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Acórdão
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RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vigilantes da Gestão Pública contra a decisão (mov. 7.1) proferida na ação civil pública, ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Município de Planalto e outro, na qual o magistrado singular indeferiu o pedido de tutela de urgência. Sustentou o agravante, em síntese, que, muito embora o entendimento do juízo de origem, se está questionando a contratação de estagiários na municipalidade pela mera seleção de currículos, sem processo seletivo prévio e objetivo. Alegou que dezenas de estudantes estão abrangidos pela seleção e sendo preteridos por critérios subjetivos que ofendem o princípio da isonomia. Pleiteou a antecipação da tutela recursal e, ao final, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. A antecipação da tutela recursal almejada foi indeferida (mov. 9.1). Apresentadas contrarrazões no mov. 15.1. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo não conhecimento e não provimento do recurso (mov. 20.1). Após, vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a decisão que indeferiu a tutela de urgência almejada pela parte autora, ora agravante, na ação civil pública subjacente merece ser reformada. Observa-se que o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada sob o argumento de que “não há elementos probatórios para ensejar a concessão de medida liminar já nesse momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados na inicial não demonstram que as contratações realizadas pelo município violam os princípios norteadores da administração pública, acarretando no dano alegado” (mov. 7.1). 2.1. Pois bem, inicialmente, cumpre destacar que a decisão agravada é de cognição sumária e analisou somente a presença ou não dos requisitos necessários à concessão da medida de caráter liminar. A respeito, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 300, caput, que a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da atenta análise das alegações feitas pela parte agravante, bem como dos documentos acostados aos autos, nota-se que a decisão agravada não merece reparos, eis que não se encontram presentes os mencionados requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. 2.2. Isso, porque, quanto à probabilidade do direito, verifica-se inexistir notícia de ato normativo municipal que obrigue a municipalidade agravada a realizar processo seletivo para contratação de estagiários. Não obstante, nota-se que o Município de Planalto tem realizado o recrutamento e seleção de estagiários para a Prefeitura municipal através de um agente de integração (Cebrade), não tendo elementos nos autos capazes de demonstrar que tal forma de contratação fere o princípio da isonomia, ao contrário do sustentado pela parte agravante. Aliás, vislumbra-se que a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, prevê a possibilidade de se recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, nada falando sobre eventual necessidade de realização de teste seletivo: Art. 5º As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação. Ou seja, a seleção de estagiários, em regra, por agente de integração encontra amparo legal, embora isso não impeça a promulgação de ato normativo, pelo ente ou órgão interessado, estabelecendo outros critérios para tal contratação. Tanto é assim que esta própria E. Corte de Justiça por muito tempo se utilizou dos serviços de agentes de integração públicos e privados. Com os Decretos Judiciários nº 187/2016 e 930/2017 é que se estabeleceu, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, o fim da utilização dos serviços dos agentes de integração e toda uma normativa para a contratação de estagiários por esta Corte, dispondo, expressamente, que seriam então realizados processos seletivos, convocados por edital público. Neste aspecto, observa-se que a previsão de teste seletivo para a contratação de estagiários advém do amadurecimento jurisprudencial e doutrinário sobre o assunto, bem como, no caso de Entes Públicos ou Instituições que disponibilizam grande número de vagas – como este Tribunal, por exemplo –, da necessidade prática de se ter um número suficiente de candidatos para o rápido preenchimento dessas vagas, e que tais candidatos possuam conhecimentos consolidados compatíveis com o grau de escolaridade, pois a realização de processo seletivo permite, num único ato, a avaliação de conhecimentos de um grande número de estudantes interessados, garantindo também, por óbvio, a moralidade e impessoalidade das contratações. Todavia, não é certo dizer que, sem a realização de processo seletivo, tal moralidade e impessoalidade não possam ser igualmente observadas. Outrossim, no caso em apreço, o recorrente não descreve nenhum fato concreto que aponte minimamente para a conclusão de uma conduta eivada de má-fé e violadora dos princípios da Administração Pública. Portanto, uma vez não demonstrados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pretendida na demanda de origem, neste momento processual, não é o caso de reformar a decisão agravada. Nessa linha intelectiva, também concluiu a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov 20.1): A natureza jurídica da relação de estágio é uma mescla ou união de direito civil e direito do trabalho, regulada pela Lei 11.788 de 2008 e, no caso em tela, empresa terceirizada é que realiza a seleção do estagiário para contratação pelo ente público, não havendo violação ao princípio da moralidade e da impessoalidade pois, como pode se verificar no próprio sítio eletrônico da municipalidade, existem diversos processos seletivos abertos e com etapas de seleção que possibilitam a ampla publicidade e objetividade dos atos classificatórios e convocatórios.A exigência de currículo pela empresa intermediadora trata-se ato discricionário de seleção, perfazendo mera fase do processo seletivo, sem que se possa verificar qualquer indício ou tentativa de direcionamento na contratação de estagiários. Não há indicação de qualquer ilegalidade cometida pela Municipalidade, sendo assim, as alegações são totalmente genéricas, não possuindo qualquer prova e não sendo suficiente para sustentar um pedido liminar. (...)Logo, por todos os motivos expostos, conclui-se que não houve violação aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, ante a ausência dos mínimos indícios na contratação de estagiários sem o devido certame público pautado na impessoalidade e publicidade, não sendo possível pressupor possíveis apadrinhamentos ou métodos subjetivos para o respectivo processo seletivo, o qual tem a discricionariedade de exigir o currículo dos candidatos em suas etapas de seleção. 3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida em sua integralidade.
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