Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JUST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, voltado contra a decisão proferida ao mov. 44.1 que, nos autos de Ação de Resolução Contratual C/C Indenização Por Perdas e Danos sob nº 0009961-04.2021.8.16.0035, deferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que se trata de relação entre pessoa física e construtora.Sustenta a agravante que o negócio se tratou de um típico contrato de permuta, inexistindo os elementos caracterizadores de uma relação de consumo e o fato da Agravante se tratar de pessoa jurídica não significa que são aplicáveis as normas consumeristas.Para tanto, afirma que as Agravadas/Permutantes nunca foram, nem poderiam ser, consumidoras pelo simples motivo de que nunca se tornaram destinatárias finais do bem adquirido. Ainda, discorre que, o produto não é para consumo, e o contrato foi de permuta, tratando-se de relação negocial.Assevera que, as Agravadas não comprovam os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, e sequer explanam na petição de mov. 41.1 de forma categórica os motivos e fundamentos capazes de interferir no convencimento do d. juízo.Por fim, requereu a concessão de concessão do efeito suspensivo, pedido este que restou indeferido ao mov. 8.1.Intimadas, as agravadas apresentaram contrarrazões ao mov. 15.1, nas quais pugnam pelo desprovimento do recurso.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto. É o breve relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Encontra-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Pretende a agravante a reforma da decisão que deferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova.Para tanto, sustenta que o negócio se tratou de um típico contrato de permuta, inexistindo os elementos caracterizadores de uma relação de consumo.Entendo que razão não lhe assiste. Vejamos. Segundo a orientação que emana da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, via de regra, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações negociais estabelecidas junto às instituições financeiras. Para tanto, basta a subsunção dos fatos à norma inserida no art. 2º do referido Código, segundo qual "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".Ademais, nos moldes do entendimento esposado pelo E. Ministro Jorge Scartezzini, no julgamento do REsp. 541.867/BA, a proteção especial oferecida pela legislação consumerista deve ser restringida “aos consumidores não profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual. ” (g.n)Ou seja, o atual posicionamento da Corte superior é no sentido de mitigar a teoria finalista admitindo-se então que o Código de Defesa do Consumidor se aplique, também, às pessoas físicas ou jurídicas que adquiram produto ou usufruam de serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo, os assim chamados de consumidores intermediários, porém, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade.Essa vulnerabilidade, nos termos do voto da Ministra Nancy Andrighi, é a: “(...) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor” (REsp 1195642/RJ, DJe 21/11/2012).Da análise dos autos, verifica-se que na questão da contratação debatida entre as partes, a Construtora se qualifica na condição de prestadora dos serviços, ao passo que as agravadas, pessoas físicas, se enquadram como as destinatárias finais dos serviços contratados.Convém destacar, que, diante dos pontos controvertidos, a relação negocial estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, de modo que se vislumbra a hipossuficiência técnica das ora agravadas, perante à Construtora, razão pela qual entende-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL POR ÁREA A CONSTRUIR. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR REGISTRADOS PELO CDC. APLICABILIDADE. PRECEDENTES.
"'Nem sempre o proprietário do terreno incorporado participa ativamente da incorporação, como incorporador. Este, não raro, firma compromisso de compra e venda com o proprietário do imóvel, assumindo a obrigação de efetuar o pagamento do preço, no todo ou em parte, com unidades do empreendimento, modalidade que encontra previsão no art. 39 da Lei nº 4.591/64 e que é denominada de 'permuta no local'. Nessa circunstância, [...] a figura do proprietário do terreno se equipara à do consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, tendo o incorporador como fornecedor. O dono do imóvel só difere dos demais adquirentes porque paga sua unidade autônoma com o próprio terreno no qual foi erguido o empreendimento, mas tal circunstância não tem o condão de desvirtuar a relação de consumo' (STJ, REsp 686.198/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/10/2007)" (Apelação Cível n. 0009068-38.2008.8.24.0005, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020). RECURSO PROVIDO. (Destaquei) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027328-39.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2021)AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OUTORGA UXÓRIA- CÔNJUGE QUE PRESTOU GARANTIA COMO AVALISTA E FIADOR - LEGITIMIDADE E SOLIDARIEDADE PARA RESPONDER COM SEUS BENS NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL - RECURSO PROVIDO RECURSO DA PARTE RÉ: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA – IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEIS QUE NÃO LHE FORAM REPASSADOS - RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA - CONTRATO DE PERMUTA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA PARA INVESTIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES NO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA NA FALTA DO CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL - MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 4.591/64 - PARTE QUE VENDEU OS IMÓVEIS SEM A DOCUMENTAÇÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO - PRECEDENTES DO STJ RECURSO DESPROVIDO (Destaquei) (TJPR - 18ª C.Cível - 0012149-34.2015.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO -
J. 23.06.2021)Sendo assim, entendo ser possível no caso concreto a inversão no ônus da prova, uma vez que a hipossuficiência da parte agravada não se dá apenas no aspecto econômico, mas também em razão de sua hipossuficiência técnica perante a Construtora.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.