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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0094321-35.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos; e agravada Maria Aparecida Lopes de Oliveira. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da produção antecipada de provas nº 0023551-72.2025.8.16.0014, determinou a intimação da requerida para apresentar os documentos solicitados pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão (mov. 22.1). 2. A agravante aduz, em síntese, que: a) as partes firmaram 8 (oito) contratos entre 23-2-2012 e 5-7-2016, mas deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, com a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) o prazo prescricional aplicável é decenal, sendo que o início da contagem é a data da contratação, de modo que 5 (cinco) contratos estão prescritos; c) a prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo e não está sujeita à preclusão; d) requer o provimento do recurso para extinguir o feito em relação aos contratos prescritos. 3. Deferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1). Recurso não respondido (mov. 14.0).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à prescrição da pretensão autoral. Dos fatos 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 8-4-2025, Maria Aparecida Lopes de Oliveira ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas nº 0023551-72.2025.8.16.0014 contra a Crefisa S.A., com o intuito de obter cópia de todos os contratos firmados entre as partes, bem como demonstrativos de pagamentos e extratos de evolução relacionados (mov. 1.1). Na notificação extrajudicial enviada pela autora à requerida, constaram arrolados os seguintes contratos: nº 032323145382, nº 032380965879, nº 032361596181, nº 03234308859, nº 032385083977, nº 032353172382, nº 0323857983120, nº 032380030361, nº 03238956859, nº 032382317977 (mov. 1.14). 6. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (mov. 8.1). Em contestação, a requerida alegou, dentre outros, a prescrição da pretensão autoral (mov. 15.1). Após réplica da autora (mov. 22.1), sobreveio a decisão interlocutória agravada, que, por entender que o procedimento não comporta defesa, conforme artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil, determinou a intimação da requerida para apresentar os documentos solicitados pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão (mov. 22.1). Da possibilidade de análise da matéria 7. Em segundo lugar, apesar de o juízo singular não ter analisado as alegações apresentadas pela requerida em sede de contestação por entender que o procedimento de produção antecipada de provas não comporta defesa, o direito de defesa deve ser interpretado dentro dos limites trazidos pelo § 2º do artigo 382 do Código de Processo Civil. Vale dizer, veda-se a defesa ou o recurso que tenha por objeto qualquer discussão sobre a valoração da prova ou sobre o mérito da pretensão para a qual a prova irá servir. Por outro lado, as questões processuais e aquelas que não interfiram na valoração da prova, podem sim ser objeto de defesa e recurso, sob pena de cerceamento de defesa (CF, art. 5º, inciso LV). 8. Sobre o tema, confiram-se as lições de Flávio Luiz Yarshell: “Também foi infeliz a disposição que pretendeu restringir o cabimento de recurso, limitada que foi à hipótese de decisão que indeferir totalmente a produção antecipada da prova. De forma semelhante ao que foi dito sobre a defesa do réu, aqui a lei pareceu ignorar que o deferimento da antecipação pode violar direitos constitucionalmente assegurados, como sigilo, intimidade e privacidade. Ou seja: a lei parece ter partido da falsa premissa de que o deferimento da prova jamais poderia acarretar prejuízo para o demandado; o que é clamoroso equívoco.Portanto, na premissa de que a decisão que deferir a prova também pode ensejar interesse recursal, a supressão legal - tanto mais porque gera injustificado desequilíbrio entre os litigantes - deve, mais uma vez, ser interpretada à luz da Constituição Federal e dos limites trazidos pelo § 2º do art. 382: só não há interesse recursal para tratar de aspectos relativos à valoração da prova ou ao mérito da decisão (salvo, de novo, se isso levar à inadmissibilidade da prova ou de sua antecipação). Em último caso, se não couber recurso, haverá de caber medida impugnativa autônoma.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil/ Teresa Arruda Alvim Wambier e outros. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1042). Destaquei. 9. Ainda, Daniel Assumpção ensina: “A maior infelicidade do legislador foi ter repetido, ainda que parcialmente, o art. 865 do CPC/73 no § 4º do art. 382 do Novo CPC. Nos termos do dispositivo legal, na ação autônoma probatória não se admite mais defesa, e a única decisão recorrível é a que indefere totalmente o pedido de produção antecipada de prova. O dispositivo pode ser considerado um dos piores do Novo Código de Processo Civil. (...) Naturalmente, a defesa terá as suas limitações, porque a impugnação do réu se limitará a questões processuais e ao cabimento do pedido à luz das hipóteses previstas no art. 381 do Novo CPC, não cabendo qualquer discussão a respeito do direito material. Ainda que limitada, a exclusão desse direito do réu não se justifica nem mesmo quando a natureza da ação for voluntária, quiçá quando for contenciosa.O mesmo se diga do cabimento de recurso, sendo inadmissível tornar o juiz um pequeno soberano na produção da prova sem que exageros e/ou ilegalidades possam ser revistas pelo tribunal de segundo grau. O juiz determina a oitiva de testemunha incapaz e a parte não pode recorrer? O juiz admite a produção de prova ilícita e não há como se impugnar a decisão? O juiz fixa honorários periciais num valor estratosférico e ninguém poderá recorrer? Fica realmente difícil explicar a opção do legislador sem ofender frontalmente o princípio do contraditório. (...)O legislador desconsiderou, por outro lado, que o deferimento da prova pode violar direitos constitucionais garantidos, como sigilo, intimidade e privacidade. E ao tratar de forma distinta o indeferimento e o deferimento da prova o art. 382 § 4º do Novo CPC violou o princípio da isonomia, dando indevido e injustificável tratamento distinto ao autor e ao réu (...).” (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. Salvador: JusPodvm, 2016. p. 681-682). 