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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039402-04.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto francisco carlos jorge
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed May 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 02 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA – DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ HOMOLOGADO (ART. 59/LRF). AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Se o crédito perseguido pela parte autora na ação de cobrança restou incluído no Quadro Geral de Credores, nos autos da recuperação da sociedade requerida, sem qualquer impugnação (art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2055), restando inclusive homologado o plano apresentado, deve ser observado o princípio “pars conditio creditorum”, verificando-se, assim, a superveniente ausência de interesse da autora quanto ao prosseguimento da ação em relação à recuperanda, a qual deve ser mesmo excluída do polo passivo, admitindo-se o prosseguimento do feito apenas em relação aos demais devedores solidários (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.