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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria das Graças Camilo contra a decisão de mov. 328.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000274-66.2007.8.16.0108, que não reconheceu a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta bancária de sua titularidade, o fazendo nos seguintes termos:
“(...) 2. No tocante à oposição apresentada pela executada Maria das Graças (seq. 309) em face da penhora do valor de R$19.277,02 (dezenove mil, duzentos e setenta e sete reais e dois centavos), vislumbra-se que a oposição não merece prosperar.Isso porque a legislação é clara ao afirmar que é impenhorável o dinheiro depositado em conta poupança até 40 salários mínimos, conforme disposto no art. 833, X, do CPC.Entretanto, extrai-se que o montante penhorado não estava depositado em conta poupança, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade, entendimento que está respaldado no fato de que, conforme entendimento abaixo elencado, a jurisprudência afasta a impenhorabilidade mesmo nos casos em que o valor estivesse depositado em conta poupança mas com movimentações financeiras que desnaturam a sua finalidade principal que é a reserva financeira.(...)Ademais, a despeito da parte executada indicar que o valor penhorado custearia o período entressafra, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a penhora afeta a subsistência da parte executada, ônus que lhe competia.Diante das considerações apresentadas, imperioso o indeferimento do pedido de desbloqueio do valor de R$19.277,02 (dezenove mil, duzentos e setenta e sete reais e dois centavos).”.
Irresignada, a Executada interpôs o presente recurso sustentando a impenhorabilidade do valor constrito ao argumento de que se trata de verba alimentar, pois representa sua única reserva e é destinada ao pagamento de suas despesas no período da entressafra (milho e soja), ressaltando que comprovou sua condição de produtora rural. Aduziu, ainda, que a quantia bloqueada, de R$ 19.277,00, é inferior a 40 salários-mínimos e também por isso impenhorável, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC. Sustentou, ademais, que, para que se relativize a impenhorabilidade, é necessária a demonstração de má-fé ou fraude do executado, o que não é a hipótese dos autos.Por tais razões e alegando risco de prejuízo, diante da possibilidade do levantamento pelo Agravado, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada.Recebido o recurso e indeferido o efeito pleiteado (mov. 21.1), determinou-se a intimação do Agravado, que, todavia, quedou-se inerte. Voltaram-me os autos. É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver desbloqueados os valores constritos no mov. 293.1 e que foram objeto da decisão agravada.Sem razão.Primeiro, não se nega o entendimento jurisprudencial apontado pela Agravante que aplica a regra da impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança (em até 40 salários-mínimos – inc. X, do art. 833, do CPC) a depósitos existentes em contas de qualquer natureza. Todavia, tenho que, para que possível a aplicação analógica da regra do inc. X, do art. 833, do CPC, é necessária a constatação de intenção mínima de formação de reserva financeira, até porque essa é a origem da regra (proteção de reserva mínima de subsistência, sendo, para esse fim, historicamente utilizada a conta poupança). E, com efeito, conforme aponta a Agravante, o valor constrito (R$19.277,02) estava depositado em conta corrente, porém, não há nos autos qualquer indicativo mínimo de que há intenção de reserva, já que não foram acostados os extratos da respectiva conta corrente. Assim, ausente a demonstração de que os valores depositados em conta corrente tinham finalidade de constituir reserva financeira, mostra-se impossível o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme pretende a Agravante.Em sentido semelhante:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. 1. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa. 2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)Agravo de Instrumento não provido.”.
(TJPR - 15ª C.Cível - 0071818-59.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.03.2022)
Impende destacar, ainda, que tampouco ficou demonstrado que a quantia bloqueada ostenta efetiva natureza salarial, não se prestando, para tanto, as meras alegações genéricas da Recorrente no sentido de que a verba se destina à subsistência durante o período de entressafra. Por fim, importante registrar que a regra geral do ônus probatório é a de que a prova incumbe a quem alega o fato (art. 373, do CPC), e, portanto, a impenhorabilidade deve ser demonstrada por quem busca essa declaração, até mesmo porque se trata justamente de exceção à regra geral da responsabilidade integral do patrimônio do devedor (arts. 789, 824 e 831, do CPC). Lembra-se, inclusive, da regra máxima de hermenêutica que já citei em precedente anterior, mas ainda válida[1], no sentido de que normas de conteúdos especiais se interpretam restritivamente, sendo as válidas, nesse sentido, as lições de LIMONGI FRANÇA[2]:
Foram coligidas, em boa parte, por Washington de Barros Monteiro, e divulgadas em seu Curso de direito civil.Entre muitíssimas outras, as coletadas foram as seguintes:a) Na interpretação deve-se sempre preferir a inteligência que faz sentido à que não faz.b) Deve preferir-se a inteligência que melhor atenda à tradição do direito.c) Deve ser afastada a exegese que conduz ao vago, ao inexplicável, ao contraditório e ao absurdo.d) Há de se ter em vista o eo quod plerumque fit,15 isto é, aquilo que ordinariamente sucede no meio social.e) Onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir.f) Todas as leis excepcionais ou especiais devem ser interpretadas restritivamente.g) Tratando-se, porém, de interpretar leis sociais, preciso será temperar o espírito do jurista, adicionando-lhe certa dose de espírito social, sob pena de sacrificar-se a verdade à lógica.h) Em matéria fiscal, a interpretação se fará restritivamente.i) Deve ser considerado o lugar onde será colocado o dispositivo, cujo sentido deve ser fixado.Todas essas regras são da mais considerável importância e devem ser observadas pelo intérprete imbuído da sua soberana missão. (...)”.
Logo, e diante desses apontamentos, voto por conhecer e desprover o recurso, com a manutenção da decisão agravada, que rejeitou a tese da Agravante de impenhorabilidade dos valores constritos.