Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luis Henrique Campos em face da decisão – proferida na liquidação de sentença n. 0016173-26.2020.8.16.0019 (mov. 205.1) – da Dra. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Curitiba, que lhe negou o almejado benefício de justiça gratuita, nos seguintes termos, naquilo que importa referir:“III – No entendimento deste Juízo, a assistência judiciária gratuita é dos mais belos exemplos de viabilizar o acesso à Justiça, evitando que os mais necessitados sejam excluídos da integração ao Poder Judiciário. Todavia, tal benesse deve ser usufruída por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Importante ressaltar que a declaração de pobreza possui presunção relativa, admitindo prova em contrário.Cumpre observar que o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º, possibilita o indeferimento do referido benefício, caso reste evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.Nesse sentido:(...).No presente caso, compulsando cópia do holerite da parte, denota-se que ela recebe mais de R$ 5.000,00 mensais, o que é, em muito, superior ao valor do salário mínimo nacional. Ora, diante deste fator, não há como enquadrá-la ao benefício pleiteado, haja vista que não restou demonstrada sua hipossuficiência.Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora”.Dizendo fazer jus à gratuidade da justiça, alegou o Agravante que “é técnico de TI [e tem] sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais”. Apresentou, a esse respeito, “declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência”, certo, ainda, que, segundo aludiu, “a lei não exige”, para tanto, “atestada miserabilidade”. Esclareceu, outrossim, que, “Apesar da renda elevada, todo valor auferido mensalmente está comprometido, como pode se notar pelos documentos anexos e os demonstrados acima, sendo que recebeu um valor líquido de R$ 32,59 (trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), motivo pelo qual gerou desentendimentos com a empresa, gerando seu desligamento do emprego, que ocorreu coincidentemente na data deste protocolo (04/07/2022)”. Pediu, então, “O recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do Art. 955 do CPC para fins de concessão da justiça gratuita”; afinal, a reforma do decisum impugnado (mov. 1.1).Indeferida a postulada liminar (mov. 9.1), pugnou o Agravado pelo não provimento do recurso (movs. 18 e 22).É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.
2. MéritoCuida-se de inconformismo contra o pronunciamento judicial, no qual se indeferiu o almejado, pelo Exequente, benefício de justiça gratuita, na consideração, em suma, de que ele “recebe mais de R$ 5.000,00 mensais, o que é, em muito, superior ao valor do salário mínimo nacional”.Como se sabe, “O juiz somente poderá indeferir o pedido [de justiça gratuita] se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão..., devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Bem por isso, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC).A despeito, inicialmente, do parâmetro utilizado pela MM. Dra. Juíza para autorizar ou não a concessão da justiça gratuita (salário mínimo nacional), orienta o e. Superior Tribunal de Justiça não se revelar admissível, para se aferir se o litigante faz ou não jus ao benefício em questão, o exame de tão somente critérios objetivos (v.g.):“Com efeito, o Sodalício a quo, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda ao limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016” (REsp 1.846.232/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, J. 05/12/2019, DJe 19/12/2019 – destaquei).In casu, contudo, verifica-se que o Agravante auferiu, em referência ao mês de junho de 2022, o valor bruto de R$ 5.129,62, certo, ademais, que as reduções do seu rendimento consistiram em (i) “Adiantamento Quinzenal”, de R$ 2.045,60; (ii) “Refeição”, de R$ 20,80; (iii) “Empréstimo Consignado”, de R$ 488,70; (iv) “Perda DSR”, de R$ 204,56; (v) “Horas Faltas”, de R$ 419,12; (vi) “Seguro de Vida Grupo”, de R$ 3,37; (vii) “Convênio Odontológico”, de R$ 13, 45; (viii) “COGEM – Quota Capital”, de R$ 36,00; (ix) “COGEM – Empréstimo”, de R$ 596,44; (x) “INSS”, de R$ 467,01; (xi) “Pensão Folha”, de