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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Smart Tech Controle e Automação Ltda., em face da decisão de Mov. Ref. 22.1, prolatada nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer” nº 0009568-50.2022.8.16.0001, em trâmite perante a 18ª Vara Cível de Curitiba, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos:
“(...) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela provisória de urgência. 2.Celebrou contrato de compra e venda de bem imóvel, havendo, porém, restrição hipotecária sobre o bem, impossibilitando o exercício pleno do direito de propriedade. Em sede de tutela provisória de urgência, pugnou seja determinada a baixa das restrições. (...) O pedido de concessão de tutela provisória de urgência não merece acolhimento. (...) A parte autora, deixa de evidenciar a probabilidade de seu direito, uma vez que não restou demonstrado, eis que inviável em sede de cognição sumária, se houve o adimplemento integral dos débitos e quais os termos do contrato em relação ao agente financeiro.
Ainda, o pedido de tutela provisória deve ser indeferido pela ausência de perigo de dano (conceito vinculado à tutela antecipada) ou mesmo do resultado útil (tutela cautelar). (...)
Ainda que fosse a hipótese de se reconhecer o perigo de dano, seria o caso de se ponderar se a concessão da tutela deve ser inaudita altera parte. Sabe-se que a tutela provisória requerida antes da oitiva da parte ré somente é admissível em caráter excepcional, “quando há motivo suficiente para fazer o juiz crer que o adiamento do seu deferimento para depois do momento oportuno à defesa obstaculizará a tutela do direito” (...) Em outras palavras, nas hipóteses em que a fruição do tempo ou a atuação da parte contrária puder obstaculizar, ou mesmo, frustrar a efetividade da tutela. Sendo assim, o contraditório será postergado, diferido.Considero, portanto, inviável deferir a tutela neste momento processual, reservando-me ao direito de alterar ou rever o decisum após a oitiva da contraparte. (...)”.
Irresignado, insurgiu-se o Agravante, argumentando, em resumo, que: a Agravante não tem conhecimento das obrigações assumidas entre as Agravadas; as obrigações assumidas pela Agravante com a Incorporadora Agravada encontram-se devidamente quitadas; os direitos da Agravante sobre o seu bem encontra-se prejudicados; a hipoteca, garantia imobiliária através do qual o devedor hipotecante dá em garantia de uma determinada dívida um bem imóvel em favor do credor hipotecário, não tem validade em favor do promitente comprador do imóvel, como no caso em tela, onde a Agravante adquiriu e quitou a sua unidade; não se pode admitir que a Agravante assuma as responsabilidades pactuadas entre as Agravadas, em virtude do contrato firmado entre as partes autorizar a instituição da hipoteca, visto que, em consonância com o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a estipulação é nula; as pendencias financeiras entre as Agravadas não podem ser óbice para a realização da baixa pelo agente financeiro junto a matricula do imóvel, visto que a Agravante cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e legais; impõe-se a imediata interferência deste Egrégio Tribunal, para conceder a tutela pretendida pela Agravante, visto que existe um terceiro interessado em adquirir a unidade imobiliária da Agravante; a demora na tutela jurisdicional poderá prejudicar o Agravante como o terceiro que deseja ampliar o seu negócio. Ante o exposto, requereu de imediato a antecipação de tutela recursal, para compelir a agravada a realizar a baixa da hipoteca existente na matricula nº 108.114, sob pena de multa; para ao final, seja dado integral provimento ao agravo de instrumento.
Contrarrazões ao recurso ref. mov. 21 – TJ.
É, em síntese, o relatório