10. Assim, considerando que o objeto do presente recurso se limita a análise da prescrição da pretensão autoral, sem adentrar em qualquer discussão acerca do mérito da pretensão para a qual a prova irá servir ou de sua valoração, cabível a sua análise. 11. Nestes termos, o inciso III do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil autoriza o Tribunal de Justiça a decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo. Assim, possível a análise da questão neste momento processual, com fundamento na teoria da causa madura, também aplicável ao recurso de agravo de instrumento. Nesse sentido, elucidativas as razões apresentadas pelo Ministro Herman Benjamin: “Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Deferimento de liminar de indisponibilidade de bens. Vício de fundamentação. Agravo de instrumento. Teoria da causa madura (art. 515, § 3º, CPC). Aplicabilidade.(...) 2. O Tribunal de origem reconheceu a apresentação de argumentos genéricos, mas aplicou a teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º), supriu o vício de fundamentação e manteve a decisão recorrida.3. A recorrente sustenta impossibilidade de o Tribunal a quo aplicar o art. 515, § 3º, do CPC em Agravo de Instrumento, amparando-se em precedentes do STJ que tratam da matéria de forma sucinta.4. A decisão proferida no AgRg no Ag 867.885/MG (Quarta Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe 22.10.2007) examina conceitualmente o art. 515, § 3º, com profundidade. Ali, consignou-se: 4.1. "A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que isso for feito sem prejuízo a qualquer das partes; ela constituiu mais um lance da luta do legislador contra os males do tempo e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de jurisdição, que por sua vez só se legitima quando for capaz de trazer benefícios, não demoras desnecessárias. Por outro lado, se agora as regras são essas e são conhecidas de todo operador do direito, o autor que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á com a consciência do risco que corre; não há infração à garantia constitucional do due process porque as regras do jogo são claras e isso é fator de segurança das partes, capaz de evitar surpresas" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 177/181). 4.2. "Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICC, art. 3º)" (DINAMARCO. idem).5. A doutrina admite aplicação do art. 515, § 3º, do CPC aos Agravos de Instrumento (Dinamarco, Cândido Rangel. A reforma da reforma, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 162-163; Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro, 4ª ed., São Paulo: RT, 2006, pp. 349-350; Rogrigues, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., São Paulo, RT, pp. 643-644; Alvim, J. E. Carreira.Código de Processo Civil reformado, 7ª ed., Curitiba, Juruá, 2008, p. 351). (...)(...) 8. Recurso Especial não provido.” (REsp nº 1.215.368/ES - Rel. Min. Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 19-9-2016). Destaquei. Da prescrição 12. Em terceiro lugar, o artigo 396 do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. Ainda, no artigo seguinte, o legislador prevê os requisitos que devem integrar o pedido de exibição, vejamos: “Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. 13. Por sua vez, discriminam-se as hipóteses em que não se admitirá a recusa da exibição, vejamos: “Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se:I - o requerido tiver obrigação legal de exibir;II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.” 14. Assim, as instituições financeiras têm o dever de guardar documentos bancários comuns às partes enquanto não estiver prescrito o direito material da parte interessada. Essa obrigação de guarda e exibição decorre de lei (CPC, art. 399, III) e do princípio da boa-fé objetiva inerente à relação contratual havida entre as partes. 15. Esse posicionamento se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou sobre a possibilidade de reconhecer a configuração da prescrição da pretensão principal nos autos de ação preparatória. Vejamos: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. n Possibilidade. Agravo interno desprovido.1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual "... é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos" (REsp 1.133.872/PB, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 28/3/2012).2. No caso, uma vez constatada a ocorrência da prescrição da pretensão principal, esta pode ser reconhecida no bojo do procedimento cautelar preparatório.3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.276.368/MG - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 25-2-2019). Destaquei. 16. No caso dos autos, a autora, ora agravada, afirmou que pretende a exibição dos contratos firmados entre as partes para aferir a sua legalidade e eventual necessidade de ajuizamento de nova ação judicial. Assim, tem a requerente o direito de eventualmente ajuizar ação revisional dos contratos de mútuo não acobertados pelo prazo prescricional, que se inicia na data da assinatura do contrato, pelo prazo de 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, sob a vigência do Código Civil de 1916 ou de 2002, respectivamente. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido: “Processual Civil. Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial. Ação revisional de contrato. Mútuo bancário. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.897.309/RS - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 18-3-2021). Destaquei. “Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas e renovação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado. Não consumação da prescrição. Agravo interno improvido. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. (...) 4. Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.954.204/RS - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 15-12-2021). Destaquei. 17. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça: “Agravo de Instrumento. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum recebida como produção antecipada de prova. Pretensão de exibição dos documentos para o fim de ajuizamento de demanda revisional. Contratos de financiamentos. Prescrição de operações firmadas há mais de anos da propositura da ação. Ocorrência. Incidência do prazo decenal do art. 205 do CC. Termo inicial. Datas das assinaturas dos contratos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal. Decisão mantida. 1. Agravo de Instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0072439-22.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 4-6-2023). Destaquei. “Processual Civil. Apelação cível. Ação de produção antecipada de prova. 1. Preliminar de contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. 2. Pleito de reconhecimento da prescrição pelo prazo quinquenal. Inaplicabilidade. Aplicação do prazo decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Precedentes do STJ e desta Corte. Prescrição parcial. Configuração. 3. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Procedimento que não admite imposição de ônus econômico ou processual às partes em razão de seu caráter não litigioso. Sentença reformada. (...) Apelação Cível parcialmente provida.” (Apelação Cível nº 0011163-92.2022.8.16.0160 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 15-6-2024). Destaquei. “Apelação cível. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência. 1. Preliminar de prescrição. Contrato de empréstimo. Caráter pessoal da obrigação. Artigo 205 do Código Civil. Prazo decenal. Data da assinatura do contrato que corresponde ao termo inicial de contagem do prazo prescricional. Precedentes. Configurada a prescrição da pretensão de exibição de um, dos seis contratos solicitados. 2. (...) 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0005796-23.2023.8.16.0170 - Rel.ª Subst.ª Fabiane Pieruccini - 14ª Câmara Cível - DJe 11-11-2024). Destaquei. “Produção antecipada de provas. Sentença de homologação do procedimento. Condenação da ré a exibir os documentos, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Insurgência desta. (a) prescrição da pretensão de exibir os contratos não apresentado. Ocorrência. Demanda de natureza pessoal. Prazo prescricional geral de dez anos. Inteligência do art. 205 do código civil. Ação ajuizada mais de dez anos depois da data do documento. Prescrição configurada em relação a um dos seis contratos solicitados. (...). Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0003093-68.2023.8.16.0090 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - 15ª Câmara Cível - DJe 7-12-2024). Destaquei. 18. Na situação em apreço, a autora não especificou qualquer número de contrato na petição inicial (mov. 1.1), e, na notificação extrajudicial juntada no mov. 1.14, arrolou o número de 10 (dez) contratos, sem juntar qualquer indício da sua existência. Por outro lado, nas presentes razões recursais, a instituição financeira requerida, ora agravante, juntou informações acerca de 8 (oito) contratos firmados entre as partes, com indicação no valor principal, valor e número de parcelas, status e tipo de contrato e data de celebração (mov. 1.1 - fl. 5 do recurso). A respeito, não houve qualquer insurgência específica por parte da agravada, que deixou de apresentar contrarrazões (mov. 14.0). 19. Destes contratos citados pela instituição financeira requerida, verifica-se que 5 (cinco) deles encontram-se acobertados pela prescrição decenal aplicável ao caso com base no artigo 205 do Código Civil:a) contrato nº 030800008446, firmado em 23-2-2012, cujo prazo prescricional findou em 24-2-2022;b) contrato nº 030800009297, firmado em 4-6-2012, cujo prazo prescricional findou em 5-6-2022;c) contrato nº 030800009875, firmado em 11-7-2012, cujo prazo prescricional findou em 12-7-2022;d) contrato nº 032530000200, firmado em 1º-10-2012, cujo prazo prescricional findou em 2-10-2022;e) contrato nº 032530000504, firmado em 12-11-2012, cujo prazo prescricional findou em 13-11-2022. 20. Por outro lado, os contratos nº 032530012095, nº 032530013272 e nº 032530013277, formalizados em 4-3-2016, 5-7-2016 e 5-7-2016, respectivamente, tiveram os respectivos prazos prescricionais interrompidos com o ajuizamento da presente ação de produção de provas, em 8-4-2025 (mov. 1.1), portanto, antes de atingir o seu termo, que ocorreria em 5-3-2026 e 6-7-2026. 21. Nestas condições, dá-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a configuração da prescrição da pretensão autoral em relação aos contratos nº 030800008446, nº 030800009297, nº 030800009875, nº 032530000200, nº 032530000504. Por sua vez, mantém-se em parte a decisão interlocutória agravada, no ponto em que determinou a intimação da requerida para exibir os contratos nº 032530012095, nº 032530013272 e nº 032530013277, sob pena de busca e apreensão.
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