SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039311-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Frederico Hernandes Denz
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Tue Nov 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE deferiu PARCIALMENTE a liminar pleiteada, APENAS para DETERMINAR A abstenção de cobranças relativas ao valor não reconhecido pela parte autora.AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE BAIXA IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES, PROMOVIDAS POR EMPRESAS DIVERSAS, QUE NÃO ESTÃO SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. PERIGO NA DEMORA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos.