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Processo:

Relatório1. Nelson Alberony Kunan e ATN Supermercado Ltda. interpõem o presente agravo de instrumento contra a decisão de mov. 544.1, proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa nos autos de execução de título extrajudicial autuados sob nº 0030478-59.2013.8.16.0019, ajuizada pelo agravado Banco Bradesco S.A. em face dos ora agravantes, decisão esta que rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor:

A sustentação dos agravantes, em resumo, é de que, apresentada exceção de pré-executividade (mov.442), o juízo a quo rejeitou a ocorrência de prescrição intercorrente, prosseguindo a execução com busca de bens penhoráveis. Argumenta que, com o advento da nova Lei nº 14.195/2021, houve mudanças significativas na contagem de prazo de suspensão da prescrição, pelo que foi apresentada nova exceção de pré-executividade, arguindo a prescrição intercorrente. Diz que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor, mas do decurso do tempo prescricional de um dos marcos deflagradores do início da contagem. Aduz que até o momento a citação não se efetivou, ultrapassando o prazo de 05 (cinco) anos. Sustenta que o exequente teve ciência da primeira não localização do devedor em 06.04.2014 com a leitura da intimação acerca do mandado de citação infrutífero. Defende que, com a não localização de bens dos executados em 06.04.2014, houve suspensão por um ano do prazo prescricional, de modo que a prescrição intercorrente apenas seria contabilizada a partir de 07.04.2015, encerrando-se o prazo de 05 (cinco) anos em abril/2020. Destaca que a execução foi inexitosa, sendo abarcada definitivamente pela prescrição intercorrente, uma vez que a citação por edital foi veiculada em 10.08.2020, tornando-se flagrante que a citação dos devedores se perfectibilizou via edital após decurso do prazo quinquenal. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão para declaração de prescrição intercorrente e extinção do processo executivo, condenando-se o banco exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Determinado o processamento recursal (mov.8.1-TJ), o banco agravado ofereceu contraminuta (mov.17.1-TJ).
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs.546 e 547.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensa: curadora especial – art.1.007, §1º).
3. Todavia, não merece provimento.
Cuida-se nos autos de controvérsia recursal atinente ao reconhecimento de prescrição intercorrente no âmbito de execução de título extrajudicial, notadamente pela alegada incidência dos efeitos da Lei nº 14.195/2021.
A primeira exceção de pré-executividade (mov.442.1) foi oposta mediante alegação de demora na citação por edital e caracterização de prescrição da pretensão de direito material.
A exceção foi rejeitada (mov.448.1), ao entendimento de que não houve desídia do banco exequente quanto à busca de concretização da citação dos executados.

Os executados opuseram nova exceção de pré-executividade (mov.536.1), agora alegando prescrição intercorrente com supedâneo na Lei nº 14.195/2021, argumentando que: o exequente teve ciência da primeira não localização do devedor em 06.04.2014 (mov.16); de acordo com o art.921, III, do CPC, suspende-se a execução quando não for localizado o executado; com a não localização dos executados em abril/2014, houve suspensão por um ano do prazo prescricional, passando a ser contabilizado em 07.04.2015, ultimando-se o prazo de 05 (cinco) anos em 07.04.2020.
O juízo de origem rejeitou a exceção em razão de preclusão, compreendendo que se tratava do mesmo conteúdo da exceção anterior.
A segunda exceção, no entanto, encampou motivos e pedido de natureza jurídica diversa, postulando-se a pronúncia de prescrição intercorrente – não da pretensão de direito material, como na primeira - e com base em legislação nova, particularidades que recomendam a superação do entendimento acerca da preclusão.
A despeito disso, evidente a improcedência do pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente ventilada com apoio na Lei nº 14.195/2021.
Isso porque o intuito recursal dos agravantes está em rota de colisão com a garantia de irretroatividade da lei, que não pode ser invocada para prejudicar “direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada” (CF, art.5º, XXXVI).
Norma constitucional explicitamente albergada no CPC, consoante estatui o art.14 do novel diploma processual: “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
Como visto, a aplicabilidade imediata da lei processual não autoriza a revisão de atos já praticados sob o manto da lei revogada, tampouco chancela a desconstituição de situações jurídicas consolidadas também sob a égide da lei pregressa.
Entendimento diverso implicaria prejuízo à segurança jurídica e à boa-fé dos jurisdicionados quanto aos atos praticados sob o pálio da lei vigente, não se podendo impor o novo regramento trazido pela Lei nº 14.195/2021 para irradiar efeitos sobre atos processuais anteriores à sua vigência.
Assim sendo, afastada a aplicabilidade da lei nº 14.195/2021, sujeita-se o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente aos parâmetros fixados no âmbito do IAC nº 01:
“[...] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. [...] 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. [...] (REsp 1604412 SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)”
In casu, não se identifica inércia do banco credor na persecução do seu crédito, havendo a primeira decisão da exceção de pré-executividade corretamente explicitado que a demora quanto à citação nos autos executivos não derivou de desídia do exequente (mov.448.1 – p.04):
Portanto, não se vislumbra adequação do caso concreto aos parâmetros do precedente em epígrafe, de tal sorte que o afastamento da tese de prescrição intercorrente há ser mantido, ainda que sob fundamento diverso.
Tendo em vista a interposição de recurso por curadora especial, fixo honorários advocatícios para remuneração da atuação no âmbito recursal em R$ 600,00 (seiscentos reais), valor a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme tabela prevista na Resolução conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, devendo ser intimado para ciência quanto à condenação (IRDR nº 029694-66.2018.8.16.0000).
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada por fundamento diverso, nos moldes da fundamentação.