II – VOTO:
Primeiramente, insta frisar que a decisão foi publicada na égide do CPC/2015. Desta forma, há de se analisar a questão com esteio no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça:
“Enunciado administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.
Sendo assim, com base no novo Diploma Processual Civilista, conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do Agravo.
Inicialmente, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.
Além disso, há necessidade de cuidar-se para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência.
Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida que, no caso em tela, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para o fim de determinar que as agravadas realizem a baixa da hipoteca existente na matrícula n° 108.114.
Vê-se, portanto, que a controvérsia recursal se cinge à presença ou não dos elementos ensejadores da antecipação de tutela, na hipótese presente nos autos.
Colocada em claras nuvens a matéria, passo, portanto, ao exame das razões da Agravante.
DO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA
Segundo dispõe os artigos 294 e 300, do Novo Código de Processo Civil (2015), os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser antecipados desde que constatada pelo magistrado a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora).
“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”;
“Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
É necessário frisar que foram analisados os requisitos técnico-jurídicos para o conhecimento, análise e concessão do efeito pleiteado, com base na legislação pertinente.
Ocorre que, diferentemente do que tenta fazer crer a Agravante, não se restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada. Como passará a se explicar:
Sobre o fumus boni iuris, de grande valia citar as lições de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY:
Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução” (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 996)
O pressuposto da verossimilhança das alegações formuladas (fumus boni iuris), leciona Teori Albino ZAVASCKI que, para que esse seja apurado, “(...) exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: (...) a antecipação da tutela de mérito supõe a verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos”. (ZAVASKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. São Paulo: Saraiva, 2007).
Nesse mesmo rumo aponta Antônio Cláudio da Costa MACHADO que “(...) a verossimilhança – qualidade do que é verossímil, semelhante à verdade, que tem aparência de verdadeiro ou, simplesmente, fumus boni iuris –, haverá o juiz de se convencer da sua existência no caso concreto”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. Barueri: Manole, 2013).
Assim, na forma do supracitado art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a antecipação da tutela está subordinada à demonstração, por meio de prova, da verossimilhança do alegado.
Conforme toda a documentação acostada no presente caderno processual, assevera-se que resta demonstrada presente a fumaça do bom direito.
Isso porque encontra-se se colacionada aos autos o contrato de compra e venda (mov. 1.4,) a escritura do imóvel (mov. 1.5), bem como a matrícula do imóvel (1.6), na qual consta estar devidamente quitada a propriedade, não havendo quaisquer ônus, a não ser aquele referente ao gravame hipotecário.
Assim, comprovada a existência da plausibilidade do direito afirmado pela agravante (fumus boni iuris).
No entanto, para que seja concedida a tutela antecipada, com base nos Art. 294 e 300 do CPC, não basta somente a presença da probabilidade de direito (fumus boni iuris), é necessário que concomitantemente a presença do fumus boni iuris, seja constatado a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora).

Ademais, ante a situação fática posta, não se pode atestar, nesse momento de cognição sumária a presença dos requisitos ensejadores da tutela antecipada.
Ainda, como bem destacado pela decisão do juízo a quo:
“Ainda, o pedido de tutela provisória deve ser indeferido pela ausência de perigo de dano (conceito vinculado à tutela antecipada) ou mesmo do resultado útil (tutela cautelar). Nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo” (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, Soluções Processuais diante do Tempo da Justiça, Revista dos Tribunais, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. Impressa, 2017).” (ref. mov. 22.1)
Tal fato, por si só, já é suficiente a ensejar a manutenção da decisão interlocutória ora hostilizada, posto que ausente o requisito do periculum in mora.
Para concessão da tutela antecipada de urgência é necessário que se comprove também o periculum in mora, que Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, assim se definem: A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos antecipação de tutela (NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei 13105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 996)
No tocante ao pressuposto do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (periculum in mora), leciona Athos Gusmão CARNEIRO que “(...) não basta o juízo de verossimilhança, a alta probabilidade de que o autor venha a ser favorecido com a sentença de procedência. A lei exige, mais, que a demora processual possa acarretar ao autor um dano, com características de irreparabilidade ou de difícil reparação. (...) O autor, portanto, ao postular a AT, dirá de seu “fundado receio” de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação”. (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 35).
Forçoso verificar-se a fragilidade das alegações da agravante, porquanto desacompanhadas de documentos concretos que possam demonstrar o risco de lesão grave e de difícil reparação para o agravante.
Isso porque alega a parte Agravante que, por ter o gravame hipotecário constante na propriedade, não poderá realizar a venda do imóvel.
Logo, não foi constatado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo alegado pela ora agravante, uma vez que respalda o pedido de antecipação de tutela essencialmente em proposta feita por terceiro para adquirir sua propriedade, fundamentando-se na “urgência” de realizar tal negócio jurídico.

Desta feita, reputa-se que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar, a partir de dados concretos, qual seria, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e suas formas de manifestação.

Ademais, conforme se verifica da análise do contrato entabulado entre as partes (mov. 1.4), consta expressamente da cláusula XXIII (vigésima terceira), a possibilidade de cessão ou transferência do imóvel antes mesmo da baixa do gravame hipotecário.
Logo, inexorável é a conclusão da não demonstração do periculum in mora.
Neste sentido, igualmente já me manifestei em momento anterior:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA. A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 308 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA PRETENSÃO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 300, §3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0040918-35.2017.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 21.02.2018)”
À vista disso, uma vez não evidenciada a presença concomitante dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência inicialmente pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão ora hostilizada e, por conseguinte, o desprovimento do presente Agravo de Instrumento.
Assim, conclui-se que não merece acolhimento, o pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida.
Considerações finais.
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e não-provimento do presente Agravo, mantendo-se a decisão anteriormente proferida incólume no tocante ao pleito liminar.