SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039215-93.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Tue Apr 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL RURAL – ALEGADO RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE EM OUTRA DEMANDA – COISA JULGADA QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS ENTRE AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS – INTELIGÊNCIA DO ART. 506, DO CPC/2015 – EXTENSÃO DA ALUDIDA DECISÃO QUE NÃO ATINGE A PRESENTE AÇÃO, POIS SÃO PARTES DISTINTAS – LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL – EXECUTADO QUE DEVE COMPROVAR NOS AUTOS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA JUSTIFICAR O ANSEIO DE IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA – NÃO OCORRÊNCIA – HIPÓTESE CUMULATIVA COM A SOMA DA ÁREA DO BEM E MAIS A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRABALHO RURAL PELA FAMÍLIA – SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE ATIVIDADE RURAL APLICADA NA ÁREA EM DISCUSSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.