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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob nº. 0039215-93.2022.8.16.0000, em que é agravante GIOVANI CARACHINSKI E OUTRO e agravado SUL DEFENSIVOS AGRÍCOLA LTDA.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GIOVANI CARACHINSKI E OUTRO contra a decisão interlocutória de Mov. 211.1, proferida[1] nos autos de Ação de Cobrança em Fase de Cumprimento de Sentença sob nº 0001230-72.2017.8.16.0095 que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da parte ideal do imóvel de matrícula nº 27 do Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças/PR, nos seguintes termos: “(...)Certo é que os executados deveriam embasar seu pedido em circunstâncias relativas a estes autos e não em decisão proferida em processo diverso, no qual, repito, não houve participação da exequente.4. Diante disso, REJEITOA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE da parte ideal do imóvel de matrícula nº 27, do Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças/PR, pela falta de prova,produzida nestes autos, tampouco com contraditório e ampla defesa, de que se trata de pequena propriedade rural.5. Intimem-se as partes e aguarde-se a realização dos leilões designados. (...)------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Em suas razões recursais, os agravantes GIOVANI CARACHINSKI E OUTRO aduzem, em síntese, que a impenhorabilidade do bem em questão já foi declarada por meio do Acórdão nº 0060423-07.2020.8.16.0000, o qual reconheceu o imóvel como bem de família abarcado pela impenhorabilidade absoluta, e transitou em julgado em 24.05.2021. Defende que a decisão a quo incorre em ofensa contra coisa julgada material, de onde advém o fundamento para a então concessão de tutela de urgência eis que já fora decidido por este Tribunal, nos autos 0060423-07.2020.8.16.0000, a questão relativa à tese de impenhorabilidade de bem imóvel, de modo que a decisão de piso, ao ir em sentido contrário à essa construção processual, se revela teratológica. Aduz que a decisão proferida anteriormente possuí efeito erga omnes, devendo ser observada afim de serem evitadas decisões conflitantes e, por conseguinte, instabilidade jurídica. Alega que o bem penhorado se trata de pequena propriedade rural, ou seja, ainda que as partes não aleguem a impenhorabilidade do meio de produção do pequeno agricultor, deve o juiz se posicionar nesse sentido, descartando a possibilidade de a parte credora (banco, cooperativa, empresa ou pessoa física, entre outros) indicar o bem a fim de garantir o seu pagamento, sendo que a jurisprudência reconhece que há presunção juris tantum de que a propriedade é trabalhada pela família, neste interim caberia a parte exequente se desincumbir do ônus de apresentar prova em sentido contrário, o que não se vê nos presentes autos. Requer, ainda, a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão guerreada até solução final do recurso e, no mérito, seja a decisão reformada a fim de que seja reconhecida e/ou confirmada a impenhorabilidade do imóvel penhorado, que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família para sua mantença, do qual este E. Tribunal de Justiça até mesmo já declarou a impenhorabilidade, por meio de acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0060423-07.2020.8.16.0000. Após, vieram os autos conclusos para decisão inicial. Na decisão de Mov. 10.1-TJ, o anseio de tutela suspensiva foi indeferido. Não houve resposta ao recurso (Mov. 15-TJ). É o breve relatório. [1] Pelo MM Juiz de Direito CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS.
