SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039048-76.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – COROLÁRIO LÓGICO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (C. PROC. PENAL, ART. 675) – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO IMEDIATA DO REGIME SEMIABERTO IMPOSTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA CONDICIONADA AO PRÉVIO CUMPRIMENTO DO REPORTADO MANDADO – ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE – INTELIGÊNCIA DA LEP, ART. 105 E DO C. PROC. PENAL, ART. 674 – POSTERIOR APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE VAGAS – ANÁLISE A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA.Dos arestos do Superior Tribunal de Justiça: “... não há ilegalidade em se condicionar a expedição da guia de execução definitiva ao cumprimento de mandado de prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação” (AgRg no HC 730.188/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/04/2022)