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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ângelo Zoppi Neto em face de decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, autuada sob nº 0024255-42.2016.8.16.0001, a qual rejeitou a impugnação à penhora de mov. 292.1 (mov. 297.1) Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese: a) a impenhorabilidade independente da natureza da conta, eis que a quantia bloqueada é inferior a quarenta salários mínimos; b) subsidiariamente, em caso de necessidade de verificação da natureza da conta, requer a expedição de ofício à instituição financeira a fim de informar a natureza da conta da parte agravante; c) as informações solicitadas encontram-se protegidas pelo sigilo bancário, de modo que o banco não poderia fornecer tal informação à Defensoria Pública; d) a expedição de ofício, pressupõe de uma ordem judicial, como já vem acontecendo em diversos casos em que a Defensoria Pública atua como curadora especial; e) requer a concessão do efeito suspensivo, eis que preenche os requisitos legais. Por fim, pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja acolhida a impugnação à penhora, com reconhecimento da impenhorabilidade do saldo em conta da agravante, ou subsidiariamente, requer a determinação de expedição de ofício à instituição financeira em que o valor foi bloqueado para verificar a natureza da conta e a movimentação bancária nos últimos 03 meses. Foi determinado o processamento do recurso, sem conceder o efeito suspensivo ao recurso.O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. (mov. 17.1)É o relatório.

2. O recurso merece provimento parcial.A questão do recurso cinge-se à impenhorabilidade e liberação da quantia bloqueada na conta da agravante. Pois bem. Como se sabe, o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Note-se que o escopo do legislador foi o de preservar alguns recursos financeiros do devedor, constituindo uma garantia para sua segurança alimentícia e de sua família.Sobre a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança, leciona Humberto Theodoro Júnior que ela visa preservar "a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar" (In A reforma da execução do título extrajudicial, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 53).Vale observar que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede.Dessa forma, para que a conta poupança seja protegida pela impenhorabilidade, devem ser observadas as suas peculiaridades, ou seja, deve ser respeitada sua finalidade de reserva financeira.Além disso, de acordo com o entendimento desta Câmara, não se deve interpretar extensivamente o dispositivo mencionado, pois constitui exceção à regra da penhorabilidade, devendo se observar que a execução deve correr em favor do credor. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA.“Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0026746-83.2020.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -
J. 03.08.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. INDEFERIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. 2. Muito embora as verbas referentes a salários não possam ser objeto de penhora, por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, a constrição de valores depositados em conta bancária de pessoa física ou jurídica, inclusive destinados à folha de pagamento de salários de funcionários da empresa, por si só, não viola o disposto no art. 805 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)“ Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Penhora em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade por constituir reserva financeira. Descabimento. Art. 833, X do CPC/15 que não admite interpretação extensiva. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência de comprovação de que o montante bloqueado tem natureza alimentar e seja imprescindível à manutenção da executada. Constrição mantida. Condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ausência de condenação em primeiro grau. Aplicação do art. 85, §11º, do CPC/15.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0051666-92.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 17.04.2019)
No caso em apreço, não estando demonstrada qual a natureza da conta onde ocorreu o bloqueio, não há como reconhecer a impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do CPC.Diante disso, considerando que o agravante está sendo representada pela Defensoria Pública, justifica-se a expedição de ofício à instituição bancária, apenas para informar a natureza da conta, oportunizando-se, desse modo, a prova da impenhorabilidade. À propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – RÉUS CITADOS POR EDITAL E REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM CURADORIA ESPECIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, AINDA QUE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CIRCUNSTÂNCIA, POR ORA, NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DESDE LOGO – OMISSÃO, TODAVIA, QUANTO AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – INTUITO DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES – INDÍCIOS DE SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR – JUNTADA DE TELA DO SISTEMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL – VALOR CONSTRITO COINCIDENTE COM O BENEFÍCIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ACOLHIMENTO – BLOQUEIO MANTIDO, OBSTADO APENAS O LEVANTAMENTO ENQUANTO SE PRODUZA A PROVA – PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE QUE MILITA EM FAVOR DA AUTORA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA GARANTIA À SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS ATÉ PROVA INEQUÍVOCA DA IMPENHORABILIDADE ALEGADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0043070-51.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 26.10.2020)3. Assim, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a expedição de ofício à instituição bancária, apenas para informar a natureza da conta onde ocorreu o bloqueio, nos termos da fundamentação.