VOTO. 3 – Os pressupostos de admissibilidade foram verificados na decisão preliminar, com o conhecimento do presente recurso, considerando se tratar de fase de execução de sentença. 4 – Conforme consignado na oportunidade inicial, pretendem os agravantes que seja suspensa a decisão de primeiro grau que a alegação de impenhorabilidade da parte ideal do imóvel de matrícula nº 27 do Cartório de Registro de Imóveis de Rebouças/PR, sob o argumento de que a impenhorabilidade do bem em questão já foi declarada por meio do Acórdão nº 0060423-07.2020.8.16.0000, da 13ª Câmara Cível deste E. TJPR, já transitada em julgado. Ocorre que, de início, a questão deve ser analisada sob o prisma da coisa julgada, de modo que a decisão colegiada da 13ª C.C. não produz efeitos no âmbito do presente Cumprimento de Sentença, na medida em que não contou com a participação e manifestação da parte ora agravada. Isto porque, nos termos do artigo 506 do CPC, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Na análise dos autos nº 0060423-07.2020.8.16.0000, verifica-se que o exequente naquela demanda era a Sociedade Cooperativa União Agrícola Canoinhas, de modo que a decisão prolatada não considerou qualquer manifestação da parte exequente nesta demanda, posto que não participou daquela relação jurídico processual. Neste cenário, há de considerar que o ônus de comprovação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ou seja, de que o bem penhorado é efetivamente trabalhado pela família do executado e tal exploração garante a subsistência familiar, recai sobre o executado, não havendo, nesta oportunidade, qualquer elemento neste sentido. Como bem pontuou o Magistrado singular na decisão ora recorrida, “a declaração de impenhorabilidade nos respectivos autos tem efeitos apenas inter partes e não erga omnes. ” Não outro é o entendimento deste E. TJPR acerca desse assunto, conforme recente precedente de relatoria do eminente Desembargador PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, assim ementado AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIDOR QUE QUITOU A DÍVIDA E SE SUB-ROGOU NO CRÉDITO. PENHORA QUE RECAI SOBRE PROPRIEDADE RURAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE NOUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO ÂMBITO DESTA DEMANDA. OFENSA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PROPRIEDADE QUE FOI ALIENADA PELO EXECUTADO A TERCEIRO (em fraude à execução). NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA (ART. 833, viii, do cpc). IMPENHORABILIDADE AFASTADA. REQUISITOS DA PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO NÃO ANALISADOS NO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. EXECUTADO QUE SE OPÕE MALICIOSAMENTE À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, II, DO CPC). DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA EM FAVOR DO EXEQUENTE.- A impenhorabilidade do mesmo imóvel, reconhecida noutra demanda, não faz coisa julgada material no presente feito, impondo-se respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, previstos no art. 506, do CPC.- O intento da regra protetiva da pequena propriedade rural, vai além do respeito ao direito à moradia, pois o legislador quis garantir o livre exercício de atividade em imóvel próprio, de modo a viabilizar a subsistência própria do devedor e de sua família. - Imóvel vendido pelo executado a terceiro não preenche o requisito de ser trabalhado pela família (art. 833, VIII, do CPC), portanto, não é alcançado pela proteção de impenhorabilidade.- No tocante à pretensão de adjudicação do bem em favor dos agravantes, está vedada sua análise em segundo grau, eis que o juízo tão somente a indeferiu em razão do reconhecimento da impenhorabilidade, ora afastada.- Da retrospectiva dos atos processuais ficou evidente que o agravado vem reiterando conduta de má-fé e protelatória com o único fim de frustrar a execução e não pagar o montante devido, impondo-se reconhecer a subsunção de sua atuação ao disposto no inciso II, do art. 774, do CPC. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª C. Cível - 0011118-83.