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Processo:

Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no âmbito do Cumprimento da Sentença contra a Fazenda Pública nº 0000907-44.2020.8.16.0004, o juiz de direito, Dr. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, acolheu parcialmente a impugnação “(…) apresentada pelo Estado do Paraná, a fim de afastar apenas e tão somente o excesso de execução relativo aos juros de mora, homologando o valor apresentado pela parte executada à ref.23.4”. Por consequência, condenou o agravante ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico, cabendo ao agravado o pagamento do remanescente (20%).Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes (movs. 38.1 e 40.1), rejeitados pela decisão do mov. 42.1.Inconformado, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante sustenta, em síntese, que: a) “o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, reconheceu em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade (IAI) a inconstitucionalidade dos Dec. n.º 6320/12 e 6321/12 e, por arrastamento da Lei Estadual n.º 18.133/2014”; b) “o acórdão, prolatado no incidente de inconstitucionalidade referido, não transitou em julgado, estando pendentes de apreciação dois recursos de Embargos de Declaração: em um deles discutem-se os efeitos da decisão em relação aos servidores inativos; no outro postula-se que os efeitos da modulação retroajam, pelo menos, até o dia 22 de maio de 2014 - data em que o Tribunal de Contas do Estado declarou a inconstitucionalidade dos aludidos decretos”; c) “a coisa julgada lá formada não sobrevive à declaração de inconstitucionalidade do ato normativo”; d) “a coisa julgada formada nas relações jurídicas de trato continuado cede diante de uma alteração no estado do direito, como a derivada do reconhecimento da inconstitucionalidade do ato normativo que lhe dá sustentação, de modo que os efeitos futuros da sentença podem ser modificados independentemente da propositura de ação desconstitutiva”; e) “não há dúvidas sobre o enquadramento da relação mantida pelo agravado para com o agravante, tendo em vista o seu caráter permanente ou duradouro (prolongado no tempo), que se renova mês a mês”; f) “pugna-se pelo reconhecimento da inconstitucionalidade nos Decretos Estaduais n.º 6.320/12 e 6.321/12 e, por arrastamento, do disposto nas Leis Estaduais n.º 18.133/2014 e 18.421/2015, por ofensa ao artigo 37, X e XIV, da Constituição Federal, em consonância com o decidido pelo órgão especial deste Eg. Tribunal de Justiça, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0001615- 42.2014.8.16.0154”; g) “subsidiariamente, considerando que se encontra pendente de apreciação, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 001615-42.2014.8.16.0154, recurso de Embargos de Declaração buscando esclarecimento sobre o alcance da modulação efeitos da decisão sobre a situação jurídica dos servidores inativos, fato umbilicalmente ligado à questão apresentada neste recurso de Agravo de Instrumento, requer seja determinado o sobrestamento da marcha processual, a fim de privilegiar a isonomia constitucional, até decisão final de mérito naquele incidente, inclusive no que respeita a matéria impugnada nos aclaratórios”; h) “o cálculo impugnado inclui valores retroativos em período que não se encontra no escopo do título executado, nem na legislação atual aplicada aos servidores ativos”; i) “como é de conhecimento geral, os Decretos 6320/2012 e 6321/2012 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 606120/13 (ACÓRDÃO Nº 3325/14 - Tribunal Pleno – anexo)”; j) “nesse contexto que foi aprovada a Lei 18.133/2014 que, agora através de Lei própria, ratifica a forma de progressão prevista anteriormente nos Decretos 6320/2012 e 6321/2012, corrigindo, a partir desse momento, o vício de inconstitucionalidade. A Lei 18.133/2014 entra em vigor de julho de 2014, data de sua publicação, não possuindo efeitos financeiros retroativos à data anterior”; k) “diante do reconhecimento da inconstitucionalidade, pela Corte de Contas Estadual, dos aludidos decretos executivos, foi promulgada “a Lei Estadual n.º 18.133/2014, que ratificou a forma de progressão prevista anteriormente nos Decretos 6320/2012 e 6321/2012, entrando em vigor em julho de 2014, data de sua publicação, não possuindo efeitos financeiros retroativos a data anterior”; l) “não há que se falar em violação à coisa julgada. Isso porque, consoante se infere do teor das decisões proferidas na fase de conhecimento, o que se garantiu foi o direito à paridade, ou seja, que os mesmos benefícios concedidos aos servidores em atividade fossem destinados àqueles que, por força do disposto no artigo 40, §8º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98 e art. 7º da EC 41/2003, já se encontravam em situação de inatividade funcional (aposentados)”; e m) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, para que “seja declarado inconstitucional o disposto nos Decretos Estaduais n.º 6.320/12 e 6.321/12 e, por arrastamento, do disposto nas Leis Estaduais n.