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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a autora em face de decisão proferida nos autos de ação de cobrança, sob nº 0005249-52.2017.8.16.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que determinou a exclusão da agravada, COMIL ÔNIBUS S/A, do polo passivo, por se encontrar em recuperação judicial, devendo a dívida ser cobrada nos termos do plano de recuperação, já homologado pelo juízo falimentar, mantendo os demais requeridos no polo passivo da ação, nos termos do art. 49, § 1°, da LRF, até o cumprimento da obrigação na recuperação judicial (mov. 208.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 226.1 e 238.1/orig.).Após breve síntese dos fatos, sustenta ter movido ação em face da agravada e de seus sócios, visando a cobrança de valores negociados em instrumentos particulares descritos na inicial e depois de ter sido extinto o feito por ilegitimidade ativa, fora provido seu recurso de apelação, anulando a sentença, reconhecendo sua legitimidade, sobrevindo agora a decisão agravada, a qual se mostra equivocada, porquanto persegue crédito ilíquido em ação de conhecimento, que não se suspende em decorrência do processamento da recuperação judicial da requerida, porque já se exauriu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no art. 6º, § 4º, da LRF, e, quando proposta a ação (20/02/2017), a requerida não havia reconhecido ser sua devedora, não incluindo seu crédito na relação de credores, publicada em 18/10/2016 (mov.170.2/orig.), mas apenas na relação publicada em 07/08/2017, depois de ter sido citada, em 06/05/2017 (mov. 37.1/orig.), além de que o crédito ali declarado, não corresponde ao que deverá ser apurado na demanda, devendo o feito prosseguir, na forma do art. 6º, § 1º/LRF, por não se tratar de execução, como prevê o inc. II, do art. Mencionado.Entende ser, assim, imperativa uma sentença apreciando o mérito de sua pretensão, para constituir título judicial, a fim de que possa habilitar-se na recuperação judicial da requerida, a qual deve permanecer no feito até a liquidação de sentença, mesmo porque há dezenas de parcelas cujos fatos geradores são posteriores a 12/09/2016, que não se sujeitam aos efeitos da recuperação, cujo crédito pode ser exigido em cumprimento de sentença nos próprios autos, pedindo o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para o regular prosseguimento do feito em relação à recuperanda (mov.1.1/AI).Sem pleito de antecipação da tutela ou de efeito suspensivo, facultou-se a manifestação da agravada (mov. 9.1/AI), decorrendo o prazo sem resposta (mov. 15.0/AI.), manifestando-se a d. Procuradoria G. da Justiça, por sua não intervenção no feito (mov. 27.1/AI), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de impugnação por agravo de instrumento em face de decisão — proferida pela magistrada Gabrielle Britto de Oliveira —, pela qual se determinou a exclusão da requerida COMIL ÔNIBUS S/A do polo passivo, com o prosseguimento do feito em relação aos demais réus.Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (p. único, art. 1.015/CPC e art. 17/LRF) — merece ser conhecido o presente recurso.Pois bem.A ora agravante, propôs ação de cobrança em face de COMIL ÔNIBUS S/A, e de seus sócios, Deoclécio Corradi, Jussara Bernadete Crespi, Dairto Corradi e Diones Corradi Pagliosa, afirmando ter sido estabelecido acordo entre os sócios das sociedades de que participavam, partilhando os respectivos direitos, alterando a titularidade das diversas empresas, assumindo os sócios a responsabilidade por todos os débitos tributários e trabalhistas das respectivas sociedades, na proporção de participação no capital social respectivo, inclusive sob pena de multa moratória/compensatória, e, em decorrência da pendência de coberturas de câmbio quanto a exportação de mercadorias, fora imposta multa pelo BACEN, à Comil Comércio e Indústria Metalúrgica Santo Antonio Ltda, sua antiga de nominação.Narra que 93,80% do patrimônio líquido da sociedade autuada fora vertido para seu nome, como sucessora, e a ausência de pagamento da multa, redundou na inscrição do valor em dívida ativa e ajuizado de execução fiscal (autos n° 2008.70.05.002083-4, da 1ª VF de Cascavel), quando os requeridos se responsabilizaram pela parte correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do débito que lhes cabia, nos termos da Cláusula 9ª do Instrumento de Inventário e Partilha firmado entre as partes e assim formalizou termo de parcelamento do débito junto ao credor, passando a efetuar os pagamentos mês a mês, enquanto os requeridos honraram com sua parcela até 08/2016, deixando, porém de fazê-lo a partir das parcelas correspondentes ao mês 09/2016, depois de já terem cumprido com 68 parcelas, de forma que remanescem as demais parcelas, do total de 120 (cento e vinte), entre vencidas e vincendas.Sobre os valores das cota-partes das parcelas não honradas pelos