SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039243-61.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL VOTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SUBCLASSES. COLHEITA DE VOTOS QUE DEVE OBSERVAR O PREVISTO NO ARTIGO 41 DA LEI 11.101/2005. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DENTRO DE UMA MESMA CLASSE DE CREDORES - DESDE QUE OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS – QUE TEM POR OBJETIVO ESTABELECER FORMAS DIFERENCIADAS DE PAGAMENTO, MAS QUE, CONTUDO, NÃO DEVE AUTORIZAR A SUBVERSÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA COLHEITA DE VOTOS E APROVAÇÃO DO PLANO, INCLUSIVE EM CRAM DOWN. LRF QUE APONTA QUÓRUM ESPECÍFICO PARA APROVAÇÃO DO PLANO (ART. 45), DE ACORDO COM AS CLASSES PREVISTAS NO ARTIGO 41. RECUSO IMPROVIDO1. a criação de subclasses permitida, desde que observados critérios objetivos, visa possibilitar meios diversos de pagamento de credores de uma mesma classe, o que, contudo, não pode ser confundido a forma de computo de votos estabelecida por lei, critério este que não pode ser cindido.2. O cômputo dos votos deve ocorrer na forma do art. 45 da Lei 11.101/05, observadas as classes previstas no art. 41 do mesmo diploma.3. Subdividir uma classe para votação acaba por tumultuar a deliberação em AGC, visto que a Lei aponta quórum específico para aprovação do plano (art. 45) e, inclusive, para o cram down (art. 58, §1º), de acordo com as classes existentes e previstas no art. 41.