SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038980-29.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a):
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTAS PELOS HERDEIROS DE LAURO BRAGA DE MELO E MIGUEL DE QUEIROZ – INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS – 1.) ALEGAÇÕES DE NULIDADES EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 983922-5, QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTORIZOU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INVIABILIDADE DE QUALQUER ANÁLISE – INSURGÊNCIA QUANTO ACÓRDÃO QUE TEM LEITO PRÓPRIO PARA SER EXPOSTA – 1.1) PRETENSÃO DE DISCUSSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE TAMBÉM NÃO COMPORTA ANÁLISE – QUESTÃO HÁ MUITO SUPERADA – 2.) NULIDADE DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS – NÃO ACOLHIMENTO – NULIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO – EXEGESE DO ARTIGO 278 DO CPC – QUESTÃO QUE ERA DETECTÁVEL PELOS AGRAVANTES DESDE QUANDO FORAM CITADOS, MAS APRESENTADA SOMENTE APÓS ANOS DE CURSO PROCESSUAL, O QUE É INDEVIDO – NULIDADE DE ALGIBEIRA – ENTENDIMENTO DO STJ – 3.) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LIGIA MARIA MADER MELO – DESNECESSIDADE DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO A ESSE RESPEITO, JÁ QUE FIGURA NOS AUTOS TÃO SOMENTE COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO – 4.) IMPENHORABILIDADE DE DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO CONSTATAÇÃO – CRÉDITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA PELO DEVEDOR FALECIDO EM RAZÃO DA INVASÃO DE TERRAS POR ELE ENTÃO ARRENDADAS – SITUAÇÃO QUE NÃO ATRAI A PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, PORQUANTO NÃO SE AMOLDA A QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 4.1) ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE MEAÇÃO DE LIGIA MARIA MADER MELO – IMPOSSIBILIDADE DE QUE ESTA MATÉRIA SEJA AGITADA EM SEDE DE OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE – EXISTÊNCIA DE VIA PRÓPRIA PARA DEFESA DO ALEGADO DIREITO – 5.) DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não é possível analisar as alegações de nulidade envolvendo o julgamento do agravo de instrumento nº 983922-5, porquanto a objeção de executividade não é a via adequada para tal fim.1.1. Inviável qualquer discussão quanto aos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que já superada com o julgamento do agravo de instrumento 983922-5.2. Eventual nulidade da citação dos agravantes deveria ter sido arguida na primeira oportunidade em que se manifestaram nos autos, de modo que sua alegação tardia como no caso configura a chamada nulidade de algibeira, cujo acolhimento não se admite.3. Irrelevante a pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva de Ligia Maria Mader Melo, porquanto figura nos autos apenas como representante do espólio.4. Não é impenhorável direito creditório dos agravantes advindo de indenização obtida por seu falecido genitor, uma vez que esta verba não se amola a qualquer das hipóteses estabelecidas no artigo 833 do Código de Processo Civil.4.1. O alegado direito de respeito a meação de Ligia Maria Mader Melo não pode ser analisada em sede de objeção de executividade, porquanto além de exigir dilação probatória, há via própria para tal discussão.