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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CONDOMINIO VISTA BELA III, em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina, nos autos nº 0056744-20.2021.8.16.0014 - Execução de Título Extrajudicial, que reputou “ser possível somente a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o instrumento celebrado” (mov. 80.1 dos autos originários). Sustentou o agravante, em resumo, que em se tratando de execução de título extrajudicial referente a taxas condominiais inadimplidas, é possível que a penhora recaia sobre o imóvel e não somente sobre os créditos decorrentes da alienação fiduciária em garantia, uma vez que a obrigação tem natureza propter rem. Por fim, requereu a concessão de efeito ativo ao recurso, tendo em vista que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. A medida liminar foi concedida, permitindo-se a penhora do imóvel (mov. 9.1). Intimada, a agravada não apresentou resposta (mov. 18). É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se o recurso. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização de penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais, o qual se encontra alienado fiduciariamente. Inicialmente, cumpre destacar que a alienação fiduciária, segundo o art. 22 da Lei 9.514/1997, é um negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante), visando à garantia, contrata a transferência, ao credor (fiduciário), da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Com a celebração do contrato de alienação fiduciária e, posteriormente, seu registro na matrícula do imóvel, dá-se a propriedade fiduciária. Trata-se de propriedade resolúvel, em que o sujeito detém a propriedade temporária de um bem, subordinada à condição resolutiva ou termo final. Na lição de Orlando Gomes[1], “O titular do direito de propriedade resolúvel é um proprietário sem certeza do destino final da propriedade, mas é um proprietário. Se a condição se verifica, perde a propriedade, mas, se falha, consolida-se em definitivo. Na alienação fiduciária, “as partes, como visto, chamam-se fiduciante (o que aliena em garantia e normalmente tem a qualidade de devedor e fiduciário (que adquire a propriedade resolúvel, ou a quem se aliena em garantia, e tem a qualidade de credor. O devedor, fiduciante, transmite ao credor, fiduciário, uma propriedade resolúvel, denominada pela própria lei de propriedade fiduciária, cuja característica é a limitação temporal do domínio do devedor”.[2] O credor fiduciário ou proprietário resolúvel se comporta como proprietário pleno do bem durante o contrato, enquanto o devedor fiduciante ou proprietário diferido possui apenas uma expectativa de direito. Veja-se: “A propriedade fiduciária extingue-se, pois, com o implemento da condição resolutiva ou com o advento do termo final. Enquanto não se realiza o fato extintivo, produzem-se, para o fiduciário, todos os efeitos da propriedade resolúvel.”[3] Ainda, para efeitos de posse, o fiduciário (credor) é considerado como possuidor indireto, qual seja, aquele que exerce a posse por meio de outra pessoa. Ele cede o uso da coisa ao fiduciante (devedor), possuidor direto do imóvel, que o recebe por força do contrato. O fato de o proprietário ceder, a outrem, o uso do imóvel, não afasta sua qualidade de proprietário, uma vez que o uso é um dos elementos da propriedade. Caio Mário da Silva Pereira leciona que “pode ocorrer o desmembramento, transferindo-se a outrem uma das faculdades, como na constituição do direito real de usufruto, ou de uso, ou de habitação, em que o dominus não deixa de o ser (domínio eminente), embora a utilização ou fruição da coisa passe ao conteúdo patrimonial de outra pessoa (domínio útil)[4]. Dito isso, depreende-se que, ao possuidor indireto e proprietário do bem imóvel, ainda que temporário, cabe a responsabilidade sobre os encargos que recaiam sobre o imóvel. No caso em comento, a dívida oriunda do inadimplemento das cotas condominiais. Isso porque a natureza jurídica dessa dívida é propter rem, modalidade na qual a obrigação segue a coisa onde quer que se encontre. E como a propriedade do bem ainda não é do devedor fiduciante, uma vez que resolúvel (dependente de uma condição ou de um termo), vislumbra-se que responde pelo débito o imóvel que o gerou, ou seja, a própria unidade condominial, de propriedade da instituição financeira. No entendimento de Caio Mário, “os encargos condominiais constituem obrigação devida em razão da própria unidade – obligatio ad rem – e, conseguintemente, por eles responde o proprietário. Em caso de alienação, o adquirente será obrigado pelo pagamento, se o alienante não estiver quite no momento da transferência.”[5] Na percepção de Flavio Tartuce[6], ainda, dada a natureza da obrigação propter rem, inexiste a possibilidade de divisão da obrigação de pagamento das dívidas condominiais entre fiduciante e fiduciário, em razão de ordem econômica, nos termos do art. 258 do Código Civil: Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. Sequer há solidariedade entre ambos, uma vez que a solidariedade não se presume, mas depende de lei ou da vontade das partes (art. 265, do CC) O mesmo autor[7] leciona, ademais, que o crédito condominial deve se sobrepor ao crédito do credor fiduciário, em interpretação análoga à da Súmula 478 do STJ: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. Aduz ser “forçoso reconhecer como possível que o crédito condominial tenha preferência sobre o crédito do credor fiduciário, sendo essa a melhor solução no atendimento dos interesses do condomínio e dos demais condômino adimplentes com suas obrigações, para o fim de receber as dívidas condominiais geradas pelo inadimplemento do possuidor da unidade dada em garantia, ou seja, pelo devedor fiduciante”. Tratando-se, portanto, de dívida propter rem, deve o imóvel por ela responder e, como esse é de propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, possível a penhora do bem, além dos demais créditos do devedor fiduciante. Eventuais alegações de que a responsabilidade do credor fiduciário sobre os encargos do imóvel só ocorre com a consolidação da propriedade (imissão na posse do imóvel) e, que o inadimplemento das cotas condominiais pelo devedor fiduciante pode ocasionar a rescisão do contrato de alienação fiduciária, não merecem prosperar. Evidenciado o caráter propter rem da dívida, o proprietário, ainda que transitório, deve por ela responder, havendo ou não a consolidação da propriedade, pois ela é aderente à coisa. Tanto acompanha o bem que, ao ser adquirido por novo sujeito, denominado adquirente, esse responde pelos encargos condominiais. Por conseguinte, malgrado a unidade condominial geradora seja objeto de alienação fiduciária, é cabível a sua constrição, e não apenas sobre os direitos do fiduciante, tendo em vista a natureza da dívida e a prevalência dos interesses do condomínio agravante sobre os interesses da instituição financeira fiduciária. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça não tenha pacificado o tema, com posições opostas dentro daquela Corte, o certo é que já julgou nesse sentido, veja-se: “RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO: Cuida-se de recurso especial, interposto por Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou provimento à apelação em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 332): EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. QUOTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos com a seguinte ementa (e-STJ, fl. 351): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. ERRO DE FATO. 1. O imóvel penhorado, de fato, não foi assinado no âmbito do SFH. Tal questão, no entanto, não modifica o resultado da decisão embargada. 2. As taxas condominiais são dívida pertencente ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 3. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas sim dos debates e decisões do Colegiado, emitindo juízo sobre o tema, fundado em razões bastantes a este desiderato. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa ao art. 535 do CPC/73. Assevera que a fundamentação do acórdão recorrido está sustentada em erro de fato ou na percepção equivocada do julgador, notadamente quanto à vinculação do contrato de financiamento habitacional ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (e-STJ, fl. 361). Aponta que o imóvel dado em garantia do financiamento - alienado fiduciariamente - não pode ser objeto de penhora. Pleiteia a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos para apreciação do recurso de embargos de declaração. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 379-382). Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fl. 384). Brevemente relatado decido. Registro que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria relativa à impossibilidade legal de penhorar imóvel alienado fiduciariamente foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, conforme se colhe dos excertos da decisão recorrida (e-STJ, fls. 329-332):A questão posta em litígio resume-se na possibilidade ou não de se penhorar um bem gravado de alienação fiduciária, quando for para garantir dívida do devedor fiduciário. Não desconheço o entendimento dominante na jurisprudência quanto à impossibilidade de restar constrito um bem fiduciariamente alienado. Ou seja, não se pode penhorar bem dado em alienação fiduciária para garantia e pagamento de débito pertencente ao devedor do financiamento em que contida a cláusula de alienação. O que se pode fazer, nesses casos, é penhorar os direitos do devedor, mas não o bem. Nesse sentido inúmeros são os precedentes do TRF da 4ª Região. Contudo, há que se considerar que algumas dívidas possuem uma natureza especial e que, em face disso, devem ter um tratamento especial. Penso ser o caso das dívidas oriundas das taxas condominiais. Tais espécies de obrigação acompanham o imóvel. Possuem natureza propter rem, pelo que devem ser suportadas pelo proprietário, independentemente da forma de aquisição do bem. Vide o seguinte precedente: AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 2. Esta Corte, na esteira do entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente se posicionado no sentido de que as taxas condominiais, pela sua natureza propter rem, são dívidas pertencentes ao imóvel, devendo ser suportadas pelo proprietário do bem, independentemente de quem lhes tenha dado origem, afastada a responsabilidade solidária. 3. Mesmo que não tenha sido efetivada a transmissão do bem no Ofício Imobiliário, sendo certa a cessão do crédito referente ao bem adjudicado, cumpre à instituição adjudicante arcar com o pagamento das despesas condominiais, inclusive daquelas anteriores à sua propriedade integral. 4. É perfeitamente possível, em ação de cobrança movida pelo condomínio, a exigência não só das quotas condominiais já vencidas e inadimplidas, como também daquelas vincendas no curso da lide, sem que essa pretensão importe a vulneração do contraditório ou da ampla defesa. 5. Os documentos coligidos aos autos, especialmente a Convenção do condomínio e a memória de cálculo do valor devido, comprovam suficientemente os valores que deveriam ter sido adimplidos pela C E F enquanto proprietária de unidade condominial no período reclamado. 6. Não se aplica às quotas condominiais a presunção de pagamento estatuída no artigo 322 do Código Civil. (...) (TRF4, AC 2004.70.03.005342-7, 3ª Turma, D.E. 28-04-2010).Tal fundamento aplica-se ao caso presente. Ainda que a CEF não tenha dado causa à inadimplência das taxas condominiais e que não tenha feito parte na relação processual de cobrança, não se pode negar que a dívida que ensejou a constrição ora impugnada é do próprio imóvel, sendo ele a única forma de garantir o pagamento por parte do devedor inadimplente.Colaciono trecho da decisão emanada pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 68.524/SP:(...)2. Admissível a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação para pagamento de taxas condominiais. Precedentes. Quanto ao mais, registre-se que o entendimento da origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser admissível a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação para pagamento de taxas condominiais. A propósito: COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, RELATIVO A IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE VISAM DESCONSTITUIR O ATO CONSTRITIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM'. SE A SUPOSTA AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL OCORRER NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, NECESSÁRIA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE QUE A MATÉRIA SEJA PREQUESTIONADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. (...) 