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Processo:
0004562-24.2020.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. IMPOSITIVA OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.093, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. O PRETÓRIO EXCELSO CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE "A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA ALUSIVA AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDA PELA EC N.º 87/15, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE ALCANÇA O PRESENTE WRIT, VEZ QUE IMPETRADO EM MOMENTO PRETÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.º DA LEI FEDERAL N.º 12.016/2009 E DO ART. 5.º, INC. LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.