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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram interpostos por ADAMA BRASIL S/A, do acórdão do mov. 15.1, (AC n. 0000585-05.1994.8.16.0014), que conheceu do recurso interposto por ele, e deu-lhe parcial provimento, nestes termos (a ementa):APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA AOS 14.11.08. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO COM BASE NO RESP N. 1.340.553 / RS. OBSERVÂNCIA AO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ANALISADO PELO STJ (TEMA IAC 1) – RESP n. 1.604.412/SC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE SUPOSTAMENTE INFRA PETITA. DESACOLHIMENTO. JULGADOR NÃO ESTÁ JUNGIDO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE, SE, PELOS MOTIVOS DECLINADOS, TODOS FICARAM SUPERADOS, PREJUDICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE (“PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC DE 2002. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. INVIÁVEL ETERNIZAR-SE A CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CURSO PROCESSUAL SUSPENSO EM 22.3.04. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGRA DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR A PARTE EXEQUENTE, INSATISFEITA NO SEU CRÉDITO, PELOS ÔNUS PROCESSUAIS, SÓ PORQUE SE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVEDOR QUE DEIXOU DE SATISFAZER ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO, CAUSANDO O AJUIZAMENTO DA PROVOCAÇÃO EXECUTIVA. NÃO APLICABILIDADE DA LEI N. 14.195/21, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 5º, DO CPC, A QUAL TEVE VIGÊNCIA NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, AOS 26.8.21, MAS, A SENTENÇA É ANTERIOR. PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTA CORTE, SOBRE A NATUREZA HÍBRIDA, ISTO É, PROCESSUAL-MATERIAL, DA NORMA REFERIDA, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA SE A SENTENÇA QUE OS INSTITUI, MESMO QUE PROVISORIAMENTE, É ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Inconformados, aduzem os Embargantes: (a) o acórdão foi omisso visto que não houve manifestação quanto à preclusão operada em face da manifestação da parte ora Embargada; (b) não houve manifestação quanto à preclusão pelo deferimento do andamento do feito determinado pelo Juiz da causa; (c) não houve manifestação sobre a aplicação dos arts. 158, 245, 471 e 473, do CPC de 1973 e arts. 200, 278, 505 e 507, do CPC vigente; (d) há contradição e omissão no acórdão já que tendo reconhecido que a prescrição é matéria de ordem pública, caberia ao Juiz, imediatamente depois da suspensão do processo e havendo pedido de andamento, analisar esta questão, além disso, ao deferir o andamento do feito o Doutor Juiz da época reconheceu a inexistência da prescrição, estando preclusa a matéria; (e) o acórdão foi contraditório ao usar jurisprudência não pacificada e não análoga, para justificar que a prescrição intercorrente é matéria de ordem pública; (f) foi invocado o princípio da irretroatividade das leis, a aplicação da lei, súmulas e jurisprudências vigentes à época, a inaplicação do IAC relativo ao RESP n. 1.604.412/SC visto não se tratar de caso análogo, pontos estes não manifestados pelos Julgadores; (g) há omissão no julgado por não atendimento aos preceitos do art. 489, § 1º, incs. I, II, IV, do CPC. (h) Existe também, contradição e/ou erro material no julgado, porque os Julgadores embasaram a decisão no RESP n. 1.604.412/SC, mas, o referido IAC não guarda qualquer relação com o caso, já que não contempla a situação de inexistência de intimação quanto ao despacho de suspensão do processo, discute apenas a possibilidade de intimação depois do término da suspensão; (i) o que se discute e se comprova é a inexistência de intimação do despacho, que deferiu o pedido de suspensão do processo, mov. 1.91, p. 433, dos autos, em PDF; (j) requer a manifestação desta Relatoria acerca da existência de intimação sobre o pronunciamento que deferiu a suspensão do processo, e se o Cartório deu a devida publicidade a isso, e, ainda, se deveria o Doutor Juiz cumprir o determinado no art. 193, do CPC de 1973, vigente na época; (k) requer a manifestação quanto aos arts. 177, 184 § 2º, 234, 236 e 240, do CPC/73; (l) o Embargante não pode ser responsabilizado pela dissida do Judiciário; (m) omisso o acórdão por não fundamentar sua decisão e não aplicar a legislação vigente na época dos fatos, e ainda, contraditório por aplicar leis não existentes na data do ocorrido; (n) pede que seja conhecido e provido estes embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeitos infringentes, e para fins de prequestionamento.