SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039083-36.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Capanema
Data do Julgamento: Tue Feb 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PLANALTO. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS SEM PRÉVIO PROCESSO SELETIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA. AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE TESTE SELETIVO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS ATRAVÉS DE UM AGENTE DE INTEGRAÇÃO - LEI Nº 11.788/2008. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.