3. Precedentes das duas Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, admitem a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação para pagamento de taxas condominiais, não obstando o fato de ser considerado bem de família, a teor do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. (...) Recurso não conhecido. (REsp 187493/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28/10/2008) PROCESSO CIVIL. PENHORA. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação para pagamento de quotas condominiais. Recurso especial não conhecido. (REsp 161795/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 20/08/2001, p. 458) Execução. Penhora. Imóvel financiado. Bem de família. Taxas condominiais. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência da Corte admite a penhora de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação para pagamento de taxas condominiais, não obstando o fato de ser considerado bem de família, a teor do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 172866/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 02/10/2000, p. 162) (...) Assim, ainda que haja alienação fiduciária, entendo que é possível a penhora sobre o bem dado nesta espécie de garantia, desde que a dívida que dê azo à constrição, tenha natureza propter rem, o que é o caso dos autos.Outrossim, nos embargos de declaração ficou consignado que o fato do imóvel penhorado não ter sido assinado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação não modifica o resultado da decisão embargada. Acrescenta que as taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele cujo nome estiver o bem transcrito e que sendo obrigação propter rem aderem e acompanham a coisa (e-STJ, fls. 349-350). Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não é omisso o acórdão que não aborda as questões de mérito trazidas em recurso que nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 357.773/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 11/4/2014). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. (STJ, Recurso Especial n. 1.571.672/RS. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Recorrente: Caixa Econômica Federal, Recorridos: Condomínio Residencial Vitória Régia e Marco Aurélio Gouveia Alves. DJE 06/05/2016). Do mesmo entendimento compartilham as Câmaras deste Tribunal de Justiça. Ei-los: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DÍVIDA PROPTER REM. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Embora o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa, independentemente de quem seja o seu titular, autorizando-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR. Agravo de Instrumento nº 1511294-0. Relator: Coimbra de Moura. DJ: 15/09/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. As obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho propter rem, ou seja, são "relacionadas com a res, a coisa"1. Tais obrigações têm origem na conservação da própria coisa e por isto, agregam-se a ela, sujeitando o proprietário do bem imóvel a responder pelo seu pagamento. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza propter rem, prefere, inclusive, aos créditos decorrentes de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. 3. Embora o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa, independentemente de quem seja o seu titular,1 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil. 9. ed. São Paulo: Atlas. 2009, p. 15, v. V autorizando-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional” (TJPR. Agravo de Instrumento nº 1397440-6. Relator: Francisco Luiz Macedo Junior. DJ: 29/03/2016). Outras Cortes estaduais da mesma forma entenderam: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Se a despesa condominial é dívida “propter rem” que onera o próprio bem, pode ser exigida de todo e qualquer titular de um direito real sobre a coisa, sendo irrelevante o fato de constituir objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Recurso improvido” (TJSP, AgReg nº 004257-83.2013.8.26.0000/50000, Rel. Des. Artur Marques). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES – DÍVIDA PROPTER REM – POSSIBILIDADE.Cabível a penhora de imóvel, em razão de débito condominial, por se tratar de dívida propter rem, ainda que objeto de alienação fiduciária. Ainda, possui o crédito condominial preferência em face da garantia fiduciária. Deram provimento ao Agravo de Instrumento. Unânime” (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70051324432, Décima Oitava Câmara Cível, Relatora Des. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 25/04/2013). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PETIÇÃO DO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUE SUPRE A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EXECUTIVA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – DÍVIDA DE CONDOMÍNIO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. A dívida decorrente de inadimplemento das obrigações condominiais é de natureza propter rem. Tratando-se de execução de débito oriundo de dívida condominial, cabível a penhora do imóvel, por expressa disposição legal, ainda que objeto de alienação fiduciária. Agravo de instrumento parcialmente provido em decisão monocrática” (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70034475533, Décima Oitava Câmara Cível, Relator Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, DJ. 27/01/2010). Por essas razões, entende-se que o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, pode ser penhorado para pagamento das taxas condominiais cobradas na execução. Diante disso, dá-se provimento ao recurso, permitindo-se que a penhora recaia sobre o bem do qual decorreram as taxas condominiais cobradas.
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