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALDe pronto, tem-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial, e têm função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).Mas, não se afigura que tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade, erro material), e, pela tônica da insurgência em foco, tem-se que a Embargante, a pretexto de apontar máculas formais no julgado, quer modificá-lo.Nada obstante, o Embargante, com a premissa (suposição) de que a decisão impugnada conteria os vícios da omissão, contradição e erro material, e para fazer valer a sua tese no tocante à necessidade que a sua pretensão executória não foi alcançada pela prescrição, já que, na ótica dele, não foi intimado pessoalmente, do despacho que deferiu a suspensão do processo e que houve preclusão da matéria, e ainda, que deve ser aplicada a norma vigente na época dos fatos, o certo é que não é isso o que se depreende do acórdão, e, aferível da sua simples leitura. Ora, aí, além de ter havido o conhecimento (a resolução) do tema, com análise pontual da questão sub examem, declinou-se os entendimentos e exceções admitidas sobre a controvérsia. Assim, restou bem pontuado os motivos que levaram a manutenção da decisão agravada quanto ao tema, inclusive com análise específica a respeito da prescrição intercorrente, da forma como o caso foi analisado e resolvido, e especificamente, a teor do que se vê já deste trecho do questionado decisum, que inclusive contou com capítulo próprio intitulado “Prescrição intercorrente”:[...] II.2.2. Prescrição intercorrente[...] Desse modo, até então só se poderia reconhecer prescrição intercorrente quando a parte credora fosse intimada pessoal e formalmente a impulsionar o curso processual. Mas, com o advento do atual Código de Processo Civil, tal posição foi revisada pela 3ª T., do STJ, no Incidente de Assunção de Competência (“IAC”) no RESP n. 1604412/SC, passando-se a entender, ao contrário, desnecessária a prévia intimação pessoal da parte Exequente, a dar andamento ao curso executivo (in RESP n. 1522092), devendo somente ser ouvida a provar eventuais causas interruptivas ou suspensivas. Veja: [...]O propósito da fixação dessas se deu para evitar o prolongamento indefinido das Execuções, passando a ser dispensada a intimação pessoal do status de condição à fluência do lapso prescricional, se decorrido prazo que supere o do direito material.Aqui, HERBITÉCNICA DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, aos 10.5.94, aforou a Execução de título extrajudicial em face de JORGE ARI KULMANN DA CRUZ, dizendo-se credora de CR$ 7.466.784,00, em valores atualizados até 9.5.94, quanto ao instrumento particular de confissão de dívida.Em 7.5.97 a parte credora requereu a adjudicação de bem móvel penhorado para abater parte do valor da dívida, bem como o prosseguimento da cobrança quanto ao restante inadimplido (mov. 1.25).E, considerando-se a não localização de bens, aos 12.3.04 a Exequente requereu a suspensão do curso processual, à luz do art. 791, inc. III, do CPC anterior (mov. 1.94), o que foi acolhido pelo MM. Magistrado de Primeiro Grau (mov. 1.95).O processo foi mantido em arquivo até 26.4.10, quando a parte exequente se manifestou pedindo penhora on line, de ativos porventura em nome da parte executada (mov.1.96), providência que restou positiva, bloqueando-se valores, que, todavia, foram insuficientes à satisfação integral da obrigação exequenda (mov. 1.109).Com o bloqueio desses valores, houve intimação da parte executada a respeito (mov. 1.115), sendo que, ausente resposta do Executado, o Doutor Juiz autorizou o levantamento dos valores, pela parte credora (mov. 1.120).Passado isso, a parte exequente se manifestou