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Processo:
0000278-74.2022.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, ANTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO EXECUTADO.1. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA EXTINTIVA. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS LEGAIS DA CDA OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA DO § 5º, ART. 2º, DA LEF E ART. 202 DO CTN.2. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANTO AO CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2001. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENAL ENTRE O VENCIMENTO DO TRIBUTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 174 DO CTN. 3. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL, AO MAIS, QUE IMPÕE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 4. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR, POR AUSÊNCIA DE ÓRGÃO COM ESTA COMPETÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.