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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 35.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Rolândia, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores NPU 0002460-14.2022.8.16.0148, que Rodrigo Souza de Oliveira e Andrea Teodora Viana movem em face de Empreendimentos Imobiliários Casa Grande Ltda, Imobiliária Linham Ltda e Incorporadora Casa Grande Ltda, pela qual: a) rejeitou a alegação de conexão com a execução de título extrajudicial NPU 0004007-26.2021.8.16.0148[1], suscitada pelas rés; e, b) deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, “[...] para SUSPENDER a exigibilidade do crédito consubstanciado no contrato celebrado entre as partes, o que inclui a suspensão da respectiva ação de execução”.As rés, ora agravantes, Empreendimentos Imobiliários Casa Grande Ltda, Imobiliária Linham Ltda e Incorporadora Casa Grande Ltda, asseveram que “Os agravados afirmam que em 05 de abril de 2011 formalizaram com as agravantes contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide. Sendo que, foi pago o montante de R$ 1.940,00 (um mil novecentos e quarenta reais) e mais R$ 40.964,44 (quarenta mil novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), que seria pago na forma disposta no contrato. Aduzem, que até o momento foram pagas aproximadamente 65 (sessenta e cinco) parcelas, e inclusive já edificaram uma construção no lote, confessa pelos agravados e com fotos juntadas aos autos” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Apontam que “[...] ajuizaram em 12/08/2021 uma ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0004007- 26.2021.8.16.0148), tendo como causa de pedir o inadimplemento dos agravados com o pagamento das parcelas da avença. Ocorre que, os agravados mesmo ciente da ação de execução, uma vez que foram devidamente citados, ajuizados em face das agravantes em momento posterior, na data de 12/04/2022, a presente Ação de Rescisão Judicial e Restituição de Valores, tendo como causa de pedir a impossibilidade financeira em continuar arcando com os pagamentos, requerendo a rescisão da avença, com suspensão das parcelas vincendas” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06).Defendem que “[...] ambas as demandas possuem como mesmo objeto o Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra (seq. 1.7). Na situação em tela operou-se a conexão entre a ação de execução de título extrajudicial e a ação de rescisão contratual, porquanto envolvem as mesmas partes, o mesmo objeto” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Suscitam que “[...] a solução a ser dada na ação de rescisão contratual terá reflexo direto na Execução de Título Extrajudicial, sobremodo se o contrato for – de fato – rescindido, situação em que não mais subsistirá a pretensão da demanda executiva, a qual, em última análise, pretende a cumprimento integral do negócio. Sobremodo, se a execução prosperar, perde-se o objeto, situação em que não mais subsistirá a pretensão da demanda rescisória, sob pena de perempção” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 07/08).Alegam que “[...] a existência de ação paralela que discute a validade do título não é suficiente para a suspensão da executória, bem como a suspensão da execução prescinde de garantia do juízo, o que não ocorreu na presente demanda” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Mencionam que, “[...] no processo nº 0004007- 26.2021.8.16.0148 (Execução de Título Extrajudicial), já houve avaliação e penhora do bem, na qual os agravados são depositários particular do imóvel, objeto do litigio” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Argumentam que “A loteadora ao propor a ação de execução, buscou a ação menos danosa aos agravados, o presente contrato, objeto da demanda, já teve um adimplemento de 70% (setenta por cento), ou seja, mais de 50% (cinquenta por cento) do contrato já foi cumprido” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Ressaltam que “[...] a presente demanda de Rescisão Contratual é meramente protelatória, assim, requer a suspensão da Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores (processo nº 0002460-14.2022.8.16.0148) até o julgamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0004007- 26.2021.8.16.0148), com vistas a evitar a prolação de decisões conflitantes, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do agravo de instrumento, “[...] reconhecendo a conexão entre as ações e suspendendo o processo de Rescisão Contratual, dando seguimento a Ação de Execução de Título Extrajudicial” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11).O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 09.1 - 2º grau.Intimados, os agravados apresentaram resposta no mov. 14.1 - 2º grau, na qual pugnaram pela manutenção da decisão agravada.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
- Da conexão
Rodrigo Souza de Oliveira e Andrea Teodora Viana ajuizaram a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores NPU 0002460-14.2022.8.16.0148, em face de Empreendimentos Imobiliários Casa Grande Ltda, Imobiliária Linham Ltda e Incorporadora Casa Grande Ltda, cujo objeto é o contrato particular de compra e venda n.º CN146, referente ao imóvel de matrícula n.º 22.961, do Registro de Imóveis de Rolândia/PR.As rés, ora agravantes, apresentaram contestação, na qual arguiram, entre outras teses, a existência de conexão com a execução de título extrajudicial NPU 0004007-26.2021.8.16.0148, que está embasada no mesmo contrato de compra e venda.A alegação foi rejeitada pelo MM. Juiz, sob o fundamento de que “Não há se falar em conexão entre ação de conhecimento e ação de execução, por manifesta divergência quanto à causa de pedir” (mov. 35.1 - 1º grau).As agravantes defendem, contudo, que “[...] ambas as demandas possuem como mesmo objeto o Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra (seq. 1.7). Na situação em tela operou-se a conexão entre a ação de execução de título extrajudicial e a ação de rescisão contratual, porquanto envolvem as mesmas partes, o mesmo objeto” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Suscitam que “[...] a solução a ser dada na ação de rescisão contratual terá reflexo direto na Execução de Título Extrajudicial, sobremodo se o contrato for – de fato – rescindido, situação em que não mais subsistirá a pretensão da demanda executiva, a qual, em última análise, pretende a cumprimento integral do negócio. Sobremodo, se a execução prosperar, perde-se o objeto, situação em que não mais subsistirá a pretensão da demanda rescisória, sob pena de perempção” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 07/08).Assiste-lhes razão.Com efeito, nos termos do artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil:
“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.[...]§ 2º Aplica-se o disposto no caput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico”.
Extrai-se, pois, que devem ser reunidas, pela conexão, a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relacionada ao mesmo ato jurídico.No evento em tela, como visto, os agravados buscam na demanda NPU 0002460-14.2022.8.16.0148, proposta em 12/04/2022, a rescisão do contrato de compra e venda n.º CN146, firmado com as agravantes, Empreendimentos Imobiliários Casa Grande Ltda, Imobiliária Linham Ltda e Incorporadora Casa Grande Ltda.As agravantes, todavia, ajuizaram anteriormente, em 12/08/2021, a execução de título extrajudicial NPU 0004007-26.2021.8.16.0148, em face dos agravados, Andrea Teodora Viana e Rodrigo Souza de Oliveira, para recebimento de valores decorrentes do inadimplemento das parcelas ajustadas no contrato n.º CN146 e seu aditivo.Tem-se, portanto, que a ação de rescisão (NPU 0002460-14.2022.8.16.0148) e a execução de título extrajudicial (NPU 0004007-26.2021.8.16.0148) são alusivas ao mesmo ato jurídico, o que atrai a incidência do disposto no artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.Sobre o assunto, os seguintes julgados desta 15ª Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL E A EXECUÇÃO AJUIZADA PELO BANCO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. REUNIÃO DAS AÇÕES QUE ENCONTRA RESPALDO TANTO NO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 55 DO CPC, QUANTO NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0069206-85.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 17/05/2021).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITIVO DE RATIFICAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE O MESMO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A REUNIÃO DOS FEITOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Assim, as ações que tenham por fundamento o mesmo contrato reputam-se conexas, devendo ser reunidas, prevenindo-se decisões conflitantes. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0060840-57.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01/03/2021).
Logo, diante da conexão, os feitos devem ser reunidos, a fim de evitar decisões conflitantes.Anote-se que tanto a execução de título extrajudicial quanto a ação de rescisão tramitam perante a Vara Cível de Rolândia, motivo pelo qual não há que se falar em modificação da competência pela conexão.Em conclusão, o agravo de instrumento comporta provimento, nesse ponto, para reconhecer a conexão da ação de rescisão NPU 0002460-14.2022.8.16.0148 com a execução de título extrajudicial NPU 0004007-26.2021.8.16.0148 e, por conseguinte, determinar a reunião dos feitos.
