Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença (mov. 22.1), que julgou procedente os pedidos dos embargos à execução fiscal, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal nº 0002343-04.2006.8.16.0077, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ao final, condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais. Ainda, impôs à Fazenda Pública do Estado do Paraná o pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do defensor público, fixados em R$900,00 (novecentos reais), com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA-PR, observando-se, quanto aos consectários legais: “(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.”. Foram opostos embargos de declaração, no mov. 26.1, os quais foram rejeitados no mov. 34.1. Em suas razões (mov. 38.1), Cicero Pereira de Lima sustenta, preliminarmente, estar dispensado o presente recurso de preparo, uma vez interposto por meio de curador especial. Afirma que nada obstante a demanda executiva tenha sido extinta, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, este fundamento foi apresentado apenas em caráter subsidiário, entretanto, a sentença deixou de analisar as teses de nulidade da CDA e nulidade da citação por edital. Aduz que, nada obstante o resultado de extinção da demanda executiva tenha sido atingido, o acolhimento das teses principais levaria a inversão dos ônus sucumbenciais. Pretende, assim, a reforma da sentença alegando, em síntese: ) a nulidade da CDA, em razão da ausência de indicação do termo inicial para o cálculo de juros; b) omissão acerca de qual o índice utilizado para atualização do débito; c) ausência de menção expressa ao dispositivo legal para fundamentar a atualização monetária e cálculo dos juros; d) que não fora mencionado o dispositivo legal ou qualquer informação a respeito da natureza do débito que está sendo executado; e) que a CDA padece de vício insanável, pois também não observou os requisitos exigidos nos art. 2º, §º 5, III, da LEF e art. 202, III, CTN; f) não há indicação do número do processo administrativo ao qual se originou a dívida; g) nulidade na notificação por edital, já que não há individualização do sujeito passivo, de seu domicílio tributário, do valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo e o respectivo exercício ao qual se refere; h) cabia a Municipalidade de comprovar o envio da notificação para pagamento do débito executado. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para manter a extinção da demanda por fundamento diverso, invertendo-se os ônus sucumbenciais, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa. Intimado, o Município deixou de apresentar contrarrazões (mov. 42.1). Ao mov. 9.1 foi determinada intimação da parte apelada acerca da ocorrência de prescrição material quanto ao crédito referente ao exercício de 2001. Entretanto, transcorrido o prazo sem manifestação.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Pois bem. Trata-se na origem de execução fiscal nº 0002343-04.2006.8.16.0077 ajuizada em 10/03/2006 pelo Município de Cruzeiro do Oeste em face de Cicero Pereira Lima, para a cobrança de IPTU dos exercícios fiscais de 2001, 2002, 2003 e 2004, no valor total de R$ 1605,14 (dezesseis mil e cinco reais e quatorze centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa nº 56/2005 (mov. 1.2 dos autos de embargos à execução nº 0000278-74.2022.8.16.0077). Afere-se que, nada obstante a sentença tenha extinguido a demanda executiva, pautou-se na prescrição intercorrente e, por conseguinte condenou a parte executada ao pagamento de custas e, por essa razão insurge-se o curador especial do exequente, pretendendo sejam enfrentadas as teses primordiais apresentadas no embargos à execução, quais sejam, nulidade da CDA e da citação por edital. Por conseguinte, requer seja invertido o ônus sucumbencial, com a majoração da verba honorária. II.1. Nulidade da CDA Primeiro, quanto a nulidade da CDA, constata-se que os elementos contidos no documento atendem ao constante no art. 2º, § 5º da LEF e no art. 202 do CTN, não se concebendo, por óbvio, qualquer mínima liberalidade da Fazenda Pública Estadual quanto ao cumprimento de tais requisitos mínimos de validade. A teor do que prevê os § 5º do art. 2 da LEF, a Certidão de Dívida Ativa deve conter: a)o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; b) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; c) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; d) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; e) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e f) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. De igual modo, estabelece o art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Estabelecidos tais parâmetros, in casu, constata-se da leitura acurada da certidão presente nos mov. 1.1 (autos de execução fiscal), que essa apresenta o nome do devedor e seu endereço (sem número, mas com número de cadastro imobiliário), o valor originário da dívida, os critérios de cálculo adotados, a origem do débito, a data e o número da inscrição no registro de Dívida Ativa, compreendendo, portanto, todos os critérios legais estabelecidos. Portanto, não merece prosperar a alegação de necessário processo administrativo, uma vez que o IPTU, disciplinado no art. 149 do CTN, corresponde a tributo em que o lançamento também se dá por ofício. Em tal modalidade de lançamento, “o fisco age por conta própria, diretamente, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável, calculando