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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 27/06/2022, GP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e MARCOS ANTUNES JERONYMO ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de UNIMED GUARAPUAVA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando que: a) a sociedade atua na prestação de serviço médico de exames de ultrassonografia, sobre os quais MARCOS é responsável técnico; b) embora preenchidos todos os requisitos para ingresso na cooperativa, houve rejeição da clínica, sob o fundamento de que já há, na região, número suficiente de prestadores do serviço associados; c) a negativa é ilícita e implica em reserva de mercado; d) requerem liminarmente a determinação de ingresso provisório dos Autores ao quadro médico da Cooperativa Ré; e) ao final, pugnou pela confirmação da tutela antecipada.
2) Não foi concedida a medida liminar, fundamentando-se que: “resta demonstrado, nesse primeiro momento, a impossibilidade técnica da prestação de serviços de exames de radiologia e ultrassonografia na região, tendo em vista que a demanda dos cooperados pacientes já está sendo integralmente atendida por outros profissionais de saúde” (mov. 15.1).
3) Desta decisão, os Autores interpuseram agravo de instrumento, afirmando que: a) a decisão recorrida afronta jurisprudência deste Tribunal, construída no sentido de que é necessária comprovação de inviabilidade financeira na adição de novos cooperados; b) a UNIMED terceiriza atendimentos para os Agravados e, inclusive, para outras regiões do Estado, por falta de estrutura para atender a demanda; c) reiteram, nesta instância, o pedido de urgência indeferido pela magistrada de primeiro grau; ao final, postulam pela confirmação da decisão.
4) Concedi a tutela recursal de evidência, porquanto não demonstrada, ao menos neste momento processual, a “comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade” causada pelo ingresso antecipado da Clínica na sociedade cooperativa, nos termos do IAC n. 012 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 8.1).
5) Em cumprimento da ordem judicial, a UNIMED informou que houve nova negativa de adesão à Cooperativa pelos Agravantes fundamentada em, dentre outros argumentos, que: a) “A sinistralidade da Cooperativa acumulada no ano de 2021 foi de 86,90%, em 2022 a acumulada nos meses de janeiro a maio/2022 foi de 86,40%, sendo que no mês de maio de 2022 foi de 98,81%. O limite recomendado pela “ANS” é de 75% e para o SIAS é de 84%” (fl. 02); b) “os fechamentos contábeis de junho/2022 demonstram crescimento da sinistralidade, sendo de 103,82% e no acumulado de 6 meses de 88,13% (…) A somatória da sinistralidade mais as despesas administrativas não podem ultrapassar 100%” (mov. 17.1, fl. 03). Após, ofereceu contrarrazões (mov. 19.1).
6) O Agravante manifestou-se, afirmando que: a) a negativa apresentada pela UNIMED persiste significando reserva de mercado, tendo em vista que informa número maior de prestadores na região do que efetivamente existente e, aduz, expressamente, que a adesão de novos fornecedores pode causar insatisfação naqueles já instalados; b) a Cooperativa apresenta níveis de sinistralidade entre 84% e 90% há anos, sem que isso impedisse a ampla adesão, ou expansão de credenciamento de cooperados, inclusive pedidos contemporâneos ao dos Agravantes (mov. 20.1).
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Julgamento do recurso interposto por GP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e MARCOS ANTUNES JERONYMO:
Inicialmente, estabeleço que são precedentes que informam as razões desta decisão o Incidente de Assunção de Competência n. 012, desta Corte (de obediência obrigatória) e Recursos Especiais julgados pela 3ª e 4ª Turmas do STJ:

“INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INGRESSO DE MÉDICOS EM SOCIEDADES COOPERATIVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES ESTATUTÁRIAS AO INGRESSO DE NOVOS COOPERADOS. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ‘PORTA ABERTA’ E DO SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO ‘IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS’ CONSTANTE DO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI Nº 5.764/1971. A nortear o ingresso de novos cooperados em sociedades cooperativas está o princípio da livre adesão, segundo o qual ninguém pode ser compelido a ingressar na sociedade (subprincípio da voluntariedade) e não pode ser vedado o ingresso àqueles que preencham as condições estatutárias (subprincípio da “porta aberta”).A correta exegese dos artigos 4º, inciso I, e 29, “caput”, da Lei 5.764/71 e o adequado dimensionamento do princípio da “porta aberta” revelam estar a sociedade cooperativa autorizada a aferir, por meio de critérios impessoais, a possibilidade técnica e a aderência aos propósitos sociais daquele que pretende ingressar como cooperado. Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça indicam que a “impossibilidade técnica de prestação dos serviços” prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764/71 refere-se ao profissional, assim, é lícito à cooperativa, havendo previsão estatutária, condicionar o ingresso na sociedade à aprovação em teste seletivo voltado a examinar a capacidade técnica do profissional. Por força do princípio da “porta aberta”, a eventual suficiência numérica de profissionais ou a inconveniência para a sociedade em relação à inclusão de novos cooperados não constitui causa legítima para a recusa de novo membro. Contudo, o princípio não ostenta caráter absoluto, admitindo-se a negativa de ingresso pela cooperativa na excepcional situação de comprovada inviabilidade estrutural. Fixação de teses no sentido de que: a) as regras estatutárias que impõem limitações ao ingresso de novos associados aos quadros da cooperativa são válidas quando voltadas a avaliar, por meio de critérios impessoais, a possibilidade técnica dos profissionais e/ou a aderência destes aos propósitos sociais; b) à luz do princípio da “porta aberta”, podem ingressar na cooperativa todos aqueles que cumprirem os requisitos de qualificação previstos no estatuto, justificando-se a recusa pela cooperativa somente na hipótese de comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade. (…)” (destaquei) (TJPR - Órgão Especial - 0001194-89.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 07.12.2021)“DIREITO CIVIL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. LIMITAÇÃO DE INGRESSO JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADESÃO VOLUNTÁRIA E "PORTAS ABERTAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANÁLISE À LUZ DO REGRAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. 1. Segundo a disciplina da Lei n° 5.764/71, o princípio das "portas abertas", característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no artigo 4°, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. 2. Nos termos do artigo 4°, I, da Lei n° 5.764/71, "atingida a capacidade máxima de prestação de serviços pela cooperativa, aferível por critérios objetivos e verossímeis, impedindo-a de cumprir sua finalidade, é admissível a recusa de novos associados" (REsp 1901911/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021)" 3. Diante do híbrido regime jurídico ao qual as Cooperativas de Trabalho Médico estão sujeitas (Lei 5.764/71 e Lei n° 9.656/98), jurídica é a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de médicos cooperados, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da cooperativa. A interpretação harmônica das duas leis de regência consolida o interesse público que permeia a atuação das cooperativas médicas e viabiliza a continuidade das suas atividades, mormente ao se considerar a responsabilidade solidária existente entre médicos cooperados e cooperativa e o possível desamparo dos beneficiários que necessitam do plano de saúde. 4. O eventual insucesso no processo de seleção realizado pela cooperativa, atendidos critérios objetivos, não impede o exercício da profissão médica em variados estabelecimentos de saúde, e nem a prestação de serviço como credenciado de outras operadoras de plano de assistência à saúde. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (destaquei) (REsp n. 1.396.255/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/12/2021)

A princípio, a solicitação de participação dos Agravantes foi negada com base em lacônica justificativa de “suficiência de prestador nos exames solicitados”, enquanto no corpo do mesmo texto esclareceu-se que “havendo demanda pontual seria negociado via nota fiscal” (mov. 1.3, fl. 07).
Foi concedida a tutela de evidência, neste caso em particular, por não se vislumbrar qualquer efeito de desarticulação da UNIMED GUARAPUAVA, que inclusive indiciou aos Agravantes que há existência de demanda não suprida pela cooperativa, a qual seria “eventualmente” encaminhada para a GP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Posteriormente, foi oferecida nova negativa por escrito pela UNIMED, cuja tônica da argumentação são os elevados níveis de sinistralidade enfrentados pela Cooperativa. Isto é, a quantidade de vezes que a operadora de saúde suplementar é acionada para a realização de exames, consultas, cirurgias e afins, em contraste com as receitas obtidas pela sociedade.
Demonstram os Relatórios de Gestão que desde 2014 os índices de sinistralidade da Cooperativa flutuam entre 84% a 90% (com excepcional redução ao patamar de 80% no ano de 2020, dados efeitos da crise sanitária iniciada no período e as medidas de afastamento social necessárias para seu enfrentamento) (mov. 20.4, fl. 25, 20.7, fl. 45).
Alega a UNIMED que “A sinistralidade da Cooperativa acumulada no ano de 2021 foi de 86,90%, em 2022 a acumulada nos meses de janeiro a maio/2022 foi de 86,40%”.
Os valores, inclusive, se apresentam dentro da média nacional informada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar: “Em 2022, ao analisar os dados mensais, observa-se aumento de 6 pontos percentuais na sinistralidade de junho em relação ao mês anterior. Já a taxa de sinistralidade do 2º trimestre atingiu 87%, cinco pontos percentuais acima da sinistralidade trimestral de mesmo período de 2019. A ANS permanecerá monitorando a evolução desses dados no setor” (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias-1/periodo-eleitoral/boletim-covid-19-ans-divulga-dados-atualizados-ate-junho-de-2022).
A argumentação trazida pela Agravada, portanto, recomenda cautela em relação à adesão de novos prestadores de serviço no âmbito do plano de saúde fornecido na região, cuja sinistralidade demonstra-se acima dos níveis recomendados. Vale dizer, somente o aprofundamento da discussão na ação originária, com produção probatória permitirá concluir que o ingresso dos Agravantes não desbalanceará o equilíbrio financeiro da Cooperativa Médica.

ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao agravo de instrumento interposto por GP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e MARCOS ANTUNES JERONYMO.