R$ 715,08; (xii) “IRRF Folha”, de R$ 86,90 (mov. 1.7).Denota-se, daí, que, além de ter ele recebido significativa quantia de forma adiantada (“Adiantamento Quinzenal”), há, dentre outros, descontos em razão de faltas injustificadas, de pensão e de empréstimos (totalizando R$ 1.085,14), estes, aliás, atinentes a contratos facultativos por ele pactuados juntamente com instituições financeiras.Não bastasse, os gastos informados pelo Recorrente (movs. 1.9/19) tampouco se mostram bastante a autorizar a entrega do benefício de justiça gratuita, visto representarem – atente-se – apenas (i) conta de luz junto à Copel (R$ 236,49 para maio/2022, R$ 276,06 para outubro/2021 e R$ 261,78 para setembro/2021); (ii) conta de água perante à Sanepar (R$ 82,28 para outubro/2021); (iii) aluguel no montante de R$ 1.590,55 para outubro/2021; (iv) certidões negativas de bens emitidas pelo 1º, 2º e 3º Serviço de Registro de Imóveis de Ponta Grossa; (v) certidão de registro de propriedade somente do veículo VW/Gol, ano 2012, modelo 2013, placas AVH-6B38; (vi) fatura do cartão de crédito junto ao Banco Sicredi, no montante total de R$ 4.469,49, da qual se extrai (além de outros), compras parceladas em distribuidora, no submarino, no mercado livre, bem como em materiais de construção e elétricos (Balaroti, Luztell, “PAG*FelipeMaterais”, “10E15 Ferramentas”).Ressalta-se, a propósito, que – nada obstante tais informações (insuficientes, diga-se) – não trouxe ele nenhum esclarecimento acerca do contexto e da atual situação econômico-financeira do universo familiar em que está inserido.Mera consulta pública ao sistema da Receita Federal, outrossim, infere-se ter o Agravante realizado, neste corrente ano, sua declaração de imposto de renda, porém nem sequer apresentou ou mencionou sobre a existência do respectivo documento:Tal o quadro, não se depreende fazer o Agravante jus ao requerido benefício da gratuidade da justiça, mormente por inexistir, frise-se, elementos bastantes a permitir saber sobre a receita total da família, bem como o comprometimento dessa renda – não trouxe, vale repisar, informações suficientes acerca da realidade de sua situação financeira com a demonstração especificada dos seus dispêndios.Significa afirmar, portanto, que os aludidos dados, sós por si, não são capazes de revelar a atual condição econômica do Recorrente – mostra-se indispensável para tanto, a contrario sensu, o cotejo de todos os rendimentos com as despesas do núcleo familiar.Em casos análogos, especialmente quanto à relativização da presunção de hipossuficiência de declaração unilateral da parte, tem reiterado o e. Superior Tribunal de Justiça:“O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (REsp 1.666.495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, J. 27/06/2017, DJe 30/06/2017 – destaquei).
“Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Assim, não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado afastar ou indeferir os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender” (AgInt no AREsp 871.268/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, J. 02/02/2017, DJe 09/02/2017 – destaquei).Igualmente, já deliberou esta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTE À DEMANDA INCIDENTAL. RECURSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO DEVE SER EXIGIDO NA HIPÓTESE DE RECURSO CUJO MÉRITO DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (LEI 1.060/1950, ART. 4º). PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE QUANDO A DECLARAÇÃO É IMPUGNADA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM AS APELANTES. DECISÃO QUE NÃO IMPLICA EM OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA” (AC n. 1.505.267-6 - Altônia - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - J. 07/03/2017 – destaquei).
“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 330, DO CPC/73. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A APELANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REVOGAÇÃO CORRETA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (AC n. 1.330.466-4 - Cascavel - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 08/11/2016 – destaquei).Imperiosa, assim, a manutenção da decisão impugnada tal qual proferida.