTUAL DESARRAZOADO E PRAZO EXAGERADO, ALÉM DE ADOÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO (TR) QUE NÃO RECOMPÕE A PERDA INFLACIONÁRIA DA MOEDA. não acolhimento. QUESTÕES ECONÔMICAS QUE ESTÃO PREVISTAS DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. manifestação da pgj pelo desprovimento do recurso. homologação mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.