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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco que, nos autos de ação de recuperação judicial nº 0005156-45.2020.8.16.0131, não admitiu o requerimento de votação em subclasses (mov. 43.486.1). Insatisfeitos, os agravantes interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, que:a) as recuperandas propuseram em seu PRJ que, na classe dos credores quirografários, seja constituída uma subclasse para os credores agricultores, distinta da dos demais credores quirografários (item 10.3.1 do PRJ). Esta subclasse, segundo o PRJ, receberá 100% de seus créditos, que serão convertidos em quotas/participações em futuras UPIs. Já para os demais quirografários, a proposta de pagamento é de 20% do crédito (deságio de 80%), com carência de 24 meses e 18 anos para pagar, acrescido da TR (item 10.3.2);b) os credores quirografários agricultores representam aproximadamente 60% dos créditos quirografários. Os outros credores, são 40%, portanto. Os agravantes solicitaram ao Juízo de 1º. Grau que a votação do PRJ observasse a classe e a subclasse, isto é, os votos dos agricultores devem ser colhidos na subclasse e os votos dos demais quirografários, na classe em que ficaram para que os credores agricultores não impunham sua maioria contra os demais quirografários, que não terão poder algum para rejeitar uma proposta tão ruinosa e nociva aos seus interesses;c) se todos votarem juntos, as recuperandas, por uma manobra de criação de subclasse, conseguirão a aprovação na classe dos quirografários, impondo a aproximadamente 40% dos credores desta classe uma proposta absurda e abusiva de redução de seus créditos em 80%;d) apesar das recuperandas dizerem que elegeram a subclasse dos agricultores como estratégica, pois dependeriam muito deles para a continuidade de seus negócios, não existe nenhuma exigência de contrapartida dos agricultores, como, por exemplo, a colaboração com a entrega anual de parte de suas safras para o grupo das recuperandas, ou a aquisição de parte de seus insumos como sementes e defensivos, junto às empresas da RJ. Ou seja, até mesmo o argumento de que se estaria proporcionando aos credores agricultores uma condição melhor, a fim de que colaborem com as futuras atividades empresariais, não goza de credibilidade, pois não é solicitada nenhuma contrapartida dos agricultores;e) a lei 11.101/05 não previu a criação de subclasses de credores. No entanto, a jurisprudência firmou-se no sentido de que é possível o plano prever essas subclasses, desde que elas se revelem, de alguma forma, importantes para a recuperação das empresas, sendo que, obviamente, ao deferir-se alguma condição mais vantajosa para os credores de uma subclasse se exigirá sempre uma contrapartida;f) se a lei não fala em subclasses, mas a jurisprudência acatou sua criação, é evidente que a disciplina de votação também terá que ser adaptada a essa construção jurisprudencial;g) embora o credor possa exercer o direito de voto em seu interesse, esse direito não poderá anular o poder de voto de outros credores. Ao colocar todos os quirografários para votarem juntos, evidentemente quem tem 60% imporá sua vontade aos demais, de forma abusiva e ilícita;h) o plano, portanto, deverá alcançar a maioria tanto na subclasse dos credores quirografários agricultores, como na classe dos outros quirografários, e bem por isso, a votação deverá ser separada. i) na classe dos credores com garantias, as recuperandas também criaram várias subclasses, algumas com destinação para apenas um credor. Essa destinação única é vedada legalmente, por violar a paridade de condições entre os credores;j) há fumus boni juris nas alegações dos agravantes, pois emerge claramente que a colocação de credores para votarem juntos, com propostas absolutamente díspares (100% de pagamento para uns e 20% para outros), sinaliza evidente abuso no direito de voto daqueles que receberão todo seu crédito. E, de outro lado, há periculum in mora, pois o magistrado de 1º. Grau anunciou que após os julgamentos dos embargos declaratórios sobre o uso das autorizações agricultores, pretende reagendar a assembleia (vide mov. 44.175.1 da RJ). Por tais razões, pugnou, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu integral provimento (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 319.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 324. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 330.1. O Administrador Judicial apresentou manifestação no (mov. 337.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (mov. 339.1). No mov. 341.1 foi determinado o apensamento do presente recurso aos autos de Agravo de Instrumento nº 0036817-76.2022.8.16.0000. No mov. 346.1 os agravantes pugnaram pela reunião do recurso com os autos de Agravo de Instrumento nº 0030851-35.2022.8.16.0000, pedido negado pela decisão de mov. 349.1 que, por outro lado, determinou o apensamento com os autos de Agravo de Instrumento nº 0039254-90.2022.8.16.0000. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Busca o agravante a reforma da decisão agravada para ver deferido o pedido de autorização para que a votação do plano de recuperação apresentado nos atos nº 0005156-45.2020.8.16.0131 seja dividida em subclasses dentro da classe quirografária, com o computo dos votos em separado. Neste particular, tem-se que a criação de subclasses de credores não viola o princípio do pars conditio creditorum, desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial e que abranja credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários, conforme a jurisprudência já teve oportunidade de se manifestar: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARIDADE. CREDORES. CRIAÇÃO. SUBCLASSES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a criação de subclasses de credores dentro de uma mesma classe no plano de recuperação judicial. 