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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 180.1 que, nos autos de Ação Revisional, em fase de Cumprimento de Sentença nº 0009657-70.2014.8.16.0028, o Juiz, reconhecendo erro material do percentual de 5% para 6% no acórdão, sem incluir, contudo, os valores declarados prescritos na pretensão de cálculo dos honorários que fixados sobre o valor da condenação, determinou que o contador judicial realizasse o cálculo da execução em atendimento à solicitação de referência de mov. 177.1.Alega o agravante que não houve erro material no acórdão da 13ª Câmara Cível, na medida em que, uma vez não houve fixação na sentença quanto ao percentual de verba honorária devida a cada parte, o que leva ao entendimento de que ocorrerá a divisão igualitária, isto é, 50%, de modo que a majoração de 1%, por certo, totalizará 6%, além do que, aduz que caberia na época, a oposição dos embargos de declaração para arguição do erro material e, contudo, não o fez, tendo a decisão transitado em julgado, em novembro de 2019. Ainda, sustenta que, mesmo não intimada para se manifestar sobre os cálculos, apresentou impugnação, afirmando que os honorários restaram fixados em 11% e não 6%, pelo que pretende a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 15.1), foram acolhidos em parte os embargos de declaração (mov. 7.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 20.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Analisando o feito, verifico que a agravante se insurge em face da parte da decisão de mov. 180.1, que assim dispôs: “1. Com razão o autor quanto ao percentual fixado para a incidência dos honorários sucumbenciais, uma vez que a sentença proferida condenou a parte ré ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação (ref. 94.1), sendo que o Acórdão proferido, negou provimento à Apelação do réu, majorando os honorários sucumbenciais em 1%, restando evidente o erro material do percentual de 5% para 6% naquele Acórdão (ref. 139.1)”.Nas razões o recorrente afirma que houve violação a coisa julgada material em tal decisão, em virtude do fato de que a sentença fixou os honorários pro rata, 5% para cada parte e o acordão majorou em 1% a verba honorária. Razão lhe assiste.Da análise, percebo que houve uma compreensão equivocada de que o acordão teria incorrido em erro material ao mencionar o percentual de 6% de honorários advocatícios, tendo em vista que da análise do dispositivo da sentença, compreende-se que esta fixou a verba sucumbencial pro rata, ou seja, 5% para cada parte, somando-se ao 1% fixado na fase recursal, totalizando 6%, conforme se vê:“Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede de pedido contraposto, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de a)- reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b)- declarar ilegal a cláusula “A” do contrato de seq. 1.4, que estabelece o reajustamento do valor das prestações com base na variação do salário mínimo, determinando a substituição deste indexador pelos índices de variação do INPC; e c)- condenar a requerida a restituir à parte autora os valores pagos a maior, na forma simples, com incidência da correção monetária pelo índice INPC, desde a data do efetivo pagamento a maior, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais.
Quanto aos honorários advocatícios, os quais serão distribuídos da mesma forma que as custas, sem compensação, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto nos artigos 82, §2º, do NCPC, haja vista a singeleza da causa e desnecessidade de dilação probatória”.“Por fim, com base no art. 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária devida pela recorrente (5%), em 1%, totalizando sua condenação em 6% sobre o valor da condenação”.Assim, constato que de fato houve erro quanto ao entendimento de que fixou o percentual de 11% a título de honorários advocatícios, quando, na verdade, referido percentual é de 6%, conforme os termos da sentença e do acórdão proferidos.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão no tocante aos honorários que devem ser observados no cálculo, nos termos da fundamentação supra.