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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Lucia dos Santos, nos autos de ação comum c/c tutela de urgência nº 0014172-54.2022.8.16.0001, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência por ela formulado, para o fim de apenas determinar à parte ré que se abstenha de promover cobranças relativas ao valor não reconhecido pela parte autora (mov. 1.17), sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais) por ato, limitado ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (Ref. Mov. 19.1 – autos originários). Pugna pela concessão da tutela de urgência recursal para baixa da restrição existente em seu nome, sob argumento de que não pode aguardar a contestação e que não há prejuízo à agravada caso a medida seja posteriormente revista (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais).A tutela antecipada pretendida foi indeferida (Ref. Mov. 9.1 – autos recursais).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (Ref. Mov. 16 – autos recursais).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.Destaco, por oportuno, que decisão agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, inciso I, do CPC, passando à análise do mérito recursal. 3. MéritoA discussão do presente agravo de instrumento versa sobre a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência por ela formulado, para o fim de apenas determinar à parte ré que se abstenha de promover cobranças relativas ao valor não reconhecido pela parte autora (mov. 1.17), sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais) por ato, limitado ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Em que pesem as alegações da parte agravante, a decisão, todavia, não merece reparos.O art. 300, do CPC, dispõe sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, tais requisitos correspondem:3. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: periculum in mora. Duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela e urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.[2] Nesse cenário, caberá ao julgador analisar o preenchimento dos requisitos em cada caso. Em outras palavras, para o deferimento da liminar, de rigor, devem estar presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta pela autora/agravante ao argumento de que não possui qualquer dívida em aberto com a ré, pugnando, liminarmente, pela baixa da inscrição e abstenção de cobranças relativas ao suposto débito.A magistrada indeferiu a liminar no tocante à retirada da inscrição, sob o fundamento de que não há perigo de dano concreto, uma vez que “nota-se a existência de restrições anteriores e posteriores a ora discutida, ou seja, o quadro fático da parte autora não será alterado com a baixa das inscrições discutidas”.A autora, por sua vez, admite a existência de outras restrições em seu nome, no entanto, sustenta que estariam sendo discutidas judicialmente e que a suspensão do registro questionado nos presentes autos auxilia no aumento de seu score.Embora a parte demonstre, a princípio, que algumas delas são objeto de processos judiciais por meio de print de tela colacionado às razões do recurso, observa-se que nem todas aquelas constantes na relação do documento de mov. 1.17 (autos originários) estão sendo discutidas.Assim, existindo outros apontamentos não discutidos judicialmente, não se justifica a concessão da tutela antecipada de urgência nos moldes requeridos pela autora.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE.1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE BAIXA IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DEPOIS DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO NO MERCADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRA INSCRIÇÃO, PROMOVIDA POR EMPRESA DIVERSA, CUJA REGULARIDADE NÃO FOI AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL. PERIGO NA DEMORA NÃO EVIDENCIADO. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0009229-31.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 03.07.2021. Sem grifo no original) Destaque-se que, para a concessão da tutela, os requisitos legais e cumulativos devem estar cabalmente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso.Assim, o presente recurso não merece provimento, devendo ser mantida a decisão objulgada. 4. ConclusãoPosto isto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão ora agravada.
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