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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Jorge Adriano Esteves - com pedido de efeito suspensivo em virtude da decisão de mov. 11.1, proferida nos autos da ação de cobrança c/c obrigação de fazer protocolado sob o nº 985-83.2022.8.16.0128, ajuizada em face do Município de Cruzeiro do Sul , e distribuída para o Juízo da Fazenda Pública na qual se declinou da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos seguintes termos: Declino a competência à Vara do Juizado da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei 12.153/2009, visto que a ação busca o pagamento de valores que podem ser alcançados por simples cálculo aritmético, não sendo a hipótese de iliquidez de eventual título executivo judicial. Redistribua-se. Depois, cite-se e intimem-se para audiência de conciliação. Paute-se.2. O agravante pleiteou a reforma da decisão agravada, argumentando que (a) ajuizou a ação com o objetivo de obter a implantação do Piso Salarial Profissional do ACS/ACE, com pagamento de diferenças retroativas e reflexos nas demais verbas percebidas, o que demandaria cálculo especializado e análise dos documentos dos autos, exigindo fase de liquidação de sentença; (b) a apuração do eventual valor devido tornaria o processo incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda; (c) o Juizado Especial da Fazenda não possui competência para processar e julgar o feito. Requereu o benefício da justiça gratuita. Ao final, pediu a reforma da decisão, para fixar a competência na Vara da Fazenda Pública de Paranacity.3. Pela decisão de mov. 14.1, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo e foi deferido o benefício da justiça gratuita ao agravante.4. O prazo de manifestação do agravado transcorreu in albis (mov. 19).É o relatório.
II- VOTO5. Cinge-se a controvérsia a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada ao declinar da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.É competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública causas cíveis do interesse de Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009:Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 3o (VETADO)§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.O autor agravante atribuiu à causa o valor de R$2.424,00, valor inferior a 60 salários mínimos.De outra banda, o agravante defende que o valor de sua pretensão, caso procedente, dependeria de trabalho especializado de contadoria.Não obstante a alegação de que isso tornaria a condenação ilíquida, a estimativa do próprio agravante acerca do proveito econômico a ser obtido é de que ela seria bastante inferior a 60 salários mínimos.Ademais, é irrelevante para fins de fixação de competência a necessidade de contratação de profissional perito, uma vez que o legislador elegeu como critério o valor da causa apenas.Neste sentido tem reiterado a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes, a exemplo do julgado a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO EM QUE O JUÍZO DECLINA A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL QUE DEVE SER FIXADA APENAS PELA MATÉRIA E PELO VALOR DA CAUSA E QUE É ABSOLUTA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE INCIDÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC - 1711920-9/01, REL. DES. CARLOS MANSUR ARIDA). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0031694-34.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.09.2021)O mesmo entendimento deve ser replicado neste caso, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.6. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.
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