o montante do imposto devido, identificando o sujeito passivo e promovendo sua notificação[2]”. Via de consequência, não se mostra necessária a instauração de processo administrativo fiscal para a inscrição do débito, tendo em vista que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo." (REsp 1.111.124/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Conclui-se, assim, pela desnecessidade de instauração prévia do procedimento, cabendo ao contribuinte, caso entenda incorreta a cobrança, o seu manejo. II.2. Prescrição material Superado tal ponto, há que se observar que quando ajuizada a demanda já havia sido atingido pela prescrição material quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN, o crédito tributário referente ao exercício de 2001. Assim, de ofício, reconheço a prescrição material quanto ao crédito referente ao exercício de 2001. II.3. Nulidade da citação por edital Quanto aos demais créditos interrompeu-se o prazo prescricional com o despacho citatório constante ao mov. 1.2 da execução fiscal originária, datado de 31/03/2006. Na sequência efetuadas tentativas de citação, via oficial de justiça, do executado aos movimentos 1.3. Entretanto, ausente qualquer diligência para sua localização procedeu-se a citação via edital. Note-se, que houve apenas uma tentativa de diligência anteriormente à expedição do edital, qual seja, a citação frustrada via Oficial de Justiça, sendo que de imediato, requereu o procedimento editalício. No mesmo teor, inclusive, foi editado, em 16/12/2009, o enunciado 414 da Corte Superior: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” Importante destacar que não basta que as diligências via correio e oficial de justiça sejam inexitosas, mas necessário que o Fisco promova diligências para a localização da parte executada, de forma prévia a citação via edital, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MULTIPLICIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. I - Rejeita-se recurso como representativo de controvérsia, a ser submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, quando não caracterizado o requisito da multiplicidade recursal. Informação do Tribunal de origem noticiando a existência de apenas 24 (vinte e quatro) recursos suspensos.II - No julgamento do Recurso Repetitivo no REsp 1.103.050/BA (Tema 102), firmou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 414 desta Corte segundo o qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".III - Debate acerca de quando devem ser consideradas frustradas as demais modalidades de citação para a validade da citação por edital em execução fiscal, tema correlato ao de n. 102 da lista de Recursos Repetitivos, mas que com ele não se confunde.IV - Hipótese de tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, porquanto o Executado mudou-se sem deixar novo endereço. Pretensão do Exequente quanto à citação por edital, sob a alegação de ser inócua a citação pelo correio.V - Cabe ao Município Exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não.VI - Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços.VI - Recurso especial improvido para a efetivação de citação válida (STJ, REsp nº 1.387.844/ES, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 17/08/2015). Equivalente o entendimento atual desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA INSTADA A SE MANIFESTAR PREVIAMENTE. NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO. VÍCIO INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DILIGÊNCIA ÚNICA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DEIXOU DE LOCALIZAR O DEVEDOR POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE SE TER POR ATENDIDA A PREVISÃO DO ART. 8º, DA LEI Nº 6.830/80, SEM A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA A DETERMINAÇÃO DO PARADEIRO DO DEVEDOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA ANULADA. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. INFORMAÇÃO NÃO ESPECIFICADA NA CDA. PRESUNÇÃO DE VENCIMENTO NO DIA 1º DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO. CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2004 PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM 22/01/2010. DEMAIS CRÉDITOS. DEMORA PARA A ABERTURA DE CONCLUSÃO E DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCOS DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (STJ, RESP 1340553/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018). INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF, SEGUIDO DA FLUÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL, A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMONSTRANDO TER TOMADO CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM 2 DE DEZEMBRO DE 2013. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.SENTENÇA REFORMADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007660-79.