requerendo a renovação de tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo BACENJUD (mov. 1.124) e, com o resultado negativo da providência, pleiteou nova suspensão do curso do processo, por 90 (noventa) dias (mov. 1.128), o que foi autorizado pela decisão judicial do mov. 1.129, em 12.3.13.Transcorrido esse lapso, a parte exequente manifestou-se, de novo requerendo o bloqueio de valores pelo BACENJUD (mov. 1.130), providência que, igualmente, se revelou infrutífera (mov. 1.135).Depois, foram feitas buscas pelos sistemas RENAJUD (mov. 28.1), INFOJUD (mov. 42.1) e BACENJUD (mov. 52.2), todas com resultado negativo, ensejo em que a parte solicitou a suspensão do curso processual por 90 (noventa) dias, pleito esse acolhido pelo Juízo a quo (mov. 62.1).Passada a nova dilação processual, a Exequente manifestou-se requerendo novas buscas de bens penhoráveis (movs. 70.1, 88.1, 98.1, 119.1, 135.1, 149.1), mas, sobrevieram resultados negativos.Ainda, houve novo pleito de suspensão do curso processual (mov. 112.1), até que, em 25.3.20, as partes foram intimadas a se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 193.1). E, depois, a declarou, por sentença, da qual se ocupa este recurso.Ora, o sistema jurídico instituiu, como princípio político, a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391, do CC), pelo que, diante de sua inércia, a satisfação do Exequente demandará expropriação do patrimônio daquele, excetuadas as restrições previstas na lei. Assim, como leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, a efetivação da responsabilidade patrimonial da parte devedora se dá por via da penhora, que “possui a função de individualizar o bem, ou os bens, sobre os quais o ofício executivo deverá atuar para dar satisfação ao credor e submetê-los materialmente à transferência coativa” (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, 49ª ed., RJ, FORENSE, 2014, p. 417).Destarte, quando não localizados bens penhoráveis no patrimônio da parte executada, a partir da vigência do CPC de 2.015, é permitida a suspensão do curso da execução por 01 (um) ano, tempo em que não se computa para o decurso prescricional, a teor do art. 921, inc. III, e § 1º, do CPC.Essa terapêutica se explica pela inviabilidade do seguimento eficaz do curso da cobrança executiva, ante a impossibilidade de concreta consecução dos atos expropriatórios necessários à satisfação forçada da obrigação. Em verdade, essa é falaciosa suspensão, porque, durante esse período, não é vedado ao julgador e/ou ao credor praticar atos no processo. Enquanto isso, deve este seguir na busca de bens ou ativos penhoráveis, inclusive, para tanto, postulando àquele que requisite informações à Receita Federal, ao sistema bancário, à Junta do Comércio, à Secretaria da Fazenda etc., consoante leciona FREDIE DIDIER JR., in “Curso de Direito Processual Civil – Execução”, vol. 5, 5ª ed., SALVADOR, JUSPODIVM, 2013, p. 345). Já a regra do art. 921, do CPC, exige análise conjunta com outro comando processual. Veja: [...]A inovação do CPC de 2.015, ao instituir o prazo ânuo de suspensão do curso do processo e da respectiva prescrição, já que regra equivalente inexistia no CPC anterior (o de 1.973), e, dentre os outros efeitos, fez evitar a sustação indefinida do curso processual, a qual gerava a “eternização” de causas, com afronta ao princípio da segurança jurídica.Aqui, a título de esclarecimento, é necessário pontuar que, em se tratando de medida executiva, alusiva à instrumento particular de confissão de dívida, quanto à prescrição, se aplica o prazo quinquenal, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Nesse sentido, veja o entendimento prevalente nesta Corte: [...]E, como visto, o curso processual fora suspenso aos 22.3.04 (mov. 1.95), e só em 26.4.10 (mov. 1.96), fora movimentado com pedido de renovação de tentativa de constrição de ativos financeiros em nome do Executado, não parecendo razoável que a parte Exequente possa se manter inerte e em incúria por mais de 05 (cinco) anos, pleiteando algo na mesma linha. Frise-se, ainda, que, compete à parte ativa velar pelo regular e ágil trâmite processual.Ora, vale ressaltar, também, que à luz da