requeridos, entende ser devida a multa contratualmente estabelecida entre as partes, pedindo a condenação dos requeridos ao pagamento das cotas partes (45%) das parcelas vencidas e vincendas junto ao BACEN, até o cumprimento total do parcelamento da dívida, ou seja, ao pagamento do valor de R$ 42.247,37 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), referentes as parcelas dos meses 09, 10, 11 e 12/2016 e 01/2017, vencidas até o ajuizamento da ação, assim como ao pagamento das parcelas vincendas, inclusive no curso da ação, até o efetivo adimplemento, com acréscimo da multa pactuada, de 20% (vinte por cento), com sua condenação pelas verbas de sucumbência.Após inúmeras diligências para citação dos requeridos, e restando infrutífera a tentativa de conciliação das partes em audiência (mov. 104.1/orig.), a sociedade correquerida apresentou contestação, apontando ter requerido sua recuperação judicial junto a 2ª Vara Cível de Erechin / RS (Autos 0013763-14.2016.8.21.0013), devendo ser suspensa a ação nos termos do art. 52, III/LRF, a ilegitimidade ativa da autora, sua ilegitimidade passiva, opondo exceção de não cumprimento do contrato entre as partes, pela autora, além da nulidade da multa pactuada, pedindo a improcedência da pretensão (mov. 110.1/orig.), seguindo-se contestação dos demais requeridos (mov. 111.1 e 112.1/orig.)Após réplica pela autora (mov. 118.1/orig.), o feito foi extinto por sentença, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa da sociedade autora (mov. 124.1/orig.), rejeitando-se embargos de declaração (mov. 140.1/orig.), com interposição de recurso de apelação (mov. 145.1/orig.), a qual restou provida por, maioria, com voto do Des. Lauri Caetano da Silva, designado para lavrar o acórdão, anulando-se a sentença (mov. 153.1/orig.), restando vencido o relator, Des. Ramon de Medeiros Nogueira (mov. 153.2/orig.).Baixando os autos, a autora pediu o imediato julgamento do feito (mov. 159.1/orig.), reiterando a sociedade, correquerida, os termos da contestação anteriormente apresentada (mov. 161.1/orig.), determinando-se a juntada da decisão de deferimento da recuperação judicial e relação de credores (mov. 163.1/orig.), o que restou atendido pela requerida, mencionando a existência de crédito da sociedade autora, no valor de R$ 414.752,00 (quatrocentos e quatorze mil setecentos e cinquenta e dois reais) (mov. 166.1-5/orig.), manifestando-se a autora por ser indevida a suspensão, por se tratar de processo de conhecimento (mov. 170.1/orig.).Determinado à requerida esclarecer quanto ao crédito indicado no Quadro Geral de Credores, a favor da autora (mov. 171.1/orig.), esta manifestou-se nos autos afirmando que, “… não possui outras obrigações em favor da Autora passiveis de inclusão em sua Recuperação Judicial além da discutida nos autos. Logo, o crédito incluído no edital do art. 7º, § 2º, da LRF, indiscutivelmente é o mesmo discutido no presente feito” (mov. 175.1/orig.), complementando a informação, demonstrando que seriam 120 parcelas devidas, das quais 68 já estariam pagas e 52 pendentes, sendo o última no valor de R$ 7.976,00 (sete mil novecentos e setenta e seis reais), de modo que o débito seria de R$ 414.752,00, como declarado (mov. 1771./orig.).A autora, então, afirma que a requerida reconheceu a procedência do pedido, pedindo o acolhimento de sua pretensão “em relação aos demais réus, nos termos do inciso I do mesmo art. 487 (mov. 182.1/orig.), insistindo a requerida em já ter comprovado a habilitação do crédito perseguido nesta ação, falecendo interesse à autora para o prosseguimento do pleito (mov. 186.1/orig.).Entendendo não ser cabível a suspensão da ação enquanto não homologado o Plano de Recuperação Judicial, determinou-se esclarecer-se a fase em que encontram-se aqueles autos (mov.202.1/orig.), juntando a requerida a decisão concedendo a recuperação judicial (mov. 204.1-2/orig.), sobrevindo, então, a decisão agravada, nestes termos:Pretendem os réus a extinção do presente processo em virtude da homologação da Recuperação Judicial com relação à ré Comil Ônibus, nos termos do documento juntado no evento 204. A Recuperação Judicial é referente à empresa Comil Ônibus e a novação do crédito em decorrência não alcança o instituto do aval (garantia pessoal e autônoma por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar nas mesmas condições do devedor).Assim não há óbice ao prosseguimento das execuções com relação aos terceiros garantidores.