- Da suspensão da execução
Os agravados, Rodrigo Souza de Oliveira e Andrea Teodora Viana, pleitearam, na ação de rescisão contratual (NPU 0002460-14.2022.8.16.0148), a concessão de tutela de urgência, “[...] para suspender a exigibilidade do contrato até julgamento do processo” (mov. 1.1 - 1º grau, f. 17).O pedido foi deferido pelo magistrado de primeiro grau, para “[...] SUSPENDER a exigibilidade do crédito consubstanciado no contrato celebrado entre as partes, o que inclui a suspensão da respectiva ação de execução. Por consequência daquilo que acima decidido, DEVERÃO, as requeridas, absterem-se de incluir o nome dos requerentes em quaisquer cadastros de inadimplentes, ou providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento de eventual inclusão já levada a efeito, em qualquer caso, relativamente ao contrato de seq. 1.7, e sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)” (mov. 35.1 - 1º grau).As agravantes entendem, porém, que “[...] a existência de ação paralela que discute a validade do título não é suficiente para a suspensão da executória, bem como a suspensão da execução prescinde de garantia do juízo, o que não ocorreu na presente demanda” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Argumentam que “A loteadora ao propor a ação de execução, buscou a ação menos danosa aos agravados, o presente contrato, objeto da demanda, já teve um adimplemento de 70% (setenta por cento), ou seja, mais de 50% (cinquenta por cento) do contrato já foi cumprido” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).Pretendem a “[...] a suspensão da Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores (processo nº 0002460-14.2022.8.16.0148) até o julgamento da Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0004007- 26.2021.8.16.0148), com vistas a evitar a prolação de decisões conflitantes, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).As alegações não merecem acolhida.Anote-se, inicialmente, que, para a concessão de tutela de urgência em ação de conhecimento, com a finalidade de suspender a execução da dívida questionada, exige-se o cumprimento das condições previstas no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil.A propósito, a jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU PARA DETERMINAR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE DEPENDE, CONCOMITANTEMENTE, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. RECUSA POR PARTE DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA.INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I - Esta Câmara tem entendido que a prejudicialidade externa apenas enseja a suspensão prevista no art. 313, V, ‘a’, do CPC, quando preenchidos concomitantemente com os requisitos contidos no art. 919, §1º, do CPC, circunstância que não se verifica no caso em tela. II - ‘Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor. No caso dos autos, ausente a presença dos requisitos e da comprovação da efetiva recusa’. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006010-62.2010.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019). III - No presente caso, não se pode falar em probabilidade de prorrogação de dívida, pois não se comprova a recusa para tanto por parte da instituição financeira, daí porque por tal fundamento, a tutela de urgência não pode ser concedida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010705-07.2021.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30/05/2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. CASO CONCRETO. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída. 2. A suspensão da execução, até julgamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, depende da observância do disposto no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual ‘O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes’. 3. Ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de suspensão da execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004875-94.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05/05/2020).
Assim, a suspensão da execução está condicionada à presença, concomitante: a) dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória, que pode ser tanto de urgência (artigo 300, do Código de Processo Civil) como de evidência (artigo 311, do Código de Processo Civil); b) de requerimento da parte; e, c) de prévia garantia do juízo.A tutela de urgência, a teor do artigo 300, do Código de Processo Civil, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Já a tutela de evidência, prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, será concedida independentemente da demonstração de dano ou de perigo, quando:
“I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.
Na situação em apreço, vislumbram-se, nesta análise superficial, a probabilidade do direito e o perigo de dano, indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência (artigo 300, do Código de Processo Civil).Isso porque, no caso, os agravados pretendem a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com devolução de valores pagos, além de indenização por benfeitorias.E, a princípio, os agravados teriam direito à resolução do contrato em discussão, conquanto a pretensão esteja fundada no seu próprio inadimplemento.Veja-se que as próprias agravantes, na contestação apresentada na ação de rescisão, asseveram que “[...] os adquirentes [autores/agravados] podem rescindir o contrato de venda e compra, mas precisam arcar com o ônus deste distrato, conforme a Lei nº 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo urbano. Pelo exposto, requer que o autor seja condenado aos pagamentos dispostos no artigo 32-A, incisos e parágrafos, nos termos da Lei nº 6.766/79, no caso de rescisão contratual por fato imputado ao autor, como já demonstrado” (mov. 22.1 - 1º grau, f. 09).Nesse contexto, ao menos em tese, poderia admitir-se a rescisão do contrato, o que prejudicaria a continuação da execução de título extrajudicial, na qual é buscado o recebimento das parcelas inadimplidas.Por oportuno, o entendimento desta Corte sobre o tema:
“Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação rescisória proposta pelo compromissário comprador com fundamento na sua própria inadimplência. Possibilidade. Restituição do valor pago com abatimento de 20% a título de multa. Indenização por fruição do imóvel devida. Execução, movida pelo compromissário vendedor cobrando parcelas inadimplidas, prejudicada. Extinção do feito executivo declarada pela mesma sentença da ação rescisória. Imposição da sucumbência ao devedor como consequência lógica da extinção da execução a qual deu causa. Ônus que não configura julgamento extra petita. Retenção por benfeitorias. Ausência de ofensa aos artigos 141 e 492, do CPC. Corretagem. Legalidade da cláusula que prevê a repetição do valor pago pelo vendedor na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do comprador. Retenção e indenização das benfeitorias. Manutenção. Depreciação do bem. Ausência de prova de que a depreciação tenha superado a valorização do imóvel constatada por perícia. 1. É direito potestativo do compromissário comprador na condição de consumidor, promover ação a fim de rescindir o contrato de compra e venda de imóvel e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante referente à multa, comissão de corretagem que pagou pela venda do imóvel, indenização por fruição e pela depreciação do bem, de acordo com previsão contratual. 2. Na ação declaratória onde é questionada a nulidade ou abusividade de disposições contratuais, a análise da cláusula prevendo indenização por fruição do imóvel está perfeitamente integrada ao âmbito da ação, sem que sua análise pela sentença constitua julgamento extra petita. 3. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e o percentual da comissão de corretagem. Apelação 1 (Djalma Correa e Clarice Correa) conhecida e não provida. Apelação 2 (Vectra Empreendimentos) conhecida e provida em parte” (TJPR - 15ª C.Cível - 0029589-47.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08/12/2021).
“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA – INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO – APLICAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO À JUSTIÇA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, CF) - AJUIZAMENTO PRÉVIO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE IMPEDIRIA A DEMANDA PELA RESCISÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DIREITO POTESTATIVO DA DEVEDORA QUE NÃO É OBSTADO PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, CONTUDO, QUE CONFIGURA PREJUDICIALIDADE – MEDIDA DE PREVENÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAIS – AÇÃO DE RESCISÃO QUE FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 80% DAS PARCELAS PAGAS, AO PASSO QUE A EXECUÇÃO PROSSEGUE PELO VALOR TOTAL DO CONTRATO – NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS AUTOS JÁ APENSADOS – ERROR IN PROCEDENDO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POIS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA - SENTENÇA CASSADA – RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM” (TJPR - 17ª C.Cível - 0006125-91.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13/06/2019).
Dessa forma, é possível a suspensão da execução, para que se discuta o direito à rescisão do contrato de compra e venda, bem como os valores que devem ser restituídos aos agravados e os que poderão ser retidos e/ou indenizados às agravantes.A medida, ademais, evitaria maiores prejuízos aos agravados, eis que teriam interesse na rescisão do contrato, com devolução do imóvel.Observe-se, outrossim, que, ao contrário do que sustentam as agravantes, não há como determinar o prosseguimento da execução, com o sobrestamento da ação de rescisão do contrato, haja vista que os agravados teriam direito potestativo à rescisão, o que impediria a cobrança das parcelas em atraso.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)’ - (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas ‘a’ e ‘c’ do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 1.938.268/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 CONFIGURADOS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE TRATA DE DIREITO POTESTATIVO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES QUE IMPLICA RISCO DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0070077-81.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 15/03/2022).
Ressalte-se, por fim, que o juízo da execução encontra-se garantido.Conforme se depreende dos autos da execução, as agravantes pugnaram pela penhora do imóvel objeto do contrato em discussão, o que foi deferido pelo MM. Juiz.O bem foi penhorado e avaliado pelo preço total de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), composto por R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) do terreno e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da construção (mov. 94.3 - NPU 0004007-26.2021.8.16.0148).Tem-se, então, que a execução está integralmente garantida, uma vez que o débito buscado, em agosto/2021, somava R$ 45.100,16 (quarenta e cinco mil e cem reais e dezesseis centavos).Pondere-se, para evitar alegações futuras, que o imóvel está registrado em nome das agravantes, entretanto, a penhora ainda poderia subsistir em relação aos direitos aquisitivos dos agravados, nos termos do artigo 835, inciso XII[2], do Código de Processo Civil.Diante desse cenário, o recurso não comporta provimento nesse particular, motivo pelo qual deve ser mantida a suspensão da execução de título extrajudicial NPU 0004007-26.2021.8.16.0148.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Rodrigo Souza de Oliveira e Andrea Teodora Viana, e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a conexão entre a ação rescisória NPU 0002460-14.2022.8.16.0148 e a execução de título extrajudicial NPU 0004007-26.2021.8.16.0148 e, por conseguinte, determinar a reunião dos feitos.