º 18.133/2014 e 18.421/2015, por ofensa ao artigo 37, X e XIV, da Constituição Federal, nos termos do decidido pelo órgão especial deste Eg. Tribunal de Justiça, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0001615-42.2014.8.16.0154; e) Com fundamento no parágrafo único do artigo 949 do Código de Processo Civil, seja dispensada a submissão da questão constitucional ao órgão especial; f) Em razão da inconstitucionalidade, seja julgado extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, reconhecendo a inexistência de valores a serem pagos à parte exequente, ora agravada (CPC, art. 535, III); g) Subsidiariamente, seja determinado o sobrestamento da marcha processual, a fim de privilegiar a isonomia constitucional, até decisão final de mérito naquele incidente, inclusive no que respeita a matéria impugnada nos aclaratórios. h) Subsidiariamente, caso seja superada a questão da inconstitucionalidade, que, ao final, seja reformada a decisão objurgada, julgando procedente o presente agravo para reconhecer o excesso de execução apontado”.Na decisão inicial, foi indeferido o requerimento de efeito suspensivo (mov. 8.1-TJ).Intimado, o agravado apresentou suas contrarrazões (mov. 15.1-TJ).A Procuradoria Geral de Justiça reputou desnecessária a intervenção ministerial no feito (mov. 18.1-TJ).Conclusos para julgamento, os autos foram incluídos em pauta.No mov. 35.0-TJ, o feito foi retirado de pauta, a fim de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão proferido no referido incidente de arguição de inconstitucionalidade.É o relatório.

VotoI – Basicamente, a discussão gravita em torno da inexigibilidade do débito, em razão da apontada inconstitucionalidade dos atos normativos em que se fundou a sentença sob cumprimento e, se exigível, do excesso de execução que decorreria do termo inicial utilizado para cobrança das diferenças de progressão funcional, pois o agravado as calcula desde novembro de 2012, quando editados os Decretos nº 6320 e 6321/2012, ao passo que o agravante entende serem devidas desde julho de 2014, quando editada a Lei Estadual nº 18.133/2014.II – Pois bem. Em se tratando de cumprimento da sentença, impõe-se observar o princípio da fidelidade ao título executivo previsto no art. 509, § 4º, do CPC.A autoridade da coisa julgada somente pode ser suplantada incidentalmente em sede de impugnação nas hipóteses de nulidade ou inexistência da citação (art. 525, § 1º, do CPC) ou de sentença fundada “ em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso” (art. 525, § 12, do CPC). Neste último caso – coisa julgada inconstitucional –, é de rigor que a decisão paradigma proferida em controle de constitucionalidade seja anterior ao trânsito em julgado da sentença sob cumprimento, nos termos do § 14 do mesmo dispositivo processual. Na hipótese de decisão posterior ao trânsito em julgado, o caminho para a revisão da coisa julgada é a ação rescisória, conforme prevê o § 15 desse artigo.Dessa forma, no caso, a pretensão do agravante de fazer prevalecer decisão do Órgão Especial do TJPR posterior ao trânsito em julgado da sentença sob cumprimento contraria o entendimento do STF fixado em dois temas de repercussão geral, cujas teses transcrevo abaixo: Tema n. 360. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Tema n. 733. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Não desconheço que, neste último tema de repercussão geral, o STF ressalvou “quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado”. Aliás, em recentes decisões proferidas no âmbito do Direito Tributário, a Corte Superior foi além, pois entendeu não ser necessária nem mesmo a prolação de decisão judicial que, incidentalmente ou em ação revisional, autorize o interessado a deixar de cumprir a coisa julgada inconstitucional no âmbito de relação de trato sucessivo. Em tal hipótese, a perda da eficácia da sentença seria automática, conforme se observa da tese proposta pelo Min. Luis Roberto Barroso no âmbito do Tema nº 885 de Repercussão Geral (julgamento ainda não concluído, mas com maioria formada):“1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das sentenças transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena o u a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo” (RE 955.227, sessão virtual de 06/05/2022 a 13/05/2022).Ocorre que esse entendimento, a meu juízo, projeta-se apenas para as prestações sucessivas que sejam posteriores ao reconhecimento da inconstitucionalidade, não podendo alcançar parcelas anteriores devidas em razão da plena eficácia da coisa julgada até o advento da decisão proferida em controle de constitucionalidade.Trocando em miúdos, admitida aqui hipoteticamente como de trato sucessivo a obrigação debatida nos autos, embora possa ser dado ao agravante, se assim entender, parar de pagar as verbas reconhecidas na sentença transitada em julgado, não há como desobrigá-lo ao pagamento das prestações anteriores à decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos atos normativos em que se fundou a sentença exequenda. Em relação aos atrasados, portanto, o caminho para eventual reconhecimento da inexigibilidade é a impugnação (decisão em controle de constitucionalidade anterior à coisa julgada - o que não é o caso dos autos) ou a ação rescisória decisão em controle de constitucionalidade anterior à coisa julgada).Essa diferenciação foi bem delineada pela proposta de tese feita pelo Min. Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do referido tema de repercussão geral, a ver:“1) em se tratando de efeitos pretéritos ou pendentes de atos passados, quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, é cabível ação rescisória ou alegação de inexigibilidade do título executivo judicial quando este contrariar a exegese conferida pelo Plenário da Suprema Corte, tal como assentado na ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 17.11.2016; no RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 9.9.2015 (tema 733 da RG); e no RE 611.503, Redator p/ acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 10.3.2019 (tema 360 da RG), além do disposto nos §§ 7º e 8º do art. 535 do CPC; e 2) quanto aos efeitos futuros de atos passados, bem ainda de atos futuros, ambos submetidos à relação jurídica de trato continuado, cessa a ultratividade de título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’, na situação em que o pronunciamento jurisdicional for contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade, independentemente de ação rescisória ou qualquer outra demanda, diante da cláusula rebus sic stantibus, na linha do que assentado no RE 596.663, Redator p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26.11.2014 (tema 494 da RG)” Logo, no caso, estando em discussão prestações vencidas antes do advento da decisão do Órgão Especial desta Corte no Incidente de Inconstitucionalidade n.º 001615-42.2014.8.16.0154, não há como se afastar sua exigibilidade, estando correta a decisão agravada ao refutar a pretensão do agravante em prestígio à segurança jurídica e à coisa julgada.III - Se não bastasse, convém registrar que o Órgão Especial, ao julgar referido incidente, modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeito ex nunc, nos seguintes termos:"Logo, embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.421/15, esta decisão só produzirá efeitos a partir do trânsito em julgado, consoante apresentado em linhas precedentes, de modo que os servidores beneficiados com a segunda progressão não precisarão devolver os valores recebidos, assim como não terão seus vencimentos reduzidos, isso tudo em observância aos princípios da boa-fé e segurança jurídica".Ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, o Órgão Especial manteve inalterada tal modulação, apenas esclarecendo que "os valores eventualmente recebidos com base nas normas ora declaradas inconstitucionais passem a ser pagos como vantagem nominalmente identificada (VPNI) até que os respectivos valores sejam absorvidos por aumentos futuros, na esteira do que foi decidido pelo STF na ADI nº 3.551, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/6/20, publicado em 19/8/20".IV - De mais a mais, a título argumentativo, entendo que não resta configurada a natureza de trato continuado da relação jurídica em questão, uma vez que o direito reconhecido na sentença (progressão funcional) esgota-se a partir da sua incorporação ao patrimônio jurídico do servidor público (no caso, em 2012), a despeito de seus efeitos financeiros se protraírem no tempo (salários ou proventos mensalmente pagos). Não se trata, portanto, de atos novos (por exemplo, progressões funcionais que se repetem em determinado lapso temporal), mas apenas efeitos de ato pretérito. Situação diversa, portanto, do pagamento de tributos (julgado do STF acima citado), cujos atos (ou fatos geradores) se renovam periodicamente, a autorizar a revisão da coisa julgada a qualquer tempo. V – De outra parte, é absolutamente descabida a pretensão do agravante em rever a questão decidida sob alegação de existência de decisão do Tribunal de Contas que daria amparo a sua tese.A propósito, é oportuno registrar que a antiga Súmula nº 347 do STF encontra-se superada pela jurisprudência mais recente da Corte Constitucional, que recentemente reconheceu não terem os Tribunais de Contas jurisdição que lhes confira competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos com efeitos erga omnes e vinculantes. Confira-se:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal. 2. Decisão do TCU que acarretou o total afastamento da eficácia dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, no âmbito da Administração Pública Federal. 3. Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública Federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes. 4. CONCESSÃO DA ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO para afastar a determinação contida no item 9.2 do Acordão 2.000/2017 do Tribunal de Contas da União, proferido no Processo TC 0216.009/2017-1, e determinar que as aposentadorias e pensões dos servidores substituídos sejam analisadas em conformidade com os dispositivos legais vigentes nos §§ 2º e 3º do art. 7º da Lei nº 13.464/2017 e inciso XXIII do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004 (STF, MS 35410, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 05-05-2021 PUBLIC 06-05-2021).Passando-se as coisas desse modo, concluo que o agravante visa rediscutir a matéria decidida na fase de conhecimento a partir de elemento externo (decisão do TCE/PR) claramente incapaz de se sobrepor à autoridade da coisa julgada material, inexistindo, portanto, o excesso de execução apontado.Correta, portanto, a decisão agravada.Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.