orientação do STJ, no RESP n. 1.604.412 / SC, é de ser dispensável a intimação pessoal e prévia para a declaração da prescrição intercorrente, bastando que se atenda o princípio do contraditório. Consignou-se que aos processos com curso suspenso, sob a égide do CPC de 1.973, o termo inicial da contagem do prazo prescricional iniciaria ao cabo do de suspensão do iter processual, ou, inexistindo fixação quanto a esse termo, depois do decurso de 01 (um) ano.Então, se o curso processual foi suspenso em 22.3.04, ao seu término, segundo precedente mencionado, somando-se o lapso de 05 (cinco) anos, a teor do 206, § 5º, inc. I, do CC, tem-se que a prescrição intercorrente se operou em 22.3.10.Por fim, quanto ao argumento da parte apelante, de que não se poderia concluir pela prescrição da pretensão, em razão da ausência de intimação direcionada a ela quanto a suspensão do curso do processo, não há como acolhê-la. Ora! Como mencionado pela própria apelante e como se vê dos autos, a suspensão do curso do processo se deu devido pedido seu, ao Juízo, pela falta de bens penhoráveis. Logo, se ela viesse acompanhando isso com mais empenho, não teria deixado o processo com curso paralisado por tanto tempo, sem qualquer manifestação, principalmente se considerado seu argumento, de ausência de intimação quanto ao deferimento de seu pedido, na medida em que, se não houvesse sido aquilo deferido, deveria continuar empreendendo providências à busca da satisfação do crédito exequendo, ou seja, pela sua postura, impróprio é ela falar-se em surpresa da decisão que deferira pedido seu. De resto, por todos os ângulos que se considere a questão, nenhum motivo plausível há para a pretensa reforma da sentença, quanto à reconhecida ocorrência da prescrição intercorrente.E tendo havido esse advento, o caso é de se confirmar a sentença, exatamente como posta. [...] Destaques da fonte!Ora, a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela existente entre as preposições internas do próprio julgado (ementa, fundamentação, dispositivo), prejudicial ao entendimento do seu raciocínio, comprometendo-se a coerência, não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou, até mesmo, com o entendimento em outros julgados. A propósito, CASSIO SCARPINELLAA BUENO (in “Curso sistematizado de direito processual civil - procedimento comum, processos nos tribunais e recursos”, volume 2., 9ª ed., SP, SARAIVA JUR, 2020. p. 709), leciona:[...] A obscuridade relaciona-se com a falta de clareza ou de precisão da decisão jurisdicional. Trata-se de hipótese em que a forma como o prolator da decisão se exprime é pouco clara, comprometendo o seu entendimento e, consequentemente, o seu alcance. A contradição é a presença de conclusões inconciliáveis entre si na decisão. É indiferente que a contradição se localize na parte decisória (o “dispositivo” da sentença) propriamente dita ou na motivação ou que ela se apresente entre a ementa da decisão e o corpo do acórdão982. O que importa para fins de cabimento dos embargos de declaração, nessa perspectiva, é a concomitância de ideias inconciliáveis ter condições de influir na intelecção da decisão, comprometendo, consequentemente, a produção de seus regulares efeitos e seu alcance.[...] A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício [...]. Destaques desta transcrição!Portanto, tem-se que não é o caso de contradição, porque no acórdão sub examem houve, sim, análise e deliberação sobre o ponto determinante ao resultado lá exarado, de prescrição intercorrente, sem contrariedade às preposições internas do julgado, que pudesse comprometer sua lógica e coerência.Malgrado desnecessário, cabe enfatizar-se que não há omissão no acórdão atacado, já que o Órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça quanto aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de modo expresso ou implícito) acolha ou afaste uma ou outra tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. E no caso, ao analisar a matéria, fundamentou-se suficientemente a conclusão decisória, consoante a legislação, a doutrina e a jurisprudência sobre os pontos controvertidos, sendo de todo desnecessário motivar, detalhada, específica e