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.06.2022) (destaquei) Além disso, a alegação de impenhorabilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública, se deu às vésperas da tentativa de alienação do imóvel em leilão, ao passo que a intimação da penhora ocorreu em 21.10.2018 (Mov. 125 e 126 de origem), ou seja, há mais de três anos e meio, o que fulmina qualquer alegação de perigo de dano pela desídia do executado. Nesse sentido, é importante ressaltar que, independentemente da decisão havida em outro recurso, no presente caso, analisando todo o material probatório em ambas as instâncias, não foram demonstrados os requisitos suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida na modalidade de bem de família rural. Com efeito, a alegação de impenhorabilidade do imóvel deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, ônus que recai sobre a parte que a alega. No caso, a parte agravante juntou apenas a matrícula do bem, sob n. 27 do Oficio de Registro de Imóveis de Rebouças – Paraná, com a parte ideal correspondente a 80.897,20 metros quadrados, porém não foram apresentados documentos atualizados que pudessem viabilizar a análise da questão, tais como o histórico de recibos de inscrição de imóvel rural, Certificado de Cadastro em Imóvel Rural, além de comprovar o cadastro de agricultor familiar, havendo apenas alegações genéricas no sentido que a cabe à parte contrária desconstituir a presunção de que a imóvel é utilizado como sustento da família. Cingindo-se a discussão à análise da penhora de imóveis rurais, convém verificar se o agravante logrou demonstrar, mediante sua condição de agricultor, que seus respectivos bens se configuram como “pequena propriedade rural”, de modo a enquadrar-se na exceção prevista no art. 833, VIII, do CPC[1]. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui direito fundamental insculpido no também citado art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e tem por escopo a proteção da função social da terra que constitui fonte de renda do pequeno produtor, possuindo ainda, na condição de norma fundamental, aplicabilidade imediata na forma do §1º, do art. 5º, da CF. Com relação à exigência de que a propriedade seja trabalhada pela família, para que se possa falar em proteção à pequena propriedade rural, entendo que ausência de provas constantes dos autos não faz emergir o direito em favor do executado. Há de se destacar ainda que a impenhorabilidade do bem de família (rural) compreendido como aquele em que é estabelecida a residência familiar e, portanto, compreende a sede da moradia e os respectivos bens móveis, possui previsão legal específica na Lei 8.009/90 (art. 4º, §2º) e visa de fato a proteção ao direito fundamental de moradia – para o qual seria exigível essa prova. Mas não se confunde com a proteção legal da “pequena propriedade rural”. Na ausência, contudo, de lei específica que venha a definir o conceito de “pequena propriedade rural”, e uma vez que não lhe pode ser negada força normativa dada sua condição de preceito fundamental com aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º, CF), a jurisprudência passou a conceituá-lo valendo-se das definições contidas no Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64) e na Lei nº. 8.629/93, extraindo-se da primeira o sentido de pequena propriedade ou propriedade rural familiar, cuja área é designada por “módulo rural” (art. 4º, I e II), e da segunda o método para identificação desse “módulo rural”, que é o “módulo fiscal”, devendo então ser considerado como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º da Lei nº. 8.629/93). Assim, conclui-se que a proteção à pequena propriedade rural exige cumulativamente dois requisitos: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais acima referidos; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. Relativamente ao primeiro requisito, verifica-se este é preenchido, pois o imóvel penhorado possui área em conformidade com a área delimitação exposta pela parte. Dessa forma, ao menos com relação à dimensão da propriedade, o executado atendeu os requisitos legais, estando o imóvel dentro da fração máxima permitida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Contudo, com relação ao segundo requisito, qual seja o de que a propriedade seja trabalhada pela família, não há quaisquer provas nos autos que militem em favor do executado, a fim de demonstrar o cenário propício para o deferimento da medida. Na detida análise dos autos, não há sequer fotos ou documentos atualizados que demonstrem a execução de trabalho rural que reflita na subsistência dos agravantes. Mesmo sendo a demanda oriunda da inadimplência de insumos agrícolas, o contexto remete ao ano de 2015 e não se sabe ao certo em que área eram aplicados, não se prestante para fazer emergir a presunção que o trabalho era ali realizado. Portanto, considerando que a decisão a quo está em convergência do entendimento desta Corte sobre o tema, não se vislumbra a probabilidade do direito postulado pelo agravante. Destarte, ante a não comprovação do direito a ser protegido pela parte recorrente, o indeferimento da medida de urgência é de rigor, restando desprovimento do anseio recursal. 4 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada nos seus seguintes termos. [1] Art. 833. São impenhoráveis:VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
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