3. Em regra, a deliberação da assembleia de credores é soberana, reconhecendo-se aos credores, diante da apresentação de laudo econômico-financeiro e de demonstrativos e pareceres acerca da viabilidade da empresa, o poder de decidir pela conveniência de se submeter ao plano de recuperação judicial ou pela realização do ativo com a decretação da quebra, o que decorre da rejeição da proposta. A interferência do magistrado fica restrita ao controle de legalidade do ato jurídico. Precedentes. 4. A Lei de Recuperação de Empresas e Falências consagra o princípio da paridade entre credores. Apesar de se tratar de um princípio norteador da falência, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. 5. A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação judicial, abrangendo credores com interesses homogêneos, ficando vedada a estipulação de descontos que impliquem verdadeira anulação de direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. 6. Na hipótese, ficou estabelecida uma distinção entre os credores quirografários, reconhecendo-se benefícios aos fornecedores de insumos essenciais ao funcionamento da empresa, prerrogativa baseada em critério objetivo e justificada no plano aprovado pela assembleia geral de credores. 7. A aplicação do cram down exige que o plano de recuperação judicial não implique concessão de tratamento diferenciado entre os credores de uma mesma classe que tenham rejeitado a proposta, hipótese da qual não se cogita no presente caso. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1634844/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) destacou-se Entretanto, tem-se que esta possibilidade de agrupamento de credores em subclasses está unicamente destinada a possibilitar meios diversos de pagamento de credores de uma mesma classe, o que, contudo, não pode ser confundido a forma de computo de votos estabelecida por lei, critério este que não pode ser cindido. Com efeito, o cômputo dos votos, que deve ocorrer na forma do art. 45 da Lei 11.101/05, observadas as classes previstas no art. 41 do mesmo diploma, in verbis: Art. 41. A assembleia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real;III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.§ 1º Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor.§ 2º Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito. Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.§ 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.§ 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.§ 3º O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito. Assim, subdividir uma classe para votação acaba por tumultuar a deliberação em AGC, visto que a Lei aponta quórum específico para aprovação do plano (art. 45) e, inclusive, para o cram down (art. 58, §1º), de acordo com as classes existentes e previstas no art. 41 da LRF. E aqui vale destacar, novamente, que a subdivisão de uma das classes do art. 41 para fins de computo dos votos não se confunde com a criação de subclasses para fins de pagamento diferenciado, fenômeno este autorizado, desde que respeitados critérios objetivos. A corroborar: Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Juízo recuperacional que determinou que "na AGC os credores que possuem tratamento distinto dentro de uma mesma classe (cláusulas 7.1.1, 9.2, 10.2 e 11) sejam considerados como uma subclasse para fins de votação e apuração de quórum para aprovação do plano de recuperação judicial"– Controle de legalidade relativo ao plano recuperacional que pode ser exercido pelo D. Juízo de forma prévia, antes mesmo de realizada a Assembleia Geral de Credores – Precedentes desta Câmara – Possibilidade de criação de subclasses de credores – Análise das subclasses previstas no plano recuperacional das agravantes que, neste momento processual, implicaria em supressão de instância e, até mesmo, eventual violação ao princípio do reformatio in pejus – Votação do plano em subclasses determinada pelo D. Juízo de origem para evitar eventual manipulação do resultado – Solução encontrada pelo D. Juízo de origem que além de não encontrar amparo no artigo 41 da Lei 11.101/2005, que prevê a divisão de classes dos credores em assembleia para apreciação do plano recuperacional, também não resolve eventual manipulação de votos – Votação do plano que deve ocorrer nos termos do artigo 41 da Lei 11.101/2005 – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104135- 68.2019.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 16/08/2019) destacou-se Portanto, sob pena de violação do princípio da legalidade, não se pode autorizar a modificação da forma de colheita de votos prevista no artigo 41 e 45 da LRF. Outrossim, quanto ao alegado tratamento diferenciado, é bom ter em mente que subclasse dos produtores rurais representa categoria estratégica, equiparada a de fornecedores, o que justifica o estabelecimento de condições mais favorecidas. Ignorar este fato vai contra aos propósitos basilares da recuperação judicial que é a recuperação da empresa em crise. Em suma, voto pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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