ostensivamente, todos os porquês do não acolhimento dos argumentos e teses vencidas. A propósito, confira este emblemático precedente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822/MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des. Convocado do TJPR, 5ª T., julgado em 21.3.13, publicado no DJE de 26.3.13). Destaques não da fonte!Portanto, no acórdão sub examem houve, sim, análise e deliberação quanto aos pontos necessários ao deslinde da causa, e de forma clara, de fácil compreensão, sem omissão, contradição ou erro material, como aventado.Mencione-se, ainda, que os embargos declaratórios só podem veicular impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de juízo, ou de injustiça no julgamento). Contudo, não se afigura que tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, o Embargante visa, só, a reforma ou a modificação do decidido. E mais, percebe-se, de seu arrazoado, que se funda em simples inconformismo com a posição adotada no julgamento. Noutros termos, dá a entender que teria havido error in judicando, mas, impropriamente, se coloca a questionar isso em via atécnica, como a dos embargos de declaração, que só são cabíveis para pôr em xeque error in procedendo, o que também não houve, no caso! E com esta postura, incorreu em evidente desvio de finalidade manejando deste recurso. A propósito, outro não é o posicionamento jurisprudencial, exemplificado, presentemente, assim:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20). Estes destaques não estão na fonte!EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20, publicado no DJE de 16.11.20). Destaques não da fonte!PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19, publicado no DJE de 5.4.19). Fonte sem estes destaques!Assim, não há como se alterar o julgado, e, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). E, se o Embargante não concorda com o posicionamento que aí prevalente, não será por esta via que buscará fazer valer a sua pretensão modificativa.Quanto ao prequestionamento implícito, tem-se que, mesmo quando os embargos de declaração vêm com esse propósito subentendido, estes têm que estar calcados em daqueles vícios formais, já que essa modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e, isso, para que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto a tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso ao Tribunal Superior (ao STJ ou ao STF, conforme o caso), por supressão de instância quanto à matéria em discussão nesta sede (que, sempre, deve ser de questão antes decidida).Destarte, convém deixar evidente que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) devido é ao Recorrente indicar qual o vício formal está sendo questionado, dos elencados no art. 1.022, do CPC, na medida em que o prequestionamento numérico, isto é, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. No caso, apesar das alegações articuladas pelo Embargante, como visto, só houve indicação hipotética da mácula cogitada, posto que a mera e isenta leitura do acórdão recorrido basta para demonstrar que, na verdade, nele não há o vício aventado, o que basta a repelir esta impugnação, já que suposto prequestionamento é impertinente ao caso.Vale lembrar que, conforme orientação do STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei Federal violado ou a tese jurídica em exame tenham sido ventilados no julgado recorrido, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse rumo, veja:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 29.10.19, publicado em DJE de 6.11.19).Assim, convém lembrar que, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC, reiteração recursal que, novamente, se traduza em simples ato de inconformismo, ou seja, evidentemente fora dos casos específicos (e raros) de defeito formal, poderá caracterizar comportamento processualmente ímprobo, e, assim, sujeitar-se à sanção pertinente (veja, verbi gratia, o que se decidiu no (in EDCL no AGINT no RESP n. 1694356/RJ Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 22.3.21, publicado no DJE de 25.3.21).E, com base nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.É como voto!
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