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 05.10.2022) Colaciona-se, por oportuno, trecho do voto acima ementado: “Verifica-se dos autos que, após a diligência inicial de citação, a respeito da qual o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter realizado a citação tendo em vista que o endereço fornecido é insuficiente, o exequente formulou requerimento de citação por edital (mov. 1.1 – p. 15). Como se vê, antes da realização da citação por edital, não foram promovidas quaisquer diligências na tentativa de localização e citação do devedor. E, sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que somente é cabível essa modalidade de citação quando esgotadas as outras modalidades estabelecidas no art. 8º da Lei nº 6.830/30 (STJ, AgInt no REsp 151630/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29 /08/2019; e REsp 1103050/BA, Rel Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/03 /2009, DJe 06/04/2009).” Nula, portanto, a citação por edital, os atos anteriores restam preservados, uma vez que estão hígidos e aptos a demonstrar diligência para citação e a ciência inequívoca da Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor, demonstrando a necessidade de novas buscas. Veja que permanecendo hígida a ciência inequívoca da não localização do devedor, via diligência por Oficial de Justiça, ocorrida em 25/08/2006, o ente público teria o prazo prescricional de 06 anos para localizar a devedora e cita-la, o que findou em 25/08/2012. Referida matéria restou consolidada em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553, julgado nos moldes do artigo 1.036 do CPC/2015, que estabeleceu o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente, pela diligência de citação infrutífera ou pela ausência de localização de bens, bem como a forma de contagem do prazo para sua verificação, transcreve-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICAPARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e /ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e /ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543- C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Desse modo, tendo em vista o lapso de mais de seis anos entre a ciência da diligência infrutífera e a sentença, clara a configuração da prescrição intercorrente do título executivo, vez que transcorrido período que excede a suspensão do art. 40 da LEF e o prazo quinquenal, mantendo-se a sentença extintiva, pela prescrição intercorrente quanto aos demais créditos. II.4. Das custas processuais Entretanto, ante ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e consequente declaração da prescrição dos débitos, assiste razão ao apelante quanto a necessidade de inversão do ônus sucumbencial. Disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. In casu, portanto, não tendo ocorrido a citação válida do executado, uma vez reconhecida a nulidade da citação por edital, a imposição dos ônus sucumbenciais em seu desfavor representaria medida incompatível com o devido processo legal, pois sequer integrou a relação processual. Nesse sentido ensina Cassio Scarpinella Bueno[3]: Não por outra razão é inarredável a compreensão da defesa como instituto fundamental do direito processual civil. Tanto quanto não há processo sem a provocação inicial, não pode haver processo – sempre na perspectiva de sua existência jurídica – sem citação no sentido de permitir ao réu sua “integração” ao processo no sentido de ter ciência de que há pedido de tutela jurisdicional em seu desfavor para tomar as providências que entender cabíveis, observando as diversas alternativas existentes no ordenamento jurídico.(…)Ademais, não há como descartar que a citação, nesses dois casos, não interfere na compreensão de que, antes dela, o processo já existe entre o autor e o Estado-juiz. Para o réu, a existência do processo fica na dependência da sua ulterior comunicação, diferida, apenas isto e não mais que isto, em prol da incidência de outros princípios constitucionais. Desse modo, nada obstante o ajuizamento da ação fazer emergir uma relação jurídica entre o autor/exequente e o Estado-Juiz, não há relação processual com o réu até que haja a sua citação válida, sendo incabível que a condenação aos ônus sucumbenciais fique a cargo de parte que nem sequer compõe o litígio. Entende-se, portanto, que comporta reforma a sentença, impondo-se os ônus sucumbenciais ao exequente. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. PAGAMENTO QUE OCORREU ANTES DA CITAÇÃO. NÃO FORMAÇÃO DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA MUNICIPALIDADE SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO ÀS CUSTAS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. CUSTAS DEVIDAS PELO APELANTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0001767-55.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.08.2021, grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. CUSTAS PELO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município, ora Apelante, aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir à Executada sucumbência ou causalidade.APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0007284-12.2016.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 13.07.2020, grifou-se). Ao mais, presente atuação do curador especial, impõe-se que a condenação em ônus sucumbenciais corresponda não apenas as custas, mas também aos honorários sucumbenciais, os quais, tendo em vista o baixo valor da demanda, sua longa duração e extensa atuação do curador, arbitro em 20% sobre o proveito econômico obtido. Por fim, tendo em vista a atuação do curador especial em sede recursal, necessária a fixação dos honorários previstos no tópico 2.10 da Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, em R$ 600,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, já que a nomeação adveio da ausência de órgão de sua competência. II.5. Conclusão Assim, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar, em parte, a sentença, invertendo-se o ônus sucumbencial. Por conseguinte, arbitra-se honorários pela atuação do curador especial em sede recursal.
|