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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOO advogado Dr. Guilherme Lucas de Almeida impetra este habeas corpus – fazendo-o com suporte na CF art. 5º, inc. LXVIII, C. Proc. Penal art. 647 e sgts. – em favor dos pacientes GABRIEL SILVA DE ALMEIDA e LUCAS EVANGELISTA DE MATOS, condenados a uma pena corporal de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, por roubo majorado.O writ deita raízes no argumento de que há constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz a quo, porquanto foi expedido mandado de prisão, apesar da condenação impor o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Portanto, “todo e qualquer ato que vá além do que foi estabelecido na sentença caracteriza excesso ou desvio de execução penal, que é o que acontece no caso do Pacientes.” É inadmissível que os pacientes sejam mantidos em regime prisional fechado até que se tenha notícia de vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto em sentença condenatória.O pedido liminar fora indeferido.[1] O Juízo – indigitado coator – prestou as informações requisitadas[2] sobrevindo, aos autos, parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pela perda do objeto em relação ao paciente Lucas Evangelista de Matos e a denegação da ordem em relação ao paciente Gabriel Silva de Almeida.[3]Isso em síntese relatado, Decido:
VOTOInfere-se, dos autos, que os pacientes Gabriel Silva de Almeida e Lucas Evangelista de Matos foram condenados, a uma pena corporal de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de roubo majorado. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória a MMª Juíza determinou a expedição do mandado de prisão e, após a captura, emissão da guia definitiva e a transferência do mandado para o juízo da execução.[4] Insurge-se o impetrante alegando que tal entendimento configura constrangimento ilegal.Primeiramente, deve ser reconhecida a perda do objeto do presente writ, em relação ao paciente Lucas Evangelista de Matos.Em consulta ao sistema Projudi e em face das informações prestadas pelo Juízo coator constata-se que houve o cumprimento do mandado de prisão, realização de audiência de custódia e determinada a harmonização do regime, mediante monitoração eletrônica, dada a ausências de vagas no regime semiaberto.Destarte, considerando que a tutela almejada pelo impetrante já fora deferida em relação ao paciente referenciado, inexistindo, consequentemente, o ato que deu origem a interposição do presente writ e tampouco constrangimento ilegal a ser afastado, julgo prejudicado o presente, haja vista a perda do seu objeto, nos termos do artigo 659, do Código de Processo Penal.Prosseguindo a análise da pretensão em relação ao paciente Gabriel Silva de Almeida, observa-se que a decisão se encontra em total consonância com as determinações da Presidência desta Corte, constantes do expediente SEI nº 11836-25.2022.8.16.6000, no sentido de que “nas condenações em regime fechado ou semiaberto, as guias de recolhimento (definitivas ou provisórias) devem ser expedidas apenas após a efetiva prisão da pessoa condenada”.Isto porque, os artigos 674 do CPP e 105 da LEP dispõe, expressamente, que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso.Inclusive, a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, no sentido de que, não há “ilegalidade em se condicionar a expedição da guia de execução definitiva ao cumprimento de mandado de prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação.”[5]Confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO PRISIONAL NÃO CUMPRIDO. ART. 105 DA LEP E ART. 675 DO CPP. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO SENTENCIADO À PRISÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DETRAÇÃO E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e art. 675 do Código de Processo Penal, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução.2. Segundo entendimento reiterado desta Corte, em regra, o exame dos pedidos de soma ou unificação de penas (art. 66, III, "a", da LEP), de progressão prisional (art. 66, III, "b" e 112 da LEP), de detração (art. 66, "c", III, da LEP), ou de qualquer outro benefício, estão condicionados ao cumprimento do mandado de prisão e, consequentemente, à expedição da guia definitiva pelo Juízo da Execução.3. Esta Corte Superior tem excepcionado tal entendimento a casos específicos em que a condição do prévio recolhimento ao cárcere possa ser excessivamente gravosa, a depender das particularidades das situações de cada sentenciado, o que, contudo, não restou demonstrado na hipótese dos autos.4. Na hipótese, a existência de circunstância judicial desfavorável ao paciente justifica o agravamento do regime prisional. Desse modo, ainda que deferidos os benefícios pretendidos (unificação das penas e detração), o que poderia conduzir a pena restante à patamar inferior a 4 anos, seria cabível o regime semiaberto, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, "c", c/c o § 3º do Código Penal.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no RHC 142.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021) No mesmo sentido, é o precedente desta Corte: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO – EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA CONDICIONADA AO PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DO ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0022333-56.2022.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 16.05.2022) HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME SEMIABERTO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU FORAGIDO. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. OS ARTIGOS 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 105 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ESTABELECEM - GUIA DE RECOLHIMENTO SÓ SERÁ EXPEDIDA QUANDO O RÉU ESTIVER PRESO OU VIER A SER PRESO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0021128-89.2022.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 09.05.2022) HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E/OU HARMONIZAÇÃO DO REGIME, SE FOR O CASO – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO – ORDEM DENEGADA.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0010017-11.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.05.2022) Nessa linha de consideração, não há falar-se em constrangimento ilegal a legitimar, de plano, a concessão da ordem.São ponderosas, a respeito, as considerações do d. Procurador de Justiça: “Como é de todos sabido, a expedição da mencionada guia é pressuposto ao início da execução da pena aplicada aos condenados. Antes do cumprimento do mandado de prisão conta eles expedido, não tem como dar início à fase executória da pena privativa de liberdade nos regimes fechado e semiaberto. (...)Portanto, inexiste coação ilegal na decisão judicial da determinação da realização de atos a dar início à fase executória da pena, cuja decisão condenatória transitou em julgado. A propósito, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado a condenação, inexiste constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão, mesmo quando estabelecido o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto ao início da execução da pena.” Diante, pois, do exposto, nenhuma ilegalidade sobressai a ser sanada pela via do habeas corpus, motivo pelo qual, julgo prejudicado o presente, haja vista a perda do seu objeto em relação ao paciente LUCAS EVANGELISTA DE MATOS e denego a ordem em relação ao paciente GABRIEL SILVA DE ALMEIDA, nos termos da fundamentação.
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