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Processo:

I. Relatório
Trata-se de julgamento complementar do recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário. O acórdão desta Corte julgou apenas parcialmente a lide diante da afetação do Tema 1059/STJ, que trata da “(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação”.No acórdão (M. 28.1-TJ) restou decidido o seguinte:
“ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de:a) negar provimento ao recurso do INSS;b) confirmar integralmente a sentença em sede de reexame necessário;c) sobrestar o julgamento acerca do cabimento ou não de honorários recursais (Tema 1059/STJ)”.
No entanto, posteriormente, o STJ alterou a orientação original, determinando a “suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada”.Assim, o presente feito veio concluso para julgamento da questão pendente.


II. Voto
Não subsistindo a determinação de sobrestamento de todos os processos que envolvam a questão discutida no Tema 1059/STJ, passo ao seu julgamento.Negado provimento ao recurso do INSS, a título de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC) majoro desde logo os honorários de sucumbência (a serem oportunamente fixados – art. 85, § 4º, II do CPC) em 2% (dois pontos percentuais) do seu valor, com a ressalva do limite do art. 85, § 2º, do CPC.
Conclusão
Pelo exposto, neste julgamento complementar fixo honorários recursais e, de consequência, restam confirmados os demais termos do julgamento ora complementado, no qual: (a) foi negado provimento ao recurso do INSS e (b) confirmada a sentença em reexame necessário.O resultado do julgamento anterior (acórdão de M. 29.1-TJ) fica, portanto, confirmado.