É o que prevê o §1º do art. 49 da Lei 11.01/2005 ao afirmar que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”.Neste sentido, é o entendimento do STJ:(…)Assim, conclui-se que a Lei de Recuperação Judicial não prevê a extinção da obrigação com relação a terceiros garantidores e coobrigados, ao menos até o cumprimento da obrigação junto ao juízo da Recuperação Judicial. Desta forma, não há dúvidas quanto à possibilidade de exclusão da ré Comil Ônibus do polo passivo da demanda, porém, não merece prosperar, nos termos da fundamentação acima, o pedido de extinção do feito, já que a autora faz jus à continuidade do feito com relação aos demais demandados, coobrigados da relação. Pelo exposto, determino a exclusão da ré Comil Ônibus do polo passivo da demanda, já que com relação à mesma, a cobrança deve se dar nos termos do plano de recuperação.Por outro lado, determino a continuidade do processo com relação aos demais réus DAIRTO CORRADI DEOCLECIO CORRADI DIONES CORRADI PAGLIOSA JUSSARA BERNADETE CRESPI. 2. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença.(mov.208.1/orig.)Opostos embargos de declaração, em duas oportunidades, estes restaram rejeitados (mov. 226.1 e 238.1/orig.).Como visto, o crédito da autora, ora agravante, de fato foi incluído no quadro geral de credores, e em relação à essa inclusão não houve qualquer objeção, na oportunidade própria (art. 7º, inc. I, da LRF), havendo previsão de pagamento no plano de recuperação judicial já homologado (art. 59/LRF), de modo a restar preclusa a pretensão da autora de prosseguir com a pretensão de cobrança, até porque já obteve o bem da vida pleiteado, devendo observar-se a “pars conditio creditorum”, verificando-se, assim, de fato a carência de interesse da autora quanto ao prosseguimento da ação em relação à recuperanda, nos moldem em que reconhece a jurisprudência pátria, como se destes julgados, mutatis mutandis:AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇAO - CARÊNCIA DA AÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Autor que ingressou com ação de cobrança após deferimento do processamento da recuperação judicial da ré – Crédito cobrado nesta ação já inserido no quadro geral de credores da recuperação judicial – Necessidade de observância da pars conditio creditorum – Ainda que a sujeição do credor aos efeitos da recuperação judicial, já iniciada quando do ajuizamento desta ação, não obste o prosseguimento da cobrança do crédito, o que não se pode admitir é que prossiga o credor concomitantemente com a cobrança nos autos da recuperação, incluído no plano, e na demanda individual – Crédito do autor, que está inserido no plano, que deve ser cobrado pelas regras do direito falimentar – Entendendo o autor que o valor declarado pela recuperanda nos autos da recuperação não está correto, deverá impugnar o crédito respectivo no juízo competente e universal da recuperação – Falta de interesse de agir caracterizada - Extinção sem resolução do mérito - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP - Ap 3005372-32.2013.8.26.0224 - Guarulhos - 24ª CDPriv. - Rel. Salles Vieira - DJe 13.05.2015 - p. 2038). (“In” Síntese Net Jurídico. https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 161002242097)HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - VALOR JÁ HABILITADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - PROCESSO FALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE COBRANÇA - ART. 940 DO CC - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO INCIDÊNCIA ( ART. 208, § 2º, DA LEI FALIMENTAR ) - RECURSOS DESPROVIDOS - 1. "Não tem o credor interesse de pedir habilitação de crédito, por falta de utilidade e necessidade, se ele já foi incluído, sem impugnação, na lista nominativa da concordatária". 2. "O crédito habilitado na concordata, na forma prevista no art. 159, § 1º, inciso VI do Dec. -Lei 7.661 , de 21.6.45, sem que tenha sido impugnado, considera-se incluído no quadro geral de credores, independentemente de declaração e verificação, no valor indicado pelo devedor". 3. "Não são devidos honorários advocatícios na habilitação de crédito em falência ou concordata, ainda quando impugnada (TJPR - AC 0173736-0 - 6ª C.Cív. - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - J. 14.03.2006). (“In” Síntese Net Jurídico. https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 153077544)Observe-se, de qualquer modo, que o fato do crédito, ao menos o principal, sujeitar-se ao concurso de credores estabelecido com a recuperação judicial da sociedade requerida, não obsta todavia, o prosseguimento do feito em relação aos devedores solidários, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, quando assentou o entendimento de que:“A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005” (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).Nessas circunstâncias não tem sentido a pretensão da agravante, de prosseguimento da ação de cobrança contra a recuperanda, mesmo porque, como já demonstrado, a própria autora pediu o acolhimento de sua pretensão “em relação aos demais réus, nos termos do inciso I do mesmo art. 487 (mov. 182.1/orig.).Daí porque, merece ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão impugnada como lançada.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, interposto pela autora, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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